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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível, interpostos por OSVALDO CARDOSO DE LIMA e OUTROS ao Acórdão que, nos autos de Apelação Cível n.º 0027672-13.2006.8.16.0014, à unanimidade de votos, deixou de exercer o juízo de retratação, “mantendo[-se] incólume o Acórdão que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, determinando[-se] a remessa dos autos à Justiça Federal”.
Os embargantes afirmam, em resumo, a existência de omissão, pois: (i) deixou o Colegiado deixou de considerar que a Sentença foi prolatada antes da vigência da MP n.º 513/2010, o que, segundo a tese fixada no Tema 1.011/STF, manteria a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.011, estabeleceu que nas demandas securitárias com Sentença de mérito antes da MP 513/2010, a competência é da Justiça Estadual; (iii) a decisão embargada não abordou a modulação dos efeitos do Tema 1.011/STF, que foi acolhida em Embargos de Declaração julgados e publicados posteriormente, o que implica a manutenção da competência da Justiça Estadual no presente caso.
Os embargantes requereram a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para que seja reformado o Acórdão, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos recursos subsequentes.
A parte embargada apresentou Contrarrazõespela rejeição dos Embargos (mov. 11.1/ED).
É a breve exposição.


Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Inicialmente, convém relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
Nesse contexto, por obscuridade, entenda-se ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.
In casu, os Embargos Declaratórios merecem acolhimento, porquanto o Acórdão embargado incorreu, com efeito, nas omissões aventadas, notadamente em relação à adequação do presente caso à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 827.996/PR (Tema 1.011/STF), considerada a data da prolação da Sentença.
Tomando-se como ponto de partida os pontos controvertidos delineados no Relatório do processado, observe-se, por brevidade, o que contém a ementa do Acórdão embargado, cujo julgamento, frise-se, deu-se à unanimidade:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDA ENVOLVENDO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, MANTENDO-SE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos em demanda ordinária de responsabilidade obrigacional securitária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a lide em uma demanda de responsabilidade obrigacional securitária, considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e a vigência da MP 513/2010.

III. RAZÕES DE DECIDIR
A CEF manifestou interesse em intervir no feito antes da prolação da Sentença, o que determina a competência da Justiça Federal.

A demanda foi ajuizada antes da vigência da MP 513/2010, e a CEF se manifestou antes da sentença, conforme critérios estabelecidos pelo STF.

A jurisprudência do STF estabelece que, em casos envolvendo contratos de seguro vinculados à apólice pública, a competência é da Justiça Federal quando há interesse da CEF ou da União na lide.
IV. DISPOSITIVO E TESE

Remessa dos autos à Justiça Federal, declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide.
[...]
No que diz respeito aos vícios aventados, notadamente a conformidade da solução normativa dada ao caso com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 827.996/PR, constou dos fundamentos do Acórdão o seguinte:
[...]
Não obstante a determinação para o exercício de juízo de retratação à luz do que restou decidido pelo STJ nos REsps de n.ºs 1.091.36/SC e 1.091.393/SC, mais recentemente, no julgamento do RE n.º 827.996/PR, com Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu parâmetros para a delimitação da competência em demandas envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação, sendo estes os critérios a ser observados para a aferição da competência.

Na ocasião foram fixadas as seguintes teses:
“1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):

1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e

1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e

2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.1º-A da Lei 12.409/2011".
A respeito frise-se a fundamentação exarada no voto do i. Ministro Relator no RE 827.996/PR:
(...) Sendo assim, considero que o marco jurígeno que interessa é a data da entrada em vigor da MP 513/2010 (DOU 26.11.2010) e da alegação de interesse da União e /ou da CEF(de forma espontânea ou provocada por quaisquer das partes), desde que ambas as situações tenham ocorrido antes da sentença de mérito na fase de conhecimento.

Caso o pedido de intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) venha a ocorrer depois da prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença.”
O que se extrai da tese firmada e da fundamentação do voto, é que, para os casos em trâmite no momento da entrada em vigor da MP 513/2010, em que manifestado o interesse da CEF anteriormente à prolação da Sentença, devem ser os autos remetidos à Justiça Federal.
No presente caso, a demanda foi ajuizada em 20.01.06 (mov. 1.1dos autos originários), portanto, antes do início da vigência da MP 513/2010 (26.11.2010), e prolatada Sentença em 11.11.2010 (mov. 1.52).

No caso, a CEF se manifestou aos autos em 25.07.2007 (mov. 1.25), antes da prolação da Sentença, solicitando fosse declinada a competência para a Justiça Federal, o que restou ratificado em suas manifestações aos movs. 20.1 e 36.1-TJ, nas quais afirmou possuir interesse na lide em relação a todos os autores, senão veja-se: (...)
Destarte, havendo manifestação da CEF no sentido de que possui interesse em intervir no feito com relação a todos os autores, há de ser mantido o Acórdão anteriormente proferido, que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
[...]
Como se viu, em juízo de retratação o Acórdão manteve o julgamento do recurso de Apelação Cível que, de ofício, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa do feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal.
Entretanto, ainda que, como afirmado no Acórdão embargado, existente manifestação do interesse da Caixa Econômica Federal antes da prolação da Sentença, de fato a vigência da MP n.º 513/2010 (de 26.11.2010), é posterior à prolação da Sentença (em 11.11.2010), de modo que aplicável a tese “1.2”, no seguinte sentido:
[...] 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
(...)
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença";
Destarte, é viável a intervenção da CEF e/ou da União no feito, que, entretanto, deve permanecer a tramitar perante a Justiça Estadual, não havendo mais falar-se em incompetência absoluta.
Desse modo, os Embargos de Declaração merecem acolhimento, com efeitos infringentes, para, em exercício de retratação, reconhecer-se a competência da Justiça Estadual.
Logo, impõe-se o acolhimento dos presentes Aclaratórios, para afastar-se a incompetência reconhecida de ofício e determinar-se a continuidade do julgamento dos recursos de Apelação Cível e Adesivo interpostos pelas partes.
Por tais fundamentos, o voto é no sentido de conhecerem-se e acolherem-se os Aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar-se o Acórdão embargado e reconhecer-se, em juízo de retratação (art. 1.040, II do CPC), a competência da Justiça Estadual para determinar-se a continuidade do julgamento dos Apelos interpostos por ambas as partes nesta Instância.