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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por Gilvane Veiga Gonçalves, Kauã Lukas Cordeiro Caitano, Márcio Cordeiro Caitano e Paulo Henrique do Nascimento, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que, nos autos de Ação Penal nº 0005705-85.2025.8.16.0129, julgou procedente a pretensão acusatória, para o fim de condená-los pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), culminando na imposição das penas de:a)
14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 442 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa, à razão mínima a unidade, em desfavor de Gilvane Veiga Gonçalves e Márcio Cordeiro Caitano; eb) 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima a unidade, em desfavor de Kauã Lukas Cordeiro Caitano e Paulo Henrique do Nascimento.
Ainda, para além de mantida a segregação cautelar dos acusados, todos foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenizações em favor das vítimas, sendo, em prol de Heron Tavares, arbitradas as quantias de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, e R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, e, em favor de Niplan Infraestrutura S/A, arbitrada a monta de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), a título de danos materiais. Oportuno registrar que, quando do oferecimento da denúncia e do posterior aditamento, o Ministério Público do Estado do Paraná deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal aos réus, em razão de a pena mínima cominada ao crime imputado superar o limite de 04 (quatro) anos, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, e do fato de que o delito fora perpetrado mediante grave ameaça (movs. 74.1 e 109.1).Intimados pessoalmente da sentença condenatória, todos os acusados informaram que desejavam recorrer (movs. 297.1, 298.1, 301.1 e 302.1), manifestações estas que foram, então, recebidas pelo Juízo a quo como atos de interposição de Apelação Criminal (mov. 306.1), cujas respectivas razões recursais foram posteriormente apresentadas por seus defensores constituídos.A defesa de Márcio Cordeiro Caitano (mov. 317.1) postulou, em suma, a absolvição do acusado, ao argumento de que sua condenação encontra-se lastreada em indícios frágeis e meras suposições, os quais, não sendo suficientes para comprovar, com a certeza necessária, sua participação na empreitada criminosa, ensejam a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a revisão do cálculo dosimétrico, a fim de que a reprimenda basilar seja fixada no mínimo legal, uma vez que, segundo alegou, a prática delituosa durante o período noturno e o prejuízo financeiro suportado pelas vítimas não autorizam as exasperações promovidas, na medida em que a infração ocorreu em instalações empresariais, onde havia vigilância patrimonial ininterrupta, e as consequências econômicas, não excepcionais na hipótese, são inerentes ao próprio tipo penal.A defesa de Paulo Henrique do Nascimento (mov. 353.1), por sua vez, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por quebra da cadeia de custódia, sob o fundamento de que, inobstante tenha sido aplicada a majorante prevista no art. 157, §2º-A, inc. I, do CP, em virtude da suposta suficiência da prova oral, a sentença expressamente reconheceu a ausência de apreensão de arma de fogo, violando frontalmente os arts. 158, 158-A a 158-F, do CPP, vez que, inexistindo apreensão e perícia, é impossível atestar a potencialidade lesiva do artefato utilizado. Ainda, apontou que, embora parte dos materiais subtraídos tenha sido apreendida, não foi lavrado termo de lacração individual, tampouco registrados a numeração dos lacres, a cadeia de manuseio, o local de armazenamento ou guarda, nem mencionado documento de rastreabilidade dos vestígios, sendo o veículo Fiat Uno, supostamente utilizado no delito, restituído ao proprietário antes mesmo de concluída a instrução, sem termo de depósito. Além disso, sustentou a nulidade parcial do édito condenatório, em razão da alegada fundamentação genérica na porção atinente à dosimetria da pena de Paulo, que, em sua percepção, violou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, ante o papel secundário por ele, em tese, exercido.No mérito e com fulcro no princípio in dubio pro reo, sustentou ser devida a absolvição do réu, ao argumento de que sua condenação encontra-se respaldada em meras ilações e suposições, sem que haja provas suficientes capazes de comprovar seu envolvimento nos ilícitos. Sucessivamente, requereu o reconhecimento de crime único, tendo em vista que a subtração dos bens do empregado e da empresa ocorreu mediante um único comportamento, inserido em um mesmo contexto, sem interrupção temporal ou desdobramento autônomo de condutas, e, subsidiariamente, a aplicação da figura da continuidade delitiva, pois, ainda que se entenda pela ocorrência de condutas juridicamente distintas, os fatos deram-se em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, evidenciando a unidade de desígnio. Com relação à dosimetria da pena, postulou a fixação da reprimenda basilar no mínimo legal, com esteio nos mesmos argumentos outrora suscitados pela defesa de Márcio, bem como requereu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, na medida em que o acusado confessou a prática delitiva perante Autoridade Policial, o afastamento da majorante concernente ao emprego de arma de fogo, ante a não comprovação de que o armamento era real e potencialmente lesivo, e o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do CP, com redução na proporção máxima prevista em lei, eis que, em última análise, o acusado não executou o núcleo do tipo penal, prestando apenas apoio secundário. Por fim, postulou a fixação de regime inicial semiaberto, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade.A defesa de Kauã Lucas Cordeiro Caitano (mov. 14.1-TJ) pleiteou, de igual forma, a absolvição, mediante aplicação do princípio in dubio pro reo, em razão da alegada ausência de provas capazes de demonstrar, de forma indene de dúvidas, seu envolvimento na empreitada criminosa. E, em caráter subsidiário, requereu o reconhecimento da ocorrência de crime único, ao argumento de que a pluralidade de patrimônios atingidos não tem o condão de, por si só, caracterizar pluralidade de crimes, mormente porque a subtração ocorreu em um mesmo contexto fático cronológico, mediante uma única finalidade.Nessa mesma linha, a defesa de Gilvane Veiga Gonçalves (mov. 15.1-TJ) sustentou ser devida a absolvição do acusado, sob o fundamento de que a sentença encontra-se pautada em meras presunções, desprovidas de elementos concretos aptos a subsidiá-las, de modo que, diante do conjunto probatório frágil, contraditório e insuficiente, necessário se faz reconhecer a ausência de provas suficientes para sustentar a condenação ou, em última análise, a existência de dúvida razoável quanto à efetiva participação do réu. Por derradeiro e de forma genérica, postula, subsidiariamente, a redução da reprimenda fixada, vez que “não atende aos parâmetros desta corte para casos similares”. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo parcial conhecimento do apelo de Paulo Henrique do Nascimento, ante a ausência de interesse recursal quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, pelo conhecimento integral das demais insurgências e, no mérito, pelo desprovimento de todas (mov. 18.1-TJ). Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos (mov. 22.1-TJ). É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALEm caráter preliminar, infere-se que, como bem apontado pelo parquet em sede de contrarrazões, o recurso manejado pelo réu Paulo Henrique do Nascimento comporta apenas parcial conhecimento. Isso porque, muito embora a defesa de Paulo tenha postulado a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, a incidência da referida circunstância legal já restou reconhecida na sentença condenatória, o que, inclusive, resultou na redução de 1/6 de sua reprimenda. Confira-se:“3.4. Réu PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO 3.4.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) (...)2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Por outro lado, presente a atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista a confissão do delito na Delegacia e sua utilização como convencimento para o julgamento (Súmula 545-STJ e AREsp n. 2.123.334/MG23). Destaco, ainda, o entendimento firmado no STJ (Tema 1.19424). Assim, atenuo a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 4 anos e 7 meses de reclusão e 80 dias-multa.”Bem por isso, evidente que carece, o apelante Paulo, de interesse recursal quanto ao ponto, vez que a pretensão em questão já restou atendida na sentença ora impugnada. Nesse sentido:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. LATROCÍNIO CONSUMADO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO . (...) 3 . RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não conhecimento do segundo recurso apresentado pelo Defensor Dativo, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa. Validade apenas da primeira apresentada pelo defensor constituído pelo acusado. 3.2 Não conhecimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal, atenuante já aplicada na sentença condenatória. 3.3 Pleito de fixação da pena-base do crime de latrocínio no mínimo legal . Impossibilidade. Correta valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal (...) 3.5 Indevida fixação de honorários ao defensor dativo, ante o não conhecimento do recurso por ele interposto.4. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com medidas de ofício. (...) (TJ-PR 00115222520238160025 Araucária, Relator.: Cristiane Tereza Willy Ferrari, Data de Julgamento: 09/03/2026, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2026)Quanto ao mais, presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), impõe-se o conhecimento dos recursos.2.2. PRELIMINARES DE NULIDADE – RÉU PAULO2.2.1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIAConforme relatado, a defesa de Paulo Henrique do Nascimento sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença vergastada, em razão da quebra da cadeia de custódia. Para tanto, argumentou que, embora aplicada a majorante concernente ao emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, §2º-A, inc. I, do CP, o Juízo a quo reconheceu, ao mesmo tempo, a ausência de apreensão do armamento, reputando comprovada a circunstância mediante prova oral, mas, inexistindo perícia, sequer foi possível atestar a potencialidade lesiva do artefato, tornando “a prova juridicamente imprestável”. Ademais, apontou que, conquanto parte dos materiais subtraídos tenha sido apreendida, não houve lavratura de termo de lacração individual, registro da numeração dos lacres, da cadeia de manuseio e dos locais de armazenamento ou guarda, sequer sendo mencionada a existência de documento de rastreabilidade dos vestígios. E, em relação ao veículo Fiat Uno, em tese utilizado no crime, sustentou que a restituição havida foi promovida antes mesmo de encerrada a instrução, sem que houvesse termo de depósito.Nada obstante, após análise dos autos, é nítido que tal tese não prospera.
À luz do que dispõe o art. 158-A, do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para fins de manutenção e documentação da história cronológica dos vestígios coletados em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio, entre seu reconhecimento e o descarte.Ressalte-se, entretanto, que, consoante entendimento da Corte Superior, para o reconhecimento de quebra da cadeia de custódia, a alegação deve estar acompanhada de outros elementos que indiquem eventual adulteração ou manipulação de provas, in verbis:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação da quebra da cadeia de custódia deve estar corroborada com outros elementos que indiquem adulteração ou manipulação de provas, o que não se verifica, de plano, no presente caso. [...]” (STJ, AgRg no HC n. 895.816 /SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 01/07/2024, DJe de 03/07/2024)Ocorre que, na hipótese, a alegada quebra da cadeia de custódia, além de se mostrar ilógica na porção em que se refere à arma de fogo, encontra-se desprovida de quaisquer elementos concretos, aptos a assim indicar, em relação aos demais bens apreendidos nos autos.Conforme será abordado a seguir, os acusados foram denunciados pela prática do crime de roubo triplamente majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo para exercício da grave ameaça. Entretanto, como apontado pela própria defesa de Paulo, o referido armamento não foi apreendido, porquanto nunca foi localizado. E, justamente porque a arma de fogo nem encontrada foi, sequer existiu cadeia de custódia, envolvendo tal objeto, a ser quebrada. O fato de inexistir apreensão e, portanto, não ter havido perícia a fim de atestar a potencialidade lesiva do armamento, diversamente do que pretendeu fazer crer a defesa, não enseja a nulidade pretendida – porque, frise-se, ausente a condição sine qua non para tanto (cadeia de custódia) –, mas conduz, tão somente, à discussão acerca da efetiva comprovação do emprego da arma de fogo, por outros meios de prova, apta a subsidiar a incidência da majorante prevista no art. 157, §2º-A, inc. I, do Código Penal, matéria esta que diz respeito ao mérito da demanda. Não por outro motivo, o i. Juízo singular, ao rechaçar a aventada nulidade, assim consignou:“No caso, não houve apreensão da arma, logo, não há vestígio físico, razão pela qual não há como falar em quebra da cadeia de custódia. A materialidade da causa de aumento do crime de roubo é matéria de mérito e será analisada será analisada juntamente com as provas e os elementos de informação coligidos, porquanto a análise da questão depende de aprofundada incursão no acervo probatório.”Nesse mesmo sentido apontou a d. Procuradoria Geral de Justiça:“Logo, inexistindo apreensão da arma de fogo — por evidente êxito dos agentes em sua ocultação —, falece o substrato material indispensável para o exame pericial, tornando impossível falar-se em quebra de protocolo de custódia de um vestígio inexistente.”Quanto aos vestígios que de fato restaram coletados e apreendidos nos autos, percebe-se que, a despeito das alegações genéricas da defesa, não se vislumbra a presença de qualquer mácula capaz de ensejar eventual nulidade. Veja-se que parte dos bens subtraídos na empreitada delituosa sub judice foi, após diligências policiais, localizada e restou devidamente individualizada no Boletim de Ocorrência nº 2025/781837 e no Auto de Exibição e Apreensão (movs. 1.10), foi registrada por fotografias e avaliada (mov. 1.15) e, ao ser restituída ao representante legal da empresa vitimada no mesmo dia em que apreendida, ante o procedimento de reconhecimento realizado (mov. Auto de Reconhecimento de Objetos – mov. 1.13), foi objeto de lavratura do respectivo Auto de Entrega (mov. 1.17), assim como ocorrido em relação ao automóvel Fiat/Uno e à carretinha, pertencentes a terceiros de boa-fé e utilizados durante a ação criminosa, cujas devoluções, determinadas judicialmente, também foram documentadas mediante Autos de Entrega (movs. 253.1 e 312.1). E, porque devolvidos ao representante da vítima imediatamente após a apreensão, tem-se que os bens subtraídos sequer permaneceram sob custódia estatal efetiva, motivo pelo qual entende-se que, s.m.j., inexistiu, de igual maneira, efetiva cadeia de custódia apta a ser quebrada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - NULIDADE POR SUPOSTA AGRESSÃO AO RÉU - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE QUE NÃO SE PROJETAM SOBRE A AÇÃO PENAL - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO DE FIOS DE COBRE DA REDE ELÉTRICA - CONDUTA QUE POSSUI ALTA REPROVABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - - ACUSADO REINCIDENTE. - Eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não se projetam sobre a ação penal, especialmente se não possuem qualquer repercussão na prova da autoria e da materialidade do delito - Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia probatória, se a res furtiva sequer ficou sob custódia do Estado, por ter sido imediatamente devolvida ao seu legítimo proprietário - Ainda que os fios de cobre que alimentam a rede elétrica possam ser considerados de insignificante valor econômico, a subtração deles afigura-se conduta de extrema reprovabilidade, tendo em vista que afeta a continuidade de um serviço público essencial, não atraindo, portanto, a incidência do princípio da bagatela (...) Não há como reconhecer o furto privilegiado, se o apelante é reincidente. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00166075020218130702, Relator.: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/10/2024)E mesmo que assim não fosse, verifica-se que os bens subtraídos e recuperados – latas de tintas, furadeiras, máquinas e outros – consistiam em materiais dotados de tamanhos consideravelmente grandes e que não poderiam ser facilmente acondicionados em simples recipientes plásticos passíveis de lacração, o que, obviamente, também ocorria em relação ao veículo e à carretinha utilizados durante os fatos, os quais permaneceram custodiados até que determinadas as restituições. Confira-se:Desse modo, uma vez que, como bem ressaltado pelo Ministério Público em contrarrazões, os materiais subtraídos, assim como o veículo e a carretinha utilizados, não constituíam vestígios “cuja "alteração molecular" ou "modificação física" fosse determinante para a elucidação da autoria no sentido pericial estrito (como seria o caso de uma amostra de DNA ou de substância entorpecente)”, daí porque sequer se cogitou a realização de perícia em torno deles para comprovação acerca da autoria e materialidade delitivas, que restaram apuradas por outros meios, de modo que não se vislumbra irregularidade ou prejuízo apto a ensejar eventual nulidade, até porque a vinculação dos materiais ao crime decorreu, além do reconhecimento promovido pelo próprio representante da vítima, das imagens do sistema de monitoramento, que registrou a empreitada delituosa (movs. 68.4 a 68.8 e 68.11), e dos depoimentos colhidos no curso da persecução penal, inexistindo, assim, quaisquer elementos capazes de infirmar, ainda que minimamente, a confiabilidade das provas. A propósito:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 1º E PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO . INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA . AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO SE PODE ESQUECER, QUE NO TOCANTE A CADEIA DE CUSTÓDIA, CUJA FINALIDADE VISA A GARANTIA DA INTEGRIDADE E A AUTENTICIDADE DAS PROVAS COLETADAS (ARTIGO 158-A AO ARTIGO 158-F, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFETA EFETIVAMENTE A DEMONSTRAÇÃO DESSES FATOS, POSTO QUE APREENDIDO OS BENS, OBJETO DA SUBTRAÇÃO, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA PARTE OFENDIDA E DEVOLVIDO A ELA MEDIANTE AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS. DESTACA-SE, ALÉM DISSO, QUE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA CONFIGURA, EM VERDADE, MERA IRREGULARIDADE COM A QUAL DEVE SER SOPESADA NO CAMPO DAS PROVAS DE MODO A ENTÃO AFERI-LA COMO CONFIÁVEL OU NÃO, FATO ESSE QUE, COMO SE DENOTA, IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER PONDERAÇÃO TRAZIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUESTIONAR O MATERIAL PROBATÓRIO SUBMETIDO A PERÍCIA DE MERCEOLOGIA INDIRETA. E, AINDA A RESPEITO DO TEMA, VALE SALIENTAR, QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO REFERENCIOU A EXISTÊNCIA DE NENHUM EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO NO TOCANTE AOS FATOS E A DEFESA PROPRIAMENTE DITA, ASSIM COMO, AO SEU ASSISTIDO, CONFORME SE IMPÕE COMO EXIGÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO . MÉRITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08010014920238190010 202405000117, Relator.: Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2024, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/02/2024)Tanto é que, a despeito das alegações defensivas, nada concreto foi efetivamente alegado acerca da matéria, exceto no que concerne à arma de fogo, que sequer foi apreendida e não foi objeto de custódia estatal, e ao veículo Fiat/Uno, que sustentou ter sido devolvido ainda no curso da instrução e “sem termo de depósito”, o que, como visto, não ocorreu, vez que a restituição ao proprietário de boa-fé foi expressamente determinada na sentença e restou documentada pelo Auto de Entrega, evidenciando que a insurgência é desprovida de motivação real, capaz de incutir dúvida acerca da veracidade ou credibilidade dos elementos probatórios, de modo que a inobservância meramente formal dos regramentos invocados, por si só, não se mostra suficiente para resultar na nulidade vindicada.Não à toa se vislumbra que, inobstante a defesa de Paulo tenha requerido, durante audiência de instrução e julgamento, “Perícia da suposta arma de fogo apreendida e certidão de não apreensão e decretação da quebra de cadeia de custódia dos objetos apreendidos (tintas, etc.)”, tais requerimentos restaram indeferidos pelo Juízo singular, porquanto nitidamente desprovidos de pertinência:“3. Indefiro os requerimentos da defesa de PAULO, visto que saber sobre a apreensão da arma depende de mera leitura do processo, a dispensar certificação a respeito, e, numa análise perfunctória dos autos de exibição das seqs. 1.11, 1.12 e 1.37, não se nota sua localização, prejudicando a perícia pretendida. Ainda, descarta-se a quebra da cadeia de custódia, visto que a apreensão e a entrega dos objetos subtraídos estão devidamente identificadas na seq. 1.37, dispensando outras providências; além do que não se demonstrou prejuízo.” (mov. 231.1)Bem por isso, não há que se falar na nulidade do processo ou da sentença, por quebra da cadeia de custódia. 2.2.2. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICAEm continuidade, sustentou, a defesa de Paulo, a nulidade parcial da sentença, em razão da aventada fundamentação genérica utilizada no cálculo da reprimenda que lhe foi imposta, bem como da alegada violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, “uma vez que o papel desempenhado por Paulo foi de participação periférica e secundária”.Sem razão. Da simples leitura da sentença condenatória, é possível constatar que, ao revés do que argumentou a defesa, o Juízo a quo, além de explicitar as razões pelas quais concluiu ser inaplicável a causa de diminuição da participação de menor importância em relação a Paulo (mov. 259.1, fl. 27), posteriormente, ao longo das seis laudas que discorreu acerca da dosimetria da pena e ele aplicada (mov. 259.1, fls. 56 a 61), não apenas indicou os critérios adotados para exasperar a reprimenda, como, também, justificou, com base nos elementos concretos do caso, os acréscimos promovidos.Não se olvida que, como apontado pela defesa, as reprimendas basilares restaram fixadas em montantes idênticos a todos os réus, mas tal situação decorreu, justamente, do fato de que, na primeira fase, as vetoriais das circunstâncias e consequências do crime foram negativadas em razão de a empreitada criminosa ter sido perpetrada durante o repouso noturno e do significativo prejuízo ocasionado às vítimas, elementos estes que, em sendo atinentes à ação delituosa pela qual todos os réus foram igualmente condenados, obviamente deveriam ser sopesados em desfavor de todos, e não somente a parcela dos sentenciados. A mera discordância da defesa de Paulo com o não reconhecimento da participação de menor importância, com os motivos apresentados pelo Magistrado singular para elevar a reprimenda ou com as proporções utilizadas para tanto, não possui o condão de ensejar qualquer nulidade, porque, conforme será melhor abordado na sequência, todo o cálculo, além de devidamente individualizado, restou amparado em fundamentação concreta, e não genérica, cujo (des)acerto será examinado por ocasião da análise do mérito, eis que, mais uma vez, os argumentos ventilados para lastrear a suposta questão preliminar com ele se confundem. Quanto ao ponto, bem elucidou o parquet em contrarrazões:“Portanto, a sentença não foi genérica. Ao contrário, foi concreta, citando expressamente os valores e o horário específicos do caso. O fato de o texto ser semelhante para os corréus decorre da identidade de situações fáticas. Seria, na verdade, uma afronta à isonomia punir de formas distintas réus que, primários, cometeram o mesmo fato, no mesmo horário, causando o mesmo prejuízo.”Assim, uma vez fundamentada concretamente a dosimetria da pena aplicada a Paulo, é nítido que não subsiste a alegada nulidade, razão pela qual rejeita-se a preliminar ora invocada. 2.3. MÉRITO2.3.1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PEDIDO COMUMConsoante relatado, as defesas de todos os acusados postularam a absolvição, em razão da alegada ausência de provas suficientes para subsidiar a condenação e da suposta existência de dúvida razoável.Todavia, razão não lhes assiste.Ab initio, cumpre registrar os fatos delituosos imputados aos réus, tais como constaram da exordial acusatória aditada (mov. 109.1):“No dia 21 de junho de 2025, por volta das 04h40min, na Rua Wismar Alves, n. 69, bairro Vila Alboit, na cidade de Paranaguá/PR, os denunciados GILVANE VEIGA GONÇALVES, KAUÃ LUKAS CORDEIRO CAITANO, MÁRCIO CORDEIRO CAITANO e PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO, previamente ajustados, com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) e restrição da liberdade, subtraíram, para todos, bem da vítima Heron Tavares, consistente em 1 (um) aparelho celular Motorola G73, de cor branca, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e bens da empresa Niplan Infraestrutura S/A, consistentes em 1 (uma) furadeira de base magnética, 10 (dez) latas de 18 litros weg, 1 (uma) lata de 18 litros de tinta latex, 13 (treze) conjuntos com 4 (quatro) latas de tintas epox de 3,6 litros e 3 (três) pacotes de tintas componentes b, 28 (vinte e oito) latas de tinner, 3 (três) furadeiras de impacto, 2 (dois) kits de ferramentas de jogos soquete, 1 (um) guincho de alavanca/ tirfor, 1 (um) rolo de fio de cabo de rede, 2 (duas) máquinas de solda, 2 (duas) serras circulares, 1 (um) tico-tico e 1 (uma) plaina, 2 (duas) caixas de ferramentas, 1 (uma) tartaruga de corte, 3 (três) lixadeiras 3,5 polegadas, 2 (duas) lixadeiras 7 polegadas, avaliados em R$ 70.760,00 (setenta mil, setecentos e sessenta reais). Segundo consta, o denunciado MÁRCIO CORDEIRO CAITANO, que trabalhava na empresa Niplan Infraestrutura S/A como vigia diurno, forneceu informações privilegiadas sobre o local aos demais, facilitando a invasão e a subtração dos bens. Durante a ação, os denunciados renderam a vítima Heron Tavares, vigilante noturno da empresa, amarrando-o e restringindo sua liberdade, mantendo-o na cozinha do estabelecimento, impedindo-o de observar a movimentação dos assaltantes e de acionar a polícia. Para a execução do roubo, os denunciados utilizaram-se o veículo Fiat Uno, cor vermelha, placas ARW8A36, que havia sido emprestado a PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO por Emerson de Andrade, e uma “carretinha”, placa BDC9D24, subtraída de Carlos Alexandre Gaspar Amador, utilizada para realizar o transporte dos bens subtraídos. Tudo conforme Boletim de Ocorrência n. 2025/781837 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Reconhecimento de Objeto (mov. 1.13), Auto de Avaliação Direta (mov. 1.15), Auto de Entrega (mov. 1.17), termos de declaração (movs. 1.19 e 1.22), vídeos (movs. 68.4/68.7 e 68.11), fotografia (mov. 68.10), Boletim de Ocorrência n. 2025/781257 (mov. 68.12) e Auto de Avaliação Indireta (mov. 108.4).”A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletins de Ocorrência (movs. 1.5 e 68.12), pelos Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.10 e 1.12), Auto de Reconhecimento de Objetos (mov. 1.13), Autos de Avaliação (movs. 1.15 e 108.4), Auto de Entrega (movs. 1.17), pelas mídias do sistema de segurança (mov. 68.4 a 68.7, 68.10, 68.11 e 108.5 a 108.10) e pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, por sua vez, é certa e inconteste, recaindo sobre todos os acusados.Veja-se que, do Boletim de Ocorrência nº 2025/781257, lavrado às 05h55m de 21.06.2025, assim constou (mov. 68.12):“SOLICITANTE LIGOU PARA O 190 RELATANDO QUE ESTAVA VISUALIZANDO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE HAVIA NA EMPRESA AO LADO, NIPLAN, UM VEÍCULO UNO/MILLE VERMELHO, PLACA ARW8A36, E 6 INDIVÍDUOS, QUE POSSIVELMENTE PODERIAM TER RENDIDO O VIGILANTE. EQUIPE NO LOCAL FEZ CONTATO COM O SRº HERON TAWARES, VIGILANTE DA EMPRESA PAIFFER MACHADO, QUE RELATOU QUE ESTAVA NO REFEITÓRIO, QUANDO OS CACHORROS COMEÇARAM A LATIR, E AO IR VERIFICAR, FOI ABORDADO POR UM INDIVÍDUO DE POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, QUE O RENDEU E DISSE QUE NÃO FARIA NADA COM ELE, APENAS PERGUNTOU ONDE ESTAVAM AS TINTAS, E O LEVOU PARA DENTRO DA COZINHA E AMARROU AS MÃOS DO VIGILANTE. APÓS PEGAR OS PRODUTOS, O VEÍCULO SAIU SENTIDO VILA GUARANI. O SR HERON TAWARES, NÃO SOUBE REPASSAR CARACTERÍSTICAS POIS TODOS OS INDIVÍDUOS ESTAVAM ENCAPUZADOS. TODA AÇÃO FOI REGISTRADA PELAS CÂMERAS DA EMPRESA TERIN.”E, do Boletim de Ocorrência nº 2025/781837 (mov. 1.5), lavrado ainda no dia 21.06.2025, às 12h15m:“EQUIPES DE POSSE DAS INFORMAÇÕES DO ROUBO BOU 2025/781257, DA MADRUGADA, E DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DA CIDADE, E AUXILIADO PELO SERVIÇO DE INTELIGENCIA DO 9 BATALHÃO, LOGROU EXITO EM LOCALIZAR A CARRETINHA PLACA BDC9D24, COM A PESSOA DE ANDRÉ LEANDRO BOINOSQUE DA ROSA , NA VILA GARCIA, QUE AO SER INDAGADO PELA EQUIPE POLICIAL SOBRE A SITUAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO NA MADRUGADA, DISSE QUE TERIA EMPRESTADO A CARRETA DE SEU PATRÃO CARLOS ALEXANDRE GASPAR AMADOR PELA MANHÃ, E QUE NADA TINHA A DIZER SOBRE O ROUBO, QUE DIANTE DISSO O SENHOR ANDRÉ NOS LEVOU ATÉ A CASA DO SENHOR CARLOS, ONDE TAMBEM FOI INDAGADO A RESPEITO DO ROUBO QUE TERIA OCORRIDO NA MADRUGADA , DISSE NADA SABER, DISSE TAMBEM QUE TERIA DEIXADO A CARRETINHA EM UM DETERMINADO LOCAL E QUE PELA MANHÃ ESTARIA EM OUTRO, FOI MOSTRADA IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DA EMPRESA ROUBADA E DOS MONITORAMENTOS DAS RUAS, ONDE MOSTRA CLARAMENTE A PLACA DE SUA CARRETINHA E MOSTRA TAMBÉM O VEICULO UTILIZADO NO ROUBO, UM FIAT UNO DE COR VERMELHA, QUE DE IMEDIATO DISSE SABER QUEM SERIA O PROPRIETARIO DO AUTOMOVEL, LEVANDO A EQUIPE ATÉ A CASA DO SENHOR EMERSON DE ANDRADE, QUE CHEGANDO LA, LOGO NA ENTRADA FOI POSSIVEL CONSTATAR QUE TINHA ALGUMAS QUITINETES NO SEU TERRENO, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DO SENHOR EMERSON E NA PRIMEIRA DELAS UM MASCULINO DEITADO NO SOFÁ, QUE A EQUIPE ENTÃO ENTROU EM CONTATO COM O SENHOR EMERSON RELATANDO O FATO, QUE O AUTOMOVEL QUE PARTICIPOU DO ROUBO ESTAVA EM SUA GARAGEM, ESSE DISSE TER EMPRESTADO PARA A PESSOA DE PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO, E ESSE DISSE QUE FARIA UM SOCORRO DE UM CARRO, ISSO POR VOLTA DAS 02 DA MANHÃ, QUE O MASCULINO QUE ESTAVA NA PRIMEIRA QUITINET AO VER A EQUIPE CONVERSANDO COM EMERSON SAIU CORRENDO, INICIALMENTE TOMANDO RUMO IGNORADO, CORRENDO PARA REGIÃO DE MATA, SEGUNDO EMERSON , ESSA PESSOA SERIA, PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO, QUE AO VISTORIAR A QUITINET DO MESMO, FOI ENCONTRADO OS PRODUTOS ROUBADOS RELACIONADOS NO R.O.D EM UMA DISPENSA DENTRO DO IMOVÉL, QUE OUTRAS EQUIPES SAIRAM NA INTENÇÃO DE LOCALIZA-LO ONDE FOI POSTERIORMENTE ENCONTRADO, QUE PAULO CHEGOU A CORTAR O CABELO E FEZ A BARBA, DURANTE A FUGA, PAULO CONFIRMOU QUE TERIA PARTICIPADO DO ROUBO COM MAIS 3 MASCULINOS, SENDO ELES DE NOME GILVANE VEIGA GONÇÃLVES RG (...), KAUAN LUKAS CORDEIRO CAITANO RG (...) E MAIS UM QUE NÃO SOUBE REPASSAR A QUALIFICAÇÃO EXATA, DISSE TAMBÉM NA PRESENÇA DO INVESTIGADOR MACHADO QUE QUEM TERIA REPASSADO A FITA SERIA O IRMAO DE KAUAN, ESSE FUNCIONARIO DA EMPRESA DE SEGURANÇA PAIFFER MACHADO , MARCIO CORDEIRO CAITANO RG (...) QUE DIANTE DOS FATOS TODOS OS PRODUTOS , O AUTOMOVÉL, A CARRETINHA E AS PESSOAS ENVOLVIDAS FORAM ENCAMINHADAS ATÉ A DELEGACIA CIDADÃ DE PARANAGUÁ PARA PROVIDENCIAS , ESSE É O RELATO .”No que concerne aos depoimentos colhidos no curso da persecução penal, oportuno colacionar, por economia processual – ante a quantidade de oitivas realizadas e da extensão dos relatos –, as transcrições realizadas pelo i. Juízo sentenciante e, com relação àqueles prestados em solo policial, pelo Órgão Ministerial em suas alegações finais.Em delegacia, a vítima Heron Tavares, vigia da empresa Niplan Infraestrutura S/A, descreveu que (mov. 1.23):“Positivo (trabalha como vigia). Então, por volta das 4:30 pra frente um pouquinho, estava a princípio tudo calmo, estava tudo ok. Eu estava no refeitório quando três indivíduos entrou por trás da usina, o primeiro armado. Abordando pra mim, não dava para saber se tinha mais de três ou não, eu sei que a princípio eu vi três, dois ou três. Que estavam um enfileirado atrás do outro. E já me renderam, já mandaram abaixar a cabeça, deitar no chão. E daí eu deitei no chão, a princípio eles me deitaram ali mesmo no local, depois me levaram para a cozinha. Na cozinha eles me mantiveram amarrado, enquanto os outros abriram o portão para outras pessoas entrarem. (…) Pode ser (que tivessem pelos menos mais de 4 pessoas). De 20 a 30 minutos (foi o tempo que eles ficaram dentro do estabelecimento). Não (conseguiu ver a movimentação), eu estava na cozinha, com a porta meio que fechada, sozinho, é uma cozinha pequenininha, escura, estava sem luz, não tinha luz na cozinha. E enquanto eles estavam do lado de fora, então não consegui ver ninguém. Eles só perguntavam pra mim onde estava algumas coisas. Eles já sabiam o que eles queriam. Eles perguntavam onde estava a tinta, onde estava o cabo, essas coisas, porque parece que eles já foram lá, certo para pegar o que eles queriam. Eles sabiam que tinha, mas não sabiam exatamente onde estavam. Negativo (não teve queda de energia). Lá é um local que, onde eu estava dentro do refeitório, era iluminado, mas do lado de fora, onde eles estavam já era um lugar mais escuro. Tem cachorro. Não (percebeu movimentação estranha). Só depois que eles entraram, ela chegou a avançar em alguns, mas eles batiam nela e pediam pra mim chamar ela pra dentro comigo, e eu deitado no chão de costas, fiquei chamando ela pra eles não baterem nela. Não. Acredito que não (ficou machucada). Ela deitou do meu ladinho lá depois, ficou lá do meu lado, quieta. Não, nenhuma (lesão), só a hora que eles amarraram aqui, que apertou um pouco, mas a princípio eles falavam para mim que não queriam me machucar, não iam me fazer nada de mal. Falavam que me conheciam, falavam que conhecia eu, conhecia meus filhos, não sei se só para me ameaçar, ou não. E falavam que não ia fazer mal, nem ia levar meu celular, só que no final acabaram levando o celular, não sei se jogaram em algum lugar ou não. Não, não conseguiu localizar o celular. (…) A hora que eles saíram, como eles tinham amarrado só a minha mão, a hora que eu percebi que o último pegou meu celular e correu, que foi o cara que pegou meu celular, eu consegui levantar com as mãos amarradas e fui até um local onde tinha uma telha de ferro e cortei a cordinha. E daí foi onde eu peguei a moto, como eu não tinha celular, peguei a moto e fui na outra empresa ligar pro meu supervisor, que daí foi entrando em contato com a polícia, mas o monitoramento da outra empresa já tinha chamado a polícia. Isso, o monitoramento de uma empresa do lado, não era do nosso, que o nosso não possuía. Foi eles que viram a movimentação e eles ligaram para a polícia. Então, assim, os três primeiros que entraram, provavelmente entraram por um buraco que nós vimos depois, posteriormente, com um madeirite. Os que entraram pelo portão não, os que entraram pelo portão, dá a entender que eles sabiam certamente qual era a chave do cadeado, porque eles pegaram só a chave do cadeado e abriram o cadeado e abriram o portão. Então é alguém que sabia do qual era a chave. É, só pelo barulho (percebeu veículo chegando). Dava pra ver que eles abriram o portão, um portão é de alumínio, então qualquer barulhinho o portão faz bastante barulho. Abriram e escutei o barulho do veículo. Não (conseguiu ver). Só o primeiro que entrou, que é o que estava encapuzado, que estava armado, a partir disso aí eu só fiquei com a cabeça abaixada, me deitaram no chão com a cabeça pra baixo, e eu não vi mais ninguém. Não (nenhum voz familiar) (...)” (transcrição retirada das alegações finais do MP)Em juízo, o ofendido Heron Tavares, reiterando sua narrativa inicial, assinalou que (mov. 230.1):“por volta das 4h, estava sentado no posto de serviço, eles entraram e deram voz de assalto, o primeiro estava armado, somente ele, não viu os outros, colocaram o depoente na cozinha, a todo momento perguntavam sobre o que eles queriam, eles já sabiam o que queriam, queriam tinta e cobre, a partir daí já amarraram o depoente na cozinha, dentro de uma salinha e não conseguiu ver mais nada, ficou amarrado no chão; que não viu o veículo e nem o que levaram; que parece que foram tintas e ferramentas em grande quantidade e de valores altos; que conhece MARCIO, trabalhava na empresa; que a função dele era vigilante; que viu dois indivíduos, foi amarrado e sabe que foi aberto o portão, escutou o barulho, eles queriam a chave, na verdade já sabiam qual era a chave, só perguntaram onde estava, sabe que eles abriram o portão por causa do barulho do carro que escutou, a partir daí não sabe mais quantos indivíduos entraram, só ficou sabendo depois; que os indivíduos estavam com a cara coberta; que não chegou a ver a filmagem, só viu um pedacinho; que não identificou ninguém; que MARCIO era vigilante na mesma empresa do depoente, o rendia, se cumprimentavam; que não escutou nenhuma voz e não sentiu nenhum cheiro familiar; que não reconheceu quem estava armado; que não tem noção de quem seja; que não fez reconhecimento; que não sabe dizer o tipo da arma, ele veio de longe apontando a arma e mandando abaixar a cabeça e abaixou; que trabalha há 10 anos na empresa; que ficou amarrado cerca de 20min; que eles amarraram as mãos para trás, depois que eles pegaram o celular e saíram correndo, o depoente levantou e cortou num pedaço de ferro, então conseguiu sair, aí foi na empresa do lado e ligou para o supervisor.” (transcrição extraída da sentença)A testemunha Ednis Pinheiro Rocha, funcionário da empresa Niplan, relatou perante Autoridade Policial (mov. 1.19):“Me ligaram por volta de 7 horas da manhã. Ligaram primeiro para um funcionário nosso, que era o administrativo da obra. É, e aí eles me ligaram e pediram para comparecer que tinha acontecido um furto. Eu fui lá, aí já não tinha mais, o pessoal já tinha feito o B.O., e aí eu fiquei sabendo que a Terrin, que é a proprietária do terreno, onde nós construímos também o terminal, ela tinha, tem um sistema de câmera, que inclusive nós que montamos. Ela nos passou as imagens e deu para identificar as pessoas, foi aí que nós tomamos conhecimento dos fatos. Pelo que o vigilante nos falou, a hora que eu cheguei lá, ele falou que o vigilante da noite tinha sido rendido e foi amarrado com as mãos para trás. E aí ele conseguiu se desvencilhar, soltar, cortando, nós temos uma telha aqui lá, ele cortou para poder se liberar. Ele não foi amarrado os pés, foi amarrado só a mão e ele conseguiu cortar porque era para trás. Eu não sei o nome porque é da empresa que nós temos contratada, então não é funcionário nosso. Então eles me chamaram, eu fui lá, estava aberta as portas tanto do escritório, quanto do almoxarifado. Então, um lugar só fica as ferramentas e o outro fica o escritório. Ambos foram arrombados, quebrados os cadeados, e aí nós fomos olhar o que tinha sido levado. Do escritório, praticamente não levaram nada, só as caixas de ferramenta que estava do lado de fora, na primeira parte, mas não adentraram o escritório. No almoxarifado que nós sentimos que estava mais bagunçado, tinha sido revirado. E demos falta da base magnética, que era a maior, de maior valor. E outras coisas que, inclusive, não apareceram ali, lixadeiras grandes, pequenas, essas coisas nós não localizamos ainda. Nem as caixas de ferramentas. Só que eu estranhei que quando eu vi pelas filmagens, levaram as tintas. Porque para trabalhar com essa tinta, só quem conhece mesmo ou quem utiliza muito, inclusive ela está quase chegando na fase de vencer a validade. Não consegui entender o porquê. Conforme o depoimento do vigia, ele falou que eles estavam atrás de cabos elétricos. Nós já fomos roubados da outra vez, e eles justamente tinham levado os cabos elétricos. Só que dessa vez nós não tínhamos mais porque já terminamos a montagem. Então o que tem lá são sobras de cabos. Uso industrial (a finalidade das tintas). Nós colocamos os preços todos ali, um galão pequeno, mais ou menos uns 380 reais, e a lata grande, mais ou menos uns 2.100 reais. Pelo que nós olhamos, inclusive, eu peguei o nosso almoxarife, que é o responsável pelo departamento, que ele está afastado, que fez cirurgia, mas eu pedi para ele ir lá comigo. E ele sentiu falta, , da furadeira que está ali e das lixadeiras. É a lixadeira grande e as pequenas. É, essas não foram localizadas. Agora, fora isso, o restante estão lá. Tem alguns manômetros também que se usam em oficina, para gás, para corte, esses também não localizamos. Sim, vi os vídeos. Pelo que o vigia falou, eles adentraram por uma área que eles quebraram a cerca e adentraram e apontaram arma para ele, que ele já estava numa tenda nossa, sentado ali junto com os cachorros que ficam lá. Talvez conhecessem o lugar. É, ou não sei se eles localizaram pela luz que estava aceso, como que foi, porque eles não foram no lugar da guarita. Então, como eles entraram por trás, provavelmente já sabiam onde que era a guarita.” (transcrição retirada das alegações finais do MP)Em audiência de instrução e julgamento, Ednis Pinheiro Rocha afirmou que (mov. 230.2):“o colaborador MARCIO trabalhava como vigia da empresa MACHADO, que faz a vigilância do canteiro do obras; que, no dia do fato, ligaram umas 7h, pois tinham subtraído alguns itens do canteiro e almoxarifado, foi até o canteiro e viu que realmente tinham arrombado os contêineres e subtraídas tintas e vários equipamentos, tendo em vista que a empresa que prestam serviços possui câmeras, ligou e pediu as imagens, com as imagens, passou para a polícia e eles começaram a fazer a investigação; que teve acesso às imagens; que o valor subtraído foi quase R$ 80.000,00, mas vários itens foram resgatados, no mesmo dia, já devolveu para o almoxarifado; que a polícia falou que eles estavam armados, não viu nas câmeras, o vigia rendido falou que um deles portava uma arma; que recuperaram mais de 90% dos bens, recuperaram na diligência dos policiais, eles conseguiram a placa do veículo pelas câmeras e fizeram a investigação, chegaram ao veículo e conseguiram localizar as pessoas, parece que encontraram os produtos; que quebraram os cadeados, só esse dano; que estão fazendo uma obra, tem um canteiro com contêineres de escritório, almoxarifado, tintas que ficavam em local aberto, uma tenda de refeitório e sanitários; que consegue visualizar da rua e perceber que é um canteiro de obra; que a câmera é do contratante, a empresa que instalou, mas é do contratante; que não reconheceu ninguém, nem o vigia que trabalhava à noite conhecia; que não foi orientado a prestar o depoimento.” (transcrição extraída da sentença)Emerson de Andrade, proprietário do veículo Fiat Uno vermelho utilizado durante a empreitada criminosa, ao ser inquirido em delegacia, descreveu que (mov. 230.3):“A única coisa que eu emprestei o carro pro Paulo, porque ele ia montar oficina comigo, Nós ia montar uma oficina e no momento ele pediu o carro emprestado que ele ia puxar o outro carro que eu não sei de quem lá. É um Fiat Uno vermelho. Comprei há pouco tempo, há uns dois meses mais ou menos. Eu tava arrumando ele inclusive. Inclusive foi o Paulo que arrumou para andar. O Paulo, então, ele mora na quitinete da frente da casa da minha ex-mulher. Agora nem tô morando mais lá com ela. Eu não me recordo o horário. Era de noite já. Era meia-noite já. Acho que era uma meia-noite, 1 hora da manhã mais ou menos. Não não recordo o horário assim. (A justificativa apresentada por ele) Foi que ele ia fazer um socorro com outro rapaz. Não, não cheguei a ver (o outro rapaz). Ele só pegou, pediu o carro e saiu. Não (não teve contato com o Paulo quando ele retornou com o veículo a noite), só depois que eu vi que o carro tava na garagem com o pneu estourado. Só isso. Isso (foi ouvido por Policiais Militares). Eles chamaram lá. Conversei lá na frente de casa. Me chamaram a hora que eles chegaram lá já, porque estavam atrás do carro. Já foi no outro dia de manhã, no caso, acho que era sábado de manhã. Eles queriam saber para quem que tinha emprestado o carro. Falei: ‘Não, emprestei para Paulo’. E é isso aí. Não (teve contato com o Paulo para saber o que ele fez com o veículo), depois ele falou que só tinha estourado pneu, daí depois não vi mais ele. Isso (o Paulo é mecânico). Era tudo da vila ali (as outras pessoas), andava na oficina também. Eu, na verdade, eu saio de manhã e volto à noite, eu trabalho com caminhão de frete. Eu não cheguei a ver (os itens subtraídos). Eu vi depois que os Policiais chegaram. (…) eu deixei ‘pode entrar, fica à vontade’. Eles entraram, reviraram lá e acharam. Tava no quitinete (os materiais), lá na frente. Não, só isso aí (que teve de contato), não vi mais eles. Não sei (dizer qual a profissão deles). O Giovani ele mexe com pedreiro. Daí ele mexe na oficina também. Eu vejo ali, pelo que eu via. O Márcio é por ali também. Eu sei que ele morava ali na rua da minha casa. Eu sei que ele trabalhava uniformizado, não sei qual empresa. Vila é Vila Garcia. Não, eu não sei dizer (se todos trabalham juntos). É, foi na manhã seguinte (que os policiais chegaram na casa). Os Policiais chegaram umas 11 horas da manhã, mais ou menos. Eles só perguntaram do carro. Falei: ‘Não, o carro está aqui. Ele queria saber o que aconteceu. Daí eu expliquei para ele o que aconteceu, tanto que eles pediram para mim trocar a roda do carro e para levar o carro embora. Daí eles levaram. Não cheguei a ver (imagem do roubo). O policial mostrou a foto deles. Daí eu falei: ‘Ó, eu não conheço, mas não não vi ninguém assim, que conhecia só o Paulo’. Foi lá na frente de casa. É do Paulo (ele mostrou a foto). Ele mostrou a foto de todos, mas o que eu conheci foi só o Paulo. Isso. Isso mesmo (o Policial mostrou a foto de quem poderia estar envolvido). Foto acho que da câmera de segurança. Não me recordo. Foi a Militar (que foi na quitinete). Eles pediram para entrar. Eu falei: ‘Não, pode entrar. Pode, pode ficar à vontade.’ Na do Paulo (o depoente autorizou a entrar). Não mostraram nada (para fazer a busca). O Giovani era da Vila ali, mora perto. O Kauã e o Márcio moram perto também. De vista sempre vejo eles.” (transcrição retirada das alegações finais do MP)Em sede judicial, Emerson de Andrade, reiterando seu depoimento primevo, relatou que (mov. 230.3):“emprestou o carro para PAULO, ele ia montar uma oficina com o depoente, ele pediu emprestado porque ia puxar um carro; que é uma FIAT UNO, vermelho, comprou a pouco tempo, estava arrumando ele; que PAULO mora na quitinete da frente na cada da ex-mulher; que não se recorda do horário, ele pediu o carro era noite, 00h/1h; que ele ia fazer um socorro com outro rapaz; que não viu o outro rapaz; que só depois viu que o carro estava na garagem com o pneu estourado; que os policiais chamaram, conversou; que foi no outro dia de manhã, no sábado; que queriam saber para quem tinha emprestado o carro, disse que foi para PAULO; que PAULO disse que só tinha estourado o pneu e não o viu mais; que PAULO é mecânico; que os réus eram todos da vila; que não chegou a ver os itens subtraídos, viu que os policiais entraram e acharam, estavam na quitinete, lá na frente; que não teve mais contato com os réus; que GILVANE mexe com pedreiro e oficina; que MARCIO morava na rua da sua casa, trabalhava uniformizado, não sabe em qual empresa; que não sabe se os réus trabalham juntos; que os policiais chegaram na manhã seguinte, umas 11h; que perguntaram do carro, explicou o que aconteceu e eles levaram o carro; que não viu imagens dos roubos, o policial só mostrou as fotos deles, mas não viu ninguém que conhecia, só o PAULO; que mostraram fotos lá na frente da sua casa, mostrou fotos de todos, mas só conhecia PAULO; que eram fotos da câmera de segurança, não se recorda; que era a polícia militar; que autorizou a entrada na quitinete do PAULO; que não tinha mandado judicial; que os réus moram na vila, conhece eles de vista” (transcrição extraída da sentença)Carlos de Alexandre Gaspar Amador, proprietário da carretinha outrora atrelada ao veículo Fiat Uno, narrou, perante a Autoridade Policial, que (mov. 1.25):“Então, assim, a carretinha a gente usa durante o dia, eu e o André, pra gente fazer, buscar moto, essas coisas, ou que nem ele tá construindo, tá ganhando material de construção, o que que ele tá usando a carretinha. A carretinha no final do dia, ela é guardada na outra casa. É fechado no portão de zinco, não é difícil acesso. Porém, o lugar que eu moro é tranquilo, ninguém mexe em nada, graças a Deus. É um lugar muito bom de se morar. Eu saí de manhã cedo, eram umas 9 horas da manhã, eu achei estranho que a minha carretinha estava pra fora. Mas como eu sei que o André tá ganhando material de construção e tal, eu sei que ele tá usando, então nessas questões eu tô tranquilo. Eu saí, fui buscar meu sócio, pra nós trabalhar, voltei pra oficina e saí pra comprar as peças do meu serviço, que eram as peças de mecânica de carro. Eu estava, sentido ao centro, o André me ligou, o André não, desculpa, a esposa do André me ligou, 'Carlos, é o seguinte, tua carretinha foi envolvida num assalto. E a polícia tá aqui, tá querendo levar todo mundo preso.' Eu falei, falei pra ela, 'Dri, calma aí que eu já chego aí.' Dei a volta, voltei. Cheguei lá, os policiais já estavam, chegando na minha casa, conversei com o policial, expliquei a situação pra ele, e ele me mostrou uma foto de um carro vermelho. Um vermelho. Eu me lembrei que o meu vizinho tem um uno vermelho. Eu falei pro policial, 'Vamos até a casa dele pra gente conferir.' Chegamos lá na casa dele, quando nós entramos pra chamar o Emerson, dizem que foi o Paulo, saiu correndo do quitinete que o Emerson alugou pra ele. Saiu correndo. Aí, eu fui e eu falei, 'Tem alguma coisa errada, se ele correu, tem alguma coisa errada.' O Ermerson veio conversar com os policiais, mostrou pro policial tudo, e realmente o Uno é o que tá envolvido num assalto, junto com a minha carretinha. Eu falei, 'Mas como, né?’. Nisso, eu tentei ligar pro Paulo, o Paulo não me atendeu. Aí comecei a ligar pros amigos meu, falei, 'Cara, viu o Paulo por aí?'. Liguei pra outro, 'Viu o Paulo por aí?' 'Ah, vi ele passando aqui embaixo, perto do sapateiro'. Chamei o policial, falei, 'Ó, ele está perto do sapateiro, vamos lá.' Entrei dentro da viatura, o policial tratou super bem, conduziu-me até onde o sapateiro, entramos na rua, na hora encontrei um outro amigo meu, o Robinho. O Robinho falou, 'Carlos, ele passou agora aqui correndo e virou ali.' E eu fui atrás, a viatura foi até um certo ponto, eu fui correndo junto com o policial pra ver se nós encontrava ele, (…) Eu liguei pro meu sócio, falei, 'Ei, baixinha, faz um favor pra mim, desce lá pra baixo, acha o Paulo.' Aí o baixinho pegou meu carro, foi lá pra baixo, encontrou ele. Insistiu com muita conversa, o Paulo resolveu por não me prejudicar, se entregar. E veio até nós. Aí o policial fez toda a prisão no caso, pegou ele, veio pra cá, ele foi preso, ele assumiu o roubo. Sobre a questão da carretinha, é porque a minha carretinha, ela fica lá, nunca mexi, minha carretinha dorme na rua. Eu tenho três carretinhas. (…) Então, o Paulo é assim, eu comprei um terreno dele, uns 3 anos atrás. E ele tava passando por uma situação difícil, aí um amigo meu falou, 'Ó, dá uma oportunidade, ensina ele a trabalhar.' Ele veio a trabalhar comigo. Ficou quase um ano e pouco comigo, mas aí começou a se crescer, começou a me tratar mal, eu falei, 'Paulo, eu não quero mais você aqui na oficina'. Ele vai até a oficina, às vezes pega uma ferramenta emprestada, porque ele abriu uma oficina do lado da minha, onde o carro foi preso, e eu acabo ajudando, porque a gente não tem porque assim, ter mágoa das pessoas e assim, nós não brigamos (...)” (transcrição retirada das alegações finais do MP)Em juízo, Carlos Alexandre Gaspar Amador afirmou que (mov. 230.4):“é o proprietário da carretinha; que ela fica guardada em outra casa, mas não pode fechar a casa, pois tem um problema familiar, fica lá e ninguém mexe, nesse dia, a carretinha posa com o funcionário (ANDRE), ele ficou com ela para puxar as coisas dele, aí levou lá para a sua casa, ela posa lá, mas de manhã não estava lá, estava do lado de fora; que ele ia buscar uma geladeira cedo, ia fazer um frete, nem chegou a ir lá olhar, ela só estava do lado de fora, imaginou que ele pudesse ter esquecido; que explicou para o policial, ele foi ver a casa e disse que só seria ouvido; que conhece os réus, moram no bairro; que PAULO e MARCIO trabalham, PAULO estava abrindo uma oficina, GILVANE faz bicos de obra; que o policial chegou com uma foto, mas não reconheceu, porém o funcionário já tinha comunicado que a carretinha era do depoente, o funcionário tinha ido preso; que mostrou uma foto, mas não reconheceu.” (transcrição extraída da sentença)André Leandro Boinoski da Rosa, funcionário de Carlos e que utilizava a carretinha quando localizada pela equipe policial, ouvido apenas em delegacia, assinalou que (mov. 1.21):“A história dela (da carretinha) foi assim: ontem eu usei ela o dia inteiro vendendo uma sucata que eu tinha guardado para mim ter um dinheiro e para mim comprar um material para minha casa, fazer minha fundação. Assim no final da noite, eu peguei lá por umas 6 horas da tarde, eu peguei, recolhi ela e guardei para dentro do terreno que ela fica guardada. Só que nisso eu ia fazer um frete de uma geladeira à noite, só que começou a chover nesse horário. Daí eu peguei e guardei ela, não consegui fazer esse frete. Daí eu peguei ela hoje de manhã, nisso que eu fui pegar lá hoje de manhã, ela já estava para fora da casa. Ela não estava dentro da casa, ela estava para fora. Nisso eu pensei, 'Ah, meu patrão vai usar', daí eu vou pegar aqui rapidinho, vou buscar a geladeira e daí nisso eu encontrei ele na rua e falei para ele, 'Ó, tô pegando uma carretinha aqui emprestada, tá?' 'Não, tá bom, não vou usar'. Daí eu fui lá, busquei a geladeira, busquei a geladeira, daí deixei ela em casa porque ia fazer uma viagem de pó de pedra. Daí foi onde que foi encontrada ela lá na frente da casa. Com o meu carro que aparece na filmagem e com a geladeira. Ele (Carlos) deixa na casa lateral que ele tem alugado ali que dorme o sobrinho dele. O sobrinho dele é vigilante. Daí o sobrinho dele chega lá por umas 5, 6 horas da manhã e vai dormir. Nesse horário ele não estava em casa, ele estava trabalhando no turno. E foi nessa eu não sei dizer o horário exato que pegaram a carretinha. Mas assim, pegaram o Uno emprestado lá por umas 2 horas da manhã e já passaram ali e cataram a carretinha. O sobrinho dele é, é Thiago. Ele trabalha em vigilância de guarda noturna assim, de apitar nas casas. Não (o Carlos não deu falta da carretinha), porque eu fiquei responsável de guardar. Então, como eu fiquei responsável de guardar, eu guardei a carretinha. Ele soube que estava guardada. Ele passou, acho que de manhã que ele saiu para comprar pão, alguma coisa, ele passou, ele viu a carretinha lá de fora. É fácil, é fácil (ter acesso ao local). Ali é um portão de ferro, não pode ser fechado ali porque o terreno tá, tá em briga. Daí nós tá alugado ali. Daí não pode fechar porque passa sempre oficial de justiça ali por causa do terreno. Então é um portão de lata, fácil de abrir. Faz barulho, mas é fácil de abrir ali. O Emerson eu conheço. É o dono do carro. A Ele mora bem na outra, do outro lado, na outra quadra. O Paulo eu conheço. Ele mora ali nas quitinetes do Emerson. O Paulo é mecânico. Não, não trabalha (o Paulo não trabalha com o Emerson). Ele trabalhou um tempo com nós ali, só que ele começou a roubar o patrão, o Carlos. Daí o Carlos afastou ele porque ele estava dando muito prejuízo para a gente, ele tava roubando peça de carro, roubando ferramenta. (...) Daí tanto que ele daí ele conseguiu alugar a casa do Emerson ali e ficou com um pontinho de comércio ali. Hum. Faz um mexer nuns carros ali. Não, nunca se afastou. Ele conhecia a rotina. Trabalha tudo pertinho. (...)” (transcrição retirada das alegações finais do MP)A testemunha Ali Belo Hage, policial militar, em delegacia descreveu que (mov. 1.7):“A gente foi informado na troca de serviço hoje pela equipe que estava saindo, que durante o período da madrugada teria ocorrido um roubo na região da Vila Alboit. E que lá teria sido subtraído alguns objetos dessa dessa empresa, como tintas de um de um alto poder econômico de alto valor e algumas ferramentas que seriam ferramentas industriais. E que também o veículo que ele teria participado desse roubo, seria um Fiat Uno de cor vermelha, a princípio sem a placa. Porém, nós tínhamos referente às câmeras de monitoramento tanto da empresa ao lado, quanto da empresa de monitoramento quanto ao monitoramento das ruas da cidade, a gente tinha a placa da carretinha. Diante disso, a o serviço de inteligência do 9º Batalhão conseguiu lograr êxito em localizar essa carretinha lá no bairro Vila Garcia. A gente realizou a abordagem do indivíduo que estava de posse dela. Nisso ele relatou que a gente passou a citação do que teria ocorrido no período da madrugada para ele, ele falou que nada sabia. E que ele teria emprestado essa carretinha do do seu patrão, esse de nome Carlos. Então ele se comprometeu a nos acompanhar até a casa do Carlos. Lá o Carlos também confirmou que aquela carretinha da imagem seria a dele. E nisso ele conseguiu também nos repassar que o seu vizinho seria o proprietário daquele Fiat Uno de cor vermelha. E nisso, a gente foi até a casa de seu desse vizinho, de nome Emerson. E chegando lá, logo na entrada assim, a gente pôde constatar que seria uma quitinete que teria na entrada e a casa do Emerson ficou no fundo. Quando eu entrei, eu vi já um masculino já nessa primeira quitinete que estava deitado, não dei muita importância, fui até o Emerson e informei o que ele teria ocorrido para ele. Ele acabou confirmando que aquele carro lá da que se encontrava com a carretinha na filmagem e com os produtos seria dele mesmo e que ele teria emprestado esse carro para um para um indivíduo chamado Paulo. E que o Paulo teria dito inicialmente para ele que teria ido socorrer um colega. Quando ele foi nos mostrar a quitinete aonde o Paulo se encontrava, que seria essa primeira que eu teria passado, eu teria visto o masculino, o Paulo acabou correndo e se evadiu para uma área de mata que tem ali na Vila Garcia. Dentro da residência, a gente já pôde constatar as ferramentas que teriam sido subtraídas e dentro de um outro compartimento, próximo ao banheiro, um monte de lata de tinta, que seriam iguais as que teriam sido roubadas na noite. Outras equipes saíram no encalço desse Paulo, acabaram localizando ele na numa região de mata não tão distante dali da onde da onde a gente estava. E aí ele acabou confirmando que ele seria o motorista dessa ação. Até em algumas filmagens que foi repassada pôde confirmar que ele seria o autor. Durante essa fuga ainda ele acabou parando em um lugar para cortar o cabelo e a barba para que não fosse identificado. E aí ele acabou confirmando que que o que aquela fita ali que popularmente falada, queria ter sido dada por um funcionário que trabalhava na parte de Machado, esse de nome Marcinho. E juntamente com o Marcinho também quem teria participado seria o irmão do Marcínho, de nome Kauã. Eles foram relacionados juntamente com o tal de Gilvani também, se não me engano, no corpo do boletim, até porque eles não foram localizados nos fatos, eu coloquei somente ali os dados deles no no boletim. Também estavam (no local, o Paulo e o Emerson). Eu perguntei qual que seria o vínculo do Emerson, que seria o dono do carro, com o Paulo. Ele disse que o Emerson era um locatário que morava nessa quitinete dele. Porém, todos os produtos estavam nessa quitinete, era uma casa, praticamente, é anexa à casa do Emerson, assim, a onde estava esses produtos. E estava bem praticamente visível. Onde estava assim, até um cheiro forte, quando você passava na quitinete tinha um cheiro de tinta ainda, porque acho que eles acabaram derrubando um pouco assim, dentro da quitinete. E na verdade, todos eles estavam bem próximos, a não ser o que que foi abordado primeiro, que que estava com a carretinha, que teria emprestado a carretinha do patrão para fazer somente um frete duma geladeira. De restante assim, eles moravam todos próximos. Ele (André) emprestou hoje de manhã, essa carretinha, ele pegou hoje de manhã somente para fazer esse frete com a geladeira só. Na data anterior da noite, ele não não chegou a estar com essa carretinha, não. Ele falou que a carretinha estava num determinado local que que ele teria visto, só que quando ele foi buscar hoje de manhã, já estava em outro. Ele até estranhou esse fato. Isso, ela estava já em outro lugar.” (transcrição retirada das alegações finais do MP)Em sede judicial, Ali Belo Hage asseverou que (mov. 230.5):“a equipe de inteligência repassou que teria ocorrido um roubo numa empresa próxima à companhia, no qual alguns masculinos, num veículo FIAT UNO, vermelho, e uma carretinha, teriam efetuado o roubo, amarrado o vigilante e subtraído tintas de valores altos, produtos químicos, solventes, maquinários industriais, tudo de alto valor, o serviço de inteligência ficou monitorando as câmeras da cidade, o veículo foi visto após o roubo sentido Parque São João, depois não foi visto mais, depois a carretinha foi vista novamente rodando a cidade com outro veículo, conseguiram pegar a placa da carretinha, acharam o endereço do proprietário, foram até lá, a proprietária disse que estava com outra pessoa, então foram até onde a carretinha estava, na Vila Garcia, com a pessoa de ANDRE, questionado, ele disse que não era proprietário e pediu para ligar para o patrão, ele ligou para CARLOS, foram até a casa de CARLOS e explicaram a situação, de pronto ele falou que o seu vizinho seria o proprietário do veículo que praticou o roubo e levou a equipe até lá, chegando lá, na casa de EMERSON, proprietário do UNO, viram algumas quitinetes na entrada, o depoente visualizou um indivíduo deitado na primeira quitinete, entraram e chamou EMERSON, viu o veículo no estacionamento, quando foi conversar com ele, o indivíduo da primeira quitinete correu, não entenderam, ao passar as informações para EMERSON, ele disse que tinha emprestado o veículo FIAT UNO ao indivíduo que estava na quitinete da frente para socorrer outro amigo (PAULO), voltaram na primeira quitinete, mas não havia mais ninguém, porém, sentiram um cheiro forte de tinta e produto químico, adentraram com a autorização dele, ele era proprietário das quitinetes, localizaram todo o produtor roubado, as tintas, equipamentos, tudo na quitinetes, num dos cômodos, as outras equipes saíram no intuito de localizar o indivíduo que correu, tinha uma identificação dele lá, EMERSON identificou que seria aquela pessoa, a sua equipe e outra ficaram no local, encaminharam para a Delegacia ANDRE, CARLOS e EMERSON, lá, uma das equipes acabou localizando a pessoa que correu, não se recorda o nome, está no B.O., na fuga, ele parou numa barbearia para fazer a barba e o cabelo para despistar, mas foi localizado, ele foi apresentado na Delegacia e confessou que KAUÃ, o outro não se recorda do nome, teriam participado do roubo, na presença de um investigador, e que o irmão de KAUÃ, que seria o vigilante que assumiria o serviço às 7h, ele teria passado a fita do roubo; que não se recorda de destruírem o celular; que, segundo o proprietário, alguns maquinários e ferramentas não foram recuperados; que a história deles não batiam muito, alguns se contradiziam, como CARLOS e EMERSON; que ANDRE disse que estava fazendo o transporte que uma geladeira, o que foi confirmado pelo proprietário; que o crime ocorreu na madrugada, o serviço de inteligência já estava fazendo diligências desde o roubo até a localização dos indivíduos; que passou pela pessoa na quitinete, viu ela deitada num sofá próximo à porta, mas não visualizou vestes ou face; que só conseguiu identificá-lo porque estava com a identidade dele, mas no visual não; que ele deixou a identidade na casa; que ficou no local e depois foi para a Delegacia; que foi até a casa do EMERSON; que mostrou uma imagem do local do roubo, na qual mostrava os quatro indivíduos, o carro e a carretinha, só isso, de pessoas não, não tinha informações dos autores; que foram duas equipes inicialmente, uma terceira que chegou depois e o serviço de inteligência; que o roubo aconteceu na madrugada e a equipe do depoente já iniciou já com a informação; que não mostraram fotos dos indivíduos para a equipe do depoente, só o vídeo do roubo, o carro e a carretinha; que era o investigador MACHADO, tinha uma equipe dele que estaria atrás dos indivíduos, não sabe como; que a equipe do depoente e outra conduziu ANDRE, CARLOS e EMERSON, não se lembra qual foi a equipe que levou o indivíduo; que foram para a Delegacia entre 10h/12h; que chegou a conversar com o abordado, bem breve, pois estava responsável pela ocorrência, ele confessou a prática do roubo e informou quem seriam os demais indivíduos que também teriam praticado; que não sabe se ele repassou essa informação ao delegado; que não sabe como a informação chegou na Polícia Civil; que o abordado já tinha sido reconhecido pelo proprietário da carretinha e do carro, por meio do vídeo, que ele seria o indivíduo que estaria na residência com os produtos, fez uma pergunta para ele, não coagiu e nem fez ameaça, perguntou se ele seria aquele indivíduo que estaria lá inicialmente, ele disse que sim, e se tinha participado do roubo, ele disse que sim, ele acabou falando dos outros indivíduos; que falou que ele não era obrigado a falar nada; que não sabe se o policial MACHADO é o dono da empresa de segurança.” (transcrição extraída da sentença)A testemunha Cristiano Jefferson Dias de Oliveira Filho, também policial militar, relatou em delegacia (mov. 1.9):"A ocorrência tinha sido passado via primeira, P2, da Polícia Militar, informação de que a carretinha, que tinha acontecido o assalto na último plantão de madrugada, foi visto pelas câmeras. E a P2 estava aguardando a gente para a gente fazer a identificação. Chegando lá, a gente identificou o André, que estava com a carretinha que foi vista e no assalto. Conversando com ele, ele falou que tinha sido emprestado essa carretinha do seu patrão, da dona da oficina, só para carregar uma geladeira. Ao chegar na oficina, o patrão falou que a carretinha dele estava em outro lugar e não estava onde ele tinha deixado. Ela amanheceu para fora da oficina dele. Ele não sabia quem que tinha pegado a carretinha para fazer esse uso. E nisso, ele suspeitou de uma pessoa que tinha emprestado a carretinha. E nisso seria um outro dono, que seria o dono da quitinete, aonde que estava sendo alugado e foi encontrado as tintas. Então a gente só conseguimos chegar no local da quitinete por conta do dono da carretinha que identificou o autor e foi identificado onde estava a casa. Chegando na casa, identificou o Uno, também com a placa que tinha sido do assalto que teve. Então a carretinha foi identificado em uma oficina junto com o André. O Uno foi identificado em outra residência que tinha uma conjunto de quitinetes. E dentro dessa quitinete foi encontrado o produto do roubo, São as tintas e todos os materiais relacionados. De acordo com ele (Carlos), ele não emprestou (a carretinha). Tanto que ele nem tinha mais relação com a pessoa que ele tinha emprestado, que foi o antigo ex-funcionário de acordo com ele. E tinha amanhecido a carretinha em outro lugar, que ele tinha colocado para dentro da casa e quando ele acordou não estava mais dentro da casa, estava fora da casa. Ele achou estranho, mas porém não deu prosseguimento. Depois, que a gente foi observar, e tinha sido feito, usado para ser assalto na madrugada. De acordo com o dono da carretinha, não emprestou. Ele só estranhou ter amanhecido em outro lugar a carretinha. A princípio é uma oficina. Então tem vários carros fora da casa e tem alguns carros dentro. Ele tinha mencionado que pediu para o funcionário dele colocar para dentro a carretinha. E ele foi, deu seguimento e foi descansar. Mas aí ele falou que não certificou se estava dentro da casa. Quando ele acordou, estava para fora. Então, o funcionário dele não tinha colocado para dentro. Então, ele não tinha conhecimento que foi usado a carretinha. Só teve conhecimento quando a equipe policial falou. Ele foi identificado como Gilvani (o indivíduo que tentou fugir). Porém, não estava no local. Saiu, de acordo com o próprio dono da quitinete ali, a equipe policial constatou. A equipe policial constatou o Gilvani que estava sentado no sofá e se evadiu. Depois, o dono da quitinete mencionou que o Paulo teria também corrido quando viu a viatura chegando no local. Tanto que o proprietário da carretinha falou, conversou e ele que ajudou ainda a gente conseguir ir atrás desse Paulo. O Paulo foi localizado por outra equipe. Nós estávamos com essa equipe. Outra equipe localizou ele em uma barbearia. Ele saiu dali, correu, foi no barbeiro, cortou o cabelo, fez a barba." (transcrição retirada das alegações finais do MP)Em juízo, Cristiano Jefferson Dias de Oliveira Filho relatou que (mov. 230.6):“repassaram um assalto a uma empresa que tinha um estoque de tinta industrial, o assalto foi de madrugada, usaram uma carretinha e um carro, alguns indivíduos renderam o vigilante, receberam do setor de inteligência que a carretinha tinha apitado no radar das câmeras, conseguiram chegar ao local onde estava a carretinha, no local, um indivíduo (ANDRE) falou que tinha emprestado a carretinha, foi na condição de testemunha, foram até o chefe dele (CARLOS), era mecânico, ele informou que deixava a carretinha na frente e que provavelmente tinha sido furtada, nisso, o carro também foi identificado, ele estava em outra casa, num conjunto de quitinetes, os criminosos estavam ali, tanto que até o material estavam lá, um indivíduo empreendeu fuga quando a equipe adentrou ao local, quando saíram; que não se recorda o nome dele, pois empreendeu fuga e não lograram êxito; que encontraram a materialidade, o dono da quitinete (EMERSON) era o proprietário do veículo FIAT UNO, ele pegou o veículo sem o consentimento do proprietário e cometeu o ilícito; que acharam os produtos no banheiro da quitinete; que o seu colega encontrou um rapaz deitado na cama, mas a princípio não tinham identificado que o material do crime estava ali, quando encontraram as tintas, ele correu, não tiveram contato; que não se recorda se encontraram documento pessoal; que foram para a Delegacia, o proprietário da carretinha identificou quem tinha feito o assalto, foi atrás com a outra equipe e conseguiu logram êxito na prisão, não se recorda o nome dele; que a ação da polícia começou a com o setor de investigação (...); que receberam informação da P2 por volta das 8h, começou por volta das 10h e finalizou umas 17h30min/18h; que não tinha fotos dos envolvidos, só do radar do FIAT UNO e da carretinha, depois do outro veículo, um VOYAGE, que tinha emprestado do patrão (...); que não encontraram arma; que não se lembra dos nomes, o depoente entrou no quarto, mas quem já tinha entrado era o colega, o cabo, e um membro da P2, quando o depoente entrou, só viu a pessoa deitada na cama, quando viram as tintas, ele saiu correndo, o depoente só viu um indivíduo lá dentro; que outra equipe fez a prisão deles.” (transcrição extraída da sentença)O réu Paulo Henrique do Nascimento, embora tenha optado por permanecer em silêncio em seu interrogatório judicial (mov. 230.8), em delegacia confessou sua participação na empreitada criminosa, bem como o empréstimo do veículo Fiat Uno e a utilização da carretinha, apontando que (mov. 1.19):“Fiz um pedido, falei que ia precisar do carro, que eu ia usar o carro para fazer um serviço. A carretinha eu peguei sem pedir. Um desconhecido que eu não conheço muito bem, acabou dando a ideia e eu na empolgação, como eu tô abrindo o meu comércio, o meu negócio, para ganhar um dinheiro, conseguir alguma coisa, achei que o errado ia fazer dar certo. E acabei na empolgação. Não me recordo (o nome deles). (De manhã) Estava só o rapaz que mora comigo na casa do Emerson, o Giovani. Mora comigo acho que um mês mais ou menos. Nega que ele tenha participado. Não (teve contato com alguém que trabalha na empresa e autoriza a mexerem em seu celular). Eu e mais dois (estiveram no local). Na verdade, eu só entrei e ajudei a carregar. O restante eu não me recordo de nada, que eu tava só no carro. Só saí poucas vezes para carregar. Eu optei em me entregar porque o rapaz que pegaram e ia prejudicar ele é um grande amigo meu. E eu nessas partes, eu gosto de ser honesto. Então eu mesmo me entreguei. Eu tava voltando. Daí me avisaram, mandaram mensagem, normal. Vizinhos, as coisas. E eu me assustei automaticamente, eu me escondi. Aí nisso, no meio do caminho, um funcionário dele parou até mim, me explicou a situação, aí eu optei em me entregar para não prejudicar o rapaz. Não lembro, não lembro mesmo (os nomes dos demais envolvidos). Conhecido, loucura do dia (…) Correto (se as câmeras flagraram quatro pessoas, é porque tinha que ter mais um) Foram, foram (todos no carro). Só que eu não me recordo. Não recordo nada delas. Não (não teve troca de mensagens). Eu fui mesmo na empolgação para ver se eu conseguia um dinheiro para comprar uma ferramenta para mim poder colocar na oficina, que até então foram lá hoje, vi, tem três carros para tem que entregar ainda que eu tô mexendo (...) Fui eu (que descarregou). Sozinho. Mais em torno de uma meia hora, quarenta minutos (demorou para descarregar). Eu guardei a carretinha no local dela de novo do rapaz e guardei o Uno no local onde pegava. Colocava o step lá e daí saí só depois que os polícias achou. É bem assim mesmo (em relação ao fato de Gilvane ter fugido). Nega que ele esteja presente no local lá do roubo (...)” (transcrição retirada das alegações finais do MP)O acusado Márcio Cordeiro Caitano, que também optou por permanecer em silêncio em juízo (mov. 230.9), em seu interrogatório policial negou sua participação nos fatos, apontando que (movs. 1.32 e 1.33):“Conheço o Paulo lá da vila, que ele mexe com carro. E eu vendi um carro pra ele uma vez, parcelado, daí assim que eu conheço ele. Não (conhece o Gilvane). É meu irmão (o Kauã), esse idiota aí. Não (não se considera envolvido no roubo). Porque eles fizeram só porque eu sou amigo deles, não tem por que eu estar também junto. Eles só fizeram, só foram roubar um local que eu trabalhava. E acabaram com a minha vida, com os meus estudos. O Paulo já me levou uma vez lá no serviço. Não (ele não teve acesso). Só me levou e meu irmão também já levou carregador para mim uma vez que eu esqueci lá. (…) Não faço a mínima ideia (onde o irmão está). Hoje eu nem, na verdade, nem falei com ele. Foi ontem à noite (a última vez que falou com ele). Ontem de noite, quando eu estava na casa da minha namorada. Uns seis meses já (que está trabalhando na empresa vitimada). Não faz muito tempo que eu conheço ele (Paulo). Não sei de cabeça agora, mas não faz muito tempo. Conheci ele através da oficina que fui levar meu carro pra arrumar, daí ele que arrumou meu carro, daí conheci ele. (Quebrou o celular) porque eu quis. O Machado tinha pedido um celular e eu quis quebrar. Ele falou que dá pra recuperar, é só recuperar, não tem nada." (transcrição retirada das alegações finais do MP)O réu Gilvane Veiga Gonçalves, por sua vez, optou por permanecer em silêncio em ambas as fases da persecução penal (movs. 49.3 e 230.7), ao passo que Kauã Lukas Cordeiro Caitano, que foi interrogado apenas judicialmente, também assim o fez (mov. 230.10).A partir dos relatos colhidos nos autos, verifica-se a existência de narrativa uníssona acerca da empreitada criminosa ocorrida na empresa Niplan Infraestrutura S/A.
De acordo com a vítima Heron Tavares, por volta das 04h da manhã, estava no local laborando como vigilante quando foi surpreendido por indivíduos masculinos, tendo um deles chegado já apontando uma arma em sua direção, os quais prontamente anunciaram o assalto e o renderam, e, depois de levarem-no para a cozinha das instalações, amarraram-no pelas mãos e o deixaram no chão, exigindo que informasse onde estava a chave do portão. E, após obterem a chave, abriram o portão das instalações, oportunidade em que Heron, ainda que não conseguisse visualizar o que ocorria fora do cômodo no qual permaneceu confinado, ouviu um veículo adentrar no terreno. Ainda, segundo Heron, permaneceu cerca de vinte minutos amarrado, lapso temporal este em que os assaltantes lhe perguntavam onde estavam determinados objetos, como tintas e cabos, demonstrando que já possuíam conhecimento acerca da existência dos bens que almejavam levar do local, tendo um deles, posteriormente, subtraído seu aparelho celular – Motorola G73 branco, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (cf. mov. 108.4) –, que nunca foi recuperado, e se evadido na sequência, de modo que, ao perceber que os indivíduos não mais se encontravam no local, logrou cortar a corda que o amarrava e buscou ajuda na empresa ao lado, onde ligou para seu supervisor. E, nada obstante Heron não tenha conseguido precisar, em juízo, a quantidade de pessoas envolvidas no delito, em solo policial foi enfático em afirmar ter visto dois ou três indivíduos, os quais “estavam um enfileirado atrás do outro” e que, ao lhe renderem, já ordenaram que abaixasse a cabeça e se deitasse no chão, confirmando ser possível, quando indagado, de que pelo menos quatro agentes tivessem participado. Toda essa dinâmica, para além de corroborada pelas imagens do sistema de monitoramento havido nas proximidades (movs. 108.5 a 108.10) – que ilustra a ação delituosa promovida por, ao menos, quatro masculinos, bem como a chegada de um veículo Fiat Uno vermelho, no exato momento do crime, contendo uma carretinha atrás, onde foram acondicionados os bens subtraídos para posterior fuga –, encontra-se em total consonância com os depoimentos de Ednis Pinheiro Rocha, funcionário da empresa Niplan, que descreveu lhe ter sido relatado que o vigilante noturno (Heron) havia sido rendido e amarrado, o qual lhe assegurou que um dos indivíduos portava uma arma, e que foram subtraídos diversos materiais do empreendimento – como caixas de ferramentas, lixadeiras, furadeiras, tintas de uso industrial, manômetros e outros –, totalizando aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dos quais grande parte foi recuperada pela polícia, a partir da placa do veículo utilizado no crime.
E, conquanto as defesas sustentem haver insuficiência de provas acerca do envolvimento de todos os réus no delito, a autoria restou elucidada não somente pelas circunstâncias em torno da localização dos bens subtraídos, como, também, pelos relatos extrajudiciais dos acusados Paulo e Márcio, e por meio dos depoimentos dos policiais responsáveis pelo atendimento da ocorrência e dos proprietários do veículo e da carretinha utilizados no crime.

Consoante apontado pelo funcionário Ednis, as diligências policiais partiram da placa do veículo utilizado durante a empreitada criminosa, mencionado por Heron e registrado pelas câmeras de segurança do local, o que, embora assim não ocorrido exatamente, foi confirmado pelos milicianos Ali Belo Hage e Cristiano Jefferson Dias de Oliveira Filho, os quais esclareceram que a referida placa, que permitiu a identificação e o acompanhamento monitorado pelo setor de inteligência da Polícia Militar, pertencia à carretinha que se encontrava acoplada no automóvel
Fiat Uno vermelho, usada pelos assaltantes para acondicionar os objetos roubados:E, segundo os policiais, após localizarem a carretinha, de placas BDC9D24 (cf. B.O. nº: 2025/781837), junto à pessoa de André (André Leandro Boinoski da Rosa), ele informou que, na realidade, o bem pertencia a seu patrão, Carlos Alexandre Gaspar Amador, e que estava apenas a utilizando para fazer um serviço, razão pela qual foram, os castrenses, em busca de Carlos, o qual, ao tomar conhecimento dos fatos e das imagens do roubo, lhes relatou que, embora a carretinha sempre permanecesse armazenada em determinado imóvel durante a noite, naquele dia ela havia amanhecido em local diverso e poderia ter sido utilizada para a prática criminosa sem seu conhecimento, indicando, ainda, que o veículo Fiat Uno vermelho, contido nas gravações, pertencia ao seu vizinho, de modo que Carlos levou os agentes até a residência de Emerson (Emerson de Andrade), onde, de fato, vislumbraram o referido automóvel, de placas nº ARW8A36 (cf. B.O. nº 2025/781257).Ainda, de acordo com os milicianos, a propriedade de Emerson era composta por um conjunto de quitinetes e, quando chegaram no local, avistaram um indivíduo deitado no interior daquela primeira, o qual, enquanto conversavam com Emerson a respeito dos fatos, empreendeu fuga. E, embora não tenham compreendido o motivo da evasão em um primeiro momento, foram informados, por Emerson, que seu veículo Fiat Uno havia sido emprestado à pessoa de Paulo, que residia na primeira quitinete, justamente na noite no delito, fazendo com que os castrenses retornassem à primeira quitinete em que antes visualizaram o indivíduo que fugiu, onde o policial Ali sentiu forte odor de tinta, e, uma vez que latas contendo a mesmíssima substância haviam sido subtraídas da empresa Niplan, adentraram no local mediante autorização de Emerson, momento em que localizaram grande parte dos bens roubados. Diante disso, foram acionadas outras equipes visando a localização de Paulo, o qual, embora tenha ido até uma barbearia para cortar o cabelo e fazer a barba, visando alterar suas características, posteriormente foi encontrado. E, quando questionado informalmente sobre os fatos, Paulo, ulteriormente identificado como Paulo Henrique do Nascimento, confessou sua participação no roubo, indicando, ao policial Ali, aqueles que teriam praticado o roubo em conjunto, cujos nomes foram pelo agente detalhados perante Autoridade Policial como sendo Gilvane (Gilvane Veiga Conçalves), Kauã (Kauã Lukas Cordeiro Caitano) e Marcinho (Márcio Cordeiro Caitano), irmão de Kauã e que laborava como vigilante diurno na empresa Niplan, sendo este, segundo Paulo, o responsável por passar “a fita” do roubo. E, embora Ali não tenha logrado se recordar de todos os nomes em juízo, confirmou que Paulo lhes forneceu e citou, expressamente, Kauã e seu irmão (Márcio), bem como “mais um outro indivíduo”. Tal narrativa, além de condizente com a descrição contida no Boletim de Ocorrência nº 2025/781837 (mov. 1.5), em que também indicados os nomes de Gilvane, Kauã e Márcio como sendo os coautores mencionados por Paulo, foi, no que diz respeito às diligências que culminaram na localização dos bens subtraídos, confirmada pelas declarações de André Leandro Boinoski da Rosa, Carlos Alexandre Gaspar Amador e Emerson de Andrade, bem como corroborada, no que tange à autoria, pelos relatos extrajudiciais de Paulo e Márcio.Não bastasse Paulo ter admitido, à Autoridade Policial, que participou do roubo atuando como motorista e ajudando a carregar os materiais subtraídos, confirmou que os bens foram descarregados em sua residência e que emprestou, para a prática criminosa, o veículo Fiat Uno vermelho de Emerson e a carretinha de Carlos, a qual pegou sem a anuência deste último e posteriormente a deixou no local de praxe. Ainda, embora tenha deixado de fornecer os nomes dos demais envolvidos, apontando que não se recordava, informou que, quando os policiais chegaram no imóvel, ele não estava, vez que realmente havia ido cortar o cabelo, sendo Gilvane, que com ele residia na quitinete de Emerson e que não teria envolvimento no crime, quem teria empreendido fuga.E, muito embora tenha havido certo descompasso, entre os relatos dos policiais, a respeito do indivíduo que teria se evadido da quitinete, vez que, do que delineou o agente Ali, tratava-se do mesmo masculino que havia ido à barbearia (Paulo) e, segundo Cristiano, tratava-se de Gilvane, fato é que Cristiano foi enfático nesse sentido e, em delegacia, descreveu que, de acordo com Emerson, ambos os réus teriam deixado o local, tendo Paulo o feito quando notou a viatura chegando e Cristiano após o ingresso dos agentes no recinto, o que justifica a confusão havida e condiz, de certa forma, com a narrativa de Paulo.
Ora, se nenhum envolvimento possuísse com os fatos, sequer haveria motivos para que Gilvane, cuja participação na empreitada foi afastada em delegacia por Paulo, empreendesse fuga ao vislumbrar que os policiais lá se encontravam para apurar a utilização do veículo Fiat Uno para a prática criminosa, até porque a evasão obviamente apenas despertaria eventual suspeita indevida sobre ele, o que somente reforça o relato do policial Ali, no sentido de que, quando questionado informalmente, Paulo também indicou Gilvane como sendo um dos autores.Não por outro motivo se vislumbra que, embora Paulo tenha nitidamente se negado a fornecer os nomes dos demais responsáveis perante Autoridade Policial, teria indicado, de acordo com o agente Ali, Kauã e o irmão dele (Márcio) como sendo coautores, o que, embora não integralmente, foi corroborado por Márcio, o qual, em delegacia, claramente confirmou que Kauã participara do roubo.E, nada obstante Paulo tenha negado possuir contato com alguém que trabalhasse na empresa ofendida, autorizou a consulta em seu aparelho celular, onde, conforme relatório de mov. 8.1, verificou-se a existência de mensagens oriundas de Márcio, o qual, além de confirmar que laborava nas instalações da Niplan, como afirmado pela vítima Heron, ao ser localizado pela polícia, propositalmente quebrou seu celular (cf. mov. 1.36), dizendo à Autoridade Policial, quando questionado, que o fez porque quis, evidenciado seu intento de impedir a consulta às informações lá contidas, o que, de igual forma, apenas reforça o que foi relatado pelo castrense Ali, sobre Paulo ter atribuído a coautoria a ele, notadamente porque, se nenhum envolvimento tivesse com o delito, certamente assim não o teria feito. Registre-se que, inobstante o silêncio exercido por Paulo em juízo e as alegações defensivas em sentido oposto, sua participação no roubo é indubitável, não somente em virtude de sua confissão informal e extrajudicial, mas, também, do encontro de quase todos os bens subtraídos em sua residência, do fato de que Emerson confirmou ter-lhe emprestado o veículo utilizado pelos assaltantes durante o roubo e das próprias imagens feitas pelo circuito de segurança do local, que, a despeito do posterior corte de cabelo e retirada da barba por ele admitidos, apresentam indivíduo bastante semelhante a ele conduzindo o veículo Fiat Uno
vermelho, tal como ele mesmo disse ter feito:Quanto aos demais assaltantes gravados pelas câmeras de segurança, cujas feições foram cobertas mediante uso de acessórios e vestimentas, é bem verdade que, embora o parquet tenha apontado a existência de semelhanças físicas com os réus, o que também foi consignado na sentença, as imagens registradas, por si sós, não permitem assim concluir, seja pelos adereços propositalmente utilizados para ocultação das identidades, seja em razão da baixa qualidade das imagens, gravadas em período noturno, quando precedidas de aumento (zoom).
Entretanto, face ao cenário exposto, não há como crer que todos os corréus, informalmente mencionados por Paulo – réu confesso e cuja participação é inconteste – como sendo coautores, não possuíam envolvimento com a prática criminosa. Muito embora Paulo tenha, em solo policial, buscado fazer crer que os coautores eram meros conhecidos seus, Márcio, em seu interrogatório extrajudicial, ao tempo que assinalou desconhecer Gilvane, relatou que conhecia Paulo em razão de um negócio jurídico que travaram anteriormente e informou que Kauã, “esse idiota”, era seu irmão, mas, quando questionado acerca de seu envolvimento na prática criminosa, disse, à Autoridade, que “eles fizeram, só porque eu sou amigo deles não tem porque eu tá também junto. Entendeu?”, evidenciando que Kauã, Márcio e Paulo possuíam certa proximidade e justificando o motivo pelo qual este último, em delegacia, reiteradamente disse não se recordar dos nomes dos demais autores, até porque Gilvane, embora não fosse amigo de Márcio, certamente possuía vínculo com Paulo, eis que coabitavam a mesma quitinete. Tanto é que, inobstante Paulo tenha negado conhecer alguém que trabalhasse na Niplan, nitidamente conhecia Márcio, seja em razão das mensagens que recebeu deste último, seja porque tido como “amigo” por ele. Não por outra razão, vislumbra-se que Emerson de Andrade e Carlos Alexandre Gaspar Amador foram uníssonos em descrever que conheciam todos os réus, porquanto residiam próximos entre si, na Vila Garcia, tendo Paulo e Gilvane, inclusive, já trabalhado para Carlos, ilustrando a existência de vínculo entre os quatro acusados. É nítido, ademais, que, diversamente do que pretendeu fazer crer a defesa de Kauã, quando Márcio mencionou que “eles fizeram” o roubo, o fez para referir-se a, pelo menos, Paulo e Kauã.Não há, data vênia, que se falar que “a frase dita no interrogatório fornecido à autoridade policial se encontra fora de contexto”. Ora, em lhe sendo apresentados, de maneira bastante sintética, os motivos pelos quais estava sendo interrogado, descrito que Paulo foi visto dirigindo o veículo utilizado na empreitada e questionado se conhecia as pessoas de Paulo, Gilvane e Kauã, ao responder que havia vendido um carro para Paulo, que desconhecia Gilvane e que Kauã era seu irmão, obviamente que, na sequência, quando foi informado acerca da localização das mensagens por ele enviadas a Paulo, indagado se havia participado dos fatos e
respondeu que “eles” foram os responsáveis, utilizou-se de tal pronome para fazer alusão às pessoas que disse conhecer, ou seja, Paulo e Kauã, de quem era “amigo”, e não àquele que, de acordo com sua narrativa, sequer conhecia. Não por outro motivo empregou, Márcio, do termo “esse idiota” ao dizer que Kauã era seu irmão, justamente porque o delito estava sendo a ele (Kauã) imputado e, posteriormente, Márcio confirmou a participação dele, de modo que tal expressão visava, bem verdade, fazer crer que, embora Kauã possuísse envolvimento com os fatos, Márcio não. E, ao tentar se eximir da responsabilidade penal e atribuí-la somente aos corréus, Márcio, ao mesmo tempo que demonstrou possuir pleno conhecimento a respeito da empreitada criminosa, até porque sabia que Kauã e Paulo a teriam praticado, expressamente informou não saber onde Kauã estava e que a última vez que ambos haviam conversado foi na noite do dia anterior, quando ele (Márcio) estava na casa de sua namorada, ilustrando que, na realidade, somente detinha ciência sobre os fatos porque neles estava envolvido, haja vista que o crime ocorreu durante a madrugada, próximo ao amanhecer (cf. movs. 68.4 a 68.11), e seu interrogatório foi realizado no mesmo dia do delito (cf. movs. 1.31 a 1.33), de modo que, se não mantivera contato com Kauã desde a noite anterior, seu irmão não teria como lhe ter dito algo a respeito, porque, entre os fatos e sua oitiva, sequer teriam conversado.Não bastasse, a vítima Heron foi bastante firme em descrever, em ambas as oportunidades em que foi ouvido, que os assaltantes possuíam prévio conhecimento acerca dos bens que estavam armazenados no local, porquanto “eles perguntaram sobre o que eles queriam, eles já sabiam o que eles queriam, eles queriam tinta e cobre”, “Eles sabiam que tinha, mas não sabiam exatamente onde estavam”, tendo, inclusive, exigido a entrega de uma chave específica, para abrir o portão, que “já sabiam até qual que era a chave, só perguntou onde estava”, percepção esta que, de igual forma, também foi tida por Ednis, que estranhou tanto a subtração das tintas destinadas a uso industrial, vez que “para trabalhar com essa tinta, só quem conhece mesmo ou quem utiliza muito”, como o local pelo qual teriam acessado as instalações, discorrendo que, “como eles entraram por trás, provavelmente já sabiam onde que era a guarita”. Embora não se ignore que, como apontado pela defesa de Márcio, o canteiro de obras, onde permaneciam os contêineres arrombados e as tintas subtraídas, era de fácil visualização pela via pública, até porque assim relatado por Ednis, é certo que tal circunstância não justifica o prévio conhecimento a respeito da chave que abria determinado cadeado específico, que Heron disse que sabiam exatamente qual era, bem como não explica o motivo pelo qual, em detrimento de outros equipamentos menores e significativamente valiosos havidos no local, insistiram, a despeito do grande volume, em levar 10 (dez) latas de 18L (dezoito litros) de tinta WEG, avaliadas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e 13 (treze) conjuntos com 04 (quatro) latas de tintas epox de 3,6L (três litros e seiscentos mililitros) e 03 (três) pacotes de tintas componentes B, avaliados em R$ 19.760,00 (dezenove mil, setecentos e sessenta) (cf. mov. 1.10), que poderiam ser vistos, pelo homem médio, como se menos valiosas fossem quando comparadas a outras ferramentas ou materiais, mas, porque destinadas ao uso industrial, eram dotadas de maior valor comercial, daí porque questionaram diretamente a Heron onde estavam. A própria utilização premeditada da carretinha juntamente com o veículo, para o posterior transporte dos bens a serem subtraídos, ilustra que os assaltantes já pretendiam levar diversas latas de tinta consigo, eis que, inobstante os demais materiais roubados, elas, em razão de seus tamanhos e volumes, ocupavam quase que a integralidade do reboque (cf. mov. 1.10, fls. 4 e 5), o que somente faria sentido se já soubessem, os indivíduos, acerca do alto valor de mercado que possuíam, o que, à luz do que foi delineado por Ednis e da própria atipicidade das latas – que, vistas de longe, sequer pareciam tintas – somente aqueles que já as conhecessem saberiam. Veja-se:Oportuno consignar, ademais, que, de acordo com Ednis, no canteiro de obras, havia contêineres de escritório e de almoxarifado, o que também foi narrado por Heron, e, embora ambos tenham sido arrombados, sequer adentraram ou mexeram no escritório, retirando apenas as caixas de ferramentas que lá estavam, mas o almoxarifado estava bagunçado e havia sido revirado, o que, mais uma vez, somente se justificaria se um dos envolvidos possuísse conhecimento acerca do que havia, ou não, de relevante em cada um dos contêiners. Qualquer indivíduo que desconhecesse o local e suas especificidades iria, ao menos, também revirar o escritório, onde comumente são encontrados computadores, celulares ou outros eletrônicos de valor econômico significativo, mas nada assim foi feito. Diante desse cenário, resta evidente a participação de Márcio na empreitada, exatamente no papel delineado por Paulo, isto é, no planejamento e no fornecimento de informações relevantes para assegurar uma atuação mais célere e voltada aos materiais de elevado valor econômico, justificando o motivo pelo qual intencionalmente destruiu seu aparelho celular, a fim de obstar eventual colheita de provas em seu desfavor. Ainda que a defesa de Márcio insista em apontar que Heron declarou não ter reconhecido quaisquer dos assaltantes ou ouvido alguma voz familiar, tal circunstância não possui o condão de afastar seu envolvimento no ocorrido, na medida em que, além de todos os assaltantes, com exceção de Paulo, terem coberto suas feições, Heron foi claro em dizer que vislumbrou apenas dois ou três deles e, como conhecia Márcio, evidentemente que este último não iria dar ensejo à sua fácil identificação. De igual modo, sequer há que se cogitar a ausência de perícia no celular de Márcio como sendo fator hábil a infirmar a conclusão adotada, até porque, como pontuado pelo parquet, se Márcio deliberadamente quebrou o aparelho, o fez justamente para evitar a averiguação, o que, com a devida vênia, apenas reforça o cenário ora vislumbrado. Como bem ponderado em sede de contrarrazões, a delação informal de Paulo, envolvendo Márcio, não se mostra isolada ou desamparada nos autos, na medida que “ratificada por três pilares fáticos irrefutáveis: (i) a apreensão da res furtiva no interior de sua residência; (ii) a comprovação técnica do vínculo subjetivo mediante as mensagens trocadas com o corréu MÁRCIO; e (iii) a conduta deste último, que, em evidente ato de desesperada autodefesa, inutilizou o próprio celular na Delegacia”. E justamente porque evidenciada a participação de Paulo e Márcio, que também confirmaram o envolvimento de Kauã, cujo nome foi reiteradamente mencionado pelo policial Ali em seu depoimento judicial como sendo um dos autores relevados por Paulo, inviável crer que assim não ocorreu. Gilvane, a despeito da posterior tentativa empregada por Paulo de eximi-lo do crime, além de coabitar a residência onde os bens subtraídos – dotados de grande volume – foram localizados e ter sido lá avistado pelo policial Cristiano, quando percebeu que os milicianos estavam se aproximando da elucidação da autoria delitiva e dos produtos ilícitos que se encontravam ocultados na quitinete de morava, empreendeu fuga, o que, repise-se, apenas reforça a verossimilhança da delação informal feita por Paulo.Bem verdade, apesar da existência de elementos capazes de vincular todos os acusados entre si e à empreitada criminosa, nenhum deles apresentou quaisquer álibis ou empreendeu esforços, ainda que mínimos, para afastar as imputações que lhe foram feitas. Conquanto alegado que o desfecho condenatório encontra-se baseado apenas em elementos informativos, é notório que, muito embora Paulo e Márcio tenham deixado de reiterar suas alegações em juízo, todo o conjunto probatório amealhado aos autos, em especial os depoimentos dos policiais militares, logram confirmá-las, e não há, no feito, quaisquer indícios de que os castrenses, cujos relatos também se encontram em consonância com as demais declarações –das testemunhas e da vítima – e documentos juntados, tenham falseado a verdade dos fatos, apenas para incriminar falsamente os acusados. De igual forma, não se verifica a existência de indícios mínimos de que Paulo teria motivos pessoais para imputar falsamente a prática criminosa aos demais corréus, mormente porque, além de nada nesse sentido ter sido alegado por quaisquer dos acusados, restou evidenciado que todos possuíam certo grau de amizade com ele, o que, inclusive, motivou sua recusa em fornecer, perante Autoridade Policial, os nomes de Kauã, Márcio e Gilvane, exatamente porque, em razão do vínculo pessoal havido, buscou tentar protegê-los. Ademais, é certo que, se fosse imputar falsamente os fatos a terceiros que não houvessem participado do crime, não iria confirmar sua participação e tampouco iria atribuir a autoria delitiva a pessoas com as quais mantinha proximidade mínima. Na realidade, após o exame dos elementos encartados no feito, percebe-se que, consoante bem delineado pelo Ministério Público em contrarrazões, “a delação de PAULO estabeleceu, desde o primeiro momento, o organograma da quadrilha”. Toda a dinâmica fático-probatória narrada nos autos, que culminou na localização dos bens roubados e na identificação dos réus, mostra-se harmônica, coerente e linear, de modo que, face às provas produzidas, que convergem em um mesmo sentido, não residem quaisquer dúvidas acerca da participação, conjunta e organizada, de todos os acusados no roubo que vitimou a empresa Niplan e Heron Tavares, não havendo que se falar, assim, na aplicação do princípio in dubio pro reo e tampouco em ausência de provas capazes de ensejar absolvição. 2.3.2. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – RÉU PAULOEm caráter subsidiário, a defesa de Paulo sustentou ser devido o reconhecimento da minorante concernente à participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, bem como o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, insculpida no art. 157, §2º-A, inc. I, do mesmo diploma.Sem razão alguma. Em que pese não apreendido o armamento utilizado para ameaçar a vítima Heron, seu emprego para incutir temor ao ofendido e, assim, possibilitar sua rendição e o êxito na subtração, restou evidenciado nos autos, vez que, para além de unissonamente descrito por ele, a testemunha Ednis confirmou que Heron assim lhe descreveu e, das próprias imagens registradas durante o ocorrido, é possível vislumbrar que um dos indivíduos portava a arma de fogo por ele reiteradamente mencionada (mov. 68.6):Impende destacar que, como é cediço, em se tratando de crimes patrimoniais, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos, justamente como verificado na hipótese:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (...) III . Razões de decidir6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas, conforme jurisprudência consolidada.7. Inconsistências no relato do agravante e a inexistência de boletim de ocorrência corroboram a decisão de manter a condenação por extorsão .8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela gravidade do crime cometido, conforme art. 33, § 2º, b do Código Penal. IV . Dispositivo e tese9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância quando corroborada por outras provas . 2.A reincidência e a gravidade do crime justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena". (...) .(STJ - AgRg no AREsp: 2788440 SP 2024/0419748-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 26/02/2025)Com efeito, ainda que não apreendido o artefato e não realizada perícia capaz de atestar sua potencialidade lesiva, tais circunstâncias não possuem o condão de afastar a incidência da referida majorante, eis que, consoante remansosa jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, são prescindíveis para tanto quando demonstrado o emprego de arma de fogo por outros elementos de prova, como na espécie. In verbis:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO . CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA . (...) III . RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento consolidado no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e a palavra da vítima. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos coerentes e firmes da vítima e de policiais, que relataram a confissão extrajudicial do paciente e descreveram o uso da arma no crime . 5. A jurisprudência desta Corte corrobora a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo quando o seu uso é demonstrado por outros elementos de prova, como no presente caso, em que a vítima e os policiais confirmaram a utilização da arma durante o roubo (AgRg no REsp n. 2.114 .612/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024). 6 . Além disso, não há interesse recursal no pleito de redução da pena-base, pois esta já foi fixada no mínimo legal.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 854907 SP 2023/0336556-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Inadequação da via eleita . Dosimetria da pena. Fatos e provas. causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal . Redação anterior à Lei nº 13.654/2018. Apreensão e perícia de arma de fogo. Prescindibilidade . Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (...) . 3. A decisão proferida pelo STJ está alinhada com a jurisprudência do STF no sentido de que a “caracterização da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal redação anterior à Lei nº 13.654/2018 prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada” ( HC 16356, Relator Min. Marco Aurélio) . 4. Eventual acolhimento da tese defensiva de que “não subsiste qualquer elemento indicativo que ocorreu, de fato, o emprego de arma de fogo no curso do roubo” demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus. 5. Hipótese de paciente reincidente condenado (em primeira e segunda instâncias) pelo crime de corrupção de menores e por cinco crimes de roubo, praticados em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas . 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 220253 RJ, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/11/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)Ainda que não impugnado pelas defesas, registre-se que as majorantes concernentes ao concurso de agentes e à restrição de liberdade da vítima, insculpidos no art. 157, §2º, incisos II e V, do Código Penal, também restaram comprovadas nos autos.Isso pois, consoante ponderado pelo MM. Magistrado, embora não tenha restado esclarecida a tarefa desempenhada por cada um dos acusados, fato é que previamente acordaram a prática criminosa, como elucidado por Paulo, e juntos a perpetraram, mediante esforço comum e unidade de desígnios, conforme ilustrado pelas próprias imagens das câmeras de segurança, tendo um deles, após a rendição da vítima, a amarrado e deixado no chão da cozinha das instalações, onde Heron informou que permaneceu confinado por cerca de vinte a trinta minutos – lapso temporal este que condiz com a dinâmica criminosa filmada –, até que ultimada a empreitada, mormente em razão do medo incutido pelo armamento que lhe foi direcionado. Quanto ao ponto, bem fundamentou o Juízo a quo:“Igualmente, a causa de aumento relacionada ao concurso de agentes, prevista no inciso II do § 2.º do art. 157 do CP está devidamente comprovada, porquanto demonstrado que o roubo aconteceu por meio de ação conjunta de, ao menos, quatro pessoas.Na hipótese vertente, embora não identificada a conduta exata dos envolvidos, ficou evidenciado que um indivíduo abordou a vítima e manteve a sua liberdade restringida na cozinha do estabelecimento, enquanto os demais abriam os contêineres, retiravam os produtos e os colocavam na carretinha acoplada veículo, que era dirigido por PAULO. A superioridade numérica, em delitos dessa natureza, sabidamente visa a eficiência da atividade. Depreende-se, portanto, que havia união de desígnios e prévio acordo entre os agentes, que atuaram em concurso, o que pode ser percebido da análise das imagens da ação delitiva (seqs. 68.4 a 68.7 / 108.5 a 108.8). Embora não tenha sido esclarecida a tarefa de cada agente, todos estavam aderiram ao desígnio singular de subtrair o patrimônio da vítima. (...)No tocante à liberdade da vítima (art. 157, §2º, V, do CP), ressoa no STJ o entendimento de que, para o reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena referente à restrição da liberdade das vítimas atende ao que estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, para a sua configuração, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do agente. (AgRg no HC n. 230.691/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 25/11/2016.) A vítima afirmou que houve restrição da sua liberdade (ficou amarrada e confinada num cômodo por aproximadamente 20min), o que é corroborado pelas filmagens, que apontam a ação dos agentes, ao menos, entre 4h59min a 5h17min (seqs. 68.4 e 68.11), caracterizando, portanto, a causa de aumento.”E, ainda que a defesa de Paulo sustente que ele apenas executou a função de motorista, motivo pelo qual sua participação possuiria menor importância, não bastasse o próprio acusado ter assumido, em delegacia, que ajudou a carregar os bens subtraídos na carretinha, da gravação de mov. 68.6, é possível vislumbrá-lo – eis que era o único com as feições não cobertas – prestando auxílio logístico durante o arrombamento de uns dos contêineres, de modo que também agiu, de maneira ativa, durante toda a dinâmica e, inclusive, foi o responsável por levar todos os acusados até o local e promover a evasão, bem como pelo posterior armazenamento e ocultação dos materiais subtraídos, juntamente com Gilvane, na quitinete em que ambos residiam. Sua atuação, bem verdade, foi indispensável para que a ação delituosa fosse perpetrada nos moldes em que ocorrida, até porque, como visto, foi Paulo quem previamente conseguiu o veículo e o reboque utilizados para a prática criminosa, sem os quais não lograriam levar consigo todos os objetos subtraídos, dado o elevado volume e peso, elementos estes que, somados, demonstram seu pleno domínio do fato e, como bem assinalado pelo parquet, “seu total comprometimento com o resultado final da ação delituosa”. Nesse mesmo sentido, a i. Procuradoria Geral de Justiça:“A logística por ele providenciada foi o pilar que sustentou a execução do plano criminoso conforme delineado, tornando a conduta do apelante essencial ao resultado final.”Bem por isso, uma vez verificado que a participação de Paulo, além de envolver o auxílio durante a subtração dos bens e a posterior ocultação, foi imprescindível para o sucesso do plano criminoso, inviável atribuir eventual importância menor, porquanto agiu mediante coautoria, e não como mero partícipe. A propósito:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE . AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO AGENTE MUNICIPAL DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL . 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA . PRESENÇA DO APELANTE DURANTE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO DO DELITO. RÉU QUE ADERIU INTEGRALMENTE À CONDUTA DO CORRÉU, AGUARDANDO-O ENQUANTO O OUTRO ENTRAVA NO ESTACIONAMENTO PARA FURTAR DUAS RODAS E DEPOIS CARREGANDO UMA DELAS PARA SER VENDIDA. PROVA SUFICIENTE DE QUE HOUVE PRÉVIO AJUSTE DE CONDUTAS. 3 . PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM MOMENTO ALGUM CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00024251920238160019 Ponta Grossa, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 30/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/12/2024)E, mesmo que assim não fosse e Paulo houvesse sido responsável apenas pelo transporte dos corréus e dos bens roubados, tal conclusão permaneceria inalterada, eis que, ainda assim, teria cumprido com a função que lhe foi atribuída durante a divisão de tarefas claramente havida entre eles.Nesse sentido é o posicionamento da Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART . 226 DO CPP. COAUTORIA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES EVIDENCIADO . PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5 . "Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor Penal, malgrado o paciente não tenha praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame" (HC n. 371.559/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 26/3/2018). 6 . Não procede o pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a conduta do réu de, mediante ajuste prévio de vontades, dar cobertura a seus comparsas e conduzir o veículo empregado na fuga dos executores diretos do roubo, cabendo-lhe vigiar os arredores, indica sua participação no crime na condição de coautor, observada a nítida divisão de tarefas entre os agentes. (...) 11. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 2633460 AM 2024/0167894-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/08/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024)Desse modo, uma vez evidenciado que todos os acusados, em coautoria, agiram mediante comunhão de vontades e esforços para a prática do crime de roubo, bem como que houve emprego de arma de fogo, a fim de incutir grave ameaça em face da vítima Heron e que mantiveram sua liberdade restrita durante o curso da subtração, há de ser mantido o desfecho condenatório, tal como brilhantemente lançado. 2.3.3. CONCURSO FORMAL – RÉUS PAULO E KAUÃAinda em caráter subsidiário, as defesas de Paulo e Kauã sustentaram ser devido o afastamento da figura do concurso formal, a fim de que seja reconhecida a ocorrência de crime único, ao fundamento de a subtração dos bens de Heron e da empresa ocorreu em um mesmo contexto fático e temporal, mediante uma única conduta. Sucessivamente, a defesa de Paulo postula o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no art. 71, do Código Penal, eis que, em última análise, ainda que se compreenda que foram praticadas duas condutas distintas, ambas ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, medidante unidade de desígnios. Mais uma vez, melhor sorte não lhes assiste. Isso porque, como visto, a empreitada criminosa perpetrada pelos acusados atingiu dois patrimônios distintos, isto é, da empresa Niplan Infraestrutura S/A, que teve parte dos materiais contidos em suas instalações levados, bem como da vítima Heron Tavares, que teve seu aparelho celular, um Motorola G73 branco, subtraído. Bem por isso, mesmo que, como assinalado pelas defesas, os réus tenham praticado uma única ação delituosa, inserida em um mesmo contexto fático-temporal e com o mesmo intuito (animus furandi), uma vez atingidos patrimônios de duas vítimas distintas, imperiosa se faz a manutenção do concurso formal de crimes, previsto no art. 70, do Código Penal, nos moldes da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.192:DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.192 DO STJ. CRIMES DE ROUBO. CONDUTA ÚNICA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. VIOLAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que reconheceu a ocorrência de crime único de roubo, afastando o concurso formal de crimes, ao fundamento de que não seria possível individualizar os bens subtraídos na residência das vítimas, pertencentes à mesma família. 2. Fato relevante. Os agentes invadiram a residência de duas vítimas e subtraíram diversos bens móveis mediante grave ameaça. 3. Decisão recorrida. O Tribunal de origem afastou o concurso formal de crimes, considerando tratar-se de crime único, e excluiu a causa de aumento prevista no art. 70 do Código Penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta contra vítimas distintas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes. III. Razões de decidir 5. O concurso formal de crimes está configurado quando, mediante uma única conduta, o agente viola patrimônios distintos, de diferentes vítimas, ainda que integrantes da mesma família, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. A individualização dos bens subtraídos não é necessária para caracterizar a pluralidade de patrimônios violados, bastando que os bens pertençam a vítimas distintas. 7. O dolo do agente, ao assumir o risco de violar patrimônios de diferentes pessoas, autoriza a aplicação do concurso formal próprio, previsto no art. 70 do Código Penal, sendo irrelevante o vínculo familiar entre as vítimas. A jurisprudência nacional é pacífica ao concluir que a ofensa a mais de um patrimônio impede a configuração de crime único. 8. A pretensão recursal deve ser acolhida, bem como fixada tese para o Tema n. 1.192 do STJ, observados os arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com reafirmação da jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Recurso provido para reincluir na dosimetria da pena a majorante do concurso formal próprio de crimes, prevista no art. 70 do Código Penal. Questão realinhada e tese definida para o Tema n. 1.192 do STJ. Questão e tese para o Tema Repetitivo n. 1.192 do STJ: Questão afetada: Definir se a prática de crimes de roubo mediante uma única conduta e com violação do patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes. Tese fixada: O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP). (...) (REsp n. 1.960.300/GO, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025.)Logo, não há que se falar no reconhecimento de crime único, tampouco na aplicação da figura da continuidade delitiva, porquanto configurada a ocorrência de concurso formal.2.3.4. DOSIMETRIA – RÉUS MÁRCIO, PAULO E GILVANESubsidiariamente, a defesa de Márcio postulou a revisão da dosimetria, sustentando ser devida a redução da pena-base para o mínimo legal, ao fundamento de que, inobstante as exasperações promovidas em razão de a prática delituosa ter ocorrido durante o repouso noturno e do prejuízo financeiro suportado pelas vítimas, tais circunstâncias não se mostram aptas para tanto, seja porque a conduta ocorreu em instalação empresarial em que havia vigilância patrimonial ininterrupta, seja porque as consequências econômicas não se mostraram excepcionais. E, com base nesses mesmos argumentos, a defesa de Paulo também requereu a fixação da reprimenda basilar no mínimo legal, ao passo que a defesa de Gilvane pleiteou, de forma genérica, pela redução da pena. Novamente, sem razão.
Conforme se depreende da sentença, a pena basilar de todos os réus restou fixada no mesmo patamar, de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, em razão da desvaloração das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime. E, para tanto, o Juízo singular assim fundamentou:“1ª Fase (circunstâncias judiciais) (...) No tocante às circunstâncias do crime, infere-se maior gravidade, autorizando a valoração negativa, na medida em que o crime foi praticado no período noturno (por volta das 04h40min), ou seja, no repouso noturno, o que certamente serviu para facilitar a empreitada criminosa, em razão da maior vulnerabilidade da vítima. Deixo de valorar as demais circunstâncias (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), pois serão avaliadas na etapa seguinte, a fim de evitar bis in idem. As consequências do crime merecem valoração negativa, porquanto caracterizado significativo prejuízo para as vítimas, pois o valor dos bens subtraídos e não recuperados extrapola o esperado (celular da vítima HERON – R$ 1.600,00 e produtos da vítima NIPLAN INFRAESTRUTURA S/A – R$ 6.900,00, conforme auto de avaliação, seq. 108.4). (...)Persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, a majoração da pena base dependerá da quantidade de circunstâncias judiciais negativamente valoradas, cuja fração incidirá no intervalo entre a pena mínima e a máxima. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017).Valorando-se negativamente duas vetoriais (circunstâncias e consequências), afigura-se plausível majorar a pena-base em 1/4, equivalente a 1 ano e 6 meses (9 meses para cada circunstância), resultando na pena-base de 5 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa.”E, nada obstante as alegações defensivas, tal medida mostra-se irretocável.Incontroverso nos autos que a ação delituosa ocorreu durante a madrugada, próximo das 05h da manhã, seja porque assim descrito pela vítima Heron, seja em razão dos horários registrados nas imagens obtidas pelas câmeras de monitoramento. Muito embora não se ignore que a empresa Niplan possuía vigilância ininterrupta, até porque a vítima Heron era responsável por aquela realizada durante o período noturno e o réu Márcio pela diurna, não se pode olvidar que a empreitada criminosa foi previamente organizada para neutralizar, justamente, tal vigilância. Não à toa os réus adentraram no recinto e imediatamente foram até Heron, para rendê-lo e amarrarem-no. E, para que tal neutralização fosse facilitada e a ação delituosa fosse exitosa, nitidamente valeram-se, os acusados, do repouso noturno, horário em que inexistiam outros funcionários da empresa vitimada laborando no local e a maior parte da população encontrava-se recolhida, de modo que o risco de a empreitada ser visualizada por quaisquer pessoas que passassem na via pública ou ser flagrada por outro trabalhador era significativamente reduzido, o que aumentava a vulnerabilidade tanto da empresa, como de Heron. Ora, como apontado pela defesa de Márcio e descrito por Ednis, o canteiro de obra era visível para aqueles que transitavam no entorno das instalações, daí porque, durante o período noturno, a vigilância do local era, sim, reduzida, o que facilitou não apenas a contenção de Heron, como, também, o êxito da subtração e da evasão com os materiais roubados. De igual forma, ainda que grande parte dos materiais roubados tenham sido restituídos à Niplan, os quais, saliente-se, totalizavam cerca de R$ 63.860,00 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta reais) (cf. mov. 1.15), fato é que parcela dos bens subtraídos não foi encontrada, incluindo lixadeiras, caixas de ferramentas e tartarugas de corte da empresa, bem como o aparelho celular de Heron, remanescendo prejuízo de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (mov. 108.4), quantia esta que, à luz da jurisprudência da Corte Superior, se mostra expressiva, extrapolando o resultado inerente ao tipo penal, e justifica a desvaloração das consequências do crime. Confira-se:Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença oral registrada em meio audiovisual. Validade. Dosimetria da pena. Súmulas 283/STF e 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (...) 8. A valoração negativa das consequências do crime, com base no prejuízo patrimonial de R$ 8.000,00, foi fundamentada pelo tribunal de origem como extrapolando as consequências típicas do delito patrimonial. Rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, sendo a decisão recorrida devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença oral registrada em meio audiovisual é válida, desde que acessível às partes e não demonstrado prejuízo concreto. 2. A ausência de transcrição escrita da sentença oral não configura nulidade absoluta, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. A valoração negativa das consequências do crime pode ser admitida quando estas extrapolam as consequências típicas do tipo penal, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 381 e 493; CP, arts. 59 e 68; Súmulas 283/STF e 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.009.368/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.210.635/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no REsp 2.037.552/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2025. (AgRg no REsp n. 2.031.955/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)Com efeito, uma vez devidamente justificadas as negativações das vetoriais das circunstâncias e consequências do crime, imperiosa se faz a manutenção das reprimendas basilares fixadas aos réus, mormente porque exasperadas, cada uma delas, na proporção hodiernamente utilizada pela jurisprudência, de 1/8 entre as penas mínima e máxima cominadas, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA- BASE . MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/8 . POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2 . "A fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias." (AgRg no HC 718.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022) . 3. O Tribunal a quo aplicou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para o aumento pela circunstância judicial desfavorável na pena-base, o que se demonstra proporcional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4 . Agravo regimental não provido. Decisão mantida. (STJ - AgRg no AREsp: 2625477 DF 2024/0154628-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024)Com relação a Gilvane e Márcio, cujas defesas se insurgiram quanto às penas totais de modo geral, vislumbra-se que, na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes – até porque ausentes quaisquer delas – e, na terceira etapa, foram aplicadas as majorantes previstas no art. 157, §2º, incisos II e V, do CP, ante o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima, na proporção de 3/8, bem como a majorante descrita no art. 157, §2º-A,do mesmo diploma, em virtude do emprego de arma de fogo, na fração de 2/3, resultando nas penas definitivas de 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, além de 221 (duzentos e vinte e um) dias-multa. E, em razão do concurso formal, promoveu-se a exasperação em 1/6, totalizando 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias-multa. In verbis:“2ª Fase (circunstâncias legais) (...)Não há agravantes ou atenuantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 5 anos e 6 meses de reclusão e 97 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição)Presentes as causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP, porquanto evidenciado o cometimento do crime em concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Em regra, havendo uma circunstância, aumenta-se a pena em 1/3; havendo duas, aumenta-se 3/8; existindo três, eleva-se 5/12; tratando-se de quatro, aumenta-se 11/24; e, persistindo cinco, o acréscimo será de 1/2. Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula 443 do STJ, “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. No caso, nota-se o concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), visto que o conluio foi essencial ao êxito da empreitada criminosa, evidenciando-se que um indivíduo abordou a vítima e manteve a sua liberdade restringida na cozinha do estabelecimento, enquanto os demais abriam os contêineres, retiravam os produtos e os colocavam na carretinha acoplada veículo, que era dirigido por PAULO. A superioridade numérica, em delitos dessa natureza, sabidamente visa a eficiência da atividade. Igualmente, percebe-se a restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP), porquanto retratado o cometimento do crime com restrição da liberdade da vítima por tempo significativo (cerca de 20min), medida essencial ao êxito da subtração, pois dilatou no tempo a ocultação do delito e, por óbvio, dificultou a descoberta do assalto. Destaco que as duas causas merecem incidir, visto que a superioridade numérica não só viabilizou a divisão de tarefas, com destinação de um agente para manter a restrição do vigilante até a subtração integral dos objetos (levaram alguns minutos para abrir o contêiner), como o maior número de indivíduos possibilitou a subtração de vários materiais, os quais não poderia ter sido levados apenas com a ação de dois agentes. Logo, aumenta-se a pena até então dosada em mais 3/8, resultando em 7 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 133 dias-multa.Também ficou evidenciado o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), com o intuito de amedrontar a vítima, o que ficou comprovado por meio dos depoimentos e das imagens das câmeras de monitoramento. Certamente que a utilização da arma de fogo serviu de fator dissuasório, já que haveria a possibilidade de reação, o que se descarta quando a arma de fogo é utilizada, dado o indiscutível poder vulnerante. Essa circunstância, por ser objetiva, transmite-se a todos os participantes da empreitada criminosa. Diante do seu caráter determinante para viabilizar o êxito da consumação do delito, aumenta-se a pena até então dosada em mais 2/3, resultando em 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 221 dias-multa.A aplicação cumulativa das causas de aumento acontece de modo sucessivo/consecutivo, nos termos do art. 68 do CP17, uma vez que o concurso de agentes, a restrição de liberdade e o uso de arma de fogo foram determinantes ao sucesso do assalto e revelam maior gravidade do crime, o que não pode ser desprezado na individualização da pena. Com a divisão de tarefas, as quatro pessoas perpetraram o crime e atuaram de forma ativa e relevante para o êxito da empreitada criminosa, sendo que uma ostentava arma e fogo para intimidar a vítima, que estava com a sua liberdade restrita (amarrada e confinada num cômodo). Certamente que essas circunstâncias serviram para dissuadir a vítima de qualquer tentativa de fuga ou de defesa e foram capazes de agilizar a ação, justamente para que a rapidez pudesse gerar êxito. Não há causas de diminuição de pena. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que o acusado informou que auferia renda de 3/4mil por mês (seq. 230.9). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do art. 49, § 1º, do CP. (art. 60, CP) Pena final de cada crime: 12 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 221 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado.Concurso formal (art. 70 do CP)Considerando que o agente praticou dois fatos, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, aplica-se a maior delas, ou qualquer uma se iguais, aumentada (...) de um sexto até metade (art. 70, caput, do CP). De acordo com a jurisprudência, a fração de aumento deve ser proporcional ao número de delitos/fatos praticados pelo réu, na seguinte “regra”: 1/6 para 2 crimes; 1/5 para 3 crimes; 1/4 para 4 crimes; 1/3 para 5 crimes; e 1/2 para 6 ou mais crimes. Na hipótese vertente, a acusado foi condenado pela prática de dois crimes, com penas iguais, contra duas vítimas distintas e num mesmo contexto fático. Portanto, aumento a pena em 1/6, resultando em 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão. (...)Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 14 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 442 dias-multa, à razão de 1/30 salário mínimo nacional vigente à época do fato, atualizado.”De igual forma, não se constata quaisquer irregularidades nos cálculos promovidos, haja vista que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na fração de 3/8, em razão da presença de duas das majorantes previstas no §2º, do art. 157, do CP, não se mostra desarrazoada ou desproporcional:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, DO CP . ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N . 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DETRAÇÃO . ABATIMENTO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA SEM REFLEXO NO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o emprego de armas de fogo, com o concurso de três agentes, denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas majorantes do crime de roubo . Além disso, a fração de 3/8, aplicada na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional. 2. Mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da gravidade concreta do delito . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2056405 SP 2023/0069491-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023)Ainda, eis que presente a majorante do art. 157, §2º-A, inc. I, do CP, escorreito o acréscimo de 2/3, eis que o referido dispositivo expressamente assim prevê:“§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;”Outrossim, porque reconhecida a ocorrência de dois crimes de roubo, em concurso formal, vez que o delito atingiu dois patrimônios distintos, acertada a exasperação da pena definitiva na proporção de 1/6, nos exatos termos do que estabelece o Superior Tribunal de Justiça:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO . PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo ocorrido quatro infrações, mostra-se correta a fração de 1/4 de aumento, sendo desproporcional o incremento da pena em 1/2 . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 707389 MG 2021/0370690-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022) Com efeito, percebe-se que os cálculos dosimétricos promovidos na sentença mostram-se irretocáveis, porquanto devidamente fundamentados com base nos elementos concretos dos autos, em estrita observância aos dispositivos legais e aos parâmetros hodiernamente aceitos pela jurisprudência, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual devem ser assim mantidos.2.3.5. REGIME PRISIONAL – RÉU PAULOSucessivamente, a defesa de Paulo requereu o abrandamento do regime prisional.Mais uma vez, sem razão.Isso porque, nada obstante a primariedade de Paulo e a ausência de maus antecedentes, a sanção reclusiva que lhe foi imposta supera, assim como aquelas dos corréus, quantum superior a 08 (oito) anos, o que, per si, enseja a fixação do regime inicial fechado, mormente quando presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, por expressa previsão legal. “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.”Bem por isso, não há que se falar na fixação de regime inicial semiaberto.2.3.6. PRISÃO PREVENTIVA Por fim, a defesa de Paulo requereu a revogação da prisão preventiva, a fim de que o acusado possa responder em liberdade até o trânsito em julgado. Nada obstante, tal pretensão não comporta acolhimento. Conforme se extrai da sentença, o Juízo de origem determinou a manutenção da prisão preventiva de todos os réus, assim fundamentando em relação a Paulo:“3.4.4. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, pois assim permaneceu durante toda a instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública, de modo que ratifico os fundamentos anteriores (seq. 21), inclusive previamente revisada (seq. 239), dada a gravidade concreta do delito. Some-se a isso o fato de que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020)”Tendo em vista que Paulo permaneceu preso durante a instrução processual e foi condenado pelos crimes que foi denunciado, cuja gravidade concreta é inconteste, torna-se ainda mais justificável a manutenção da prisão preventiva.A prisão não está mais embasada em indícios e, sim, em provas, acima de qualquer dúvida razoável, de autoria e materialidade delitivas, e sua pena privativa de liberdade já possui um quantum determinado, tendo sido aplicado o regime fechado para início de seu cumprimento. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, se o réu respondeu preso ao processo, seria um contrassenso revogar a prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória[1].Não é outro o entendimento desta colenda Câmara Criminal: Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de Justiça Gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Preliminar de nulidade por ilegalidade no ingresso domiciliar. Inocorrência. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado não configurado. Dedicação estável à atividade criminosa. Pena de multa fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial fechado adequado. Impossibilidade de revogação da prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...) III. Razões de decidir (...) 7. Regime inicial fechado adequadamente fixado em razão do quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. 8. Inviável a revogação da prisão preventiva do acusado, considerando que permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória, com a fixação de regime fechado para o início do cumprimento da pena. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022251-03.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 06.09.2025)Com efeito, subsistindo os fundamentos que ensejaram a decretação da medida extrema, tem-se que esta há de ser mantida.Diante do exposto, encaminha-se a proposta de voto no sentido conhecer parcialmente do recurso interposto por Paulo, conhecer integralmente dos apelos de Gilvane, Márcio e Kauã, e, no mérito, negar-lhes provimento. Com o retorno dos autos à origem, comuniquem-se às vítimas a respeito do teor do presente acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e artigo 5º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 253, do CNJ.