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Processo:

Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1 - TJ) opostos por ELOÍZO GOMES AFONSO DURÃES contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, julgou improcedente Revisão Criminal interposta pelo embargante.Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão. Aduz que não foi enfrentado: a) tese de que não pode ser exigido da defesa que adentre em detalhes a respeito do que será dito pela testemunha por ela arrolada, sob pena de restringir-se indevidamente o direito à prova, nada mencionando sobre a independência do exercício da advocacia e sobre a violação ao Pacto de San José de Costa Rica e ao art. 386-A, do CPP, pelo indeferimento do rol de testemunhas; b) omissão quanto à violação ao art. 617, CPP, pela utilização pelo Magistrado singular de fundamento que não foi objeto de acusação pela denúncia; c) omissão quanto ao fato de a pena do embargante ter sido agravada com base em suposta concomitância na administração de duas (02) empresas ao mesmo tempo, sendo que ficou provado que ELOÍZO integrou o quadro societário de uma dessa empresas muito tempo depois dos fatos pelos quais restou condenado (mov. 1.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Os embargos opostos por ELOÍZO GOMES AFONSO DURÃES devem ser rejeitados, vez que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.BORGES DA ROSA, a propósito dos embargos de declaração, ensina, com absoluta clareza:“Se os embargos forem providos ou julgados procedentes, o acórdão deles proveniente deverá se limitar a corrigir a ambigüidade, ou contradição, ou obscuridade, ou omissão recorrida.É mister que tal correção não venha a importar em modificação ou alteração do que foi substancialmente decidido no acórdão embargado, pois isto importaria em converter os embargos declaratórios em embargos ofensivos.”(in“Comentários ao Código de Processo Penal”, 3. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 733).Valiosas, nestes comenos, as ensinanças de Julio Fabbrini Mirabete:“Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.”(In:Código de Processo Penal Interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 796).Ao contrário do alegado pela embargante, não se verificam as omissões apontadas no acórdão.Aduz o embargante que há omissão no acórdão pelo não enfrentamento da tese de que não pode ser exigido da defesa que adentre em detalhes a respeito do que será dito pela testemunha por ela arrolada, sob pena de restringir-se indevidamente o direito à prova, nada mencionando sobre a independência do exercício da advocacia e sobre a violação ao Pacto de San José de Costa Rica e ao art. 386-A, do CPP, pelo indeferimento do rol de testemunhas. Contudo, resta nítido no aresto, os motivos pelos quais esta Corte rechaçou a pretensão da defesa neste tópico.Senão vejamos:“(...) Inicialmente, a Defesa busca a desconstituição da condenação, arguindo para tanto que há afronta ao texto expresso em lei, especificamente aos artigos 202, 203, 396-A e 401, do Código de Processo Penal, posto que, erroneamente, o Magistrado a quo ELOIZO indeferiu o rol de testemunhas apresentado pelo requerente, por entender que seriam de caráter protelatório, afrontando o princípio da ampla defesa e, consequentemente, gerando prejuízos à Defesa de , desta feita, clama pelo reconhecimento de nulidade da ação penal. Sem razão. Em um primeiro momento, calha destacar que caberá aos Magistrados, de acordo com sua livre convicção e convencimento, indeferir a produção de provas que julgarem desnecessárias, impertinentes e protelatórias, durante a instrução processual. No presente caso, denota-se que após manifestação Ministerial acerca da iminência do prazo prescricional, a Magistrada a quo oportunizou à Defesa do requerente que justificasse a necessidade de oitiva de testemunhas residentes em Estados da federação diversos, tais como São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul.Ato subsequente, a Defesa restringiu-se a argumentar que as testemunhas arroladas conhecem os fatos e o serviço de fornecimento de merenda escolar, não detalhando qual seria a real importância da oitiva destas, ou quais fatos poderiam esclarecer. Portanto, falhou a Defesa em justificar a real necessidade da oitiva das testemunhas apresentadas, levando a crer que seriam de caráter protelatório, em razão da iminência do prazo prescricional. Ressalta-se que em sede de revisão criminal, de maneira semelhante, o requerente reafirmou que “(...) as testemunhas arroladas são imprescindíveis para o contraditório e ampla defesa, pois todas conhecem os fatos e o serviço de fornecimento de merenda escolar, podendo ”, todavia denota-se que se trata assim, esclarecer toda a matéria versada na infundada denúncia de argumentação genérica. Outrossim, tal questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em voto de relatoria do excelentíssimo Ministro Joel Ilan Paciornik, o qual concluiu semelhantemente que: “Extrai-se do trecho acima que o TJ, embora já tivesse rechaçado as alegações defensivas em sede de habeas corpus, invocou o decidido pelo juízo singular para rechaçar tanto o indeferimento da oitiva de testemunhas quanto a suspensão do feito. Quanto ao indeferimento de testemunhas, asseverou: a) a prescindibilidade da oitiva, no contexto de que foram arroladas testemunhas em todo o território nacional sem justificativa relevante; b) a preclusão, ante a inércia quando intimado do indeferimento; c) o descabimento do pleito na fase do art. 402 do CPP, posto que a suposta necessidade de oitiva das testemunhas não decorreu da instrução criminal; e d) o comportamento contraditório, sendo descabida nulidade de algibeira. Quanto ao indeferimento da suspensão do feito, asseverou a proibição do comportamento contraditório, eis que o desmembramento decorreu de inércia da defesa. Pois bem, a Defesa, nas razões do recurso especial não trouxe qualquer ponto sobre o julgamento do habeas corpus no TJ. Ainda, no tocante à violação ao art. 202 do CPP, não enfrentou a inércia diante das intimações, nem o não enquadramento na hipótese do art. 402 do CPP, nem a alegação de nulidade de algibeira; bem como no tocante à violação ao art. 403, § 3º, do CPP, não impugnou o comportamento contraditório, tudo a atrair os óbices das Súmulas n. 283 e n. 284, ambas do STF (...) Ademais, registra-se que o magistrado possui o poder de indeferir a produção de prova que entender impertinente ou protelatória, como feito no caso em tela para as pretensões defensivas, o que não foi verificado para as acusatórias” (AgRg no REsp n. 1.954.943/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.)(...) À vista disto, diante da ausência de comprovação de prejuízo, bem como pelo fato de o Magistrado ser o destinatário da prova, podendo indeferir provas que entender serem impertinentes, relevantes e desnecessárias, não há que se falar em nulidade da ação penal. (...)”.Não diferente, as aludidas omissões atinentes à dosimetria penal também foram objeto de análise no julgado ora atacado.Se extrai do acórdão, que “(...) a Defesa questiona a dosimetria aplicada aos delitos pelos quais ELOIZO restou condenado, argumentando que foi violado texto expresso de lei, contrariado a própria prova dos autos e que deve ser reavaliada com base em documentos novos produzidos pela Defesa.Nesta parte, em um primeiro momento, a Defesa questiona a circunstância judicial a culpabilidade, aduzindo que o acórdão atacado alterou a fundamentação exposta na sentença condenatória. Isso porque apresentou fundamentos novos inidôneos, gerando ofensa ao princípio da correlação. Ademais, alega que apesar de ter sido considerado que ELOIZO era sócio de duas empresas envolvidas nos crimes descritos na denúncia, restou demonstrado que apenas integrou o quadro societário de uma delas após mais de um ano da data do crime de corrupção ativa.Melhor sorte não assiste ao requerente.Inicialmente, calha anotar que o requerente restou condenado pelos delitos do art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal (1.º fato), e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, por duas vezes (4.º e 5.º fato), sendo que o Magistrado a quo, no que tange à circunstância judicial da culpabilidade, utilizou argumentos semelhantes na dosimetria dos três delitos, razão pela qual tal tópico será avaliado em momento único.Acerca da respectiva circunstância judicial, anotou o Magistrado sentenciante: “A culpabilidade do réu, entendida como a reprovabilidade social da conduta, é mais grave do que o normal, uma vez que a prática delitiva aconteceu enquanto o réu ocupava a posição de sócio administrador da empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., e simultaneamente enquanto figurava como sócio majoritário da empresa 11A COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA., ambas sociedades envolvidas no esquema de corrupção desbaratado pela acusação (REsp 1648924/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019).” (mov. 78.1).Em caráter semelhante, o acórdão questionado destacou que:“Quanto a culpabilidade, justificável a majoração, pois na qualidade de sócio e administrador das empresas investigadas, era responsável pela organização criminosa, responsável por diversas fraudes e pagamentos de propina em diversas localidades do país.” (mov. 91.1).Pois bem, da simples leitura do trecho supracitado, denota-se que o acórdão revisionado, ao contrário do que faz crer o requerente, não infringiu o princípio da correlação, isto é, não apresentou fundamentos divergentes daqueles expostos na sentença condenatória.Apesar de o decisum citar que o requerente era responsável pela “organização criminosa”, denota-se, claramente, que pretendeu o eminente Desembargador relator evidenciar que a culpabilidade de ELOIZO destoa dos tipos penais pelo quais restou condenado, visto que era responsável pelo esquema criminoso, inclusive, atuando como sócio administrador e majoritário de duas empresas envolvidas, não havendo que se falar em imputação de novo crime sequer descrito na denúncia.
A título de complemento, denota-se que ELOIZO sequer restou denunciado pelo delito de organização criminosa, o que evidencia o fato de ter sido um termo utilizado pelo eminente Desembargador relator da apelação criminal interposta pela Defesa, para ressaltar que o recorrente estava envolvido em um esquema criminoso, atuando como um dos responsáveis. No tocante ao fundamento de que ELOIZO apenas integrou o quadro societário de uma das empresas envolvidas nos fatos descritos na denúncia após mais de um ano da data do crime de corrupção ativa, razão não assiste à Defesa. Isto porque, conforme bem delineado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Defesa não elidiu a função de ELOIZO como sócio administrador na empresa “SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA”, fato que se mostra suficiente para manutenção da respectiva circunstância judicial.Isto é, sobre a culpabilidade, comporta salientar que, como circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, deve ser entendida como sendo o grau de reprovabilidade da conduta do agente, aí compreendendo a valoração calcada em elementos concretos que revelem maior censura na forma de agir do acusado Ainda sobre o tema, ensina CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “Culpabilidade – impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura.” (in Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. Pag. 208) Neste seguimento, não há que se falar em modificação no que tange à respectiva circunstância judicial da culpabilidade, em relação aos três delitos pelo qual o requerente restou condenado. Neste viés, o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o qual torno parte integrante deste voto: “Não houve, como pretende fazer crer a defesa, exasperação da pena, por motivo diverso, em sede de recurso manejado exclusivamente pela defesa, tampouco afronta ao princípio da correlação, pois, embora o acórdão tenha mencionado que o revisionando seria o líder de uma “organização criminosa”, não restou condenado por esse crime.Argumenta, ainda, que não era sócio “simultâneo” das duas empresas mencionadas para a exasperação da culpabilidade, ressaltando que, em uma delas (11A COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA), apenas integrou o quadro societário em 2006, ou seja, mais de um ano da data de sua consumação formal.Malgrado o seu esforço, não elidiu a sua função de sócio na empresa SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, o que, por si só, já se mostra suficiente para a manutenção da circunstância judicial impugnada.Lado outro, não há prova nova a apta a afastar a idoneidade da fundamentação do acórdão, eis que, a todo tempo, a defesa poderia ter comprovado que não era sócio simultâneo das aludidas empresas e apenas agora, em sede revisional, suscitou essa alegação.Tal argumento se aplica, igualmente, à impugnação quanto ao recrudescimento da pena-base do crime de fraude à licitação pelo fundamento de que era sócio simultâneo de ambas as empresas na época do fato.Outrossim, sustenta o revisionando que “(…) o fato do Acusado ser sócio das empresas SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e 11A COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA. em nada influenciou para o cometimento do crime. Houvesse as duas empresas participado da mesma licitação, certamente o fato de ele ser sócio simultâneo de ambas, poderia ensejar um agravamento de pena, mas este não foi o caso.”Ocorre que a sentença não trouxe esse fundamento específico, impugnado pela defesa, tendo recrudescido a pena por esse vetor ao sopesar, com acerto, que a conduta do acusado merecia especial reprovação, “uma vez que a fraude foi adrede combinada e preparada, valendo-se de intrincada organização empresarial e de contabilidade paralela, com o envolvimento de várias empresas no esquema e diversas pessoas com diferentes conhecimentos técnicos”. E não foi produzida prova nova a rechaçar a conclusão do julgador monocrático, mantida no acórdão impugnado.” (mov. 15.1 – TJ) (...)” (mov. 70.1, da Revisão Criminal n.º 0101406-09.2024.8.16.0000).Como se vê, ainda mais levando em consideração que o Julgador não esta adstrito a abordar “ponto por ponto” levantados pela Defesa, de maneira pormenorizada, não se vislumbra omissão ou contradição no julgado, posto que cristalino os motivos desta Corte para afastar as pretensões do requerente na ação revisional.Nesse contexto, se observa que não há vícios a serem sanados, mas apenas mera insatisfação da Defesa quanto ao entendimento manifestado por esta Câmara Criminal.Os vícios apontados pelos embargantes, data venia, revela tão-só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.Neste sentido a jurisprudência:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 57.727/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. em 17/09/2014, DJe 10/10/2014).
Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios.