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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença (mov. 230.1 – autos originários) proferida nos autos de ação de resolução de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais nº 0025144-40.2019.8.16.0017, movida pelo ora Apelado JULIO RIBEIRO DA SILVA em face do ora Apelante CELIO APARECIDO GUIRALDELLI e de RR PADRÃO IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, a qual foi proferida nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVOAnte o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de:a) declarar a rescisão do contrato entabulado entre as partes (seq. 1.5), devendo retornar aos “status quo ante”, conforme fundamentação supra;b) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) em favor do autor, a título de devolução do valor pago pelo preço dos imóveis. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPDI, a partir da propositura da demanda até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905 /2024) e, após, a atualização monetária será realizada pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (por se tratar de responsabilidade contratual e, sobretudo, a data da constituição em mora dos requeridos com relação a consolidação do débito cobrado na presente ação - art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC), até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º da Lei nº 14.905/2024) e, após, juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos moldes da nova redação do artigo 406 do Código Civil.Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 90% (noventa por cento) para os requeridos e 10% (dez por cento) para o autor, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor da condenação, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/02, e acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015.”Alega a parte apelante, em síntese, que (mov. 233.1 – autos originários): a) a sentença "incorreu em erro de interpretação ao concluir que o recibo de R$ 107.000,00 (seq. 1.6) comprovaria o adimplemento do preço previsto no Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações sobre Bens Imóveis"; b) o referido recibo "não menciona o contrato de cessão" — não faz referência à data de sua celebração, às partes contratantes, nem tampouco às cláusulas que pudessem identificá-lo, eis que se limita a descrever genericamente "os lotes de terreno, sem qualquer correlação expressa com o instrumento contratual apontado como fundamento da ação"; c) o recibo foi "emitido e assinado exclusivamente por terceiro", "Sr. Gilberto Luiz Resende", pessoa "estranha à relação jurídica" estabelecida entre o Apelante e o Apelado, não havendo prova de que o referido terceiro atuasse como representante legal, procurador ou preposto do Apelante; d) o art. 319 do Código Civil estabelece que "a quitação deve ser dada pelo credor ou por quem legitimamente o represente", sob pena de não liberar o devedor; e) "não há prova de que o Apelante tenha outorgado poderes ao subscritor do recibo", qualquer pagamento realizado ao terceiro não tem eficácia liberatória perante ele; f) "a presunção de que o pagamento foi feito 'a pedido do cedente' não pode prevalecer, pois carece de lastro probatório", pois nenhuma prova testemunhal ou documental foi capaz de demonstrar que o Apelante tenha orientado o autor a efetuar o pagamento ao terceiro, sendo que a única testemunha ouvida limitou-se a afirmar que "ouviu falar" sobre a transação, sem presenciar o ato ou confirmar a suposta autorização; g) a sentença, portanto, "baseou-se em suposição" — e não em fato comprovado — para concluir pela existência de vínculo jurídico entre os documentos, contrariando o "art. 371 do CPC", que impõe ao magistrado o dever de motivar sua convicção com base na prova dos autos, "vedando a utilização de presunções não demonstradas”; h) o contrato de cessão, em seu teor literal, "não prevê qualquer obrigação de pagamento ou contraprestação pecuniária", o que reforça a total ausência de conexão com o recibo apresentado; i) a ausência de correlação entre o título de pagamento e o contrato que se pretende comprovar "impede o reconhecimento da obrigação de restituição", sob pena de violação aos princípios da causalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do Código Civil); j) não se pode exigir do Apelante a devolução de valores "jamais recebidos", com base em um recibo que "não o identifica como beneficiário", "não se refere ao contrato em discussão" e "não prova qualquer liame obrigacional" entre ele e o autor; k) "o instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações (seq. 1.5)" é "claramente gratuito", pois "não contém qualquer cláusula que estipule preço, valor, forma ou prazo de pagamento", tampouco prevê obrigação pecuniária em favor do cedente; l) o contrato limita-se a declarar a transferência de determinados direitos sobre os lotes mencionados, "sem estipular contraprestação financeira" — o que, sob a ótica jurídica, caracteriza "cessão gratuita", conforme preceituam os artigos "538 e 539 do Código Civil", aplicáveis por analogia, e os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual (art. 421 do CC); m) "não há qualquer elemento contratual que demonstre a onerosidade do negócio", logo a presunção feita pelo juízo de origem — de que o autor teria pago determinado valor a título de "preço" — "não encontra amparo em cláusula contratual alguma" e contraria o princípio da "força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda)", segundo o qual "as partes ficam adstritas ao conteúdo que expressamente pactuaram", e não àquilo que o julgador entende que "deveriam ter pactuado"; n) mesmo que se reconheça a validade do contrato, "não há causa jurídica que justifique a restituição de R$ 107.000,00", pois o valor referido no recibo "não se vincula à cessão", mas a negócio diverso e alheio às partes; o) a sentença recorrida "incorreu em grave equívoco ao afirmar, de forma genérica, que o pagamento de R$ 107.000,00 teria sido 'efetuado por orientação do cedente', inferindo daí que o Apelante seria o beneficiário indireto do valor"; p) nos termos do "artigo 373, I, do Código de Processo Civil", competia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito — isto é, que "efetivamente pagou" o valor alegado "ao réu"; q) a sentença recorrida apresenta vício de "contradição interna" e "fundamentação deficiente", pois o magistrado expressamente "indeferiu a inversão do ônus da prova" em favor do autor na decisão de saneamento (mov. 210.1), reconhecendo que "não se tratava de relação de consumo" e que competia ao demandante comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), mas, ao proferir a sentença, "atuou como se a inversão tivesse sido deferida", transferindo ao réu a obrigação de provar a inexistência de pagamento e presumindo verdadeira a narrativa do autor — exatamente o que a decisão anterior havia rechaçado; r) A sentença padece de "vício de julgamento ultra petita", pois "transbordou os limites do pedido e da prova", ao condenar o Apelante a restituir integralmente a quantia paga a terceiro, sem que houvesse demonstração de que o valor foi recebido por ele, em seu nome, ou sob sua responsabilidade; s) a sentença recorrida "não poderia ter imputado ao Apelante qualquer responsabilidade pela restituição dos valores supostamente pagos", por absoluta "falta de nexo causal" entre sua conduta e o alegado prejuízo do autor, pois o autor reconhece expressamente que "efetuou o pagamento de R$ 107.000,00 a terceiro", "Gilberto Luiz Resende", que não integra a relação processual e "não figura como parte contratante" na cessão de direitos.Ao final, o apelante requer: a) o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo; b) o deferimento da justiça gratuita com isenção do preparo recursal; c) o provimento integral do recurso para reforma total da sentença com improcedência da ação; d) subsidiariamente, o afastamento da condenação à restituição de valores por inexistência de nexo causal e responsabilidade; e) a inversão do ônus da sucumbência com condenação do Apelado.Contrarrazões apresentadas pelos requeridos (mov. 237.1 – autos originários).O benefício da assistência judiciária gratuita restou indeferido (mov. 20.1 – autos originários). Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram rejeitados (mov. 7.1). Preparo realizado (mov. 11.2 – ED).É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS2.1. Da admissibilidadeAo se examinar detidamente o recurso interposto, observa-se que o recorrente desenvolve tese específica relativa à natureza gratuita do vínculo contratual estabelecido, defendendo a aplicação, por analogia, dos artigos 538 e 539 do Código Civil e dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual (art. 421 do CC).Na contestação, todavia, o réu não deduz tais alegações.A contestação limita-se a arguir: (i) ilegitimidade passiva, porque o pagamento foi feito a terceiro; (ii) ausência de recebimento de valores pelo réu; (iii) impugnação à inversão do ônus da prova; e (iv) ausência de dano moral.Observa-se que, na contestação, não há qualquer menção à natureza gratuita ou onerosa do contrato de cessão. Em nenhum momento a defesa qualifica juridicamente o contrato de cessão como gratuito ou extrai consequências jurídicas dessa qualificação para fins de afastamento da obrigação de restituir.Por fim, no mesmo sentido, observa-se que o recorrente formula em sua apelação, o pedido subsidiário para "afastar a condenação à restituição de valores, reconhecendo a inexistência de nexo causal e de responsabilidade do Apelante", porém tal pretensão jamais foi exarada em sua contestação.Da análise atenta à peça defensiva, observa-se os seguintes pedidos formulados: a) "seja reconhecida a ilegitimidade passiva do PRIMEIRO RÉU, com a extinção do feito em relação a ele, sem resolução de mérito com base no artigo 485, VI, do CPC/2015"; b) "requerendo a substituição processual, nos exatos moldes dos arts. 338, caput e 339, §§ 1º e 2º todos do CPC, estabelecendo a presente relação jurídica com os Srs. Antônio Marcos Gularte e Gilberto Luiz Resende"; d) "seja julgada totalmente improcedente a pretensão do Autor"; e e) "a condenação do autor no ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015".O pedido subsidiário deduzido na apelação representa, portanto, pretensão nova, não veiculada na fase de resposta.Destarte, o que se observa é a ocorrência de inovação recursal, haja vista que as matérias acima indicadas e apontadas no recurso, da mesma forma o pedido subsidiário, não foram levantadas no primeiro grau de jurisdição, impedindo seu conhecimento, ante a supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.Imperioso mencionar que, em julgamento, o tribunal apreciará apenas as questões já suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, na forma do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.Sobre o tema, a doutrina ensina:“3. Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching, ZPR, n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). (...) 4. Inovação recursal. A norma proíbe a alegação de questões novas de fato no procedimento recursal da apelação. Ao recorrente e recorrido também é vedado propor demanda nova (modificação da causa de pedir e/ou do pedido).” (Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 21ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 2.071/2.072).Assim, conclui-se que o conhecimento das pretensões suscitadas não pode ser realizado neste momento e grau recursal, eis que evidente a inovação recursal, uma vez que tais matérias e pedido subsidiário não foram arguidos em contestação (mov. 128.1 – autos originários) e, consequentemente, não foi apreciada pelo Magistrado de origem.Sobre a inadmissibilidade de inovação recursal, cita-se julgados desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – SENTENÇA PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA QUE VINCULA FUNDAMENTAÇÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE NA CITAÇÃO – PRECLUSÃO - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO QUE SE JULGADO POR ESTE TRIBUNAL OFENDERIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – ALÉM DO MAIS, DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PELOS CORREIOS E PELOS SISTEMAS PARCEIROS DO JUÍZO, ALÉM DE DILIGÊNCIAS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO FICTA POR EDITAL QUE SE TORNOU NECESSÁRIA FACE A LOCALIZAÇÃO DESCONHECIDA DO REQUERIDO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068698-63.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.06.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAIS EXERCEU, COM REGULARIDADE, FUNÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO QUE NÃO FOI ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO OU NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO PARA O QUAL NOMEOU O SERVIDOR E A FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA POR ESTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007336-66.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.06.2021)Desta feita, por não ter sido tema debatido e decidido pelo juízo de origem, não é dado a este Tribunal conhecer da preliminar alegada em sede recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.No mais, o recurso merece ser conhecido, eis estão presentes os requisitos intrínsecos dos recursos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade).2.2. Do méritoTrata-se, na origem, de ação de resolução de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais movida pelo ora Apelado JULIO RIBEIRO DA SILVA em face do ora Apelante CELIO APARECIDO GUIRALDELLI e de RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., em que sustenta o autor, em síntese, que firmou, em 27/02/2018, com o primeiro réu, contrato de cessão dos direitos sobre os imóveis constituídos pelos lotes de terras n. 01 e 02 da quadra 01, lote de terra n. 13 da quadra 08, lote de terras n. 01 e 14 da quadra 09, do loteamento denominado Solo Sagrado, na cidade de Apucarana – Paraná, os quais haviam sido originalmente adquiridos da corré RR PADRÃO, a qual assinou o instrumento contratual como anuente concordante.Aduz que efetuou o pagamento do valor pactuado de R$ 107.000,00, à vista, em 09.03.2018, à pessoa indicada pelos réus, o Sr. Gilberto Luiz Resende, e que ficou pactuado que a escritura pública seria firmada após a entrega do loteamento que deveria ocorrer até 30.07.2019.Descumprido o prazo para a entrega do loteamento e sem qualquer posição dos réus, o autor teria descoberto que no local estava sendo construído um bairro planejado denominado “Viverti”, empreendimento da Prestes Construtora, situação que o levou a diligenciar junto ao Serviço de Registro de Imóveis quando obteve a informação de que os lotes que adquiriu sequer se encontravam em nome dos réus.Em face de toda esta situação causada pelos réus, pleiteou a rescisão contratual em razão do inadimplemento pelos réus e a consequente condenação destes à restituição dos valores pagos e condenação em danos morais.A referida ação teve os pedidos julgados parcialmente procedentes pelo Douto Juízo de origem, oportunidade em que se declarou a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com o retorno ao status quo ante, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em favor do autor, a título de devolução do valor pago pelo preço dos imóveis.Inconformado, o réu CÉLIO interpôs o presente recurso de apelação visando a reforma da sentença recorrida para o fim de julgar improcedente a pretensão inicial.A pretensão não merece acolhimento.Prefacialmente, eventual discussão quanto à legitimidade passiva do apelante está diretamente vinculada à matéria de mérito, razão pela qual o exame será realizado de forma conjunta.Superado este ponto, observa-se que a sentença recorrida, de forma escorreita, reconheceu expressamente a existência do "Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações sobre Bens Imóveis pactuado entre as partes, no dia 27.02.2018, estando devidamente assinado pelo autor (cessionário) e pelos réus (cedente e anuente), inclusive, com firma reconhecida", o que se comprova pelo documento de mov. 1.5 (autos originários).Neste contexto, constata-se que o Apelante não nega a celebração do contrato nem impugna sua autenticidade ou validade formal. A tese defensiva limita-se a sustentar que o pagamento teria sido feito a terceiro estranho à relação jurídica, o que não afasta a existência do vínculo contratual entre as partes.Do que se extrai da contestação juntada ao mov. 128.1, o réu CÉLIO justificou a não entrega dos lotes adquiridos no fato de que os réus teriam permutado tais lotes com as pessoas de Antonio Marcos Gularte e GILBERTO LUIZ DE RESENDE (instrumento contratual juntado ao mov. 128.2 – autos originários), os quais, posteriormente, agindo de má-fé, teriam repassado os mesmos lotes permutados a terceiros, inclusive, afirma que provavelmente uma destas pessoas seria o autor, ora apelado.Alegou, ainda, que tal venda dos lotes por Antonio Marcos Gularte e GILBERTO LUIZ DE RESENDE teria sido realizada sem a anuência da 2ª requerida RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.Na sequência, considerando que Antonio Marcos Gularte e GILBERTO LUIZ DE RESENDE não teriam conseguido regularizar a documentação para transferência, as partes permutantes firmaram, em 16.11.2018, um distrato do contrato de promessa de permuta de bens móveis, imóveis e outras avenças.Argumenta, ainda, que o autor estava ciente de todos estes fatos e, mesmo assim, “no afã de fazer um bom negócio (com terceiro de má-fé), comprou os lotes por metade do preço de marcado, o que comunga que a tese de extrema má-fé do Sr. Gilberto Luiz Resende, que tinha ciência de que a negociação do contrato originário não iria se concretizar”.Com base em tais fundamentos fáticos, defende que o pagamento de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) foi realizado para GILBERTO LUIZ DE RESENDE, terceira pessoa estranha ao negócio jurídico que pretende o autor ver rescindido, sem que os réus tenham autorizado tal proceder, razão pela qual entende que seria parte ilegítima da presente ação de rescisão contratual.No entanto, do que se extrai do conjunto probatório, se por um lado a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual entre as partes (fato incontroverso) e o efetivo pagamento da quantia de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) a pessoa indicada pelos réus – fatos constitutivos do direito do postulante –, de outro lado os réus, em especial o ora apelante, não lograram comprovar as suas alegações relativas a eventual má-fé do autor que realizou o pagamento indicado ao Sr. Gilberto em razão de aquisição dos mesmos lotes realizada a posteriori e não como forma de pagamento do vínculo contratual estabelecido com os réus.Senão, veja-se.O apelante sustenta que o recibo de R$ 107.000,00 (mov. 1.6 – autos originários) não se vincula ao contrato de cessão firmado entre as partes, porque "não menciona o contrato de cessão", "não faz referência à data de sua celebração, às partes contratantes, nem tampouco às cláusulas que pudessem identificá-lo", limitando-se a "descrever genericamente os lotes de terreno, sem qualquer correlação expressa com o instrumento contratual".Dentro deste contexto, o recorrente invoca ainda o art. 308 do Código Civil, segundo o qual "a quitação deve ser dada pelo credor ou por quem legitimamente o represente (...)", para afirmar que o pagamento a terceiro não tem eficácia liberatória e não pode vincular o apelante.Contudo, a tese não resiste ao exame das próprias alegações da contestação apresentada pelo réu, citadas acima. Com efeito, conforme se destacou anteriormente, o recorrido esclarece expressamente a inserção do terceiro na dinâmica negocial, pois reconhece ter celebrado "instrumento de promessa de permuta com os Srs. Antônio Marcos Gularte e Gilberto Luiz Resende", afirmando que estes, de má-fé, "passaram os lotes a terceiros", entre os quais se encontra, provavelmente, o autor. E admite, em sua contestação, que "o recibo de pagamento anexado com a inicial foi exatamente em nome do Sr. Gilberto Luiz Resende", razão pela qual sustenta que "quem se valeu dos valores foram os Srs. Antônio Marcos Gularte e Gilberto Luiz Resende".Nota-se que, ao reconhecer a existência de um negócio jurídico de permuta entre os ora réus e as pessoas de Antônio Marcos Gularte e Gilberto Luiz Resende, o apelante confessa qualificadamente a conexão funcional do terceiro com o vínculo contratual ora discutido. Não se trata, portanto, de terceiro absolutamente estranho à relação jurídica, mas de agente inserido na cadeia negocial, cuja participação foi expressamente reconhecida pelo próprio réu.A vinculação do recibo ao contrato de cessão resulta, assim, não apenas da descrição dos lotes constantes do documento (que correspondem aos lotes objeto da cessão documentada no mov. 1.5 – autos originários), mas principalmente da admissão pelo réu de que o terceiro subscritor do recibo integrava a cadeia do negócio.Ademais, como bem consignou a sentença apelada, com base no recibo (mov. 1.6 – autos originários) e na prova testemunhal (mov. 223.4 – autos originários), o pagamento a terceiro ocorreu "devido à solicitação do próprio cedente, que orientou que o demandante fizesse o pagamento à terceira pessoa".Nesse particular, cumpre esclarecer que a testemunha Pedro Gatto afirma não se recordar se Célio estava na reunião realizada na sede da requerida RR quando foi realizada a negociação dos lotes, porém, ainda assim, há outros indícios que levam à conclusão alcançada pela r. sentença, a saber: a) embora a testemunha Pedro tenha realmente afirmado que não se lembrava se Célio estava ou não na reunião, afirmou que naquele momento foi realizada a negociação dos lotes; b) se o cedente (mov. 1.5 - autos principais) é o Célio, a princípio, ele teria que estar no local, até porque, considerando que a Imobiliária era mera anuente - e não era contratante –, a negociação não poderia ser realizada diretamente com a requerida RR, exceto se fosse caso de representação, hipótese que não restou aventada pelas requeridas e que, mesmo assim, permitiria que se reconhecesse a responsabilidade do cedente em razão dos atos praticados pelo seu representante; c) o Apelante, tanto em sua contestação, como em suas razões recursais, não fez quaisquer questionamentos sobre eventualmente a negociação ter sido realizada somente pela requerida RR ou que a orientação de pagamento a terceiro tivesse partido da outra requerida, tentando, consequentemente, atribuir-lhe responsabilidade exclusiva; e d) trata-se de relação de consumo, razão pela qual a sentença recorrida reconheceu a responsabilidade solidária dos requeridos pelo inadimplemento contratual, de modo que ambos os requeridos - Célio e RR – estão na cadeira de fornecedores, consequentemente são civilmente responsáveis pelos fatos narrados pelo autor.Conclui-se, assim, que, diversamente do sustentado pelo apelante, o pagamento foi realizado para pessoa indicada durante reunião de negociação dos lotes, a qual possui claro vínculo com a relação contratual estabelecida entre o autor e os réus, uma vez que Gilberto Luiz Resende é um dos permutantes do contrato firmado com os réus (mov. 128.2 – autos originários).Por outro lado, os réus não trouxeram aos autos sequer indícios mínimos de prova a amparar a alegação de que o autor teria realizado o pagamento em questão ao Sr. Gilberto por ter, de má-fé, adquirido posteriormente os mesmos lotes diretamente dos permutantes.Outrossim, quanto à necessidade de vinculação do recibo de pagamento ao contrato firmado entre as partes, insta observar que o recibo em questão menciona expressamente os lotes alienados (mov. 1.6 – autos originários):Por outro lado, embora o art. 320 do CC estabeleça os requisitos do recibo de quitação como sendo: (a) designação do valor e da espécie da dívida quitada; (b) identificação do devedor ou de quem por este pagou; (c) tempo e lugar do pagamento; e (d) assinatura do credor ou de seu representante; o seu parágrafo único prevê regra de flexibilização formal, segundo a qual "ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida".Sobre o tema CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona, correlacionando, inclusive, a possibilidade de prova testemunhal em relação à quitação:Os requisitos que a quitação deve conter encontram-se especificados no art. 320 do Código Civil: “(...) o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. Deverá ser dada, portanto, por escrito, público ou particular.Ainda sem os referidos requisitos, “valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”, como preceitua o parágrafo único do mencionado art. 320 do Código Civil, inovando nesse ponto, de forma louvável, por permitir que o juiz possa, analisando as circunstâncias do caso concreto e a boa-fé do devedor ao não exigir o recibo, concluir ter havido pagamento e declarar extinta a obrigação.O parágrafo único em apreço revela o acolhimento, de forma indireta, pelo novel diploma, do princípio da relativização do recibo de quitação, pois, “se de seus termos ou das circunstâncias resultar” não haver sido paga integralmente a dívida, o recibo vale pelo que dele consta como pagamento, ficando facultado ao credor cobrar a diferença de que se julgue com direito, independentemente da anulação do recibo dado. Destarte, “o devedor não fica exonerado do cumprimento integral da obrigação a que está vinculado, especialmente se decorrer de lei. Decorrendo de contrato, é possível, dependendo das circunstâncias, aceitar-se transação, com renúncia do credor relativamente às verbas não pagas”(...)O Código de Processo Civil proclama, no art. 442, que, “a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso”. E, no art. 444, verbis: “Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova”. O Código Civil, por sua vez, aceita prova testemunhal, quando houver começo de prova por escrito ou o credor não puder obter a quitação regular em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel (arts. 402 e 403, regra esta reproduzida no art. 445 do Código de Processo Civil). O citado parágrafo único do art. 320 do Código Civil amplia essa possibilidade, deixando a análise das circunstâncias, em cada caso, a critério do juiz.Segundo dispõe a primeira parte do mencionado art. 320 do Código Civil, a quitação “sempre poderá ser dada por instrumento particular”. Desse modo, ainda que o contrato de que se originou tenha sido celebrado por instrumento público, valerá a quitação dada por instrumento particular.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. v. 2: Teoria geral das obrigações. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 112. E-book).No presente caso, o recibo de mov. 1.6, subscrito por Gilberto Luiz Resende, contém os seguintes elementos essenciais: (a) designação do valor: "R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)"; (b) identificação do devedor/pagador: Júlio Ribeiro da Silva (o autor/cessionário); (c) especificação do objeto: quitação da venda dos imóveis objeto do contrato de mov. 1.5, com descrição pormenorizada dos lotes (“LOTES DE TERRAS sob o nº 01 e 02 (um e dois) da QUADRA nº 01 (um), LOTE DE TERRA sob o nº 13, da QUADRA nº 08 (oito), e LOTES DE TERRAS sob nº 01 e 14 (um e quatorze), da QUADRA nº 09, todos do LOTEAMENTO SOLO SAGRADO, nesta cidade de Apucarana”), que correspondem exatamente aos lotes objeto da cessão firmada com o apelante (mov. 1.5 – autos originários); (d) tempo e lugar do pagamento; e (e) assinatura do subscritor/recebedor Gilberto Luiz Resende (representante convencional do credor), com firma reconhecida.Embora o recibo não mencione expressamente a data do contrato de cessão nem reproduza suas cláusulas, o documento identifica com precisão os imóveis objeto da quitação, fazendo referência expressa à venda realizada por meio do contrato de mov. 1.5, especificando os mesmos lotes que constam do instrumento particular de cessão firmado entre o apelante (cedente) e o autor (cessionário).Conforme destacado, nos termos do parágrafo único do art. 320 do Código Civil, "ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida", assim, no caso concreto, dos termos do recibo e das circunstâncias da causa resulta inequivocamente que o pagamento de R$ 107.000,00 refere-se à quitação dos imóveis objeto da cessão firmada entre as partes.As circunstâncias da causa — especialmente as alegações da própria contestação — reforçam essa conclusão. O apelante reconhece ter celebrado instrumento de promessa de permuta com Gilberto Luiz Resende, embora alegue que este, de má-fé, teria passado os lotes a terceiros, entre os quais afirma que provavelmente o autor, porém sem fazer qualquer prova destas alegações. Outrossim, admite ainda que "o recibo de pagamento anexado com a inicial foi exatamente em nome do Sr. Gilberto Luiz Resende" e que este "se valeu dos valores". Tais alegações, reafirma-se, demonstram que o terceiro não era estranho ao negócio, mas integrava a cadeia negocial que originou a cessão ao autor.Quanto à valoração da prova testemunhal em relação à existência de mandato expresso verbal, ou seja, a orientação de que o pagamento fosse realizado ao terceiro – Gilberto Luiz Resende -, consoante acima consignado, a legislação processual civil entende como sempre admissível a prova testemunha quando não houver expressa proibição legal (art. 442 do CPC), ao passo que, no art. 444, admite a prova testemunhal mesmo nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, desde que haja começo de prova por escrito.Outrossim, diversamente do alegado pelo apelante, a testemunha Pedro Gatto afirmou que estava presente na reunião em que foram negociados os lotes e presenciou o momento em que foi orientado ao autor, ora apelante, que realizasse o pagamento a pessoa de Gilberto Luiz Resende, inclusive afirmando que não sabe o motivo pelo qual ele estava envolvido no negócio. Ou seja, o depoente não é testemunha de “ouvi dizer”, mas testemunha ocular da reunião na qual foi realizada a negociação e orientado o cessionário como deveria realizar o pagamento.Ademais, a valoração da prova testemunhal é matéria afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, conforme o art. 371 do Código de Processo Civil: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".In casu, observa-se que o Juízo a quo, de forma escorreita, fundamentou expressamente sua convicção, consignando que o pagamento ao terceiro "ocorreu devido à solicitação do próprio cedente, que orientou que o demandante fizesse o pagamento à terceira pessoa, o que foi confirmado pela testemunha ouvida em audiência de instrução e julgamento, Sr. Pedro Gatto".Se não bastasse, a prova testemunhal foi corroborada pela prova documental (recibo de mov. 1.6, que faz referência aos lotes objeto da cessão) e pelas próprias alegações da contestação (que reconhecem a participação do terceiro no negócio jurídico). Não há, portanto, o alegado erro de valoração da prova, mas sim julgamento conforme as provas produzidas.Agrega-se, ademais, que a alegação de ausência de eficácia liberatória (art. 319 do CC) do tal recibo não prospera quando há prova de que o autor foi orientado a realizar o pagamento a terceiro quando da negociação dos lotes.
O art. 308 do Código Civil reforça essa conclusão ao dispor que "o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito". A indicação verbal pelo credor de terceiro para receber o pagamento equivale à delegação de recebimento e produz eficácia liberatória, desde que comprovada.Neste contexto, insta observar que a representação pode ser legal (decorrente de lei), judicial (decorrente de decisão judicial) ou convencional (decorrente de manifestação de vontade). Esta última subdivide-se em expressa (mediante procuração formal) e tácita (decorrente de conduta concludente que manifesta inequivocamente a intenção de conferir poderes a outrem).Sobre a representação tácita o art. 656 do Código Civil dispõe que "o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito". A doutrina reconhece que o mandato tácito — também denominado representação tácita — configura-se quando o comportamento do representado evidencia, de forma inequívoca, a outorga de poderes ao representante, ainda que sem instrumento formal. Por outro lado, no caso do mandato expresso verbal, embora não haja também instrumento formal, houve a comunicação expressa do interesse de que outrem o represente.CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assim distingue os requisitos formais do mandato:C – Formais. Como contrato consensual que é, o mandato não exige requisito formal para a sua validade, nem para a sua prova. Segundo os princípios, pode ser tácito ou expresso, e este verbal ou escrito.De mandato tácito é lembrado o exemplo apenas o do patrão ao empregado para pequenas compras. Mandato verbal dá­se quando alguém delega a outrem sua representação por palavra falada, e prova­se por qualquer meio, inclusive testemunhas. Mas não comporta esta modalidade a prática de atos para os quais é exigido escrito, seja público, seja particular (Código Civil, art. 657).O mais comum é o mandato escrito, que se materializa na procuração, e esta lhe serve de instrumento.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. v. III / atual. Caitlin Mulholland. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 285. E-book)No presente caso, o conjunto probatório evidencia a configuração de mandato expresso verbal para recebimento do pagamento por Gilberto Luiz Resende, caracterizado pelos seguintes elementos: (a) prova testemunhal da orientação verbal dada em reunião em que foram negociados os lotes para que o pagamento fosse realizado a terceira pessoa, permitida nos termos do artigo 212, inciso III, do CC e arts. 442 e 444, ambos do CPC; (b) participação do terceiro na cadeia negocial reconhecida pelo próprio apelante; e (c) documentação formal do pagamento com referência expressa ao objeto do contrato de cessão (mov. 1.6 – autos originários).Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já analisou caso similar e reconheceu a validade do mandato expresso verbal e a eficácia liberatória do pagamento realizado a terceiro por orientação ou autorização verbal do credor:É inequívoco que o pagamento foi realizado através da entrega de cheques para o transportador, Sr. Ronaldo Gomes, que repassava os títulos para o Sr. Ari Soares de Araújo. O questionamento que surge diz respeito à eficácia do pagamento, pois para a sua validade pagamento exige que seja feito à pessoa correta, que é o credor ou seu representante, no local, tempo e forma avençada.Verifica-se, assim, que o comprador agiu de boa-fé ao destinar o pagamento para o Sr. Ari, que intermediava os negócios e atuava como legítimo representante do autor.O art. 308 do CCB/02 versa que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. Acerca dessa representação, não é de se exigir a exibição de procuração escrita para comprovar os poderes do mandatário, uma vez que, de acordo com o art. 656 da Lei civil, o mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.Está demonstrado que, no caso concreto, o Sr. Ari estava autorizado pelo produtor rural Ademir de Araújo Costa, para revender as mercadorias, recebendo o pagamento e repassando o valor devido, conforme documentado na nota fiscal, para o credor. Não somente havia fortes elementos que tornam razoável a suposição do devedor de que pagava à pessoa certa, como, de fato, existia uma relação jurídica entre o recebedor da verba e o credor.Assim, não vislumbro que houve pagamento ineficaz, mas, sim, desvio e abuso dos poderes de mandato, incumbindo ao vendedor responder pelos prejuízos advindos da escolha do representante, pois, para tanto não concorreu a parte adversa. Eventualmente, poderá o credor se ver ressarcido de seus prejuízos demandando contra o representante.(TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.509356-3/000, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat, julgamento em 09/03/2006, publicação da súmula em 12/04/2006)No mesmo sentido, o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo:Compromisso de compra e venda. Resolução e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Prova documental e oral, contudo, que demonstra o adimplemento das obrigações assumidas pelos réus-compradores. Dação em pagamento de dois imóveis que se realizou, inclusive já consumada a transferência a terceira. Financiamento havido que foi quitado pelos réus, o que, inclusive, se levou a registro na matrícula. Réus, ademais, que entregaram cheques nominais à autora. Notas promissórias, por fim, que foram pagas pelo réu a terceiro, mas com ciência e autorização da autora. Quadro, portanto, que indica o adimplemento do preço, assim pelo que injustificada a resolução do ajuste. Sentença revista. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0000622-32.2013.8.26.0129; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023)Inclusive, o Desembargador Claudio Godoy, no julgamento ementado logo acima, destacou a existência de prova testemunhal a comprovar a autorização de pagamento a terceiro:Pois, de todo esse contexto, possível extrair a conclusão de que os réus se desincumbiram do pagamento dos valores restantes. Como se vê, além do próprio cheque direcionado à autora, houve o pagamento de duas (ou três) notas promissórias ao terceiro. E não se trata de pagamento a terceiro completamente alheio ao negócio. Ao revés, esse se deu, ao que tudo indica, com ciência e, mais, autorização da autora, que pretendia, com isso, acertar o débito que ela própria tinha com o terceiro. Tudo veja-se, se dessume não apenas da prova oral, em especial do depoimento de Ademir, como, a rigor, da prova documental havida, da qual se colhe expressa identificação da quitação das promissórias e comprovantes de depósito pelo réu em nome do terceiro.Nessa esteira, não cabe alegar a autora que ausente autorização escrita, procuração, ou mesmo outro instrumento jurídico que embasasse a atuação do terceiro. Seria, a rigor, beneficiar-se da própria torpeza, na medida em que, de um lado, deu autorização verbal para o terceiro receber a quantia e, de outro, argumenta agora que, justamente porque não havida autorização escrita, não poderiam os réus pagar ao terceiro.Quando muito, o que pode eventualmente discutir a autora, na sede própria, são os negócios havidos junto ao terceiro. Nada disso, porém, impacta a situação dos réus, que, insiste-se, efetuaram o pagamento da parcela referente às promissórias, em atenção às circunstâncias do caso e às instruções da autora.Daí que, por tudo isso, não se entende que havido inadimplemento por parte dos réus, que comprovaram a contento o pagamento do preço previsto no contrato. Destarte, descabida a resolução e consequente reintegração da autora na posse, pelo que aqui julgada improcedente a ação.No caso concreto, a prova testemunhal confirmou que o pagamento ao terceiro ocorreu por orientação dada ao cessionário durante reunião de negociação de lotes, e a própria contestação apresentada pelo apelante reconhece a participação deste terceiro como promitente permutante no negócio que antecedeu e originou a cessão ao autor. A vinculação é, portanto, objetiva e funcional, não meramente descritiva.Nota-se, portanto, que o quadro fático enquadra-se perfeitamente na hipótese de mandato expresso verbal para recebimento por parte do terceiro em nome do apelante, caracterizado por: (a) prova testemunhal de que o pagamento ao terceiro ocorreu por orientação recebida quando foram negociados os lotes na sede da requerida RR, configurando autorização expressa verbal de outorga de poderes para recebimento; (b) participação do terceiro na cadeia negocial, expressamente reconhecida pelo apelante em contestação, ao afirmar ter celebrado "instrumento de promessa de permuta" com Gilberto Luiz Resende que tinha, dentre seus objetos, os lotes cedidos ao autor, ora apelado; (c) documentação formal do pagamento mediante recibo com firma reconhecida, com referência expressa aos lotes objeto da cessão, evidenciando a vinculação do pagamento ao contrato firmado entre as partes; e (d) confissão qualificada do apelante de que "quem se valeu dos valores" foi Gilberto Luiz Resende, admitindo o recebimento pelo terceiro sem ter apresentado oposição na oportunidade.Tais elementos demonstram que o pagamento a Gilberto Luiz Resende ocorreu por mandato expresso verbal outorgado durante a reunião em que foram negociados os lotes, nos termos do art. 656 do Código Civil, configurando delegação de recebimento válida e produzindo plena eficácia liberatória, nos termos dos arts. 308 e 319 do Código Civil.A eficácia liberatória do pagamento é, portanto, plena e incontestável, não se aplicando a restrição alegada pelo apelante, pois a orientação verbal para pagamento a terceiro equipara-se ao mandato expresso verbal para recebimento, forma legítima e expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro.Dentro de todo este contexto, não há como se acolher a tese de ilegitimidade passiva ad causam, pois o apelante, para além de ser parte da relação contratual que se busca rescindir, na qualidade de cedente, foi o beneficiário, mesmo que indireto (questão totalmente irrelevante para o deslinde da causa), do pagamento do preço dos bens cedidos por meio deste vínculo contratual.Da mesma forma, não houve indevida inversão do ônus da prova, como aduz o apelante, pois o autor, ora apelado, cumpriu adequadamente o ônus probatório que lhe incumbia, demonstrando os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC): (a) a existência do contrato de cessão entre as partes (prova documental, mov. 1.5); (b) o pagamento do preço (recibo de mov. 1.6, corroborado por prova testemunhal de que o pagamento a terceiro ocorreu por orientação recebida em reunião em que foram negociados os lotes); e (c) o inadimplemento da obrigação de entrega dos lotes e outorga da escritura pública no prazo estabelecido.O apelante, por sua vez, limitou-se a alegar que não recebeu os valores, sem produzir qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não logrou êxito em comprovar que não orientou o pagamento a terceiro ou que o pagamento realizado não se vinculava à cessão, como aduziu em contestação.Logo, a sentença não inverteu indevidamente o ônus da prova, mas sim julgou a lide conforme o conjunto probatório produzido nos autos, em estrita observância do art. 373 do CPC e dentro do exercício do livre convencimento motivado do magistrado (art. 371 do CPC).Por fim, dentro deste contexto probatório, incontroverso que houve inadimplemento por parte do apelante, pois não houve a entrega dos lotes e a outorga da escritura pública correspondente, fato este sequer contestado pelos réus.O inadimplemento contratual configura-se quando uma das partes deixa de cumprir a obrigação assumida no prazo, modo ou forma estabelecidos no contrato, ensejando a resolução da avença por culpa do devedor inadimplente. O art. 475 do Código Civil estabelece expressamente que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".No presente caso, está comprovado nos autos que os réus — entre os quais o apelante, na qualidade de cedente — não cumpriram a obrigação de entregar os lotes cedidos e viabilizar a outorga da escritura pública definitiva em favor do autor (cessionário) no prazo contratualmente estabelecido (30.07.2019). O inadimplemento decorreu de culpa exclusiva dos réus, que, apesar de terem recebido o pagamento do preço, deixaram de cumprir a prestação essencial do contrato de cessão.A resolução contratual por inadimplemento tem como efeito necessário o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior à celebração do contrato, de modo a restabelecer o equilíbrio patrimonial rompido pelo descumprimento da obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa.Diante do descumprimento da obrigação pela parte ré, a resolução[1] do contrato de cessão é medida que se impõe, com a restituição das partes ao status quo ante, ou seja, com a restituição do montante pago, sendo cabível, ainda, a indenização por eventuais perdas e danos (arts. 389 e 475 do CC).A manutenção da resolução contratual e do retorno ao status quo ante mediante restituição integral dos valores pagos é, portanto, consequência jurídica necessária do inadimplemento culposo do apelante, em estrita consonância com os arts. 389, 475 e 884 do Código Civil e com a Súmula 543 do STJ[2].Assim, diversamente do sustentado pelo apelante, escorreita a sentença ao lhe impor a obrigação de restituir os valores pagos, uma vez que tal obrigação não decorre exclusivamente do recebimento direto dos valores, mas sim da posição contratual assumida (cedente) e do inadimplemento da obrigação, sendo irrelevante que os valores tenham sido destinados a terceiro, em especial porque tal fato se deu a pedido e no exclusivo interesse dos requeridos.No caso concreto, o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva dos réus, que não cumpriram a obrigação de entregar os lotes cedidos e de outorgar a escritura no prazo contratualmente estabelecido. A restituição integral dos valores pagos é, portanto, consequência necessária da resolução contratual, independentemente de quem efetivamente recebeu os valores, sobretudo quando há prova de que o pagamento a terceiro ocorreu por orientação e no interesse do próprio cedente.Por fim, não há como se acolher a tese de que houve julgamento ultra petita, pois o decisum impugnado julgou a lide dentro dos exatos limites dos pedidos, haja vista que o autor pleiteou a resolução do vínculo contratual e a "devolução de todos os valores pagos, devidamente atualizados e com juros de mora desde a citação".A pretensão autoral foi direcionada aos réus, pois cedentes dos lotes adquiridos, logo o dever de restituição do montante pago deve ser imposto aos requeridos, dentre eles o ora apelante, o que denota que a sentença apelada acolheu a pretensão nos seus exatos limites.Diante de todo o exposto, observa-se a correição da sentença recorrida, o que impõe o desprovimento do recurso interposto.2.3. Do ônus de sucumbênciaConsiderando o não provimento do recurso de apelação interposto pelo réu, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2 e 3 (...)4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação."(...) (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)Destarte, em se considerando que o julgamento ocorre já na vigência do Novo Código de Processo Civil, com base no §11, do art. 85, do referido diploma legal, eleva-se a verba honorária estabelecida em prol da parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil.3. CONCLUSÃOIsso posto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de apelação cível, com a fixação de nova verba honorária, nos termos da fundamentação.