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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0139973-75.2025.8.16.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e agravado o PRESIDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, e interessada MARISA LUIZ DOS SANTOS.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de decisão monocrática (mov. 23.1) que indeferiu a liminar requerida pelo agravante no âmbito da Reclamação nº 0126544-41.2025.8.16.0000, ante a ausência do fummus bon iuris (mov. 1.1).O agravante alega, em síntese, que o acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ao afastar a aplicação do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 — dispositivo declarado inconstitucional no julgamento da ADI nº 0038651-80.2023.8.16.0000 — e adotar, para o cálculo do adicional de insalubridade, os parâmetros previstos na Lei Municipal nº 930/1973, teria violado a autoridade da decisão proferida por este Colendo Órgão Especial no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.Sustenta que, ao proceder à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o Órgão Colegiado teve por finalidade postergar a eficácia da decisão, de modo a “conceder ao Poder Público um prazo para editar nova legislação que regulamentasse a matéria, evitando um vácuo legislativo e, principalmente, impedindo a reentrada em vigor de uma norma revogada há décadas (Lei nº 930/1973)”. Nesse contexto, argumenta que a decisão ora agravada, ao indeferir o pedido liminar e admitir, ainda que de forma indireta, a aplicação da legislação pretérita, teria desconsiderado a finalidade da modulação dos efeitos estabelecida por este Órgão Especial, esvaziando, na prática, a solução de transição delineada no julgamento da mencionada ação direta de inconstitucionalidade. Aduz, ainda, que a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade afasta o automatismo da repristinação normativa. Isso porque a técnica da modulação prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 prevalece sobre a regra geral da repristinação estabelecida no art. 11, § 2º, do mesmo diploma legal.
Assevera, outrossim, que, caso fosse intenção desta Corte restabelecer a vigência da Lei Municipal nº 930/1973, não haveria sido realizada a modulação dos efeitos da decisão.
Pleiteia a realização de juízo de retratação, a fim de que seja reconsiderada a decisão agravada, com a consequente concessão da liminar pleiteada. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão impugnada.Determinou-se a autuação para que também figurasse no polo passivo o Presidente da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, bem como a intimação da parte agravada e da parte interessada para, querendo, apresentassem contrarrazões (mov.7.1).Em cumprimento ao determinado, a Ex. Juíza de Direito, Gisele Lara Ribeiro, Presidente da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, prestou informações (mov.16.2).Ao que sustenta, o acórdão objeto da presente reclamação aplicou o entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0038651-80.2023.8.16.0000, bem como nas Reclamações nº 77325/PR, 77337/PR e 77340/PR. Segundo alega, assentou-se nos aludidos precedentes que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que produza efeitos após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação oficial do acórdão proferido na referida ação direta, teve por finalidade possibilitar ao ente público a análise e eventual adequação legislativa, mediante a regulamentação da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos municipais.Nesse viés, assevera que, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 45/2006, o mencionado julgado determinou, por conseguinte, a incidência da legislação anteriormente vigente — art. 1º da Lei nº 930/1973 —, em observância à regra geral da repristinação.
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃODe início, denota-se que o presente recurso se volta contra a decisão monocrática proferida na Reclamação nº 0126544-41.2025.8.16.0000 (mov. 23.1), por meio da qual se indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão reclamada, bem como de todos os atos executórios dela decorrentes, além do pleito de suspensão dos processos que versem sobre idêntica controvérsia em trâmite no Estado do Paraná.A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que o art. 1º da Lei Municipal nº 930/1973 — norma revogada pelo art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 46/2006 — não integrou o objeto do pedido deduzido no processo objetivo, razão pela qual se aplica, à espécie, a regra prevista no art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, segundo a qual a declaração de inconstitucionalidade torna novamente aplicável a legislação anteriormente vigente, acaso existente, ressalvada a hipótese de pronunciamento expresso em sentido diverso. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a modulação de efeitos estabelecida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0038651-80.2023.8.16.0000 afastaria o automatismo da repristinação normativa. Argumenta, nesse sentido, que a técnica de modulação prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 prevaleceria sobre a regra geral de repristinação consagrada no art. 11, § 2º, do mesmo diploma legal.A partir dessa premissa defende que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade impediria a aplicação da legislação anteriormente vigente, pois, caso o órgão colegiado tivesse a intenção de restabelecer a norma pretérita, não teria procedido à modulação dos efeitos da decisão.Contudo, razão não lhe assiste. Com efeito, conforme se extrai do acórdão proferido na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, a modulação dos efeitos da decisão teve por finalidade conferir prazo razoável ao ente público para promover a adequação legislativa necessária à regulamentação da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores municipais, bem como resguardar situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma posteriormente declarada inconstitucional. À propósito, pertinente a transcrição do trecho que elucida o ponto: “(...)
Ha de se considerar, nesse contexto, 2 (dois) fatores: (i) o dispositivo impugnado produz efeitos desde o ano de 2006; e (ii) uma vez procedente esta ação, os servidores do Município de Paranaguá não terão base legal para o recebimento do adicional de insalubridade.Nesse contexto, considerando (i) os valores recebidos desde o ano de 2006 pelos servidores públicos de boa-fé a título de adicional de insalubridade, para que tal numerário não seja considerado inconstitucional retroativamente; e (ii) a imperiosidade de concessão de tempo hábil para que o Município de Paranaguá avalie a regulamentação do adicional de insalubridade, evitando-se, assim, que os servidores públicos deixem de recebê-lo, impõe-se modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que passe a valer 180 (cento e oitenta) dias após a publicação oficial deste acórdão.(...)” Infere-se assim que a técnica de modulação empregada no referido julgamento limitou-se a postergar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de permitir a atuação do legislador municipal e evitar prejuízos decorrentes da imediata cessação da norma declarada incompatível com a Constituição.Todavia, tal providência não implicou afastamento da regra geral da repristinação normativa prevista no art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, pois não houve, no julgamento da ação direta, pronunciamento expresso no sentido de impedir o restabelecimento da legislação anteriormente vigente.Com efeito, é assente na jurisprudência que a declaração de inconstitucionalidade de determinado diploma normativo, como regra, produz efeitos ex tunc, uma vez que a norma incompatível com a Constituição carece de validade desde a sua origem, não possuindo aptidão para produzir efeitos jurídicos válidos no ordenamento. Nesse sentido, também é o entendimento doutrinário: “(...) a questão da constitucionalidade das leis situa-se no plano da validade dos atos jurídicos: lei inconstitucional é lei nula. Dessa premissa teórica resultam duas consequências práticas importantes. A primeira: a decisão que reconhece a inconstitucionalidade limita-se a constatar um situação preexistente, estabelecendo acerca dela uma certeza jurídica. Sua natureza, portanto, é declaratória. A segunda: sendo o vício de inconstitucionalidade, como regra, congênito à lei, os efeitos da decisão que o pronuncia retroagem ao momento de seu ingresso no mundo jurídico, isto é, ex tunc.” (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).Outrossim, dispõe expressamente o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 que a declaração de inconstitucionalidade torna novamente aplicável a legislação anteriormente vigente, salvo manifestação expressa do órgão julgador em sentido diverso, circunstância que não se verifica no caso em exame. Atente-se a redação do aludido dispositivo:“Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. (...)§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.”Em igual sentido:“Ainda no plano da eficácia temporal, cabe reavivar que a lei n. 9.868/99 ratificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade de uma lei que houvesse revogado outra, restaura-se a norma revogada. Do contrário, estar-se-ia admitindo que norma inválida produzisse efeitos válidos.”
(BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012)Nesse quadro, portanto, ante a ausência de pronunciamento expresso no julgamento da ação direta acerca da inaplicabilidade da regra geral de repristinação, não há fundamento jurídico para afastar a incidência da Lei Municipal nº 930/1973, anteriormente vigente.Ademais, oportuno destacar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal converge com a conclusão alcançada na decisão agravada.Com efeito, ao apreciar as Reclamações nº 77.325/PR, 77.337/PR e 77.340/PR, ajuizadas pelo próprio agravante, o Supremo Tribunal Federal assentou que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão ensejou efeito repristinatório, de modo que a aplicação da legislação anteriormente vigente revela-se juridicamente adequada.A propósito, colhem-se os seguintes excertos dos referidos julgados:“(...)
Embora a beneficiária recebesse adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo, com fundamento no art. 95 da Lei n. 95/2006 do Município de Paranaguá/PR, a autoridade reclamada decidiu afastar o salário mínimo da base de cálculo do adicional de insalubridade e atribuir efeito repristinatório à legislação antes vigente (art. 1º da Lei n. 930/1973 do Município de Paranaguá/PR ), voltando a utilizar-se como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento base.
(...)Na espécie em exame, não se comprova omissão da legislação municipal ou de integração judicial da base de cálculo do adicional de insalubridade, pois a declaração de inconstitucionalidade do art. 95 da Lei n. 95/2006 do Município de Paranaguá/PR teve como consequência a repristinação do art. 1º da Lei n. 930/1973 do Município de Paranaguá/PR. Estipulou-se, então, como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento base. -grifei”
Processo Rcl 77325, Relator(a): “CÁRMEN LÚCIA”, dec. monocrática, julgado em 07-03-2025.“(...) Nesse contexto, tenho que a pretensão da parte reclamante não encontra acolhida na jurisprudência desta Suprema Corte. Com efeito, a determinação do pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor decorreu de previsão legal, uma vez que foram atribuídos efeitos repristinatórios ao dispositivo da legislação anterior.” - grifei.
Processo Rcl 77337, Relator(a): “LUIZ FUX”, dec. monocrática, julgado em 20-03-2025.Na hipótese dos autos, o ato reclamado consignou que, diante da inconstitucionalidade da regra específica do art. 95 da Lei Municipal 95/2006, deve ocorrer o efeito repristinatório do art. 1º da Lei Municipal 930/1973, devendo incidir o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento base da servidora.Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada, ao indeferir o pedido liminar formulado na reclamação, observou adequadamente o regime jurídico aplicável à matéria, notadamente as disposições contidas nos arts. 11, § 2º, e 27 da Lei nº 9.868/1999, bem como os precedentes da corte superior, razão pela qual não se vislumbra, neste juízo perfunctório, a presença do fumus boni iuris apto a justificar a concessão da medida pretendida.Desse modo, revela-se imperiosa a manutenção da decisão agravada.Diante do exposto, com base nos fundamentos acima declinados, voto pelo desprovimento do presente recurso.