SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0139977-15.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA TOTALIDADE DOS RECEBÍVEIS DA EMPRESA EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RECEBÍVEIS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.2. razões de decidir:2.1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – PARCIAL ACOLHIMENTO - MEDIDA EQUIVALENTE À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – MEDIDA EXCEPCIONAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – AUSÊNCIA DA LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - PATAMAR DE 30% ENTENDIDO COMO RAZOÁVEL.3. dispositivo DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA; RESP Nº 1408367/SC - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - 2ª TURMA; STJ ARESP: 00000000000002103383, RELATOR.: MINISTRO HUMBERTO MARTINS.