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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por HANSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA em face da decisão 789.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0007605- 39.2021.8.16.0131,deferiu a penhora de recebíveis de titularidade da executada HOSONIC Industrial do Brasil Ltda., oriundos das relações comerciais mantidas com as empresas listadas no Anexo I da petição do evento 783, até o limite do crédito exequendo atualizado.Sustenta a parte agravante a reforma da decisão agravada, considerando que já sofre a penhora de 10% (dez por cento) de seu faturamento em outra execução e que seu faturamento já se encontra comprometido.Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, eis que a penhora de recebíveis, quando determinada até o limite integral do crédito exequendo (superior a R$ 3.500.000,00) e incidindo sobre as relações com clientes recorrentes da Agravante, na prática, atinge e compromete diretamente o capital de giro da empresa.Comenta que a nova constrição que e impõe o desvio de créditos líquidos de seus principais clientes para o Juízo, se soma à penhora anterior e tem o condão de inviabilizar completamente as atividades empresariais, ofendendo frontalmente o Princípio da Menor Onerosidade (art. 805 do CPC), que estabelece que a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso para a devedora.Afirma que já existe penhora de faturamento em 10% vigente em outro processo movido em face da Agravante, sendo que a penhora de recebíveis ocasionará a impossibilidade do cumprimento da referida decisão judicial, devendo ser revista a decisão agravada.Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, o qual restou indeferido conforme mov. 18.1.Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, no mov. 28.1, por meio das quais pugnou pelo desprovimento do recurso. A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a parte agravante a reforma da decisão que deferiu a penhora sobre os recebíveis de titularidade da executada, até o limite do crédito exequendo atualizado.Pois bem, entendo que parcial razão não lhe assiste.Explico.Inicialmente, importa ressaltar que a penhora de recebíveis se equipara à penhora do faturamento da empresa, motivo pelo qual sua adoção somente é admitida em situações excepcionais, de modo a não comprometer o regular desenvolvimento da atividade empresarial.Este, inclusive, é o entendimento firmado pelo E. STJ:TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019 - destaquei).Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. (...) 12. É correta a interpretação conferida no acórdão recorrido, que, embora acertadamente não confunda a penhora do crédito com a do faturamento, confere uma equiparação entre ambos, para fins estritamente processuais (isto é, de penhora como instrumento de garantia do juízo).13. Isso porque é legítima a suposição de que os recebíveis das administradoras de cartão de crédito têm por origem operações diretamente vinculadas à atividade empresarial do estabelecimento, o que autorizaria enquadrá-los no conceito de faturamento (isto é, como parte dele integrante).14. Assim, a constrição indiscriminada sobre a totalidade desses valores tem potencial repercussão na vida da empresa - quanto maior a sua representatividade sobre o faturamento global do estabelecimento, maior a possibilidade de lesão ao regular desempenho de suas atividades. (...) .17. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” Destaquei. (REsp nº 1408367/SC - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 16-12-2014 – destaquei).Do mesmo modo, os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS PRINCIPAIS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E PENHORA DE VALORES RECEBÍVEIS. CRÉDITO QUE SE EQUIPARA À PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS ORIDINÁRIAS NA BUSCA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO EM ANÁLISE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. EVENTUAL PENHORA QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE APÓS PRESTADAS AS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVADA. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002516-35.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.04.2024 - destaquei).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. MEDIDA EQUIPARADA À PENHORA DE FATURAMENTO. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às administradoras de cartão, visando à obtenção de informações e penhora de créditos decorrentes de operações da empresa executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a penhora de recebíveis da empresa executada, com a determinação de expedição de ofício às administradoras de cartões.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se à de faturamento da empresa (CPC, art. 835, X). Adotando-se o entendimento aplicado à penhora de faturamento (listada em décimo lugar na ordem do art. 835 do CPC), a constrição pretendida poderá ser deferida após a constatação da inexistência de bens posicionados preferencialmente ou se os bens localizados forem de difícil alienação (Tema 769 do STJ).3.2. Considerando-se que as diligências realizadas no presente caso foram suficientes para demonstrar a ausência de bens penhoráveis em grau prioritário, é cabível a penhora de recebíveis, fixando-se provisoriamente o percentual de 10% sobre eventuais créditos da executada junto às administradoras e Instituidor de arranjo de pagamento.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, parágrafo único, e 835, X e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.666.542/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 18.04.2024; REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0062431-78.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019531-17.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 19.08.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076641-37.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DES. SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.10.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050358-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.02.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS ORIUNDOS DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido pedido de penhora de recebíveis, referentes a eventuais vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. O exequente, ora agravante, alega que os recebíveis não se confundem com o faturamento da empresa executada, motivo pelo qual a penhora deve ser admitida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição do faturamento da empresa, o qual está posicionado em décimo lugar na ordem preferencial do art. 835, do CPC.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora de recebíveis junto às administradoras de cartões, desde que inexistam bens classificados em posição superior.5. Em busca realizada pelo Renajud, foram localizados veículos, os quais, a princípio, seriam passíveis de penhora.6. Ademais, recentemente, foram expedidos ofícios à CNSEG e à SUSEP, os quais ainda não foram respondidos.7. Nesse contexto, notadamente diante do resultado positivo da pesquisa Renajud, tem-se que não estão preenchidos, neste instante, os requisitos necessários para autorizar a penhora do faturamento da empresa executada, proveniente de eventuais vendas com cartões de crédito ou débito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A penhora de recebíveis de cartões de crédito ou débito equipara-se à constrição de faturamento, pelo que só pode ser deferida, em regra, se inexistirem bens classificados em posição superior na ordem preferencial do art. 835, do CPC.”________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 835.Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0118541-97.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026 - destaquei).Assim sendo, embora o art. 835, X, e o art. 866 do CPC permitam a penhora de percentual do faturamento, essa medida somente pode ser adotada após a realização de outras diligências, a fim de conciliar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805) com a finalidade da execução, que é assegurar a satisfação do crédito mediante a expropriação de bens suficientes ao pagamento da dívida (arts. 789 e 797).Neste sentido, o entendimento do STJ, em recente decisão monocrática que reiterou como condição para deferimento da penhora de faturamento, o esgotamento das diligências em busca de outros ativos de titularidade da parte executada:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2103383 - SC (2022/0100716-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 193): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE PARCELA DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DAS EMPRESAS EXECUTADAS, ATÉ QUE SATISFEITO O CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DAQUELAS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC, SOBRETUDO PORQUE HAVERIAM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, INCLUSIVE DUAS MÁQUINAS INDUSTRIAIS QUE SERVIRIAM DE GARANTIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. TESE SUBSISTENTE. CONSTRIÇÃO SOBRE PARCELA DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO QUE SE MOSTRA MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER ADMITIDA APENAS QUANDO JÁ ESGOTADAS AS DEMAIS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, TENHA- SE NOMEADO ADMINISTRADOR JUDICIAL, BEM COMO AFASTADO- SE EVENTUAL COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NA ESPÉCIE. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 233-235). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 797, 805, 835 e 866 do CPC, ao afastar a penhora sobre o faturamento sem considerar a baixa liquidez dos bens penhorados e a longa duração da execução. Sustenta, em síntese, que não é exigido o esgotamento de todas as medidas executórias para autorizar a constrição, sobretudo quando os demais bens são insuficientes. Argumenta, ainda, que a penhora foi fixada em 5% do faturamento, preservando a atividade empresarial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 280-281), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Súmulas n. 83 e 7/STJ Com efeito, o Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, consignou que a penhora sobre faturamento é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas as diligências para localização de outros bens, nomeado administrador judicial e preservada a atividade empresarial. No caso, constatou que ainda havia bens penhorados nos autos e que não se exauriram as tentativas de constrição, inclusive com o recente bloqueio de valores via SISBAJUD, afastando, assim, a medida pretendida. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 197-198): "A partir de tais premissas, tem-se que"a penhora sobre faturamento da empresa possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando presentes os seguintes requisitos, de maneira cumulativa: a) esgotamento das diligências destinadas a localizar outros bens capazes de garantir a execução ou a existência de patrimônio de difícil alienação; b) nomeação de administrador judicial; e c) não comprometimento da atividade empresarial"(Agravo de Instrumento n. 5026102-33.2020.8.24.0000/SC, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 04-03-2021). No caso dos autos porém, infere-se, como bem assentado quando da análise da liminar pelo Relator anteriormente designado, que “considerando que há litisconsórcio passivo na execução, não parece que tenha havido o esgotamento prévio das tentativas de localização de outros bens penhoráveis em nome de todos os litisconsortes, o que afasta a possibilidade de constrição de faturamento, especialmente quando já existem bens penhorados nos autos conforme foi mencionado na decisão agravada e, de fato, verifica-se nos autos principais (fls. 79, 97, 274). Aliás, verifica-se, também, que houve pretérito indeferimento de pedido de utilização do Sistema Renajud (fl. 117) [...]"(Evento 21 - DECMONO12). Ou seja, os requisitos autorizadores para a penhora sobre os faturamentos das empresas agravantes não restaram cumpridos, inviabilizando, pois, a referida constrição. Não fosse isso, resta incontroverso que após a interposição do presente instrumento, houve o deferimento do pedido de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome das agravantes/executadas, por meio do sistema SISBAJUD (Evento 285, na origem), o que nos revela, uma vez mais, que não houve o esgotamento prévio das outras tentativas para fins de localização de bens passíveis de penhora." De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, conforme preceitua o art. 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA PENHORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. 1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[...] a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, D Je 27/05/2016). 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca do percentual de penhora do faturamento da empresa executada, bem como sobre eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, demandaria, inevitavelmente, a revisão dos fatos discutidos na lide, providência descabida na estreita via do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 07 do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1159895/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 02/10/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa, quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem acentuou que não há nos autos elementos que demonstrem a existência de outros bens para garantir a execução, bem como já foram realizadas pesquisas de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, mostrando-se infrutíferas as tentativas de bloqueios, não tendo a executada, por sua vez, oferecido bens à penhora. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1664898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da ora recorrente, reconhecendo ser a medida excepcional, adotada por ter resultado infrutífera a busca por outros bens penhoráveis. Rever a conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de outros bens penhoráveis em nome do devedor, demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1907278/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, QUARTA TURMA, DJe de 17/12/2021) Como se observa, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, incidindo no caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos pressupostos autorizadores da penhora sobre faturamento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de agosto de 2025. Ministro Humberto Martins (STJ - AREsp: 00000000000002103383, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 05/08/2025).Do mesmo modo, relevante ter-se em conta que a penhora de faturamento da empresa, prevista no inciso X do art. 835 do CPC foi submetida a análise pelo STJ, sob o tema nº 769, firmando a seguinte tese:I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. (Destaquei).Assim sendo, restou consignado que o juízo poderá deferir a penhora em questão se demonstrado pela parte a inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.Para melhor esclarecimento, trago abaixo o art. 835 do CPC:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.No presente caso, constata-se que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de satisfazer o crédito, as quais, contudo, não se mostraram suficientes para a quitação integral da obrigação, circunstância que autoriza a adoção da medida excepcional. Isso porque não há nos autos notícia, tampouco indício, da existência de outros ativos em nome da parte devedora, além daqueles correspondentes aos recebíveis da agravante, que aparentemente constituem seu faturamento.Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud (movs. 314, 320, 348 e 509), Renajud (movs. 477, 500 e 609), Infojud (mov. 498), além da expedição de ofícios à Sulcredi e à Escrow (movs. 572 e 668), sendo que tais tentativas não foram suficientes para a satisfação integral do crédito.Ademais, a própria parte agravante, mesmo que devidamente intimada, não apresentou junto ao juízo qualquer bem para satisfação do crédito do agravado, não cumprindo com o disposto no art. 805, parágrafo único do CPC/15.Ressalta-se ainda que, a necessidade do esgotamento das diligências no sentido de localizar patrimônio constritável não pode ser levado ao extremo de obrigar o credor a, sem qualquer limite, pesquisar indefinidamente, junto a órgãos e entidades o eventual registro de bens em nome do devedor, mesmo porque, não rara é a conduta daquele que, inadimplente, procura “blindar” seu patrimônio através de condutas legais ou não, com vistas, justamente a subtrair ao credor a possibilidade de recebimento de seu crédito, pelas vias regulares. Ou seja, o devedor, quando, cientificado da excussão judicial da dívida e instado a indicar bens de sua titularidade aptos à garantia do débito, deixa de fazê-lo ao tempo e modo adequados, transfere ao credor a faculdade de indicá-los, sujeitando-se, eventualmente, a medidas tais como aquela ora deferida no feito originário, decorrentes justamente da não localização de outros ativos pelo credor, que assim se vê compelido a pleitear a penhora do faturamento.No caso dos autos, conforme antes exposto, verifica-se que os proventos decorrentes das comissões cuja constrição foi determinada pelo juízo de origem correspondem a expressivo montante em favor da devedora, consoante indicado no mov. 778.1 dos autos originários, deste modo, a penhora por completo sobre tais direitos, ou seja, do faturamento da empresa inviabilizará a manutenção das atividades da pessoa jurídica, contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, vislumbra-se a possibilidade de constrição do faturamento da empresa no percentual de 30% (trinta por cento), em observância ao meio menos gravoso à executada, na forma do parágrafo único do art. 805 do CPC. Neste sentido, os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE LIQUIDEZ IMEDIATA. PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PERCENTUAL FIXADO. ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO A FIM DE QUE NÃO INVIABILIZE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ART. 866, §1º DO CPC/15. LIMINAR CONFIRMADA.1. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060192-38.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.09.2024 - destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE LIQUIDEZ IMEDIATA. PRESENTES NO CASO CONCRETO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PERCENTUAL FIXADO. ELEVADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO A FIM DE QUE NÃO INVIABILIZE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ART. 866, §1º DO CPC/15.1. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000031-62.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.06.2024 - destaquei).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO LÍQUIDO, SOB PENA DE, NESTE CASO, INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. EM RELAÇÃO AO ÍNDICE, MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. RAZOABILIDADE ATENDIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0043280-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019 - destaquei).Portanto, estão preenchidos os requisitos para o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do art. 866, caput, do CPC.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, reformando-se parcialmente a decisão agravada, a fim de manter a penhora dos recebíveis, contudo, limitando-se ao percentual de 30% (trinta por cento), nos termos da fundamentação supra.
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