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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002625-18.2024.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGOS 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM ESPECIAL AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO – NÃO ACOLHIMENTO – TERMO DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE ELABORADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – ADEMAIS, APELANTE QUE CONFESSOU QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS ANTES DE CONDUZIR O VEÍCULO – NO QUE TANGE AO DELITO DE DESACATO, EMPREGO DE XINGAMENTOS DIRIGIDOS À EQUIPE POLICIAL QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - ARTIGO 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA QUE REFERE-SE À LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO, MAS QUE NÃO AUTORIZA A AGRESSÃO VERBAL CONTRA POLICIAIS QUE ESTAVAM NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A APELANTE PRATICOU OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – RECORRENTE QUE, ALÉM DE OFENDER OS POLICIAIS COM PALAVRÕES, AINDA DESFERIU CABEÇADAS NO COMPARTIMENTO DA VIATURA, NA TENTATIVA DE SE FURTAR À PRISÃO, O QUE EXIGIU O USO DE ALGEMAS E DE SPRAY DE PIMENTA – RÉ QUE OPÔS-SE À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA, EM DIVERSOS MOMENTOS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS QUE SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DISTINTOS E NÃO FORAM PRATICADAS COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO UMA DA OUTRA, TAMPOUCO EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS – RÉ QUE COLIDIU COM OUTRO VEÍCULO - RELATOS DOS POLICIAIS DE QUE A RECORRENTE APRESENTAVA LESÕES NA BOCA, COM SANGRAMENTO, E TERIA CUSPIDO NO ROSTO DE OUTRA AGENTE – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES QUE SE MOSTRARAM EXACERBADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS QUE NÃO SE MOSTRA RECOMENDÁVEL – CONTUDO, DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE NÃO PORTAR ARMAS E NEM SE APRESENTAR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE NÃO PODE SER FIXADA COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DE TRATAR-SE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE IMPÕE SUA EXCLUSÃO – ADEMAIS, PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE RESTOU FIXADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL À PENA POR EMBRIAGUEZ, E QUE DEVE SER REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO READEQUADA A PENA ACESSÓRIA REFERENTE AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTADA A PROIBIÇÃO DE NÃO PORTAR ARMAS E NEM SE APRESENTAR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.