SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139990-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que homologou laudo pericial em fase de liquidação de sentença, sob a alegação de omissão e contradição no julgado que manteve a correção monetária pela média INPC/IGP-DI em vez do IPCA-E.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que manteve a média do INPC/IGP-DI em vez do IPCA-E incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).4. O acórdão é contraditório, pois ao tempo que reconheceu a definição do IPCA-E. como índice de correção monetária por decisão estabilizada pelos efeitos da preclusão, manteve a atualização do débito pela média INPC/IGP-DI. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e acolhido, com efeitos infringentes.