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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra decisão colegiada de mov. 47.1 dos apensos autos de agravo de instrumento, sob o fundamento de que restou caracterizada omissão e contradição. No mérito, aduz a instituição financeira, em suma, que: a) os embargos de declaração foram opostos para sanar vícios no acórdão prolatado, buscando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o prequestionamento de questões relevantes; b) a tempestividade dos embargos foi demonstrada, uma vez que o prazo se encerraria em 26/11/2025, considerando feriados e suspensão de prazos; c) o acórdão embargado reconheceu que o juízo a quo determinou a aplicação do IPCA-E para atualização dos valores devidos, mas concluiu erroneamente que a média do INPC-IGPDI seria mais benéfica ao recorrente; d) o acórdão não observou que o IPCA-E é o índice que melhor reflete a inflação e que foi determinado pelo juízo a quo sem oposição das partes; e) o acórdão não analisou adequadamente os laudos periciais que demonstram o benefício do IPCA-E, configurando negativa de prestação jurisdicional; f) a manutenção da média do INPC-IGPDI em vez do IPCA-E caracteriza contradição interna e obscuridade na decisão; g) a interpretação do art. 406 do CC deve ser realizada no sentido de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável, conforme precedentes do STJ; h) a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária deve ser reconhecida, considerando a legislação vigente e a jurisprudência; i) a decisão recorrida não se pronunciou sobre a harmonização sistêmica necessária para garantir a coerência do sistema jurídico; j) o acórdão não considerou que a aplicação do IPCA-E foi determinada na fase de liquidação, configurando preclusão e ofensa à coisa julgada.Desse modo, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que o vício apontado seja sanado, bem assim para fins de prequestionamento.Convertido o julgamento em diligência (mov. 7.1), a parte contrária foi intimada a apresentar contrarrazões (mov. 10.1).É o breve relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. III. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 47.1 dos apensos autos de apelação cível, assim ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de revisão de contrato bancário, no qual o devedor alega que a homologação desconsiderou devoluções de valores referentes à Lei Federal nº 8.088/90, gerando enriquecimento sem causa, e que a metodologia de cálculo utilizada pelo perito resultou na capitalização indevida de juros moratórios, bem como a aplicação do índice de correção diverso, além do indevido arbitramento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se merece reparos a decisão que homologou o laudo pericial e fixou honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores devolvidos em cumprimento à Lei 8.088/90 não devem ser glosados do indébito, sob pena de enriquecimento indevido da parte exequente. 4. Os juros de mora fixados judicialmente são aplicados de forma simples, sem capitalização, conforme determinado na sentença. 5. Os índices de deflação devem ser considerados na correção monetária, desde que preservado o valor nominal da obrigação 6. Em regra não cabe fixação de honorários na fase de liquidação de sentença por arbitramento, podendo ser concedida em caráter excepcional, apenas quando a liquidação possui cunho litigioso, o que não se configura no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Teses de julgamento: (i) os creditamentos realizados por força da Lei 8.088/1990 devem ser considerados na fase de liquidação, ainda que a matéria não tenha sido ventilada na sentença; (ii) os juros moratórios incidentes sobre o indébito deverão ser computados de forma linear; (iii) destinando-se a correção monetária a preservar o valor aquisito da moeda, na apuração do quantum debeatur devem ser considerados os períodos de deflação (Tema 678/ST); (iv) mantém-se a correção monetária pela média INPC/IGP-DI quando a sus substituição pelo IPCA-E acarretar reformatio in pejus; (v) inviável o arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença quando a atuação do devedor se der em cumprimento aos artigos 510 e 511 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. , 85, § 1º; 510, 511; Lei nº 8.088/1990, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl REsp 1.319.232/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.09.2015; Ag. Int. AREsp 1.964.514/MT, Rel. ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27.10.2022; STJ, REsp 1.265.580 /RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 21.03.2012; STJ, REsp 1361191/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 27.06.2014 (Tema Repetitivo 678); STJ, AgInt no AgInt no REsp 1955594/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 30.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057152- 87.2020.8.16.0000, Rel. Octavio Campos Fischer, j. 20.04.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0015327-36.2021.8.16.0031, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível 0000986-98.2021.8.16.0194, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.07.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0099101-86.2023.8.16.0000, Rel. ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 15.04.2024.” Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. A omissão ocorre quando questão relevante ao julgamento deixa de ser apreciada. Por fim, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis.Nesse ponto é importante destacar que a contradição a que refere o dispositivo legal é a interna, isto é, entre as premissas e as conclusões do julgado, e não a contrariedade entre o julgado e o entendimento da parte ou outras decisões da Corte (ver STJ, T2, AgInt AREsp 1410128/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.04.2020). III.1 Conforme o estreitamento temático apresentado pelo recorrente (mov. 1.1, itens 4 e 5), a presente insurgência se volta apenas contra o item V.4 do acórdão, assim redigido: “V.4 Em relação aos índices de atualização monetária, aduz o réu que ‘o Perito Judicial apontou ter utilizado a média dos indexadores INPC/IGP-DI por falta de divulgação do IPCA-E na data da apuração do indébito’. Pois bem, a r. sentença de mov. 67.1, mantida no particular pelas decisões subsequentes (mov. 93.1 e mov. 18.1 dos autos de apelação), não especifica o critério a ser aplicado, o que pressupõe a adoção do índice vigente quando da sua publicação (de 27.04.2018), pelo que não se pode falar em maltrato à autoridade da coisa julgada. Confira-se:(...)Deflagrada a fase de liquidação, o Juízo a quo determinou a aplicação do IPCA-E para atualização dos valores devidos (mov. 162.1), sem oposição das partes:(...)O laudo de mov. 217.2 justificou a ‘[a]tualização das diferenças pela média do INPC/IGP-DI, dado a inexistência do IPCA-E nas datas em que se originaram as diferenças’ Sob essa perspectiva, o artigo 1º, § 2º, da Lei 8.981/1995 previu que ‘[o] IPCA - Série Especial será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado trimestralmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE)’, o que autorizaria sua utilização em parte do período. Nada obstante, o recurso não pode ser acolhido no particular, pois ‘o IPCA-E é o índice que melhor reflete a variação da inflação, isto é, a desvalorização da moeda. Por outro lado, como a média do INPC /IGP-DI é mais benéfica para o embargante, ora apelante, mantém-se a sentença neste ponto, sob pena de reformatio in pejus’ (TJPR, 16ª Câmara Cível 0000986-98.2021.8.16.0194, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.07.2023). Ademais, ‘[o] Tribunal de Justiça do Paraná adota como índice oficial para correção monetária a média dos índices INPC e IGP-DI quando o título executivo judicial é omisso quanto ao índice aplicável, conforme o Decreto Federal nº 1.544/1995 e jurisprudência consolidada’ (TJPR, 7ª Câmara Cível, 0011176-18.2024.8.16.0000, Rel.ª Fabiana Silveira Karam, j. 11.10.2024).(...)”. Como consignado pelo acórdão, a decisão de mov. 162.1 dos autos n. 0006410-19.2009.8.16.0170 determinou que “[e]ventual saldo encontrado em favor do Liquidante deverá ser atualizado pelo IPCA-E, a partir de cada cobrança indevida, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação” (item 6), sem oposição das partes (movs. 165.1/166.1), operando-se a preclusão no particular (CPC, art. 507).Nesse sentido, não se pode esquecer mesmo as “matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (STJ, REsp 1.783.281/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019).De outro lado, o laudo pericial de mov. 217.2, todavia, promoveu a “[a]tualização das diferenças pela média do INPC/IGP-DI, dado a inexistência do IPCA-E nas datas em que se originaram as diferenças”, nada obstante tenha analisado lançamentos realizados entre 1987 e 2022 (movs. 217.3/217.5). Colocada a questão nesses termos, é forçoso reconhecer que assiste razão à embargante, pois que a decisão colegiada determinou a manutenção da média INPC/IGP-DI, ao tempo que reconheceu que o Juízo a quo definiu a aplicação do IPCA-E por meio da decisão estabilizada de mov. 162.1 dos autos n. 0006410-19.2009.8.16.0170, que o índice poderia ser utilizado em parte do período de apuração do quantum debeatur (a partir do advento da Lei 8.981/1995), bem como que é o critério “que melhor reflete a variação da inflação, isto é, a desvalorização da moeda”. Ademais, afastou sua aplicação sob o fundamento de que haveria reformatio in pejus, quando em verdade o recurso foi aviado pela própria instituição financeira.Assim, considerando a contradição entre as premissas fáticas e a conclusão devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, ao fito de dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento n 0010933-74.2024.8.16.0000 em maior extensão, para determinar, também, a atualização do débito pelo IPCA-E a partir de sua instituição. IV. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.0123, § 2º, e 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 0010933-74.2024.8.16.0000 em maior extensão, para, mantidas as determinações anteriores, a atualização do débito pelo IPCA-E a partir de sua instituição.
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