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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada e voltado contra a decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença (autos 779- 63.2002.8.16.00010, pela qual foi acolhida em partes as alegações da recorrente ram , que analisou as manifestações da recorrente, apenas para estabelecer que a penhora anteriormente deferida será calculada a partir do faturamento líquido da empresa devedora (mov. 441.1). Alega a agravante, em síntese, que: a) há nulidade nos autos, porquanto não foi intimada a se manifestar sobre o cálculo apresentado pelos exequentes no mov. 430.2; b) deixou de ser intimada das manifestações processuais entre 02/06/2025 a 03/1/2025, o que implica em cerceamento de contraditório e viola o princípio da ampla defesa; c) a penhora de faturamento de 15% do faturamento líquido da executada é medida de onerosidade excessiva, uma vez que já existem outras penhoras sobre o faturamento decretadas em outros autos em trâmite; e d) a penhora sobre o faturamento é medida excepcional, estando na 10ª posição na ordem de preferência de bens elencados no art. 835 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja declarada a nulidade processual ou seja revogada a penhora sobre seu faturamento. (mov. 1.1) Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 19.1) e o agravado respondeu mov. 25.1).O agravante interpôs agravo interno da decisão monocrática que não concedeu o efeito suspensivo pretendido, que foi respondido (mov. 12.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A preliminar arguida na resposta ao recurso – violação ao princípio da dialeticidade – não procede, pois além de ter havido impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, as razões são suficientes para que se tenha conhecimento dos motivos pelos quais a agravante entende que as conclusões do juízo de origem não podem prevalecer.Quanto ao mérito, a suposta nulidade decorrente da impossibilidade de impugnação do cálculo de mov. 430.2 não procede, uma vez que os valores apresentados resultam de mera atualização monetária dos cálculos realizados no início do cumprimento de sentença (mov. 1.47), e que não foram impugnados à época. Ademais, está pacificado que eventual equívoco material no cálculo do débito pode ser impugnado a qualquer tempo.Ainda, no período que alega a ausência de intimação, não foi proferida qualquer decisão que implicasse na necessidade de ser intimada. A única decisão posterior à sua manifestação de mov. 425.1 é a agravada. Já no que diz respeito à substituição da penhora, também não tem razão a agravante.Isso porque, em que pese as alegações de onerosidade e dever de observância da ordem estabelecida no art. 835 do CPC, conquanto a execução deva se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor, fato é que não foi encontrado nenhum bem dentre aqueles previstos nas 9 (nove) hipóteses anteriores, de modo que não houve ofensa a esse dispositivo.Ademais, a execução se faz no interesse do credor e, nesse contexto, a ação está em trâmite há mais de vinte anos sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito da parte, tendo havido diversas tentativas de satisfação do crédito, todas frustradas. A própria agravante não apresenta possibilidade de substituição por outros bens ou direitos.Por igual, deve ser mantida a penhora de 15% do faturamento da empresa agravante, pois, além do que já foi exposto, como afirmado na decisão agravada, “diante da ausência de outros bens e da necessidade de assegurar a execução, mostra-se adequada a constrição de percentual do faturamento da empresa executada, providência autorizada pelo inciso X do artigo 835 do Código de Processo Civil/2015 e de acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 769” Sobre a matéria, já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, MANTENDO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – MEDIDA ATÍPICA – ART. 835, X, DO CPC – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – CONSTRIÇÃO DEFERIDA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.- Inaplicável ao caso a disposição do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015, pois a fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte agravante, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.- Segundo entendimento do STJ, “a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: – no entanto, se os possuir, que sejam de inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189 /SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg 919.833 /RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011” (STJ, AgInt no REspno REsp. 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). (18ª Câmara Cível - 0097617-36.2023.8.16.0000 - Rel.: Juíza Subst. Em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – publicação 11.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 10% DE SEU FATURAMENTO LÍQUIDO. PROVIDÊNCIA DE CUNHO EXCEPCIONAL CUJA ADOÇÃO SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA OU ALTERNATIVA PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A execução é concebida no interesse do credor, consoante a disposição geral inserta no artigo 797 do novo CPC (artigo 612 do CPC/73), que serve como orientação para todo o processo executivo. E, embora ela deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, tal preceito não pode servir de empecilho à satisfação do direito do credor, pois incumbe ao Poder Judiciário zelar pela efetiva e célere solução dos litígios que lhe são submetidos. Considerando que foram infrutíferas as diligências visando a localização de ativos financeiros e bens penhoráveis, a constrição de uma parcela do faturamento da devedora, medida de caráter indiscutivelmente excepcional, se revela possível, em razão da autorização conferida pelo artigo 866 do Código de Processo Civil. (18ª Câmara Cível - 0014568-34.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda – publicação 04.08.2022)
Ademais, o agravante não demonstrou a alegada onerosidade excessiva, ou seja, de que penhora nesse patamar inviabilizará a continuidade de suas atividades estatutárias.É de ser mantida, portanto, a decisão agravada.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Voto, ainda, para ser julgado prejudicado o agravo interno.