SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014835-86.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, referente à negativa de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel público por ocupante anterior, em favor dos embargantes. Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição no julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão embargado se omitiu ao não considerar as benfeitorias realizadas pelos embargantes; (ii) há contradição entre a decisão que reconheceu a indenização ao ocupante anterior e a negativa aos embargantes; e (iii) o direito à moradia foi adequadamente ponderado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou do direito aplicável à espécie, mas sim ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. O acórdão embargado abordou suficientemente as questões centrais, destacando que a ocupação do imóvel público caracteriza mera detenção, insuscetível de indenização.4. A afirmação de que benfeitorias realizadas pelos embargantes não foram objeto da indenização anterior não configura omissão, pois a natureza pública do imóvel inviabiliza a indenização por acessões. A menção à indenização paga ao ocupante anterior serve para evidenciar a litigiosidade do imóvel e a impossibilidade de nova reivindicação contra o Município.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “1. A ocupação de bem público, ainda que com benfeitorias, caracteriza mera detenção, não gerando direito à indenização. 2. A indenização paga ao ocupante anterior não confere direitos à nova reivindicação por parte de quem adquiriu o imóvel durante o litígio.” ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022;Jurisprudência relevante citada: EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09/11/2011; EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 05/12/2011; Súmula 619 STJ.