Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargantes (mov. 29.1 da apelação cível). Insatisfeitos, os embargantes alegam, em síntese:a)- que o Acórdão se mostra omisso e contraditório ao manter a sentença que negou a indenização por benfeitorias, pois, embora reconheça que o réu anterior da ação reivindicatória, Roberto Gomes, foi indenizado pelas benfeitorias em razão da boa-fé reconhecida, omite-se em analisar a alegação central do Embargante de que as benfeitorias por ele realizadas (avaliadas em mais de R$ 300.000,00) não foram incluídas na indenização paga;b)- que a decisão sugere que o Embargante se volte contra Roberto Gomes, mas não aborda o fato incontroverso de que as obras novas e distintas feitas pelo Embargante não foram objeto daquela compensação, configurando, assim, a omissão essencial do julgado. A mera aplicação da Súmula 619 do STJ (que trata da ocupação de bem público como mera detenção, insuscetível de indenização) gera uma contradição fática e jurídica, pois o Tribunal chancelou a indenização em um caso (Roberto Gomes) e a negou ao adquirente posterior (o Embargante), cujas benfeitorias não foram pagas, resultando em um enriquecimento ilícito do Município de Curitiba, o qual reaverá o imóvel com acessões e benfeitorias de alto valor sem a devida contraprestação; c)- que adicionalmente, o julgado se omitiu em ponderar devidamente o direito fundamental à moradia do Embargante e de sua família em face da aplicação irrestrita da súmula;d)- que para corrigir a omissão e a contradição, é imprescindível que se reconheça o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas pelo Embargante ou o seu direito de retenção do imóvel, o que requer a atribuição de efeitos infringentes a este recurso para modificar o Acórdão embargado. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados (mov. 1.1). O embargado apresentou contrarrazões no mov. 10.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie. Os embargantes sustentam a existência de omissão e contradição no julgado afirmando, em síntese, que: (a) o colegiado teria deixado de analisar a alegação de que as benfeitorias por eles realizadas – avaliadas em mais de R$ 300.000,00 – não teriam sido abrangidas pela indenização paga ao anterior ocupante, Roberto Gomes; (b) haveria contradição no fato de o Tribunal reconhecer a indenização pelas benfeitorias em favor de Roberto e, ao mesmo tempo, negar indenização ao atual ocupante, aplicando a Súmula 619 do STJ; (c) o acórdão teria se omitido quanto à adequada ponderação do direito fundamental à moradia; e (d) seria necessário atribuir efeitos infringentes aos embargos para reconhecer o direito à indenização ou à retenção do imóvel. Sem razão as suas alegações. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. Admitir a utilização dos embargos de declaração para tal fim seria instituir um juízo de retratação onde a lei não o prevê ou mesmo um terceiro grau de jurisdição, tendo como julgador o mesmo que prolatou a decisão embargada. No caso, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente e coerente as questões centrais da controvérsia, notadamente: (i) a natureza pública do imóvel e a consequente qualificação da ocupação particular como mera detenção, insuscetível de tutela possessória ou de indenização por benfeitorias; e (ii) a circunstância de que a área já havia sido objeto de ação reivindicatória, na qual foi reconhecida a integralidade do imóvel como coisa litigiosa, com realização de laudo técnico abrangendo as duas edificações e pagamento de indenização ao então ocupante, Roberto Gomes, em razão da boa-fé reconhecida naquele feito. A alegada omissão quanto às benfeitorias específicas realizadas pelos embargantes não procede. O acórdão deixou claro que, sendo o bem público, a permanência do particular se traduz em detenção precária, incompatível com o regime indenizatório pretendido, aplicando expressamente a orientação consolidada na Súmula 619 do STJ, segundo a qual a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. A conclusão de que não há direito à indenização decorreu exatamente desse enquadramento jurídico, que não se altera pela discussão sobre quais obras teriam sido feitas por um ou por outro ocupante. Quando o acórdão recorda que Roberto Gomes foi indenizado na ação anterior, o propósito não é reabrir qualquer via indenizatória em favor dos atuais ocupantes, mas apenas evidenciar que o imóvel já se encontrava em pleno litígio. Assim, eventual pretensão de ressarcimento — se existente — se voltaria contra quem recebeu aquela indenização, jamais contra o Município. Nessa mesma linha, constou que tendo adquirido o imóvel quando já pendia a disputa judicial, incide diretamente o art. 109, § 3º, do CPC, razão pela qual os efeitos da sentença proferida na ação reivindicatória alcançam integralmente a sua esfera jurídica. Portanto, não há omissão. Também inexiste contradição. O acórdão não afirma, de um lado, que seria possível indenizar benfeitorias em bem público e, de outro, que essa indenização não é devida aos embargantes. O que se fez foi registrar um dado histórico do processo anterior – a indenização paga a Roberto Gomes – para, a partir dele, concluir que os atuais ocupantes, adquirentes de imóvel já litigioso, não podem voltar-se contra o Município em busca de uma nova indenização, sob pena de frontal violação à lógica da coisa julgada e da própria Súmula 619 do STJ. A aparente inconformidade dos embargantes decorre justamente de não aceitarem essa premissa: se o imóvel é público e já foi objeto de ação reivindicatória com condenação à restituição da área “de rua” e indenização pelas benfeitorias que abrangiam as duas residências, não há espaço jurídico para reconhecer, em novo processo, direito à retenção ou à indenização contra o ente público, em favor de quem adquiriu o bem no curso do litígio. Da mesma forma, não se verifica omissão relevante quanto ao direito fundamental à moradia. O acórdão partiu da premissa de que a proteção da moradia não se faz pela convalidação de ocupações irregulares em área pública, nem pela criação, contra o Poder Público, de direitos possessórios e indenizatórios incompatíveis com o regime jurídico dos bens públicos e com a própria vedação constitucional de usucapião de tais bens. Ao qualificar a ocupação como mera detenção e aplicar a jurisprudência consolidada, o colegiado, ainda que sem mencionar expressamente o texto constitucional, enfrentou o núcleo da questão, escolhendo, de forma fundamentada, a solução que entende juridicamente adequada. É importante lembrar que o dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos ou documentos trazidos pelas partes, bastando que sejam enfrentadas as questões efetivamente capazes de infirmar a conclusão adotada. Foi exatamente o que ocorreu: as teses de boa-fé, de realização de obras vultosas e de necessidade de tutela da moradia foram apreciadas sob a moldura jurídica do bem público e da coisa litigiosa, conduzindo à negativa de indenização e de retenção. A divergência dos embargantes com esse resultado não se confunde com omissão ou contradição. Diante desse contexto, não há qualquer vício no acórdão recorrido, constatando-se facilmente que a pretensão dos embargantes com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada. Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E 168, DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 15/02/2012) (sem grifo no original) Por outro lado, quanto à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando que o inconformismo dos embargantes em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
|