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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0140096-73.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de São
João, em que é
Agravante
Diogenes Diesel e
Agravada
Banco do Brasil S.A.
1.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 158.1, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001108-81.202.8.16.0183, na qual o MM. Juiz Jean Rodrigues assim determinou:
“1. Observa-se que o oficial de justiça avaliador respondeu a todos os questionamentos apresentados pelas partes. Desta forma, não tendo sido encontrado nenhum vício no laudo de avaliação, sobretudo de ordem técnica, de modo que o laudo foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, observados imparcial os requisitos previstos no art. 473, homologo o laudo de avaliação.

2. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em relação ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, CPC.”
O executado interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) trata-se de execução extrajudicial no valor de R$ 100.860,86 (cem mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), na qual se busca a penhora do imóvel urbano inscrito na matrícula n.º 3.765 do registro de imóveis de São João/PR, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); b) impugnou o laudo de avaliação apresentado pelo oficial de justiça, juntando laudo elaborado por engenheiro civil com vistoria presencial, que avaliou o bem em R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais); c) a decisão agravada homologou o laudo do oficial de justiça, sob fundamento de inexistência de vícios e atendimento ao artigo 473 do Código de Processo Civil; d) tal decisão é inadequada, pois o laudo oficial apresenta erro técnico e falta de informações, não tendo as partes apresentado quesitos, diferentemente do que afirmou o magistrado; e) a avaliação homologada é muito inferior ao valor real de mercado e não demonstra os critérios utilizados, sendo insuficiente para justificar o valor apontado; f) o laudo do oficial resume-se a uma folha, mencionando apenas pesquisas com corretores e verificação local, enquanto o laudo do agravante contém 14 páginas, com detalhamento técnico, imagens, análise da localização, vizinhança, infraestrutura e amostras de mercado, indicando valor médio do metro quadrado; g) há flagrante disparidade técnica entre as avaliações, o que torna imprestável o laudo homologado, afrontando o contraditório, sendo necessária nova perícia ou adoção do laudo apresentado pelo agravante;
h) demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, diante do erro técnico e ausência de informações obrigatórias, e o risco de dano, pois a execução poderá prosseguir com alienação do bem por valor muito inferior ao real, causando prejuízo ao agravante e sua família; i) requereu a concessão de efeito suspensivo para impedir qualquer ato expropriatório até o julgamento do recurso. Requereu, ao final, o provimento do recurso.
A liminar foi indeferida (mov. 8.1).
Em contrarrazões (mov. 14.1), o
banco
exequente asseverou que:
a) é hígido o auto de avaliação realizado pelo oficial de justiça, nos termos dos artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil, pois o avaliador descreveu minuciosamente o bem penhorado, individualizando-o, indicando suas características e benfeitorias, bem como justificando o valor atribuído com base no mercado; b) a avaliação oficial goza de fé pública e possui presunção relativa de veracidade, somente podendo ser infirmada mediante demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador, conforme artigo 873 do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado; c) a discordância do réu quanto ao valor atribuído ao bem não é suficiente para afastar a avaliação judicial, sendo necessária prova documental robusta que indique erro, o que não foi apresentado;
d) eventual determinação de nova avaliação, caso entendida necessária, deve impor ao autor o ônus financeiro correspondente, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil;
e) não estão presentes os requisitos para a antecipação da tutela recursal, previstos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, pois não há probabilidade de provimento do recurso nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, já que a decisão impugnada está em consonância com a legislação e com a jurisprudência dominante;
f)
ao final, requereu-se o
não
provimento do agravo de instrumento, para manutenção integral da decisão que rejeitou o pedido de nova avaliação do bem penhorado.
Os autos vieram conclusos (mov. 16).
É o relatório.


2. Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.

Cinge-se a controvérsia à decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel matriculado sob o nº 3.765 no Registro Geral de Imóveis de São João/PR.
Aduz o recorrente que o valor da avaliação homologada é muito inferior ao valor real de marcado, além de
não
ter
demonstrado
os critérios utilizados, resumindo-se a uma folha, enquanto
o seu
parecer técnico possui diversos detalhamentos
sobre o imóvel.
Sustenta
que o laudo oficial apresenta erro técnico e falta
informações,
havendo flagrante disparidade
técnica
entre as avaliações, razão pela qual deve se tornar
imprestável
o laudo
homologado, sendo necessária nova
perícia
ou a adoção do parecer técnico.

Contudo, sem razão.
Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:
“Art. 873. É admitida nova avaliação quando:
I -
qualquer
das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II -
se
verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.”
No caso em apreço, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador, porquanto, conforme bem consignado pelo Magistrado a quo, o avaliador apresentou, em seus esclarecimentos, os métodos e critérios adotados para a apuração do valor indicado.
Constata-se, portanto, que o perito observou os procedimentos exigidos, tendo analisado a matrícula do imóvel, realizado vistoria in loco e considerado variáveis relevantes, tais como acesso, características do terreno, localização geográfica, além de consultas a dados imobiliários e a corretores da região. Não se evidencia, assim, qualquer vício ou erro técnico apto a macular a perícia realizada.
Nessa toada, o entendimento desta Colenda 15ª Câmara Cível:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO FORMULADA OPORTUNAMENTE E APRECIADA PELA PRIMEIRA VEZ NO PRONUNCIAMENTO
AGRAVADO.(B) NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.
REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.
AUSENTES INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NO VALOR DE MERCADO É SUFICIENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INEXISTÊNCIA DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO REALIZADA.RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096356-02.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
-
J.
15.02.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PELO EXECUTADO.
AVALIAÇÃO DETALHADA QUE CONSIDEROU AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 872 DO CPC. ARGUMETOS DO AGRAVANTE INCAPAZES DE INFIRMAR LAUDO CONFECCIONADO PELO AVALIADOR JUDICIAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.2. Em observância ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil/2015, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material. Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC/2015). Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª
C.Cível
- 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) (sem grifo no original)

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057714-57.2024.8.16.0000 - União da Vitória
-
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE
-
J.
19.11.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO BEM. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR INFERIOR NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame.
A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.
Agravo de Instrumento não provido.


(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115037-54.2023.8.16.0000 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
16.03.2024)”
grifou-se
Diante disso, a mera discrepância no valor alcançado pelo executado com relação àquele estabelecido pelo avaliador não deve ser fator determinante à reavaliação do bem, ressaltando-se que o trabalho desenvolvido por avaliador judicial é dotado de fé pública e respeita o preceito do artigo 870 do Código de Processo Civil.
À luz do exposto,
voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se
incólume
a homologação do laudo pericial de mov. 129.1 e 151.1, em não havendo qualquer vício ou dolo na avaliação realizada, nos termos da fundamentação supra.