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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Wellington Gabriel dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (evento 198.1 – origem). Sustenta a Defesa, em síntese: a) nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização pessoal do acusado; b) absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do Tema 506 do STF, diante da apreensão de 19,38 g de maconha; c) fragilidade do depoimento policial e ausência de elementos seguros de mercancia; d) desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e e) readequação da pena, do regime inicial e das sanções impostas, além da fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa (evento 17.1 – TJ). Em contrarrazões, o Ministério Público sustenta: a) inexistência de nulidade da citação por edital, diante das tentativas prévias de localização do acusado e de sua posterior citação pessoal; b) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; c) validade do depoimento policial, coerente com os demais elementos dos autos; d) impossibilidade de absolvição ou desclassificação, diante da droga fracionada, do contexto da abordagem e da destinação mercantil evidenciada; e e) manutenção da sentença condenatória (evento 21.1 – TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, com arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defensora nomeada em segundo grau (evento 25.1 – TJ). É o necessário relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso comporta apenas parcial conhecimento. Conhece-se da apelação quanto à preliminar de nulidade da citação por edital, ao pedido de absolvição e ao pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pois tais matérias foram minimamente desenvolvidas nas razões recursais e impugnam, de modo identificável, capítulos específicos da sentença. Não se conhece, contudo, dos pedidos relacionados à pena, à dosimetria, ao regime inicial, às sanções impostas e à concessão genérica de benefícios legais. A Defesa apenas formulou requerimento genérico de “readequação da pena, do regime inicial e das sanções impostas, com a concessão de todos os benefícios legais cabíveis”, sem indicar qual erro teria sido cometido pelo juízo sentenciante. Não apontou circunstância judicial indevidamente valorada. Não questionou concretamente a pena-base. Não impugnou a segunda fase da dosimetria. Não demonstrou erro na fração aplicada ao tráfico privilegiado. Não explicou por que o regime inicial deveria ser modificado. Tampouco indicou qual benefício legal teria sido indevidamente negado. Recurso não é pedido abstrato de reexame. Recurso exige impugnação específica. O Tribunal somente pode revisar aquilo que foi efetivamente questionado pela parte, com indicação concreta do ponto impugnado e da razão jurídica do inconformismo. Pedido genérico, desacompanhado de fundamentação minimamente individualizada, não satisfaz o ônus da dialeticidade recursal. Além disso, falta interesse recursal no ponto. A sentença fixou a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, nada foi considerado em prejuízo do acusado. Na terceira fase, foi reconhecido o tráfico privilegiado, com aplicação da fração máxima de diminuição, ou seja, 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. O regime inicial foi fixado no aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. O valor unitário do dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Portanto, dentro da moldura condenatória adotada, o juízo de origem já conferiu ao réu o tratamento penal mais favorável possível: pena-base mínima, ausência de agravamento intermediário, redutor máximo do tráfico privilegiado, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos e dia-multa no mínimo legal. Não há utilidade prática em recorrer de capítulo que já concedeu ao acusado a solução penal mais benéfica. O interesse recursal exige necessidade e utilidade. Sem gravame concreto, não há interesse. Sem fundamentação específica, não há dialeticidade. Também não cabe ao Tribunal reconstruir, de ofício, uma tese dosimétrica que a própria Defesa não formulou. A ampla devolutividade da apelação criminal não elimina o dever de impugnação específica. Ela permite o reexame da matéria devolvida, mas não transforma o órgão julgador em revisor universal de pedidos genéricos. Assim, não se conhece dos pedidos relativos à redução da pena, alteração do regime inicial, modificação das sanções impostas e concessão genérica de benefícios legais. Conhece-se parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar de nulidade da citação por edital, ao pedido absolutório e ao pleito subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. II.II – DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A preliminar defensiva de nulidade da citação por edital não encontra amparo no quadro processual documentado nos autos, tampouco no regime jurídico aplicável à espécie. Sustenta a Defesa, em síntese, que a citação editalícia teria sido determinada sem o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal do acusado Wellington Gabriel dos Santos, o que, em sua perspectiva, teria comprometido o exercício da autodefesa, do contraditório e da ampla defesa. A tese, contudo, não prospera. A citação por edital, de fato, possui natureza excepcional no processo penal, somente se legitimando quando demonstrado que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, após diligências razoáveis e compatíveis com as informações constantes dos autos. Não se exige, todavia, a realização de diligências infinitas, meramente formais ou destituídas de utilidade concreta. O que se impõe é a adoção de providências idôneas e proporcionais à localização do réu, sob pena de transformar o processo penal em procedimento de busca indefinida, subordinado à disponibilidade voluntária do acusado em manter atualizado seu paradeiro. A citação por edital foi determinada apenas após tentativas efetivas de localização pessoal do recorrente. Inicialmente, buscou-se citá-lo no endereço por ele próprio indicado quando de sua prisão, situado na Rua Elzira Dalla Vechia Andreata, nº 190, Bairro Industrial, na cidade de Guarapuava/PR, diligência que restou infrutífera. A certidão negativa demonstrou que o réu não foi localizado no endereço informado, circunstância que, por si só, já revelava dificuldade objetiva de sua localização. Em seguida, o Ministério Público promoveu novas diligências junto aos sistemas SIEL e SIAP, localizando endereço vinculado à Rua Dalmo Putini, nº 360, Bairro Vila Industrial, no Município de Laranjeiras do Sul/PR. Também nesse endereço, contudo, o acusado não foi encontrado. Somente após a frustração dessas tentativas, e diante da inexistência de indicação concreta de outro paradeiro possível, foi requerida e deferida a citação por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. A sequência dos atos revela, portanto, que não houve precipitação, desídia ou automatismo judicial na adoção da via editalícia. Houve tentativa de citação no endereço inicialmente informado pelo próprio acusado, consulta a sistemas oficiais aptos a indicar dados atualizados e nova diligência em endereço posteriormente encontrado. Frustradas todas essas providências, a citação por edital constituiu consequência processual legítima, e não medida arbitrária. Cumpre observar que a própria sentença afastou a preliminar com acerto, destacando que o acusado alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, bem como que as buscas realizadas nos sistemas SIEL e SIAP eram suficientes para indicação de possíveis endereços, por abrangerem dados oriundos de Receita Federal, telefones cadastrados, Detran, empresas e outros registros correlatos. A premissa é irretocável. Quem se submete à persecução penal possui o dever jurídico-processual de manter endereço atualizado nos autos, não podendo, posteriormente, converter sua própria ausência ou desatualização cadastral em causa artificial de nulidade. Além disso, eventual vício, ainda que se cogitasse por mera hipótese argumentativa, restou superado pela posterior localização pessoal do acusado. Com efeito, após o cumprimento do mandado de prisão, o recorrente foi pessoalmente intimado dos atos processuais, teve a prisão preventiva revogada e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada. O contraditório e a ampla defesa, portanto, foram concretamente exercidos, inexistindo demonstração de prejuízo processual efetivo. Essa circunstância é decisiva. O processo penal brasileiro não acolhe nulidades de caráter meramente ornamental. A decretação de nulidade exige a demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. A Defesa não demonstrou qual ato específico teria sido irremediavelmente comprometido pela citação editalícia, sobretudo porque o acusado foi posteriormente cientificado, assistido por defesa técnica e teve oportunidade regular de manifestação nos autos. No presente feito, o encadeamento processual é claro: o réu não foi encontrado no endereço indicado por ele próprio; foram realizadas consultas em sistemas oficiais; houve tentativa em novo endereço localizado; somente então se deferiu a citação editalícia; posteriormente, o acusado foi pessoalmente intimado, apresentou resposta à acusação e foi representado por defensora nomeada. Não há, nesse percurso, violação ao devido processo legal, mas sim observância racional das ferramentas processuais disponíveis. Também não se verifica prejuízo à autodefesa. A revelia posteriormente decretada decorreu do não comparecimento do acusado ao ato processual, e não de ausência de ciência mínima da existência da ação penal. A defesa técnica permaneceu atuante, apresentou resposta à acusação, alegações finais e recurso de apelação. Assim, não há como sustentar que o processo tenha transcorrido à revelia das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Acolher a preliminar, nessas condições, significaria prestigiar formalismo estéril, dissociado da finalidade do ato processual e incompatível com a lógica contemporânea das nulidades. A finalidade da citação foi posteriormente alcançada, a defesa foi exercida e nenhum prejuízo concreto foi demonstrado. Diante desse quadro, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por edital, reconhecendo-se a regularidade dos atos processuais subsequentes e a higidez formal da sentença recorrida. II.III – DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DA IMPERATIVIDADE DA CONDENAÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 A pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, revelando-se incompatível com a realidade fática demonstrada ao longo da instrução criminal. A tese defensiva, em verdade, busca promover leitura fragmentada e artificial da prova, desconsiderando precisamente os elementos que, analisados em conjunto e de forma sistemática, conduzem inexoravelmente à manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas. Não há, na espécie, espaço hermenêutico legítimo para conclusão diversa daquela alcançada na sentença condenatória. Sustenta a Defesa, em síntese, que a quantidade de entorpecente apreendida, 19,38 g de maconha, seria compatível com uso próprio, sobretudo diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659/SP, Tema 506, que estabeleceu presunção relativa de destinação pessoal para a posse de até 40 g de Cannabis sativa. Aduz, ainda, que não foram apreendidos instrumentos típicos da traficância, tais como balança de precisão, anotações, valores expressivos ou aparelho celular contendo contatos de usuários, razão pela qual a condenação estaria fundada em meras conjecturas. A argumentação, contudo, não resiste ao exame técnico-jurídico do acervo probatório. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, relatório fotográfico, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo, os quais atestaram, de forma inequívoca, que a substância arrecadada correspondia a maconha, substância proscrita em território nacional, nos termos da Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A autoria, por sua vez, emerge de maneira segura, firme e incontroversa da prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório judicial, inexistindo qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade penal de Wellington Gabriel dos Santos. Conforme se extrai do boletim de ocorrência e dos depoimentos prestados em juízo, a equipe policial realizava patrulhamento no Bairro Industrial, em Guarapuava, nas proximidades de praça reiteradamente conhecida como ponto de tráfico de drogas, quando visualizou o acusado correndo em direção a dois indivíduos que estavam sentados em uma mesa. Ao perceber a aproximação da viatura policial, Wellington interrompeu abruptamente sua trajetória e alterou o caminho que vinha percorrendo, comportamento nitidamente compatível com tentativa de evasão e ocultação de atividade ilícita. A equipe policial, então, aproximou-se e visualizou, ainda antes da abordagem, invólucros semelhantes àqueles ordinariamente utilizados para acondicionamento e comercialização de entorpecentes. Não se tratou, portanto, de abordagem arbitrária, aleatória ou fundada em mera intuição subjetiva dos agentes públicos. Ao contrário. A intervenção policial decorreu de um conjunto concatenado de circunstâncias objetivas e concretas: local conhecido pela intensa traficância, movimentação suspeita do acusado em direção a terceiros, alteração abrupta de comportamento ao visualizar a viatura, tentativa de mudança de rota e visualização prévia de invólucros típicos do comércio ilícito de drogas. A fundada suspeita, portanto, estava plenamente caracterizada. Realizada a abordagem, foram encontrados com o apelante seis invólucros de maconha, pesando aproximadamente 19,38 g, já fracionados e acondicionados de forma típica para pronta entrega a terceiros. E é precisamente nesse ponto que a tese defensiva perde completamente sustentação lógica e jurídica. Embora a quantidade apreendida não seja elevada, a forma de acondicionamento da droga assume relevância decisiva na definição da destinação do entorpecente. O fracionamento em múltiplas porções individualizadas constitui circunstância classicamente associada à traficância, sobretudo quando conjugada com o contexto da abordagem e com a dinâmica observada pelos policiais militares. Não se pode ignorar que o tráfico de drogas contemporâneo, especialmente em sua modalidade varejista e de rua, frequentemente opera com pequenas quantidades fracionadas, justamente para facilitar a rápida circulação da substância ilícita e reduzir riscos de apreensão mais expressiva. Exigir, para configuração do tráfico, apreensão de grandes quantidades ou estrutura sofisticada de comercialização equivaleria a restringir indevidamente o alcance normativo do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em frontal desacordo com sua natureza de tipo penal de ação múltipla. O policial militar Ermerson Castilho Ribas, ouvido tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apresentou narrativa absolutamente coerente, linear e harmônica com os demais elementos dos autos. Relatou que a equipe realizava patrulhamento em região conhecida pela venda de drogas; que Wellington corria em direção a dois indivíduos na praça; que, ao visualizar a viatura, interrompeu a movimentação e mudou de direção; que a abordagem decorreu da fundada suspeita formada naquele contexto; e que foram encontradas buchas de maconha prontas para comercialização. Mais do que isso, o policial afirmou em juízo que o próprio acusado admitiu informalmente que a droga se destinava à venda, destacando que os invólucros estavam preparados em formato típico de comercialização fracionada. A palavra do agente policial, quando prestada de forma firme, coerente e submetida ao contraditório judicial, possui plena eficácia probatória e não pode ser desqualificada por mero inconformismo defensivo. A jurisprudência pátria é absolutamente consolidada no sentido de que os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova, especialmente quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. Exempli gratia: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS. MULTA CONSTITUI SANÇÃO CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO DELITO PRATICADO, ESTANDO PREVISTA COMO TAL NO TIPO PENAL INCRIMINADOR DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO PODENDO, ASSIM, SER EXCLUÍDA OU CONVERTIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA PROBANTE. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. FATO SUFICIENTE PARA NEGATIVAR TAL CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APTIDÃO PARA, DESSA FORMA, OBSTAR A CONCESSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTES. PEDIDO GENÉRICO PARA A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. AUMENTO DA PENA PROPORCIONAL É ADEQUADO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO ORA ANALISADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs penas de reclusão e multa aos apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em suas posses, sendo um dos apelantes argumentou a ausência de provas quanto à propriedade das drogas e o outro requereu a absolvição e a aplicação do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter as condenações dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e se é possível a aplicação de causas de diminuição de pena ou isenção de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por depoimentos de policiais e outros elementos probatórios. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e relevantes, corroborando a prática do tráfico de drogas. 5. O pedido de absolvição foi negado devido à insuficiência de provas que sustentassem a defesa dos apelantes. 6. O tráfico privilegiado foi indeferido por não preenchimento dos requisitos legais, pois os réus se dedicavam a atividades criminosas. 7. A pena de multa é sanção cumulativa à pena privativa de liberdade e não pode ser excluída ou convertida. 8. A dosimetria da pena foi considerada adequada e proporcional, levando em conta as circunstâncias do crime e antecedentes dos réus. 9. Honorários advocatícios foram fixados em valores razoáveis e proporcionais ao trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso de apelação conhecido em parte e não provido. TESE DE JULGAMENTO: No crime de tráfico de drogas, a absolvição dos réus por insuficiência de provas é incabível quando a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas por depoimentos de policiais e outros elementos constantes nos autos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva venda do entorpecente para a configuração do delito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 29; CPP, art. 386, incisos III e VII. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 231/STJ. TJPR, AC 0001438-21.2024.8.16.0189, Rel. Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, AC 0001435-78.2022.8.16.0046, Rel. Des. Subs. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, AC 0003736-15.2024.8.16.0050, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, AC 0000327-15.2023.8.16.0196, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, AC 0001439-87.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, AC 0015307-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 23.10.2023. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 21.09.2025). Na espécie, inexiste qualquer elemento minimamente plausível que indique perseguição pessoal, má-fé, abuso funcional ou intenção espúria de incriminar falsamente o acusado. A narrativa policial, ao contrário, mostra-se integralmente compatível com a dinâmica dos fatos e encontra respaldo em todos os demais elementos probatórios produzidos. Importa destacar que o depoimento policial não se encontra isolado. Ele é corroborado pelo boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo toxicológico, pelo relatório fotográfico, pela forma de acondicionamento da droga, pelo contexto territorial da abordagem e pelo comportamento evasivo do acusado ao perceber a aproximação da equipe policial. A tentativa defensiva de invocar o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal igualmente não merece acolhimento. É absolutamente equivocado sustentar que a posse de quantidade inferior a 40 g de maconha conduz automaticamente ao reconhecimento da figura do usuário. O Supremo Tribunal Federal jamais estabeleceu presunção absoluta de consumo pessoal. A Corte Suprema foi expressa ao consignar que se trata de presunção meramente relativa, plenamente superável diante de elementos concretos indicativos de mercancia. E tais elementos estão abundantemente presentes na espécie. A droga estava fracionada em seis invólucros individualizados; o acusado encontrava-se em local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes; dirigia-se rapidamente a terceiros em praça pública; alterou abruptamente sua rota ao visualizar a viatura policial; foi previamente visualizado portando embalagens típicas de tráfico; e, segundo relato judicial do policial militar, admitiu informalmente a destinação comercial da substância. Diante desse cenário, a invocação do Tema 506 revela-se manifestamente inadequada. A interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal não criou salvo-conduto penal para indivíduos flagrados com até 40 g de maconha. A ratio decidendi do precedente foi impedir arbitrariedades automáticas na distinção entre usuário e traficante, jamais inviabilizar a repressão penal ao tráfico de pequena escala quando presentes elementos concretos de comercialização. A tese defensiva, se acolhida, conduziria a consequência juridicamente inadmissível: a virtual imunização penal do tráfico varejista de maconha em quantidades inferiores ao parâmetro fixado pelo STF, esvaziando indevidamente a eficácia normativa do art. 33 da Lei de Drogas. A versão apresentada por Wellington na fase policial, no sentido de que a droga seria destinada ao consumo próprio e de que corria apenas em razão da presença de cães no local, mostra-se absolutamente inverossímil diante do conjunto probatório. A narrativa defensiva não encontra qualquer elemento externo de confirmação e colide frontalmente com a dinâmica objetiva observada pelos policiais militares. O acusado não apenas alterou sua rota ao visualizar a viatura, como também portava a droga já fracionada em múltiplas porções individualizadas, circunstância incompatível com a alegada destinação exclusivamente pessoal. Além disso, o argumento de que a quantidade seria suficiente para uma semana de consumo não possui força probatória apta a afastar os robustos indícios de traficância. A autodeclaração unilateral do acusado, desacompanhada de qualquer elemento concreto de corroboração, não prevalece sobre o conjunto harmônico e convergente da prova produzida judicialmente. Cumpre enfatizar, ainda, que o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não exige flagrante de efetiva venda, recebimento de valores ou apreensão de instrumentos acessórios da traficância. Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no dispositivo legal, dentre eles “trazer consigo”, “guardar”, “transportar”, “ter em depósito”, “oferecer” ou “fornecer” drogas sem autorização legal. A exigência defensiva de apreensão de balança de precisão, dinheiro trocado, anotações ou aparelhos celulares representa tentativa indevida de criação de requisito não previsto em lei. Tais elementos podem reforçar a configuração do tráfico, mas jamais constituem pressupostos indispensáveis para sua caracterização. Também não procede a tentativa de afastar a traficância sob o argumento de eventual condição de usuário do acusado. A condição de usuário e a prática do tráfico não são categorias juridicamente excludentes. A experiência forense demonstra, de forma reiterada, que inúmeros traficantes também fazem uso de substâncias entorpecentes, inclusive comercializando drogas para financiar o próprio consumo. Assim, eventual hábito de consumo não descaracteriza, por si só, a destinação mercantil da droga apreendida. Na espécie, a Defesa não produziu qualquer prova minimamente robusta de que a substância apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do acusado. Limitou-se a invocar a pequena quantidade da droga e a ausência de instrumentos acessórios, circunstâncias insuficientes para neutralizar o expressivo conjunto de elementos indicativos de traficância. Entretanto, análise judicial da prova não pode ser realizada de forma atomizada ou seletiva. O processo penal exige apreciação global e racional do acervo probatório. Verbi gratia: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. NULIDADE DE PROVAS ILÍCITAS DECORRENTE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 244, DO CPP. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAGISTRADO QUE ENTENDEU PELA REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO) ANTE A VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de seis anos e três meses de reclusão em regime semiaberto e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) as provas produzidas são ilícitas; (b) prospera a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal; (c) deve ser revisada a fração de redução da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A abordagem policial foi legítima, fundamentada em atitude suspeita do réu, o que autorizou a busca pessoal. 4. A quantidade e diversidade de drogas apreendidas indicam a prática de tráfico, afastando a tese de posse para consumo pessoal. 5. A sentença fundamentou a aplicação da causa de diminuição de pena em 1/6, considerando a quantidade e variedade de itens transportados pelo acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação conhecida e desprovida. TESE DE JULGAMENTO: ‘É legítima a realização de busca pessoal por parte da polícia quando há fundada suspeita, como a preocupação exacerbada do indivíduo em ocultar objetos’. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, II, e 144, inciso V; CPP, arts. 244 e 201, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006832-12.2021.8.16.0028, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024246-79.2023.8.16.0019, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001628-97.2021.8.16.0153, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003947-14.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000016-55.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 29.09.2025). O acusado portava seis porções individualizadas de maconha; encontrava-se em local conhecido pela traficância; dirigia-se rapidamente a terceiros em praça pública; alterou sua rota ao perceber a aproximação policial; foi previamente visualizado com invólucros típicos de comercialização; e houve relato judicial de admissão informal quanto à destinação de venda da substância. Esse conjunto probatório é sólido, coerente, convergente e plenamente suficiente para sustentar o édito condenatório. A condenação, portanto, não decorre de presunções abstratas ou de ilações subjetivas, mas de prova concreta, segura e judicialmente validada. O arcabouço probatório produzido supera amplamente o standard da dúvida razoável e afasta por completo a incidência do princípio do in dubio pro reo. Não há, assim, qualquer espaço legítimo para absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tampouco para desclassificação ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A conduta praticada pelo apelante subsome-se, de maneira precisa e inequívoca, ao art. 33, caput, da Lei de Drogas, pois o acusado trazia consigo substância entorpecente fracionada, em contexto concreto revelador de destinação mercantil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Diante desse quadro, a manutenção da condenação não constitui mera possibilidade interpretativa dentre outras eventualmente admissíveis. Trata-se, ao contrário, da única solução juridicamente compatível com a prova produzida nos autos, com a dogmática penal aplicável ao delito de tráfico de drogas e com a correta incidência do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Impõe-se, portanto, a integral preservação da sentença condenatória, mantendo-se o reconhecimento da materialidade, autoria e adequada subsunção típica da conduta de Wellington Gabriel dos Santos ao crime de tráfico de drogas. II.IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL A apresentação das razões recursais em grau de apelação por parte do advogado nomeado pelo juízo justifica o pleito formulado de arbitramento de honorários advocatícios. Com efeito, o item 1.14, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, prevê expressamente a referida fixação delimitando-se, inclusive, os valores mínimo e máximo em caso de apresentação de petição única de recurso perante os Tribunais. Destarte, arbitra-se o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a Dra. Vanessa de Campos – OAB/PR nº 91.762, por sua atuação como defensora dativa de Wellington Gabriel dos Santos, nos presentes autos recursais. Esta decisão serve como certidão para fins de execução da verba fixada. II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso, consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no desprovimento do recurso interposto. É como voto. III - DECISÃO
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