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Processo:
0002999-69.2024.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDOS GENÉRICOS RELACIONADOS À DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. APREENSÃO DE 19,38 G DE MACONHA FRACIONADA EM SEIS INVÓLUCROS. LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA. ALTERAÇÃO DE ROTA AO AVISTAR A VIATURA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. ELEMENTOS CONCRETOS DE MERCANCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em aferir: a) nulidade da citação por edital, por alegada ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do acusado; b) conhecimento dos pedidos genéricos relacionados à dosimetria, regime inicial, sanções impostas e benefícios legais; c) suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação; d) incidência do Tema 506 do STF diante da apreensão de 19,38 g de maconha; e e) possibilidade de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis para localização pessoal do acusado, especialmente quando realizadas tentativas em endereços constantes dos autos e em sistemas oficiais, inexistindo nulidade sem demonstração concreta de prejuízo. III.II. Não se conhece de pedidos genéricos de readequação da pena, regime inicial, sanções e benefícios legais quando a defesa não indica erro concreto na dosimetria, não impugna especificamente capítulo da sentença e não demonstra utilidade recursal, sobretudo quando a pena-base foi fixada no mínimo, o redutor do tráfico privilegiado aplicado em fração máxima, o regime inicial estabelecido no aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. III.III. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo quando firme, coerente e corroborado pelos demais elementos dos autos, não podendo ser desqualificado por presunção abstrata de suspeição funcional. III.IV. O Tema 506 do STF estabelece presunção relativa de uso pessoal para a posse de até 40 g de maconha, a qual pode ser afastada por elementos concretos indicativos de mercancia, como fracionamento da droga, local conhecido pelo tráfico, dinâmica da abordagem, comportamento evasivo e circunstâncias objetivas da apreensão. III.V. A apreensão de maconha fracionada em seis invólucros, em local conhecido pela traficância, após alteração abrupta de rota ao avistar a viatura e visualização prévia de embalagens típicas de comercialização, constitui conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e afastar a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, LV; CPP, art. 155; art. 351; art. 361; art. 386, VII; art. 563; Lei nº 11.343/2006, art. 28, §2º; art. 33, caput e §4º; art. 42. V.II. Jurisprudência STF, RE 635.659/SP, Tema 506; TJP, 3ª Câmara Criminal - 0001901-35.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000016-55.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 29.09.2025.