SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016955-75.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. APELAÇÃO CRIME. ACÓRDÃO QUE HAVIA DECLARADO A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ESCLARECEU QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORREU DE DECISÃO AUTÔNOMA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, QUE SE ENTENDEU COMPETENTE PARA TANTO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PETIÇÃO Nº 11.438/DF) DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DAS AÇÕES PENAIS RELACIONADAS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO COMANDO DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0020875-67.2019.8.16.0013. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a nulidade da decisão de primeiro grau, a qual havia determinado o trancamento da ação penal, e que determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com alegação de contradição na decisão colegiada sobre a competência do juízo. O embargante sustenta que o acórdão não considerou a determinação anterior do Tribunal Regional Eleitoral sobre o trancamento das apurações relacionadas à ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado e se a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento definitivo das ações penais relacionadas à Operação Quadro Negro deve ser considerada para adequação do julgado.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois o trancamento da ação penal decorreu de decisão autônoma do juízo competente.4. Decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento definitivo das ações penais relacionadas à Operação Quadro Negro.5. Necessidade de adequação do julgado ao comando da Suprema Corte, tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando o arquivamento da ação penal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o arquivamento da ação penal nº 0020875-67.2019.8.16.0013.Tese de julgamento: O trancamento de ações penais em decorrência de decisões de juízos competentes deve ser respeitado, especialmente quando há determinação do Supremo Tribunal Federal para o arquivamento definitivo das referidas ações, não sendo necessária a remessa dos autos a instâncias superiores para apreciação de questões já resolvidas pela Suprema Corte._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "a"; CPP, art. 397; CPP, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre uma ação penal relacionada à Operação Quadro Negro. O acórdão anterior havia declarado a nulidade de uma decisão de primeiro grau e determinado que o caso fosse enviado ao Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as ações penais relacionadas a esse caso deveriam ser arquivadas. Por isso, o Tribunal entendeu que não era necessário enviar o caso ao STJ e, assim, decidiu arquivar a ação penal nº 0020875-67.2019.8.16.0013, tornando sem efeito a decisão anterior.