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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. APELAÇÃO CRIME. ACÓRDÃO QUE HAVIA DECLARADO A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE ESCLARECEU QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DECORREU DE DECISÃO AUTÔNOMA DO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, QUE SE ENTENDEU COMPETENTE PARA TANTO. 2. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PETIÇÃO Nº 11.438/DF) DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DAS AÇÕES PENAIS RELACIONADAS À OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO COMANDO DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0007044-49.2019.8.16.0013. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a nulidade da decisão de primeiro grau, a qual havia determinado o trancamento da ação penal, e que determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com alegação de contradição na decisão colegiada sobre a competência do juízo. O embargante sustenta que o acórdão não considerou a determinação anterior do Tribunal Regional Eleitoral sobre o trancamento das apurações relacionadas à ação penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado e se a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento definitivo das ações penais relacionadas à Operação Quadro Negro deve ser considerada para adequação do julgado.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois o trancamento da ação penal decorreu de decisão autônoma do juízo competente.4. Decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento definitivo das ações penais relacionadas à Operação Quadro Negro.5. Necessidade de adequação do julgado ao comando da Suprema Corte, tornando sem efeito o acórdão embargado e determinando o arquivamento da ação penal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o arquivamento da ação penal nº 0007044-49.2019.8.16.0013.Tese de julgamento: O trancamento de ações penais em decorrência de decisões de juízos competentes deve ser respeitado, especialmente quando há determinação do Supremo Tribunal Federal para o arquivamento definitivo das referidas ações, não sendo necessária a remessa dos autos a instâncias superiores para apreciação de questões já resolvidas pela Suprema Corte._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 105, I, "a"; CPP, art. 397; CPP, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:
STF, Petição nº 11.438/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados, que pediam a revisão de uma decisão anterior sobre uma ação penal relacionada à Operação Quadro Negro. O acórdão anterior havia declarado a nulidade de uma decisão de primeiro grau e determinado que o caso fosse enviado ao Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que as ações penais relacionadas a esse caso deveriam ser arquivadas. Por isso, o Tribunal entendeu que não era necessário enviar o caso ao STJ e, assim, decidiu arquivar a ação penal nº 0007044-49.2019.8.16.0013, tornando sem efeito a decisão anterior.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016956-60.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.04.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Richa em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação ministerial nº 0007044-49.2019.8.16.0013, para: a) declarar a nulidade absoluta da decisão de fls. (mov. 943.1 – 1º G), que determinou o trancamento da ação penal, por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente; c) determinar a remessa integral dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “a”, da CF, para que aquele tribunal, no exercício de sua competência constitucional, aprecie a matéria e delibere, se entender cabível, acerca de eventual cisão processual. O Embargante sustenta em suas razões que o acórdão embargado apresenta contradição, eis que o acórdão inicialmente reconheceu no seu relatório fático que o E. TRE/PR já havia determinado o trancamento das apurações relacionadas à Ação Penal 0007044-49.2019.8.16.0013 naquela instância especializada, mas depois afirmou que a r. decisão que reiterou esse trancamento foi proferida em desacordo com a nova jurisprudência do E. STF sobre o foro por prerrogativa de função. Requer sejam conhecidos os embargos de declaração, para que seja sanada a contradição apontada. O Ministério Público apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 16.1).No mov. 20.1 a d. Procuradoria Geral de Justiça trouxe a decisão proferida pelo STF no dia 04.02.2026 (Petição nº 11.438/DF), que determinou o arquivamento definitivo das ações penais nº 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, alegando restar prejudicada a análise dos presentes embargos de declaração, devendo ser o feito extinto sem julgamento de mérito. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Aponta o Embargante haver contradição no acórdão, eis que inicialmente teria reconhecido no seu relatório fático que o E. Tribunal Regional Eleitoral já havia determinado o trancamento das apurações relacionadas à Ação Penal 0007044-49.2019.8.16.0013 naquela instância especializada, mas depois afirmou que a r. decisão que reiterou esse trancamento foi proferida em desacordo com a nova jurisprudência do E. STF sobre o foro por prerrogativa de função. Sem razão.Com efeito, em nenhum momento a decisão colegiada afirmou que o pronunciamento do Juízo de primeiro grau teria consistido em simples reiteração de decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Ao revés, do acórdão impugnado extrai-se que o trancamento das ações penais decorreu de decisão autônoma da magistrada da 9ª Vara Criminal de Curitiba, que, entendendo-se competente para tanto, procedeu à análise da matéria e determinou o arquivamento do feito.Inexiste, portanto, a alegada contradição. A interpretação conferida pela Defesa não encontra respaldo no teor da decisão embargada, revelando-se tentativa de atribuir-lhe conteúdo que nela não se contém. Na realidade, observa-se que os embargos de declaração têm nítido propósito de rediscutir matéria já examinada quando do julgamento da Apelação Criminal nº 0007044-49.2019.8.16.0013, o que não se coaduna com a finalidade estrita desse recurso integrativo.Ao contrário do alegado pelo Embargante, não houve a afirmação de que a decisão de primeiro grau tenha apenas reiterado providência anteriormente adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O que se consignou foi que o Juízo de origem, por iniciativa própria e no exercício da competência que entendia possuir, decidiu pelo arquivamento da ação penal, o que afasta, por completo, a existência de contradição interna no julgado.Contudo, verifica-se que, após o julgamento do acórdão ora embargado, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal (Petição 11.438), em face de pedido defensivo indicando que essa 2ª Câmara Criminal estava descumprindo a r. decisão anterior do Exmo. Min. Dias Toffoli, sobreveio nova r. decisão de sua lavra, que determinou o arquivamento definitivo das ações penais em trâmite no âmbito deste Tribunal de Justiça, relacionadas à denominada Operação Quadro Negro, nos seguintes termos:Nota-se, portanto, que a nulidade reconhecida pelo TJPR implica claro descumprimento do quanto já decidido, com trânsito em julgado, nestes autos, pois é certo que o trancamento das persecuções penais instauradas contra o requerente já havia sido determinado por esta Suprema Corte, tornando-se desnecessária a providência de remessa dos autos ao STJ. (...) a sentença de primeiro grau observou estritamente o quanto já decidido por esta Suprema Corte, revelando-se de todo desnecessária a remessa dos autos ao colendo STJ para que aprecie questão já resolvida, definitivamente, por esta Suprema Corte. Isso porque reconhecida, em decisão transitada em julgado, a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Quadro Negro, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual, com expressa determinação de trancamento das ações penais. Assentadas essas premissas, que me parecem fundamentais, mostrase necessário restabelecimento das decisões de primeiro grau de trancamento de persecutio criminis contra o Requerente decorrentes da mencionada operação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e determino o arquivamento das Ações Penais nºs 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875- 67.2019.8.16.0013, 0007044- 49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, que tramitaram perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba. – grifo nosso.Verifica-se na decisão acima transcrita, que o eminente Ministro Dias Toffoli, ao reafirmar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, registrou expressamente que: (i) a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal, que determinou o trancamento das ações penais nº 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013, observou rigorosamente o que já havia sido decidido pela Suprema Corte; e (ii) não há necessidade de encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a matéria já foi definitivamente solucionada pelo próprio STF.Assim, conclui-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.438 determinou, de forma abrangente, o arquivamento imediato das ações penais nº 0010016-89.2019.8.16.0013, 0020875-67.2019.8.16.0013, 0007044-49.2019.8.16.0013 e 0007045-34.2019.8.16.0013.Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão proferida no acórdão embargado, tornando-a sem efeitos, e determinar o arquivamento da ação penal 0007044-49.2019.8.16.0013.Há de se ressaltar que, via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito. Todavia, em se tratando de fato superveniente que influa no julgamento da lide e em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. RECURSO INADMITIDO. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. "1. É importante salientar que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada no STJ."(EDcl no AgInt no REsp 1.607.315/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 17/5/2017.) 2. O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso extraordinário, por entender que o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao apelo extraordinário, em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral, é o agravo regimental (interno). 3. Contudo, o recurso extraordinário não teve seu seguimento negado, com aplicação de tese firmada em repercussão geral, consoante previsto no art. 1.030, I, do CPC, limitando-se a decisão a não o admitir, a teor do previsto no art. 1.030, V, do CPC, por considerar que a questão recursal se resolve no âmbito infraconstitucional. 4. Assim, inadmitido o extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), sem aplicação de qualquer precedente firmado em repercussão geral, cabível a interposição de agravo em recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para determinar a remessa do agravo em recurso extraordinário ao STF. (EDcl no ARE no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 176.496/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017, grifo nosso)Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos, com a reconsideração da decisão proferida no acórdão embargado, tornando-a sem efeito, a fim de que seja determinado o arquivamento da ação penal 0007044-49.2019.8.16.0013, nos termos da decisão proferida pela 9ª Vara Criminal de Curitiba.
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