Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. APELAÇÃO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REMESSA DOS AUTOS AO STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TERIA REITERADO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FOI DETERMINADO DE FORMA AUTÔNOMA, COM ANÁLISE DO MÉRITO, PELA MAGISTRADA DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITBA, QUE SE CONSIDEROU COMPETENTE PARA TANTO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação ministerial, declarando a nulidade da decisão que trancou a ação penal, por ter sido proferida por juízo incompetente, e determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com a alegação de contradição no acórdão embargado sobre a competência do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que declarou a nulidade da decisão de trancamento da ação penal e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão embargado, pois a decisão de trancamento da ação penal foi autônoma e analisou o mérito.4. Os embargos de declaração visam esclarecer e não rediscutir matéria já apreciada, sendo incabível a inovação recursal de mérito.5. A preclusão foi configurada pela ausência de impugnação oportuna da decisão de primeiro grau, que já havia enfrentado a questão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, sendo necessário que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 105, I, "a"; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Apelação Criminal nº 0010016-89.2019.8.16.0013, Rel. Des.ª Priscilla Placha Sá, 9ª Vara Criminal de Curitiba, j. 30.10.2023; STF, Ação Penal 1.000, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 15.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados não têm fundamento e foram rejeitados. O embargante alegou que havia contradição na decisão anterior, mas o Tribunal esclareceu que a decisão de trancar a ação penal foi tomada de forma independente e com análise do caso, sem repetir o que foi decidido pela Justiça Eleitoral. Além disso, a defesa não recorreu da decisão de primeiro grau, o que configurou preclusão, ou seja, a matéria não pode ser discutida novamente. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0016957-45.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Richa em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação ministerial nº 0010016-89.2019.8.16.0013, para: a) declarar a nulidade absoluta da decisão de fls. (mov. 323.1 – 1º G), que determinou o trancamento da ação penal, por ter sido proferida por juízo absolutamente incompetente; c) determinar a remessa integral dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “a”, da CF, para que aquele tribunal, no exercício de sua competência constitucional, aprecie a matéria e delibere, se entender cabível, acerca de eventual cisão processual. O Embargante sustenta em suas razões que o acórdão embargado apresenta contradição, eis que o acórdão inicialmente reconheceu no seu relatório fático que o E. TRE/PR já havia determinado o trancamento das apurações relacionadas à Ação Penal 0010016-89.2019.8.16.0013 naquela instância especializada, mas depois afirmou que a r. decisão que reiterou esse trancamento foi proferida em desacordo com a nova jurisprudência do E. STF sobre o foro por prerrogativa de função. Requer sejam conhecidos os embargos de declaração, para que seja sanada a contradição apontada. O Ministério Público apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (mov. 16.1).A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 22.1-TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como a tempestividade, conheço dos embargos declaratórios.Aponta o Embargante haver contradição no acórdão, eis que inicialmente teria reconhecido no seu relatório fático que o E. Tribunal Regional Eleitoral já havia determinado o trancamento das apurações relacionadas à Ação Penal 0010016-89.2019.8.16.0013 naquela instância especializada, mas depois afirmou que a r. decisão que reiterou esse trancamento foi proferida em desacordo com a nova jurisprudência do E. STF sobre o foro por prerrogativa de função. Sem razão.Com efeito, em nenhum momento a decisão colegiada afirmou que o pronunciamento do Juízo de primeiro grau teria consistido em simples reiteração de decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Ao revés, do acórdão impugnado extrai-se que o trancamento das ações penais decorreu de decisão autônoma da magistrada da 9ª Vara Criminal de Curitiba, que, entendendo-se competente para tanto, procedeu à análise da matéria e determinou o trancamento do feito.Inexiste, portanto, a alegada contradição. A interpretação conferida pela Defesa não encontra respaldo no teor da decisão embargada, revelando-se tentativa de atribuir-lhe conteúdo que nela não se contém. Na realidade, observa-se que os embargos de declaração têm nítido propósito de rediscutir matéria já examinada quando do julgamento da Apelação Criminal nº 0010016-89.2019.8.16.0013, o que não se coaduna com a finalidade estrita desse recurso integrativo.Ressalta-se que os embargos declaratórios visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619, do CPP. Não se pode, por meio dos Embargos de Declaração, pretender a reforma do Julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação. Devem os embargos se restringir às hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, ainda que para fins de prequestionamento, sendo incabível a inovação recursal de mérito. Nesse sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “(...) não cabem embargos de declaração, ainda que para o fim de prequestionamento, quando a matéria desejada não tiver sido anteriormente ventilada pela parte interessada. Nesse sentido: TFR-3: ‘Prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando recorrer à superiores instâncias, não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciados quaisquer dos pressupostos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal’ (ACR 38372-2009.61.19.005652-0/SP, 5ª T., rel. Ramza Tartuce, 12.07.2010, v.u.)”.(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. Ed rev., atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.)No caso em tela, não se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário do alegado pelo Embargante, não houve a afirmação de que a decisão de primeiro grau tenha apenas reiterado providência anteriormente adotada pelo Tribunal Regional Eleitoral. O que se consignou foi que o Juízo de origem, por iniciativa própria e no exercício da competência que entendia possuir, decidiu pelo trancamento da ação penal, o que afasta, por completo, a existência de contradição interna no julgado.Além disso, a insurgência defensiva encontra óbice na preclusão.Consoante se verifica dos autos de origem, no movimento 292.1, a própria Defesa comunicou a existência de decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral e requereu o arquivamento definitivo da ação penal. Em razão disso, os autos foram conclusos ao Juízo de primeiro grau, que determinou a certificação do trânsito em julgado da decisão da Justiça Eleitoral (mov. 301.1).Na decisão de mov. 323.1, a Magistrada singular afastou a tese de arquivamento automático em razão da decisão da Justiça Eleitoral, consignando que tal pronunciamento não produzia efeitos diretos na Justiça Comum e que competia ao Juízo da 9ª Vara Criminal analisar os reflexos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, procedendo, então, ao trancamento da ação penal após exame do mérito.Apesar disso, a Defesa optou por não interpor recurso contra a decisão de primeiro grau, aceitando o entendimento ali externado, inclusive quanto ao reconhecimento da competência do Juízo comum para apreciar a matéria.Nesse contexto — em que a decisão recorrida enfrentou o mérito e determinou o trancamento da ação penal, sem a interposição de recurso defensivo — resta evidente a ocorrência de preclusão, encontrando-se a matéria definitivamente superada.Assim, ainda que se cogitasse eventual irregularidade na decisão de primeiro grau, o que não se verifica, a questão não poderia ser reapreciada em sede recursal, diante da ausência de impugnação oportuna pela Defesa.Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.Diante do exposto, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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