SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016957-45.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. APELAÇÃO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E REMESSA DOS AUTOS AO STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE TERIA REITERADO A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL FOI DETERMINADO DE FORMA AUTÔNOMA, COM ANÁLISE DO MÉRITO, PELA MAGISTRADA DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITBA, QUE SE CONSIDEROU COMPETENTE PARA TANTO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação ministerial, declarando a nulidade da decisão que trancou a ação penal, por ter sido proferida por juízo incompetente, e determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com a alegação de contradição no acórdão embargado sobre a competência do juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que declarou a nulidade da decisão de trancamento da ação penal e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir3. Não há contradição no acórdão embargado, pois a decisão de trancamento da ação penal foi autônoma e analisou o mérito.4. Os embargos de declaração visam esclarecer e não rediscutir matéria já apreciada, sendo incabível a inovação recursal de mérito.5. A preclusão foi configurada pela ausência de impugnação oportuna da decisão de primeiro grau, que já havia enfrentado a questão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, sendo necessário que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "a"; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Apelação Criminal nº 0010016-89.2019.8.16.0013, Rel. Des.ª Priscilla Placha Sá, 9ª Vara Criminal de Curitiba, j. 30.10.2023; STF, Ação Penal 1.000, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 15.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados não têm fundamento e foram rejeitados. O embargante alegou que havia contradição na decisão anterior, mas o Tribunal esclareceu que a decisão de trancar a ação penal foi tomada de forma independente e com análise do caso, sem repetir o que foi decidido pela Justiça Eleitoral. Além disso, a defesa não recorreu da decisão de primeiro grau, o que configurou preclusão, ou seja, a matéria não pode ser discutida novamente. Portanto, a decisão anterior foi mantida e os embargos não foram aceitos.