SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011627-10.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Vício não configurado. Rediscussão. Impossibilidade pela via dos embargos de declaração. prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão que decretou a perda de metade da fiança recolhida, sob a alegação de que o Oficial de Justiça cometeu erro ao não localizar o acusado em seu endereço, o que prejudicou o embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão que decretou a perda de metade da fiança recolhida pelo embargante, em razão do descumprimento das condições impostas na liberdade provisória.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento.4. O embargante não manteve atualizado seu endereço perante o juízo, configurando a quebra da fiança e a consequente perda de metade do seu valor.5. A decisão que decretou a perda da fiança está em conformidade com o artigo 343 do Código de Processo Penal, que prevê a perda de metade do valor em caso de descumprimento das condições da fiança.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera irresignação com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição do recurso, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 327, 328 e 343; CP, arts. 180 e 311, § 2º, inciso III.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 36.203/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 02.05.2006; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1447338/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC 657.581/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu, que pedia a correção de uma decisão anterior. O réu alegou que houve um erro do Oficial de Justiça ao não encontrá-lo no endereço informado, o que resultou na perda de metade do valor da fiança que ele havia pago. No entanto, o Tribunal entendeu que o réu não manteve seu endereço atualizado, o que é uma obrigação dele. Assim, a decisão que decretou a perda da fiança foi mantida, pois o réu não cumpriu as condições estabelecidas para a sua liberdade provisória. Portanto, não houve omissão ou erro na decisão anterior, e os embargos foram rejeitados.