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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de embargos de declaração opostos pelo réu GABRIEL CAMARGO DOS SANTOS em face do acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa.Defendeu o embargante, inicialmente, a tempestividade dos embargos de declaração. Sustentou a existência de omissão no julgado e da necessidade de prequestionamento da matéria, visando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Alegou que o acórdão contém omissão ao não considerar a ocorrência de erro por parte do Estado, na pessoa do Oficial de Justiça, mantendo a decisão que prejudica o embargante. Afirmou que não apresentou endereço diverso, pois o erro foi do Sr. Oficial de Justiça, que confundiu os bairros. Asseverou que deve ser mantida integralmente o valor da fiança para fins de restituição. Teceu considerações sobre a responsabilidade objetiva da Administração Pública, aduzindo que deve responder pelos danos causados à particulares por atos de seus agentes. Alegou estar suportando prejuízo causado pelo próprio Poder Judiciário, considerando que está perdendo a metade do valor depositado a título de fiança por conta do equívoco cometido pelo Oficial de Justiça. Pediu o acolhimento dos embargos, com efeito infringentes, para que seja afastada a omissão apontada. Relatei, em síntese.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão contém omissão ao não considerar a ocorrência de erro por parte do Estado, na pessoa do Oficial de Justiça, mantendo a decisão que prejudica o embargante. Afirmou que não apresentou endereço diverso, pois o erro foi do Sr. Oficial de Justiça, que confundiu os bairros.Contudo, razão não lhe assiste.Veja-se que os embargos de declaração se prestam, somente, à correção de eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Na lição de Renato Brasileiro de Lima: “Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: (a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; (b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; (c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. (...); (d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. (...)”.[1]Em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, acórdão recorrido fundamentou, de maneira clara, e exaustivamente, as razões de fato e de direito que levaram ao desprovimento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, mantendo a decisão que decretou a perda da metade da fiança recolhida, ante o descumprimento das condições com a concessão da liberdade provisória, mediante fiança, sem que se vislumbrasse qualquer erro do judiciário, como se pode conferir: “(...) Denota-se dos autos que o recorrente Gabriel Camargo dos Santos foi preso em flagrante, em 07/08/2024, pela prática em tese, dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal (mov. 1.3).A prisão em flagrante foi homologada, em 08/08/2024, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança, nestes termos (mov. 18.1): “4. Conclusão4.1. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA C/C MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ao flagrado GABRIEL CAMARGO DOS SANTOS, nos termos do art. 310, III, c/c o art. 319, VIII, art. 321, c/c o art. 325 c/c o art. 326, todos do CPP:a) fiança, no valor de R$ 1.412,00.A fiança já impõe ao flagrado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local que poderá ser encontrado (arts. 327 e 328 do CPP).Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se por al estiver preso, das condições acima cientificando-o de que o descumprimento das condições acima expostas implicará a imposição de novas medidas e, se for o caso, decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, § 1º, ambos do CPP.Comunique-se a autoridade policial. Intimem-se o autuado (especialmente sobre a fiança) e o Ministério Público. (...).” Na sequência, foi oferecida denúncia em desfavor do flagranteado (mov. 58.1), imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal.Foi expedido mandado de citação para o endereço informado pelo acusado em seu interrogatório (mov. 1.10) e para o endereço informado pelo defensor constituído (mov. 28.3).Nada obstante, realizada a diligência, a Oficiala de Justiça não localizou os endereços informados, conforme certidão acostada ao mov. 83.1:
Posteriormente, o defensor constituído pelo acusado juntou comprovante de residência, afirmando que a citação deveria ser realizada na “Avenida Belmiro Sebastião Marques, nº 39, que fica em um beco sem saída e como ponto de referência a Mercearia Araújo, no município de Paranaguá” (movs. 86.1/86.2). Diante disso, o juiz a quo determinou a realização de nova tentativa de citação do acusado, no endereço apresentado pelo seu defensor (mov. 92.1).Todavia, inobstante a expedição de mandado de citação no endereço informado pela defesa do acusado, o Oficial de Justiça não logrou êxito em realizar a citação, destacando que, conforme informações de moradores, comerciantes locais e funcionários do Restaurante Ki Delícia, a pessoa procurada é desconhecida (mov. 107.1).Como o acusado não foi localizado para a citação, e por ter mudado o endereço sem comunicar o juízo, foi decretada a perda da metade da fiança recolhida (mov. 101.1).O Ministério Público manifestou-se (mov. 113.1), alegando que o Oficial de Justiça havia diligenciado em bairro incorreto, pugnando pela renovação da citação do acusado, indicando outros endereços localizados no sistema de buscas.Determinada a realização de nova tentativa de citação do acusado (mov. 116.1), o Oficial de Justiça conseguiu citar o acusado no endereço localizado à Rua Antônio Miotto, nº 55, Alexandra, Paranaguá/PR, localidade diversa da informada por ele e por seu defensor (mov. 127.1). Portanto, embora o acusado tenha sido citado posteriormente, observa-se que deixou de informar o endereço completo e atualizado, em inobservância ao disposto nos artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal.Desse modo, ante o descumprimento das obrigações impostas na fiança, especificamente a de manter o endereço atualizado, mostra-se acertada a decisão que decretou a sua quebra e a perda de metade do valor depositado, em observância ao disposto no artigo 343, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. – Grifos inseridos No mesmo sentido é o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DE COMPROMISSO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E NÃO ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. "O quebramento da fiança importará a perda de metade do seu valor e a obrigação, por parte do réu, de recolher-se à prisão, prosseguindo-se, entretanto, à sua revelia, no processo e julgamento, enquanto não for preso." (Código de Processo Penal, artigo 343).2. Inexiste ilegalidade na decisão que revoga liberdade provisória, em razão do descumprimento de suas condições.3. A fuga do réu do distrito da culpa é circunstância que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, em obséquio da aplicação da lei penal.Precedentes do STJ.4. Ordem denegada.(HC n. 36.203/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 2/5/2006, DJ de 5/2/2007, p. 384.)– Grifos inseridos Conforme bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “embora tenha havido equívoco na diligência do Sr. Oficial de Justiça, que realizou a tentativa de citação do acusado em endereço incorreto, atesta-se que o réu mudou de endereço sem comunicar o Juízo. Pois as tentativas de citação nos endereços indicados pelo próprio acusado e pela defesa restaram infrutíferas. Não sendo possível encontrá-lo nem mesmo por meio do número telefônico indicado nos autos”.E, concluiu: 4.5 Para mais, apesar do posterior sucesso na citação pessoal do acusado, não se pode perder de vista que este foi localizado em endereço diverso do apontado pela defesa, o qual foi obtido por meio de buscas realizadas pelo Ministério Público.4.5.1 Constata-se, desta forma, que o réu estava residindo em localidade diversa da informada, sem que tivesse comunicado o Juízo acerca da alteração de seu endereço residencial, em total descumprimento às condições impostas juntamente ao arbitramento da fiança.4.6 Assim, devidamente comprovada a quebra da obrigação imposta à concessão da liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança, merece ser mantida a r. decisão que decretou a perda de metade da fiança recolhida pelo recorrente, nos termos do artigo 341, inciso III c.c o artigo (mov. 17.1 – TJ)343, ambos do Código de Processo Penal.” DIANTE DO EXPOSTO, ante o descumprimento das condições impostas na fiança, haja vista que o recorrente não manteve atualizado o seu endereço perante o juízo, conclui-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro. (...)”. Destarte, não há vícios no acórdão, pois, demonstrou-se que o embargante foi citado em local diverso do apontado pela defesa, configurando quebramento da fiança, oque viabiliza a parda de metade do seu valor. Em suma, o que se vê é que o embargante não se conforma com o resultado do julgamento e quer, a pretexto da existência de omissão na decisão, rediscutir a matéria, o que não é possível pela via recursal eleita. Assim, os embargos de declaração não servem para instaurar novas discussões sobre o mérito da demanda, rediscutindo-se os fundamentos utilizados para embasar a decisão embargada, mas, somente, à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições.Evidentemente, nada impede que, pela via recursal própria se obtenha a reforma da conclusão do julgado, ou mesmo a sua eventual nulidade, eis que, conforme já decidiu o STJ, “Devidamente fundamentado o acórdão, tem-se que a pretensão de rediscussão de matérias já decididas é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios”[2], bem como que é “Incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria já decidida e contrária à pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP”[3], o que é, como visto, o caso dos autos.Oportuno ainda consignar, a despeito de se tratar de um dos entendimentos mais solidificados de todos os tempos — sobre o qual, portanto, qualquer profissional da área não pode alegar desconhecimento, que “O órgão julgador, porém, não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2015; EDcl no 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.2.2015; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2.6.2015; EDcl no.Por fim, o “prequestionamento” é cabível se efetivamente a decisão portasse algum dos vícios de que trata o art. 619 do CPP, especialmente a omissão, o que, como visto, não é o caso. Como observa a doutrina, “A exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesses recursos a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal” (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo – Daniel Amorim Assumpção Neves, Editora Juspodivm, pág. 1723). Na hipótese, houve enfrentamento do alegado e consideração a todas as questões e matérias necessárias e suficientes para fundamentar a conclusão do julgado.Ademais, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”[4].Não havendo, portanto, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para fins de “prequestionamento”, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão quanto à análise de violação de normas constitucionais para fins de prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à análise de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, e se tal omissão justificaria a oposição dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados para fins de prequestionamento, destinam-se apenas a corrigir error in procedendo, sendo necessário demonstrar que a decisão embargada é obscura, contraditória, ambígua ou omissa, o que não ocorreu no caso.4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.5. A mera irresignação com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição dos embargos de declaração, pois não foram demonstrados os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir error in procedendo, sendo necessário demonstrar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão embargada. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04.11.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.934.666/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14.08.2024.(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) – Grifos inseridos No mesmo sentido vem decidindo esta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – CONDENAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 288, 316 E 343, TODOS DO CP, C/C ARTS. 69 E 71 DO CP, EM CONCURSO FORMAL – DECISÃO, POR UNANIMIDADE DA CÂMARA, ABSOLVEU OS ACUSADOS DE TODOS OS DELITOS – 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 2. PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSSIBILIDADE – 3. PREQUESTIONAMENTO – INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA MOTIVAÇÃO PRÓPRIA DESTE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida, alternativa não resta senão a de rejeitar o recurso.2. Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado. 3. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração limitam-se às hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0013210-35.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 25.01.2021).
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela rejeição dos embargos.
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