Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
Apelação Cível interposta
pelo MUNICÍPIO DE
MARINGÁ/PR
em face da sentença que
extinguiu
a
execução fiscal
por ausência de
interesse processual,
conforme Tema Repetitivo n. 1184, do Supremo
Tribunal
Federal, com fundamento no artigo 485,
VI, do CPC, sem
condenação ao pagamento das custas e despesas processuais
(mov.
62.1).
Em suas razões recursais (mov.
65.1),
sustenta o apelante
que
o Município detém legislação própria estipulando os
critérios para caracterizar uma dívida de baixo valor.
Ressalta que não pode delimitar suas ações executivas como baixo valor
considerando
a data do ajuizamento,
o valor consolidado da dívida
e
a respectiva legislação municipal vigente.
Colaciona
os Enunciados do Ofício Circular n. 25/2024 deste Egrégio Tribunal.
Por
fim, pleiteia o provimento do recurso a fim de reformar a sentença.
A sentença foi mantida quando do exercício do juízo de retratação (mov.
68.1).
Sem contrarrazões.
Nesta instância, a
Douta Procuradoria-Geral
de Justiça
emitiu parecer pelo
não conhecimento
do recurso
tendo em vista a
violação ao princípio da dialeticidade
(mov.
13.1).
É o relatório.


VOTO
Antes de se adentrar o mérito recursal, o argumento de violação ao princípio da dialeticidade, alegado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça não comporta guarida.
O princípio da dialeticidade obriga que o recorrente ataque especificamente os motivos de decidir utilizados na decisão judicial fustigada, de modo que, não sendo indicadas as razões pelas quais pretende ver reformado o ato judicial, apenas reproduzindo as teses lançadas em primeiro grau de jurisdição, falta interesse em recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.
No caso em exame, o ora apelante, fundamentou seu pedido de reforma, indicando os pontos da sentença que entende, a seu juízo, estarem incorretos.
Assim, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, de modo que deve ser afastada.

No mérito, o
recurso comporta provimento.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR
em
14/04/2022,
lastreada na Certidão de Dívida Ativa n.
5.157/2022, na qual se busca o crédito tributário relativo
ao
IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, referentes aos
anos
de
2019 a 2021,
no valor de R$
5.440,80,
na data do ajuizamento (mov. 1.1).
Pois bem.
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em
Repercussão Geral, no Tema 1184:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:
a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e
b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”
(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC,
Rel. Min.
Cármen
Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184)

Sobreveio, então, em
22/02/2024, a Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça,
com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. O trânsito em julgado do Recurso Extraordinário operou-se em 14/10/2025.
É certo
que o Tema 1184 não legitima, sob qualquer ângulo, renúncia fiscal ou qualquer espécie de isenção heterônoma em relação às receitas fiscais dos entes federativos, no caso, do município exequente.
O que se busca, ao contrário, é aumentar a arrecadação das Fazendas Públicas, por instrumentos mais eficientes de persecução do crédito fiscal, na seara extrajudicial, conforme relatórios do Conselho Nacional de Justiça, que
deram embasamento para a proposta de teses pelo Supremo Tribunal Federal e para a própria Resolução
n.
547, do CNJ.
Eventual extinção da execução não representaria a perda de uma receita, na medida em que, dentro do prazo prescricional, a Fazenda poderá continuar exigindo o seu crédito.
E ainda, eventual carência da ação, por falta de interesse de agir, não acarreta a extinção do crédito tributário, mas a mera necessidade de cobrá-lo extrajudicialmente.
Por outro lado, necessário considerar o princípio da predominância do interesse e a autonomia municipal para definir o valor de alçada das execuções a serem ajuizadas por sua Fazenda Pública.
Trata-se de hipótese expressamente contemplada pelas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, pois o controle da eficiência administrativa das execuções fiscais, em momento algum, pode afastar ou suprimir a autonomia de cada ente federativo para definir o que entende por “baixo valor”, para fins de ajuizamento de execuções fiscais.
Neste ponto, cumpre uma breve observação.
Em se tratando de execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980 estabelece, em seu art. 34, o que se considera baixa alçada, para fins de recorribilidade (50 ORTN), o que, em boa medida, impede a chegada de recursos a esta Corte, quando se tratar de execução fiscal de baixo valor.
No tema ora analisado, a Suprema Corte não definiu o valor a ser considerado de baixa alçada; em verdade, vedou a aplicação de parâmetros definidos por um ente aos demais, de forma automática, porque isso representaria a supressão de sua autonomia orçamentária e financeira.

Cada ente federativo deve, à luz de sua realidade populacional, orçamentária e fiscal, decidir o valor a ser considerado de baixa alçada.
O CNJ, no exercício de seu poder normativo, amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do
STF, passou a entender, na Resolução n. 547/2024, que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).
Não é eficiente, portanto, que se deflagre o mecanismo judiciário para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.
Trata-se do caso dos autos.

No âmbito do Município de Maringá, desde a Lei n. 8.536/2009, passando pela Lei n. 9.386/2012 até a Lei n. 11.673/2023 estabeleceu-se o patamar mínimo para ajuizamento de ações e execuções fiscais de débitos tributários e não tributários.
A Lei n.
9.386/2012, vigente a época do ajuizamento da ação,
previa, em seu art. 1º, o seguinte:
“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais).”

Desta forma, cuida-se de hipótese que revela o exercício da autonomia municipal, ressalvada pelo STF e pelo CNJ, que afasta a aplicação automática do Tema 1184 ao presente caso.
Cumpre transcrever alguns trechos do julgamento que originaram referido tema, especialmente quanto a ressalva de que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”:
“(...). O Supremo, nem agora, como antes, no recurso extraordinário relatado pela Ministra Ellen Gracie, em 2009, nunca deixou de realçar, reafirmar o princípio da autonomia municipal, que pode fixar, no País com a diversidade que nós
temos, a diferença também do que significa valor, incluídos aí os valores financeiros, quer dizer, o que é valor elevado para um pequeno Município do sertão mineiro não é o mesmo que significa para São Paulo. Nada disso é desconsiderado nestes julgamentos, nem no anterior, nem neste.
(...).
Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá
outras providências”.
A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência.
Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentada em legislação elaborada pelo ente diverso do exequente, por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual “valor do débito x custo do procedimento executivo”.

Diante de todo o exposto, considerando a peculiaridade do caso concreto, que envolve crédito tributário de valor superior ao estabelecido na lei
municipal como “execução fiscal de baixo valor”, não é possível a extinção da execução fiscal.

Em respeito à autonomia e competência de cada ente federado, bem como em observância às diferenças e realidades de cada Município, conclui-se pela presença do interesse de agir no presente caso.

Deste modo, é de se dar provimento ao recurso, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.