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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida no mov. 24.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade nº 0002256-24.2025.8.16.0193, o Juiz indeferiu a gratuidade da justiça e o parcelamento das custas, determinando a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, realizasse o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.Alega o agravante que comprovou que os valores constantes na conta conjunta são pertencentes à sua esposa e que ele recebe pouco mais de dois salários-mínimos mensais, de forma que faz jus à gratuidade da justiça. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões (mov.15).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia em averiguar se foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita em favor do agravante.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, o CPC passou a disciplinar o tema, e definiu no art. 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Em se tratando de pessoa física, há presunção iuris tantum de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros firmada, nos termos do art. 99, §3º do CPC, razão pela qual é possível que se determine a comprovação da necessidade do benefício.Nos termos da jurisprudência do STJ, a presunção de hipossuficiência é relativa, de forma que cabe à parte adversa demonstrar que o pleiteante não faz jus à concessão do benefício (art. 100 do CPC) e o Juiz só pode indeferir o pedido se vislumbrar documentos que infirmem o contrário, isto é, que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da subsistência própria ou de sua família (art. 99, §2º e §3º do CPC).E, ao compulsar o feito, identifico que o agravante logrou êxito em comprovar que, no momento, não possui condições financeiras para arcar com quaisquer custas processuais, visto que colacionou documentos que comprovam a sua renda líquida mensal de R$ 3.202,04 (três mil, duzentos e dois reais e quatro centavos), referentes a aposentadoria por incapacidade permanente de R$ 1.678,94 (mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) e pensão por morte de R$ 1.523,10 (mil, quinhentos e vinte e três reais e dez centavos - mov. 22.3), bem como, comprovação de que é atualmente isento do Imposto de Renda – Pessoa Física (mov. 22.2), reforçando o entendimento de que se trata de pessoa hipossuficiente.Soma-se a isso o fato de que o valor de R$ 25.211,03 (vinte e cinco mil, duzentos e onze reais e três centavos), recebido em fevereiro de 2024 (mov. 17.2), não aumentou desde então, já que mais de um ano após, em setembro/2025, o saldo da referida conta se viu reduzido para R$ 20.111,35 (vinte mil, cento e onze reais e trinta e cinco centavos), o que fortalece a conclusão de que o valor é usado como reserva ou para adimplir as despesas essenciais do agravante, que não aufere rendimentos suficientes para incrementar a referida quantia.Ainda, restou comprovado que o valor decorre de aposentadoria de titularidade da sua esposa, autora da demanda referida no mov. 17.2.De fato, o entendimento desta Corte é no sentido de que os valores recebidos pelo cônjuge do pleiteante, não servem para cômputo de sua renda, que tem caráter personalíssimo. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPERTINÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO DO CÔNJUGE PARA CÔMPUTO DA RENDA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE TEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067137-12.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 26.05.2023).Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a justiça gratuita, nos termos da fundamentação supra.
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