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Processo:
0020702-47.2023.8.16.0031
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
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| Órgão Julgador:
18ª Câmara Cível |
| Comarca:
Guarapuava |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, em fase de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de beneficiário da justiça gratuita, julgou extinto o feito, por entender inexigível o título executivo. O exequente sustenta que o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil impõe apenas a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, não autorizando a extinção do processo, razão pela qual requer o afastamento da extinção e a manutenção do feito em suspenso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de prova de alteração da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, as verbas sucumbenciais podem ser exigidas em cumprimento de sentença, impondo-se a mera suspensão da exigibilidade, ou se, ao revés, é correta a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.III. Razões de decidir3. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se as obrigações após esse prazo.4. A concessão da gratuidade não isenta o beneficiário da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade. 5. Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte Estadual tem decidido que a execução de honorários sucumbenciais em face de beneficiário da justiça gratuita depende da efetiva demonstração de alteração relevante na situação econômica do devedor, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não bastando meras alegações genéricas (TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0125074-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0076856-47.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 02.12.2024).6. No caso concreto, durante a tramitação do cumprimento de sentença, o exequente não trouxe aos autos elementos concretos aptos a comprovar a modificação positiva da capacidade financeira do executado após a concessão da gratuidade, limitando-se a pretender a imediata execução dos honorários. Diante da ausência dessa demonstração, subsiste a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais.7. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Doutrina especializada esclarece que o título executivo é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação, permitindo ao credor a utilização de medidas executivas imediatas. Enquanto pendente a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o título, embora certo e líquido, não é exigível, o que inviabiliza a execução forçada.8. Diante da inexigibilidade do crédito decorrente de honorários sucumbenciais em face de beneficiário da justiça gratuita, sem prova de alteração da situação econômica, mostra-se juridicamente correta a extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada impede, contudo, que o credor, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, formule novo pedido de revogação da gratuidade e de execução da verba sucumbencial, caso demonstre a cessação da situação de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida. Mantida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título executivo, diante da ausência de prova de alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita.Tese de julgamento: “1. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita configura título sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executada se demonstrada, em até cinco anos do trânsito em julgado da decisão que a certificou, a alteração da situação econômica do beneficiário. 2. Enquanto não comprovada a modificação da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, o título executivo é inexigível, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova iniciativa executiva dentro do prazo legal, caso superada a situação de hipossuficiência.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020702-47.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Cláudio Sebrenski em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, que extinguiu o cumprimento de sentença movido pelo apelante contra Maurício Adriano Cardoso.Em suas razões recursais (mov. 151.1), o apelante sustenta a necessidade de reforma da decisão, argumentando que a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não autoriza a extinção do feito, mas tão somente a sua suspensão. Aduz que a extinção com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, imporia o ônus desarrazoado de ajuizamento de uma nova ação, conforme preceitua o artigo 486, § 1º, do mesmo Código, quando a legislação prevê apenas o sobrestamento da condição de exigibilidade pelo prazo quinquenal. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja afastada a extinção do processo, mantendo-se o feito suspenso.Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 155.1).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso. MéritoNa origem, cuida-se de cumprimento de sentença visando a satisfação de honorários advocatícios. O magistrado de primeiro grau, ao constatar que o executado é beneficiário da justiça gratuita, indeferiu o pedido de revogação de tal benesse por entender não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência. Sob o fundamento de que a gratuidade suspende a exigibilidade do título executivo, o juízo a quo julgou extinto o processo, inicialmente com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o juízo alterou o fundamento da extinção para o artigo 485, inciso VI, do referido diploma processual, sob o argumento de carência de ação por inexigibilidade do título, consignando que o credor deveria amealhar novas provas para, futuramente, impulsionar nova marcha processual.Pois bem. Com efeito, litigando uma das partes sob o pálio da gratuidade da justiça e restando ela sucumbente, a possibilidade de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, através de cumprimento de sentença, depende da efetiva comprovação pelo credor de que houve modificação da capacidade financeira do beneficiário, tal como estabelece o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil:Art. 98 (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Ocorre que, no caso concreto, a exequente não apresentou elementos capazes de comprovar a alteração da situação financeira do executado.Sabe-se que a concessão do benefício da justiça gratuita não implica, por si só, a automática isenção do pagamento das verbas sucumbenciais. Caso o beneficiário seja vencido, as obrigações decorrentes da sucumbência terão sua exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Durante esse período, caberá ao credor demonstrar a superação da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade. Nesse sentido, veja-se precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OMISSÃO. EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. 1. Os efeitos da concessão da gratuidade judiciária não incluem a isenção da responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sua sucumbência, apenas a sua exigibilidade ficando suspensa por cinco anos, contados do trânsito em julgado, e condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AREsp: 1422681 ES 2018/0344198-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019).No mesmo sentido decide esta Câmara Cível, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Litigando uma das partes sob o pálio da gratuidade de justiça e restando ela sucumbente, a possibilidade de cobrança de custas processuais e honorários advocatícios, através de cumprimento de sentença, depende da efetiva comprovação pelo credor de que houve modificação da capacidade do beneficiário, tal como estabelece o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.- No presente caso, a alegação de alteração da situação financeira não restou demonstrada, pois as razões que levaram a revogação da benesse foram infirmadas por meio dos documentos apresentados pelo beneficiário.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0125074-09.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.05.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXECUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REJEITANDO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA – PRELIMINARMENTE – CABIMENTO DO RECURSO – INDEFERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA – CONTRATO MENCIONADO QUE É ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA – ARTIGO 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076856-47.2024.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.12.2024)Assim, a condição suspensiva da exigibilidade só poderá ser afastada se o credor comprovar a modificação positiva da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, de modo a ensejar o pagamento das verbas sucumbenciais outrora suspensas, o que não ocorreu no presente caso.No caso em exame, durante a tramitação do cumprimento de sentença, o apelante não apresentou indícios suficientes de que a condição financeira da parte apelada se alterou após a decisão que concedeu a gratuidade de justiça.Conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.A propósito, segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery “o título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).A revogação da justiça gratuita exige comprovação concreta e atual de modificação substancial na situação econômica do beneficiário. Diante da ausência de tal demonstração, impõe-se a preservação da gratuidade de justiça anteriormente reconhecida, com a consequente manutenção da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.Desta forma, a sentença que condenou ao pagamento de verba sucumbencial, com a disposição de suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, trata-se de título executivo inexigível, de forma que se mostra acertada a decisão do juízo a quo.Ressalte-se, contudo, que nada impede que o apelante ingresse com pedido de revogação da justiça gratuita e consequente execução da verba sucumbencial, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 98, § 3º (5 anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência), caso comprove a cessação da impossibilidade econômica da beneficiária.Destarte, voto no sentido de conhecer da apelação cível interposta e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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