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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020702-47.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, em fase de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de beneficiário da justiça gratuita, julgou extinto o feito, por entender inexigível o título executivo. O exequente sustenta que o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil impõe apenas a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, não autorizando a extinção do processo, razão pela qual requer o afastamento da extinção e a manutenção do feito em suspenso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de prova de alteração da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita, as verbas sucumbenciais podem ser exigidas em cumprimento de sentença, impondo-se a mera suspensão da exigibilidade, ou se, ao revés, é correta a extinção do cumprimento de sentença por inexigibilidade do título, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma.III. Razões de decidir3. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, extinguindo-se as obrigações após esse prazo.4. A concessão da gratuidade não isenta o beneficiário da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas suspende a sua exigibilidade. 5. Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte Estadual tem decidido que a execução de honorários sucumbenciais em face de beneficiário da justiça gratuita depende da efetiva demonstração de alteração relevante na situação econômica do devedor, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não bastando meras alegações genéricas (TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0125074-09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0076856-47.2024.8.16.0000, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 02.12.2024).6. No caso concreto, durante a tramitação do cumprimento de sentença, o exequente não trouxe aos autos elementos concretos aptos a comprovar a modificação positiva da capacidade financeira do executado após a concessão da gratuidade, limitando-se a pretender a imediata execução dos honorários. Diante da ausência dessa demonstração, subsiste a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais.7. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Doutrina especializada esclarece que o título executivo é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação, permitindo ao credor a utilização de medidas executivas imediatas. Enquanto pendente a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o título, embora certo e líquido, não é exigível, o que inviabiliza a execução forçada.8. Diante da inexigibilidade do crédito decorrente de honorários sucumbenciais em face de beneficiário da justiça gratuita, sem prova de alteração da situação econômica, mostra-se juridicamente correta a extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nada impede, contudo, que o credor, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, formule novo pedido de revogação da gratuidade e de execução da verba sucumbencial, caso demonstre a cessação da situação de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida. Mantida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inexigibilidade do título executivo, diante da ausência de prova de alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita.Tese de julgamento: “1. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita configura título sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser executada se demonstrada, em até cinco anos do trânsito em julgado da decisão que a certificou, a alteração da situação econômica do beneficiário. 2. Enquanto não comprovada a modificação da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade, o título executivo é inexigível, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova iniciativa executiva dentro do prazo legal, caso superada a situação de hipossuficiência.”