SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007269-95.2025.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada contradição. Inexistência de vício no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em verificar se há contradição no acórdão quanto à comprovação da contratação, impossibilidade de condenação à restituição e configuração de dano moral, com a correspondente compensação.III. Razões de decidir3. A contradição que autoriza embargos de declaração deve ser interna à decisão, caracterizada por incoerência lógica entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, e não pela discordância da parte com o entendimento adotado.4. No caso, as alegações do embargante revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando contradição, omissão, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.5. O acórdão enfrentou expressamente as teses sobre a comprovação das contratações, restituição dos valores, danos morais e compensação, afastando-as com fundamentação clara e coerente, inexistindo qualquer vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0004420-38.2025.8.16.0103, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.11.2025.