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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, no qual, por unanimidade, o colegiado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante, conforme ementa abaixo: EMENTA: Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória. Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (RMC). Contratações não comprovadas. Descontos indevidos em benefício previdenciário. devolução simples até 30/03/2021. Minoração dos danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Alteração de ofício dos consectários legais sobre a condenação.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c indenização por danos morais, determinando a nulidade das contratações, a devolução dos valores descontados e a condenação por danos morais.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, e em qual forma (simples ou dobrada); (iii) saber se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais decorrentes dos descontos indevidos.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado pela parte autora, tampouco documentos hábeis a comprovar a regularidade das contratações impugnadas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.4. Reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados: de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores, conforme modulação dos efeitos fixada no EAREsp n. 676.608/RS do STJ.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem contratação válida, configuram ato ilícito e ensejam reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, sendo presumido o prejuízo à parte autora.6. O valor da indenização por danos morais foi minorado de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da 16ª Câmara Cível do TJPR.7. Determinada, de ofício, a alteração dos consectários legais da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003115-68.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025)O embargante sustenta, em síntese, que houve contradição no acórdão quanto à restituição dos valores, pois restou comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, bem como sua utilização pela parte autora, não sendo possível reconhecer a modalidade como empréstimo consignado. Sustenta que a reserva de margem consignável foi realizada com consentimento da parte autora e que os descontos ocorreram para pagamento das faturas do cartão, inexistindo ilegalidade ou enriquecimento sem causa.Afirma, ainda, que não há que se falar em indenização por danos morais, pois não houve demonstração de qualquer violação aos direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Argumenta que a parte autora não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda e que não comprovou prejuízo decorrente da contratação. Defende, por fim, a necessidade de compensação dos valores utilizados pela parte autora, nos termos do art. 182 do Código Civil, evitando-se enriquecimento ilícito.Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar a contradição e obscuridade/erro material do referido acórdão. Dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, por não ser o caso de modificação da decisão embargada.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃORecebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houve necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.À vista disso, os aclaratórios não se prestam, em regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é obter uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Dito isso, verifica-se que o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão recorrido. Contudo, não obstante as teses apresentadas, constata-se a inexistência de qualquer vício a ser sanado.Isso porque, a contradição que autoriza a oposição desse recurso consiste na incoerência lógica interna à decisão judicial, tornando impossível a compreensão harmônica do julgado. Trata-se de incompatibilidade entre elementos do próprio texto da decisão, como entre os fundamentos, entre fundamentação e dispositivo ou entre partes distintas do dispositivo, e não de divergência com a tese defendida pelas partes. No presente caso, verifica-se que as teses apresentadas pelo embargante não configuram alegações de efetiva contradição no acórdão. Ao contrário, trata-se de argumentos que revelam inconformismo com o resultado do julgamento, por não corresponder ao que pretendia. Como ensina a doutrina, a contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna à decisão, caracterizada por incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não pela mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador. Aliás, cumpre esclarecer que tal inconformismo não pode ser acolhido pela via dos embargos de declaração, porquanto este recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios específicos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, inclusive, esta Câmara já decidiu:PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANEJADO PELO ORA EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACÓRDÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DO ALEGADO PELO ORA EMBARGANTE.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS – DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA – QUESTÃO RELATIVA AO AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS – OMISSÃO NÃO CONSTATADA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004420-38.2025.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.11.2025) – Sem destaque no original.Contudo, ainda que se evidencie o intuito de rediscutir matéria já apreciada, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado. Não se verifica a existência de contradições, obscuridades ou omissões na análise acerca da eventual comprovação da contratação, e, por consequência, da condenação do recorrente, ora embargante, à restituição dos valores. Isso porque, os documentos apresentados revelaram-se insuficientes para comprovar a alegada contratação, conforme consignado no acórdão, do qual se extrai o seguinte trecho:“(...)Isso porque, embora o banco afirme a existência e regularidade dos contratos questionados, não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual firmado com a parte autora, capaz de demonstrar sua anuência quanto à contratação do empréstimo consignado, tampouco quanto aos descontos realizados a título de reserva de margem consignável (RMC), vinculados à modalidade de cartão de crédito consignado. Importa salientar que os documentos acostados com a contestação (movs. 36.4/36.9), consistentes em faturas de cartão de crédito consignado, não se mostram suficientes, por si sós, para comprovar a regularidade das contratações alegadas, tampouco para legitimar os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A ausência dos respectivos instrumentos contratuais impede a aferição de manifestação de vontade válida e inequívoca da parte autora quanto à adesão à modalidade de empréstimo consignado e do crédito consignado via cartão (RMC), bem como quanto à autorização para os descontos realizados.No que tange às telas sistêmicas apresentadas tanto na contestação quanto nas razões recursais, embora a jurisprudência reconheça, em determinados contextos, valor probatório a tais documentos, no caso concreto não se verifica qualquer informação que comprove a existência da operação alegada, tampouco é possível relacioná-las diretamente aos contratos questionados nos autos. Confira-se:(...)Veja-se que as referidas telas sistêmicas não apresentam qualquer informação que indique a existência de valores vinculados às operações contratuais questionadas nos autos, razão pela qual não se prestam à comprovação da existência ou da validade dos negócios jurídicos impugnados pela parte autora.Quanto às alegações relativas ao dano moral, cumpre consignar que não há qualquer vício a ser sanado neste ponto, uma vez que o acórdão foi claro ao reconhecer que, diante da falha na prestação do serviço, restou evidenciado o dano moral. Inclusive, neste ponto reporto-me ao que restou expressamente consignado no acórdão recorrido:“(...)Conforme já relatado, por meio da r. sentença, restou evidenciada a falha na prestação do serviço bancário ao incluir no benefício previdenciário do apelado descontos de contratos que não foi por ele firmado, concluindo-se pela existência dos pressupostos essenciais para responsabilizar a parte ré pela reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente do seu benefício previdenciário. (...)” Aliás, é entendimento consolidado desta Corte que, nos casos de falha na prestação de serviço decorrente da contratação indevida de empréstimos, a condenação por danos morais configura-se como dano in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do abalo emocional, pois decorre da própria prática ilícita.Dessa forma, verifica-se que, diferentemente do alegado pelo embargante, não há qualquer vício a ser sanado neste ponto. Ao contrário, a insurgência revela mera pretensão de rediscussão da matéria já apreciada e devidamente fundamentada no acórdão recorrido, o que não se admite em sede de embargos de declaração.Por fim, quanto à compensação, cumpre destacar que a matéria foi devidamente analisada no acórdão, conforme se verifica do seguinte trecho:“(...)Compensação. No que tange ao pedido de compensação dos valores formulado pelo banco apelante, verifica-se que este não merece acolhimento. A pretensão não encontra respaldo nos autos, uma vez que não restou demonstrado o efetivo depósito das quantias relativas aos contratos impugnados, o que inviabiliza a compensação pretendida, ante a ausência de prova do adimplemento das obrigações contratuais por parte da instituição financeira. (...)” Assim, não há que se falar em compensação dos valores no presente caso, porquanto inexiste fundamento jurídico que a ampare diante da natureza da condenação imposta.Cabe esclarecer, por fim, que no tocante ao pedido de prequestionamento, observa-se que o acórdão já enfrentou diretamente a matéria questionada, o que afasta a alegação de contradição e demonstra a inexistência de necessidade de nova manifestação específica para esse fim.Cumpre ressaltar, ademais, que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.025, adota a teoria do prequestionamento implícito, considerando como incluídas no acórdão, para esse fim, todas as matérias suscitadas no recurso, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, in verbis:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que a irresignação manifestada traduz apenas inconformismo com o resultado do julgamento do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos.Adverte-se, desde já, sobre a interposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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