SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0140158-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DÍVIDA TRABALHISTA. QUITAÇÃO POR UMA DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS DEMANDADAS.PRESCRIÇÃO BIENAL. RELAÇÃO ORIGINÁRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.