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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gatron Inovação em Compósitos S/A – Em Recuperação Judicial contra a decisão saneadora (mov. 53.1 e 74.1) proferida nos autos nº 0017815-78.2023.8.16.0035, de ação regressiva ajuizada pela agravada, que, dentre outros pontos, rejeitou a prejudicial de prescrição.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante sustentou, em síntese, a ocorrência da prescrição bienal, nos termos do art. 11, I, da CLT, ao argumento de que a pretensão está fundamentada no ressarcimento das verbas trabalhistas pagas pela agravada à Sra. Daiane Brobrowiec nos autos da reclamatória trabalhista nº 0000431-48.2018.5.09.0965. Invocou o art. 346, III, do Código Civil. Aduziu que, de acordo com o entendimento do STJ, o prazo para ajuizamento da ação regressiva deve observar a data em que o terceiro se sub-rogou nos direitos do credor originário, sendo que, no caso, o crédito trabalhista foi pago pela requerente em 23.11.2020, mas a ação regressiva somente foi ajuizada no dia 04.10.2023. Colacionou julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Com base no exposto, pleiteou a reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição da pretensão inaugural.O recurso foi distribuído por sorteio à 4ª Câmara Cível como matéria residual (mov. 4.1-TJ), sendo declinada a competência como demanda securitária (mov. 9.1-TJ).Na sequência, não havendo pedido liminar, foi determinado o processamento do recurso, com a retificação da especialização (mov. 18.1-TJ).A especialização foi retificada (mov. 21-TJ), não sendo apresentadas contrarrazões (mov. 28/29-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, II, do mesmo Código, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação regressiva ajuizada por Marcopolo S/A em face de Gatron Inovação em Compósitos S/A e Artecola Química S/A (mov. 1.1), narrando, em síntese, que, como responsável solidária do pagamento do valor de R$ 49.381,29 que, atualizado até 01.05.2023, alcançava R$ 77.897,48, adimpliu integralmente a dívida que era de responsabilidade das requeridas. Expôs que, logo após o pagamento, tentou o ressarcimento junto às rés, sem êxito. Esclareceu que a dívida decorreu da ação trabalhista nº 0000431-48.2018.5.09.0965 ajuizada por Daiane Bobrowiec, na qual foi condenada de forma solidária, tendo efetivado o pagamento da condenação em 05.11.2020 e 29.03.2022. Discorreu sobre as quotas partes das demandadas, requerendo, ao final, a condenação delas ao ressarcimento do equivalente a 66,66% do total pago, sendo 33,33% para cada uma delas.Apresentadas contestações (mov. 35.1 e 36.1), réplica (mov. 43.1), as partes se manifestaram sobre as provas (mov. 47.1, 48.1 e 50.1).A r. decisão saneadora, dentre outros pontos, rejeitou a prejudicial de prescrição (mov. 53.1 e 74.1), daí advindo o recurso.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de regresso visando ao ressarcimento de valores pagos em demanda trabalhista, como na espécie, é bienal, já que deve ser observado o mesmo prazo prescricional da obrigação originária, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Confira-se: CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE HERDEIROS DE SÓCIO FALECIDO, CUJO ESPÓLIO PAGOU DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTRA EX-SÓCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. OBSERVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO QUE TRANSFERE O CRÉDITO AO NOVO TITULAR COM OS MESMOS ATRIBUTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de agravo interno interposto por herdeiros de um ex-sócio que pagou dívidas trabalhistas, buscando ressarcimento contra as herdeiras de outro sócio, alegando que estas deveriam arcar com a proporção correspondente às cotas sociais herdadas.2. O objetivo recursal é definir se (i) a sub-rogação cria uma relação jurídica autônoma regida pelo Direito Civil; (ii) a prescrição bienal se aplica à nova relação jurídica estabelecida pela sub-rogação; (iii) a pretensão de reparação civil ou de enriquecimento sem causa deveria ter prazo prescricional trienal.3. A sub-rogação, conforme disposto no artigo 349 do Código Civil, efetua a transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que pertenciam ao credor original em relação à dívida perante o devedor principal e os fiadores. Essa transferência não resulta na criação de uma nova dívida, diferentemente do que ocorre na novação subjetiva ativa, onde há substituição do credor.4. No caso, a transferência ao novo credor todos os direitos do credor original, mantendo a natureza da obrigação original, que é trabalhista, justificou a aplicação do prazo prescricional bienal.5. A decisão monocrática está alinhada com precedentes do STJ, que reforçam a manutenção da natureza original da obrigação em casos de sub-rogação, e a tentativa de aplicar prazos prescricionais diferentes carece de base legal sólida.6. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.144.772/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA PROMOVIDA POR EX-SÓCIO CONTRA OS SÓCIOS CESSIONÁRIOS DE SUAS QUOTAS, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO PELO DÉBITO TRABALHISTA DEVIDO PELA SOCIEDADE EMPRESARIAL, CUJA EXECUÇÃO LHE FOI REDIRECIONADA NO BOJO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 11 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.1.1 A esse propósito, o Juízo a quo aplicou o prazo trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, em razão de a pretensão reparatória em exame encontrar-se fundada, segundo os fundamentos deduzidos na petição inicial, na alegação de enriquecimento sem causa por parte dos demandados. O Tribunal de origem, por sua vez, reputou incidente à hipótese o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão regressiva, a atrair o prazo prescricional residual de 10 (dez) anos, estabelecido no art. 205 do Código Civil. Tem-se, todavia, que nem o Juízo a quo nem o Tribunal de origem conferiram o tratamento correto à questão posta.2. A despeito da equivocada articulação dos fundamentos de direito gizados na petição inicial, ressai absolutamente claro, a partir dos fatos descritos, que a pretensão ressarcitória exarada pelo demandante encontra-se fundada, na verdade, na sub-rogação operada, em que o "terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte" (art. 346, III, do Código Civil), torna-se novo credor, transferindo-se-lhe "todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo [credor], contra o devedor principal e fiadores" (art. 349 do Código Civil).3. Uma vez efetivado o pagamento com sub-rogação, o sub-rogatário fica investido, em relação ao débito pago, de todos os direitos, ações, privilégios e garantias que o credor originário possuía.Logo, a prescrição da pretensão de ressarcimento rege-se pela natureza da obrigação originária, ou seja, do crédito sub-rogado, no caso, trabalhista. A sub-rogação não promove propriamente a extinção da obrigação, remanescendo o devedor originário incumbido de proceder a sua quitação, doravante, a credor diverso (o sub-rogatário). Em se tratando da mesma obrigação, portanto, não seria correto impor ao devedor originário prazos prescricionais diversos, como se cuidasse de pretensões advindas de vínculos obrigacionais distintos, do que efetivamente não se cuida.4. Na hipótese, levando-se em consideração que o débito sobre o qual se operou a sub-rogação ostenta a natureza trabalhista, a prescrição da pretensão ressarcitória deve observar o prazo bienal estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e reiterado no art. 11 da Consolidação das Leis Trabalhistas, nestes termos: "A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".4.1 O trabalhador (credor primitivo) tem o prazo de até 2 (dois) anos, contados da extinção do contrato de trabalho, para promover ação destinada a cobrar as correlatas verbas trabalhistas a que faz jus. Ajuizada a ação dentro de 2 (dois) anos, contados da extinção do contrato de trabalho, passa-se a analisar quais pretensões encontram-se dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados retroativamente da data do ajuizamento. Caso não observado o prazo bienal, todas as pretensões de natureza condenatória estarão fulminadas pela prescrição; se observado o prazo bienal, somente as pretensões anteriores ao marco quinquenal (contados retroativamente do ajuizamento da ação) estarão prescritas. Ressai, claro, portanto, para o que importa à presente controvérsia, que o prazo prescricional da obrigação primitiva é o de 2 (dois) anos.5. Efetivada a sub-rogação do ex-sócio nos direitos do credor trabalhista, em razão do pagamento do débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, permanecem todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional (de dois anos), modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor), e, também, por óbvio, o termo inicial do lapso prescricional, que, no caso, será a data do pagamento da dívida trabalhista.5.1 Adotando-se essa diretriz, inarredável a conclusão de que a subjacente pretensão ressarcitória está fulminada pela prescrição, já que o ajuizamento da presente ação deu-se apenas em 26/5/2015, quando já exaurido o prazo bienal (que rege a pretensão de cobrança de crédito trabalhista, próprio da obrigação originária), contado do pagamento da dívida (19/11/2011).6. Recurso especial provido.(REsp n. 1.707.790/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) (grifei) Em consonância, é o posicionamento que vem sendo adotado por este Tribunal de Justiça em casos similares envolvendo as mesmas partes, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO(...) 3. O prazo prescricional para a ação de ressarcimento deve observar o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contado a partir do pagamento da dívida trabalhista.4. O pagamento da dívida trabalhista ocorreu em 16.09.2021 e a ação regressiva foi ajuizada em 02.08.2023, respeitando o prazo bienal de dois anos. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...).(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039495-59.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 20.10.2025) (grifei) AÇÃO DE REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO DE CODEVEDOR EM CONDENAÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR – DEMISSÃO DE EMPREGADO – ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. TEMA N. 1.051/STJ. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA SUB-ROGAÇÃO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL (GATRON). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DEFINIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CORRÉ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PARA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3.º, INC. I, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E, EM PROSSEGUIMENTO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010154-48.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.10.2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. DÍVIDA TRABALHISTA. QUITAÇÃO POR UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRETENSÃO DE REGRESSO CONTRA DOIS OUTROS CO-DEVEDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS REQUERIDAS E DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO 1. GATRON INOVAÇÃO EM COMPÓSITOS S.A. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO BIENAL TRANSCORRIDO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DEMANDA EXTINTA COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS TEMAS INVOCADOS NO APELO. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO 2. AUTORA MARCOPOLO S.A. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO RECURSO DA RÉ. Recurso conhecido e prejudicado.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006197-39.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.04.2025) (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUABILIDADE DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE. (...)(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001040-85.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2025) (grifei) Desse modo, o codevedor que quita a dívida trabalhista assume os direitos do credor originário, tendo o prazo de dois anos, a contar da data do pagamento, para o ajuizamento da ação de regresso.Na hipótese, a quitação da dívida trabalhista, mediante depósitos judiciais, ocorreu em 09.11.2020 (mov. 1.11) e em 24.05.2022 (mov. 1.10), ao passo que a demanda foi ajuizada em 04.10.2023 (mov. 1.1).Logo, não decorreu o lapso prescricional temporal, porquanto, conforme decidido pela Corte Superior em um dos julgados acima mencionados, “caso não observado o prazo bienal, todas as pretensões de natureza condenatória estarão fulminadas pela prescrição; se observado o prazo bienal, somente as pretensões anteriores ao marco quinquenal (contados retroativamente do ajuizamento da ação) estarão prescritas. Ressai, claro, portanto, para o que importa à presente controvérsia, que o prazo prescricional da obrigação primitiva é o de 2 (dois) anos” (REsp n. 1.707.790/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021 - grifei).Portanto, deve ser mantida a r. decisão impugnada, ainda que por fundamentação diversa, já que a MMª Juíza entendeu aplicável o prazo quinquenal, contado a partir da data do pagamento integral da dívida. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto pela corré Gatron Inovação em Compósitos S/A – Em Recuperação Judicial, nos termos da fundamentação.
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