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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo embargado, para o fim de “extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação ao agravante, com a condenação do autor Luis Marcelo Migliozzi ao pagamento de honorários advocatícios em sem favor, no importe de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa” (mov. 36.1, dos autos 55351-63.2025.8.16.0000).Alegam os embargantes, em resumo, que: a) a inclusão de Nivaldo Migliozzi no polo passivo se justifica pela afinidade das questões de fato discutidas nos autos, o que permite a permanência dele nos autos para responder por danos morais ocorridos durante a ação de despejo; b) a formação de litisconsórcio não depende da procedência do pedido, mas sim da pertinência lógica da narrativa; c) o acórdão incorre em omissão ao negar vigência ao art. 113, III, do CPC; d) a decisão é contraditória, pois obriga a repropor a causa de pedir e o pedido indenizatório em processo apartado; e) é possível o desmembramento do feito, com a criação de autos em apartados para o trâmite do pedido de indenização por danos morais; f) é contraditória a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes da extinção parcial da demanda; g) é necessário o prequestionamento da matéria (mov. 1.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONão há omissão nem contradição no acórdão embargado.Por entender que a causa de pedir do pedido indenizatório deduzido em face do embargado não tem qualquer relação com os fatos da causa de pedir dos demais pleitos, todos oriundos do conflito familiar entre a viúva e os herdeiros de Nilton Migliozzi, concluiu este órgão julgador que não era possível a cumulação das pretensões, pelo que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao pleito indenizatório.No que interessa, confira-se o que consta da decisão embargada:Da atenta leitura da petição inicial, à exceção do pedido indenizatório formulado contra o agravante, os demais tem origem no conflito familiar decorrente de desavenças acerca da sucessão de Nilton Migliozzi, mais precisamente na execução de “solução transitória” acordada entre os herdeiros e a viúva acerca dos hotéis do grupo familiar, em razão de dívidas desses estabelecimentos. Já o pedido deduzido em face de Nivaldo está fundado em ofensas que este teria praticado em face do autor Luis Marcelo Migliozzi em manifestações feitas em precedente ação de despejo, na qual o agravante atuou como advogado da viúva meeira. Respeitado o entendimento da d. juíza, mas são fatos diversos e que não tem relação suficiente a justificar o pedido cumulado, uma vez que não há conexão entre eles, no sentido processual desse fenômeno, e tampouco há relação de prejudicialidade, uma vez que o resultado de uma lide em nada afetará o da outra, na medida em que as apontadas ofensas constituem fato independente e sem qualquer vínculo com o conflito familiar. Logo, não há razão para a cumulação. Ainda que não tenha sido afirmado expressamente, a fundamentação acima transcrita revela que o Tribunal entendeu não haver qualquer afinidade entre as pretensões, daí ter concluído não ser possível a cumulação das ações.Assim, ao menos na ótica do órgão julgador, não houve negativa de vigência ao artigo 113 do CPC.Já em relação à extinção do processo e a necessidade de renovação do pedido por ação autônoma, trata-se, igualmente, de conclusão do órgão julgador no sentido de que, em caso de cumulação de pedidos não conexos, é pressuposto processual que sejam dirigidos ao mesmo requerido (art. 327, caput, do CPC). E a falta de pressuposto processual leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.Ademais, a fixação de honorários sucumbenciais nada mais é que consequência da extinção da lide em face de um dos réus, não podendo ser negada essa verba sob a premissa de que não haveria causalidade atribuível ao embargante, uma vez que são os responsáveis pelo ajuizamento da demanda em face de Nivaldo.Como se percebe, há, na ótica do embargante, erro de julgamento, o que, todavia, não comporta alteração na via estreita dos embargos de declaração.De resto, também não há suporte para o acolhimento dos embargos, notadamente quando opostos para fins de prequestionamento, entendimento já consolidado no STJ, confira-se: (...) 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no art. 535 do CPC, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. Impossível, portanto, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, inobstante o teor do enunciado 98 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...). (AgRg no REsp 1278844/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/16) De qualquer sorte, face ao disposto no art. 1.025 do CPC, parece estar superada a necessidade de expresso pronunciamento do Tribunal para se ter a matéria como prequestionada:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nestas condições, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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