Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível e reexame necessário, manteve sentença de procedência para restabelecimento de auxílio-doença, com posterior concessão de auxílio-acidente, afastando pedido de adequação de salários com base em decisão trabalhista.
O acórdão embargado consignou que a integração de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista ao período básico de cálculo deve ser apreciada na Justiça do Trabalho, no âmbito da execução da respectiva sentença.
O embargante sustenta omissão quanto à definição da competência para análise da integração dos salários ao PBC e quanto à possibilidade de apreciação da matéria no cumprimento de sentença na Justiça Comum.
Requer o acolhimento dos embargos para suprimento da alegada omissão.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer a competência para análise da integração de verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista ao cálculo de benefício previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, notadamente para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Considera-se omissa a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.
No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à integração das verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, consignando que tal matéria deve ser apreciada no âmbito da execução trabalhista.
Restou consignado que a apuração dos reflexos sobre o salário de contribuição e os recolhimentos previdenciários decorrentes de condenação trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho, não se confundindo com o mérito da ação previdenciária.
A pretensão do embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.
Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO:
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083102-80.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 01.06.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EBERSON DE SOUZA, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 29.1 (autos nº. 0036660-90.2024.8.16.0014 Ap), que assim restou ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SUBMISSÃO AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO E, APÓS, CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INSS QUE JÁ HAVIA CONCEDIDO AUXÍLIODOENÇA AO AUTOR – MATÉRIA DE FATO QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – MÉRITO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL– TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR– CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS – PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS NOS TERMOS DO DECIDIDO EM AÇÃO TRABALHISTA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO BOJO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NAQUELA JURISDIÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.”
Inconformado, o autor interpôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão proferido pelo tribunal afastou a competência do órgão julgador para discutir a integração dos salários de 09/2011 a 09/2016, reconhecidos em Reclamatória Trabalhista.
Alega que tal discussão deveria ser tratada no cumprimento de sentença dos autos, uma vez que os valores já foram apurados e liquidados. Ressalta que a decisão embargada contém omissão, uma vez que não esclareceu se a competência para integrar os salários ao PBC é deste juízo e se mantém a determinação da sentença de que a recomposição do PBC seja discutida no cumprimento de sentença.
Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que o juízo se manifeste a respeito da competência e da manutenção da decisão anterior. O embargado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 10/ED). Vieram-me os autos conclusos (mov. 12/ED). Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Como relatado, sustenta a Embargante que o v. acórdão objurgado apresentou vícios de omissão e contradição, quanto o reconhecimento ou não da competência da integração dos salários ao PCB, requerendo a sua discussão no cumprimento de sentença.Pois bem. Os aclaratórios não merecem ser acolhidos. Sobre o tema, há que se consignar que, por omissão, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
Por contradição, referido vício diz respeito à coerência do decisum, ou seja, interna à decisão judicial, entre os elementos da decisão proferida. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. In casu, ao argumento de existência de vícios no v. acórdão, o Embargante tão somente demonstrou sua insatisfação com o entendimento firmado pelo órgão colegiado, de modo que não se omitiu, tampouco se mostrou contraditório, o decidido em colegiado. Não há o que se falar em rediscussão sobre a adequação dos salários 09/2011 a 09/2016, conforme cálculo homologado em ação trabalhista, visto que o acordão deixou claro que a competência para apreciação da questão é a Justiça do trabalho, por meio da liquidação e execução da reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor, sem discussão no cumprimento de sentença na justiça comum. Assim, observa-se os seguintes trechos do acórdão embargado: “[...] O autor requer “adequação dos salários de 09/2011 a 09/2016, conforme cálculo judicial homologado em ação trabalhista em decorrência do reconhecimento do direito a diversas verbas, para que conste expressamente na sentença o dever de considerar os salários da RT na apuração do período básico de cálculo – PBC”. No entanto, tal pleito não merece acolhimento. Sobre a questão, peço vênia para adotar como razões de decidir os bem lançados termos expostos pelo ilustre Procurador de Justiça Jose Deliberador Neto, em seu parecer de mov. 16.1: MATÉRIA VENTILADA REFERE-SE À APURAÇÃO DE VALORES E REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DEVE SER REALIZADA POR MEIO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA – e não de forma administrativa. Em vista disso, a Justiça do Trabalho é a jurisdição competente para determinar os recolhimentos previdenciários sobre as verbas reconhecidas como salariais na decisão, sendo o empregador responsável por recolher a contribuição previdenciária, tanto a parte patronal quanto a parte do empregado, podendo a dedução da parte do empregado ser feita sobre o crédito trabalhista. Após o recolhimento, a sentença trabalhista (ou o acordo) pode ser averbada perante o INSS para fins de contagem do tempo de serviço e cálculo da aposentadoria, se for o caso. A adequação dos salários de contribuição e o cálculo exato dos valores a partir do reconhecimento feito em ação trabalhista, não se confundem com o mérito decidido na presente ação, tratando-se de providências típicas da fase executiva própria da Jurisdição Federal Trabalhista. Com efeito, deverá tal questão ser apreciada por meio da liquidação e execução da reclamatória trabalhista ajuizada pelo autor (autos n° 0001295- 43.2016.5.09.01.29 – mov. 1.13) e não na presente demanda, de sorte que perfeita a r. sentença, fazendo-se desnecessárias maiores digressões sobre o tema, afastando-se, por conseguinte, a tese recursal autoral referente a tal mister” [...]”
Desta feita, da análise das alegações e fundamentações do embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos embargos de declaração. Por fim, considerando que a matéria discutida se encontra devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício do art. 1.022, do CPC, no r. acórdão vergastado. Nesse sentido, é a jurisprudência:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES – OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO APENAS DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS – QUESTÕES CUMPRIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – EMBARGOS REJEITADOS. (grifei)
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005993-30.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.08.2025)”.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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