SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083102-80.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível e reexame necessário, manteve sentença de procedência para restabelecimento de auxílio-doença, com posterior concessão de auxílio-acidente, afastando pedido de adequação de salários com base em decisão trabalhista. O acórdão embargado consignou que a integração de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista ao período básico de cálculo deve ser apreciada na Justiça do Trabalho, no âmbito da execução da respectiva sentença. O embargante sustenta omissão quanto à definição da competência para análise da integração dos salários ao PBC e quanto à possibilidade de apreciação da matéria no cumprimento de sentença na Justiça Comum. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento da alegada omissão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer a competência para análise da integração de verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista ao cálculo de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, notadamente para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Considera-se omissa a decisão que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à integração das verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, consignando que tal matéria deve ser apreciada no âmbito da execução trabalhista. Restou consignado que a apuração dos reflexos sobre o salário de contribuição e os recolhimentos previdenciários decorrentes de condenação trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho, não se confundindo com o mérito da ação previdenciária. A pretensão do embargante evidencia mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.