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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioAndré Luiz Gil da Silva e Thayná Louise Gil da Silva insurgiram-se contra a decisão de M. 414.1[1] que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença (NPU 0023432- 71.2017.8.16.0021), indeferiu a justiça gratuita postulada pelos requeridos.Alegaram os agravantes que:- em decisão anterior (M. 331.1), a julgadora singular determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada. A determinação foi cumprida pelos ora agravantes (Ms. 340.1/340.3), ocasião em que foram apresentadas declarações de imposto de renda. A justiça gratuita foi deferida (M. 361.1), o que deu azo à oposição de embargos de declaração pela ora agravada e a suspensão daquela decisão para que fossem anexadas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica A.L. Gil da Silva Personalização Automotiva da qual o recorrente André é sócio;- juntada as declarações de imposto de renda de 2021 a 2024, o juízo a quo indeferiu a benesse;- em relação à Thayná, o benefício foi indeferido, sob o fundamento de que ela juntou apenas a declaração de M. 321.2. Quanto à André, em virtude de sua participação societária em pessoas jurídicas, tendo auferido rendimentos pagos pelas empresas;- contudo, a pessoa natural que declarar insuficiência de recursos (art. 98, caput, do CPC) tem direito à justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a declaração (art. 99, § 3º, do CPC). A presunção legal só pode ser refutada se houver prova em sentido contrário, sendo vedado o emprego de critérios objetivos para o indeferimento imediato do benefício (Tema 1.178/STJ);- o magistrado não pode se valer da prerrogativa do art. 99, § 2º, do CPC para afastar a presunção de hipossuficiência, sob pena de violação à garantia constitucional de assistência jurídica integral aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF) e cerceamento do acesso à justiça;- a assistência da parte por advogado particular não impede a concessão da benesse (art. 99, § 4º, do CPC);- o parâmetro que serviu de base ao indeferimento da gratuidade foi o faturamento bruto das empresas da qual André é sócio que, entretanto, não corresponde à sua retirada mensal. Se aplicado o critério de renda até 3 salários-mínimos mensais no ano de 2024 (conforme julgados deste e de outros Tribunais), chega-se ao montante de R$ 4.236,00, valor inferior ao próprio faturamento bruto mensal das empresas, que inclusive não é a quantia auferida pelo sócio;- estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). A probabilidade do direito (fumus boni juris) decorre da demonstração da situação fática (a hipossuficiência foi provada). Já o periculum in mora decorre da possibilidade de extinção do feito de origem e do cerceamento do direito de acesso à justiça. Além disso, a julgadora singular já determinou providências para a localização de bens e direitos em nome dos executados, como a expedição de ofício ao Bacen para a informação sobre a existência de cotas de consórcio, o que fere o princípio da dignidade da pessoa humana.Requereram a tutela recursal de urgência para que seja deferida a justiça gratuita aos agravantes e, ao final, o provimento do recurso.A liminar foi indeferida (M. 8.1-TJ).A agravada apresentou contrarrazões (M. 14.1-TJ), pugnando pelo não provimento do recurso.
II. VotoDo conhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Histórico processualTrata-se, na origem, de ação monitória fundada na qual a IES almeja receber a quantia atualizada de R$ 18.977,48 até julho de 2017, com base em cheques prescritos. Os embargos monitórios opostos (M. 151.1) foram rejeitados por sentença (M. 195.1). Transitado em julgado o título judicial, a credora requereu o cumprimento de sentença (do crédito principal e dos ônus sucumbenciais - este em face da corré Thayná – M. 215.1). Realizado o bloqueio parcial de valores via sistema Sisbajud (M. 289.1), a julgadora singular dispensou a intimação pessoal dos executados – André (citado por edital) e de Thayná (ré revel). Nova constrição de valores foi realizada (M. 319.1). Thayná Louise Gil da Silva compareceu aos autos (M. 321.1) para arguir a impenhorabilidade de valores decorrentes de poupança e de valores do FGTS e do seguro-desemprego. Requereu a justiça gratuita, juntando documentos (Ms. 321.2/321.5). Da mesma forma, André Luiz Gil da Silva arguiu a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e poupança até 40 salários-mínimos (M. 326.1). Postulou a justiça gratuita. A arguição de impenhorabilidade foi parcialmente acolhida, do valor de R$ 1.390,80 (M. 289.1) pertencente à Thayna (M. 333.1), com determinação da juntada de documentos para viabilizar a concessão da gratuidade processual.O benefício foi inicialmente deferido (M. 361.1). Contudo, opostos embargos de declaração pela Unipar (M. 367.1), estes foram acolhidos (M. 376.1), e a julgadora singular facultou aos postulantes a juntada de documentos para a demonstração da hipossuficiência alegada. O executado André juntou declarações de informações socioeconômicas e fiscais da pessoa jurídica da qual é sócio (Ms. 382.2 /382.4) e apuração de receitas (Ms. 382.5/382.8).A credora requereu o prosseguimento da execução (M. 409.1), com a requisição de informações para a localização de outros ativos financeiros. Sobreveio a decisão agravada (M. 414.1). MéritoO objeto exclusivo deste agravo de instrumento é verificar se os agravantes lograram comprovar sua alegada hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade processual.Presume-se, em favor da pessoa natural, ser verdadeira a afirmação de necessidade do benefício (art. 99, § 3º, CPC).Contudo, “a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade econômica, cabendo ao magistrado exigir comprovação adicional” (AREsp n. 2.631.792/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.).Em outras palavras, a existência de elementos que gerem fundada dúvida a respeito da hipossuficiência alegada justifica a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ou seja, quando o juiz vislumbrar a hipótese de desvio de finalidade do instituto, não se lhe pode tolher a realização de diligências visando a aferir a efetiva necessidade da parte. O deferimento desordenado do benefício pode acarretar impacto financeiro negativo no custeio da Justiça, além de emergirem dois efeitos muito mais gravosos: (a) o estímulo à litigância temerária e ao uso não raro abusivo do direito de ação ou de defesa, diante da ausência de custo e do risco zero para o litigante; e (b) o assoberbamento do mecanismo judiciário com ações predatórias e aventuras jurídicas. Tal sobrecarga acaba prejudicando o exame mais célere e acurado dos demais feitos. Pontue-se que o deferimento anterior (posteriormente revogado) não garante o benefício, pois deve-se levar em consideração as condições financeiras atuais dos postulantes ao benefício.No caso, relativamente à Thayná, a benesse foi indeferida porque não foram apresentados documentos idôneos além daqueles constantes dos Ms. 321.3/321.5 (declaração de hipossuficiência e comprovantes do bloqueio de valores), os quais se revelam insuficientes para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.Quanto ao executado André Luiz, os documentos por ele juntados (Ms. 340.2/340.3 e Ms. 382.2/382.8) indicam que ele é sócio de duas empresas: A.L. Gil da Silva Personalização Automotiva e Almeida e Silva Tecnologia em Diesel. Veja-se:
Declarou a integralidade das cotas da A.L. Gil da Silva Personalização Automotiva, avaliadas em R$ 40.000,00, e 33,33% das cotas da Almeida e Silva Tecnologia em Diesel Ltda., avaliadas em R$ 20.000,00, dados referentes à situação em 31.12.2022.Como destacado pela prolatora da decisão agravada, os documentos por último anexados (DEFIS e PGDAS - Ms. 382.2/382.8) não demonstram o resultado financeiro detalhado de uma das pessoas jurídicas da qual é sócio (A.L. Gil Silva), já que em relação à outra não anexou documentos para demonstrar o faturamento da pessoa jurídica e suas eventuais retiradas como sócio. Ou seja, não comprovou os rendimentos atuais por ele auferidos.Observa-se que as declarações de imposto de renda (DIRPF) são dos anos de 2021/2022 (M. 340.2) e 2022/2023 (M. 340.3). Ou seja, não refletem os rendimentos decorrentes da sua participação societária nas duas empresas.Desse modo, os recorrentes deixaram de apresentar dados financeiros relevantes, abstendo-se de fornecer um panorama completo de sua capacidade econômica.À míngua de elementos que demonstrem cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, a gratuidade processual deve ser indeferida.Logo, impõe-se a manutenção da decisão agravada. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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