SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0140215-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A RENDA ATUAL DOS POSTULANTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.II. Questão em discussão2. Se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).4. Oportunizada a demonstração da insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC) e não apresentada prova cabal da condição financeira deficitária, a parte postulante não faz jus à justiça gratuita.5. Casuística: Não apresentação de documentos alusivos à condição econômica de um dos postulantes e juntada de declarações de imposto de renda antigas (2022) da outra pessoa natural requerente, que possui participação societária e empresas e não demonstrou a renda atual auferida com as suas retiradas e lucros nas duas pessoas jurídicas da qual é sócio. 6. Benefício corretamente indeferido pelo juiz da causa.IV. Dispositivo 5. Recurso não provido.6. Tese de julgamento:“1. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa de veracidade. Havendo indícios em sentido contrário e não apresentados documentos suficientes a corroborar a alegação de incapacidade financeira da parte para arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo à sua subsistência e de sua família, a justiça gratuita deve ser indeferida”.