SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0140220-56.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante requer a revogação da prisão, ou a adequação do paciente ao regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva foi ordenada com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e na elevada quantidade de entorpecente apreendido.3.2. Porém, como o paciente foi condenado à reprimenda privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, não é possível mantê-lo em regime mais gravoso, motivo pelo qual deve ser adequada a segregação preventiva para o regime mais brando.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e parcialmente concedido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput, e 313, I e II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 150.940/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no RHC n. 184.682/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; súmula vinculante n. 56/STJ.