Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra o aventado constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante requer a revogação da prisão, ou a adequação do paciente ao regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir3.1. A prisão preventiva foi ordenada com base na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas e na elevada quantidade de entorpecente apreendido.3.2. Porém, como o paciente foi condenado à reprimenda privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto, não é possível mantê-lo em regime mais gravoso, motivo pelo qual deve ser adequada a segregação preventiva para o regime mais brando.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e parcialmente concedido._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 312, caput, e 313, I e II; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 150.940/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022; STJ, AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no RHC n. 184.682/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; súmula vinculante n. 56/STJ.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0140220-56.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Ana Maria Leoni em favor de Lucas Leal Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente perpetrado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o paciente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput).Para tanto, a impetrante sustenta não existir embasamento concreto para estear a prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere provisório, para que o paciente possa recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a concessão de medidas alternativas à prisão. Ainda em caráter alternativo, visa a adequação do cumprimento da pena ao regime inicialmente semiaberto. (mov. 1.1-TJPR)Requisitaram-se informações à autoridade coatora (mov. 10.1/TJPR), as quais foram atendidas no mov. 14.1/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e pela parcial concessão da ordem (mov. 20.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do mandamus.Mérito Cinge-se a controvérsia quanto à existência de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do direito do paciente Lucas Leal Alves de recorrer em liberdade Pois bem.A magistrada sentenciante, ao examinar o cabimento da concessão do direito de recorrer em liberdade, assim consignou (mov. 184.1, autos n. 3309-62.2025.8.16.0024):“Considerando que permanecem hígidas as razões que decretaram a medida, mantém-se a custódia cautelar por seus próprios fundamentos, sem prejuízo da readequação ao regime intermediário ora aplicado pelo Juízo da Execução (STJ, AgRg no HC nº760.405/SP).”No particular, ao que tudo indica, esta exigência legal foi cumprida, porquanto a magistrada enfatizou o fato de o paciente ter permanecido preso durante todo o processo penal, além de ter empregado a técnica per relationem, isto é, quando o juízo sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das assertivas que a ensejaram.Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou ser “válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).” (STJ, RHC n. 150.940/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)Ressalta-se que, quando o cárcere provisório foi determinado, o juízo a quo destacou a imprescindibilidade de resguardar a ordem pública, por conta do risco concreto de reiteração criminosa, já que, “a despeito de serem tecnicamente primários (mov. 6.1 e 7.1), a situação concreta, o local e a quantidade de droga demonstra a periculosidade dos autuados, sendo necessária atitude mais enérgica do Estado para impedir que pratique novas infrações semelhantes ou obste o andamento da investigação criminal.” (mov. 15.1, autos n. 3309-62.2025.8.16.0024)Desta maneira, como a situação do paciente permanece inalterada, é plenamente justificável a manutenção do cárcere na sentença condenatória consoante já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau.” (STJ, AgRg no RHC n. 184.682/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.).O direito de o condenado recorrer em liberdade não é absoluto, mas sofre mitigações, principalmente no contexto em que o réu ficou preso durante toda a instrução criminal. Na verdade, mostra-se incompatível com a realidade processual manter o paciente preso no decorrer do processo e, após a sua condenação, resguardado o quadro fático da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, já que este cenário evidencia que a presunção de não culpabilidade está enfraquecida, uma vez que já proferido um juízo de convicção sobre os fatos, a materialidade, a autoria e a culpabilidade, mesmo que não definitivo.No entanto, o paciente está recolhido preventivamente na Casa de Custódia de São José dos Pinhais, a qual abriga apenas presos em regime fechado, situação que é incompatível com o regime inicialmente semiaberto fixado na origem.Por esse motivo, é necessária a readequação do paciente para que aguarde o julgamento do recurso em local condizente ao regime semiaberto, em observância à súmula vinculante n. 56, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.De igual, consignou a Procuradoria de Justiça:“Destarte, salvo se não estiver preso por outro motivo, o paciente deve ser imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional de cumprimento da pena em regime semiaberto ou, na falta de vaga, sua custódia deve ser compatibilizada com as regras próprias do regime em que foi condenado.” (mov. 19.1-TJ) Logo, concedo parcialmente a ordem de habeas corpos, somente para adequar a segregação preventiva do paciente ao regime semiaberto. Nesse sentido, consta dos autos que foi expedida a guia de recolhimento provisória no dia 16/12/2025.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, apenas para ajustar a segregação preventiva do paciente ao regime semiaberto, nos termos desta fundamentação.
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