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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago da Silva Lopes contra a decisão de mov. 183.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença n. 0005555-81.2020.8.16.0064, apresentado em face de BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, pela qual o juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1º, CPC, nos seguintes termos:“1. Indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela parte exequente, considerando que os cálculos apresentados pelo exequente forma imprestáveis para indicar o quantum devido, tanto que foi determinado que realizasse novo cálculo por meio da decisão do movimento 157.1. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o cálculo aos parâmetros da decisão do movimento 157.1., sob pena de extinção. 2.Apresentado novo cálculo, do qual possa se extrair o valor da pretensão do cumprimento de sentença, cumpra-se os termos da decisão do movimento 137.1, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 523 do CPC.”Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que, apesar de o juízo da origem ter reconhecido na decisão de mov. 157.1 que os honorários de sucumbência foram fixados em valor certo, indeferiu o pedido de aplicação das penalidades do art. 523, §1º, CPC à parte executada, sob a justificativa de que “os cálculos apresentados pelo exequente forma imprestáveis para indicar o quantum devido”, o que se aplica apenas ao valor principal da condenação.Requer: a) seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento; b) seja provido o recurso, a fim de reformar a decisão agravada e aplicar as penalidades do art. 523, CPC à parte ré/executada.Contrarrazões apresentadas ao mov. 14.1-TJ.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto.2. MéritoExtrai-se dos autos que Tiago da Silva Lopes ajuizou ação revisional de contrato de financiamento em face de BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, visando a declaração de abusividade da cobrança de juros moratórios de 8,10% ao mês.Ao sentenciar (mov. 67.1), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:“Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a fim de DECLARAR abusiva a cobrança de juros moratórios e DETERMINAR a sua taxa no limite de 1% ao mês, possibilitando a compensação de valores, devendo incidir correção monetária pela média dos índices INPCIGP-DI desde cada pagamento indevido e até a citação, a partir do que passarão a incidir os juros de mora, aplicando-se unicamente a Taxa SELIC.Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 15% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo.”Interposta apelação cível pela instituição financeira ré (mov. 89.1), o recurso foi conhecido e desprovido por esta 6ª Câmara Cível (mov. 96.1).Ao mov. 134.1, o autor requereu o cumprimento da sentença, apresentando cálculos ao mov. 134.2 e 134.3.A parte exequente indicou seguro garantia em relação ao valor controverso e realizou o pagamento do valor incontroverso de R$ 236,43 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos) (mov. 141.1 a 141.6), bem como apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao mov. 150.1.Por meio da decisão de mov. 157.1, o juízo a quo acolheu em parte a impugnação “tão somente para DETERMINAR que a parte exequente reapresente os cálculos do valor devido, observando os critérios ora estipulados, em quinze dias, sob pena de extinção da execução”, sob os seguintes fundamentos:“Em seus cálculos, o exequente não demonstrou que os valores indicados à execução correspondem, de fato, aos juros moratórios excedentes a 1% ao mês.O exequente meramente apontou as parcelas que supostamente pagou à vigência das taxas de juros previstas no contrato, sem, entretanto, comprovar o efetivo pagamento de tais parcelas e demonstrar, minuciosamente, a diferença entre o valor abusivamente pago e o valor efetivamente devido após a aplicação da taxa de juros moratórios estipuladas em sentença.Em resumo, o exequente lançou em sua planilha de cálculos o valor que entende como a diferença entre a parcela paga e a devida, sem detalhar, contudo, o valor efetivamente pago e o efetivamente devido.A demonstração do pagamento dos valores cobrados abusivamente pelo exequente tem especial relevância no caso em exame, considerando o conteúdo meramente declaratório, quanto à questão principal, do dispositivo da sentença. Em outras palavras, no processo de conhecimento subjacente não se deliberou, especificamente, a respeito de quais parcelas sofreriam os efeitos da sentença, ou seja, que foram objeto de aplicação dos juros moratórios previstos contratualmente, de tal sorte que cabia ao exequente demonstrar tais pagamentos e a respectiva diferença em relação ao valor efetivamente devido após a aplicação da taxa de 1% ao mês, a fim de conferir exequibilidade à decisão terminativa.Impositiva, portanto, a reapresentação do cálculo pelo exequente quanto à obrigação principal, demonstrando pormenorizadamente o valor devido, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.No tocante aos honorários de sucumbência, o acórdão acostado ao mov. 155.2 sanou qualquer dúvida a respeito da base de cálculo adotada, majorando os honorários fixados em primeiro grau (R$ 1.500,00) para R$ 1.800,00. O cálculo do exequente (mov. 134.3), por sua vez, albergou tanto os valores fixados na sentença quanto a respectiva majoração, de modo que não há falar em incorreção da conta nesse ponto.”Na sequência, o exequente requereu “seja esclarecido quanto à incidência das penalidades do art. 523 do CPC, uma vez que a ré não realizou qualquer pagamento, mas somente apresentou seguro para fins de impugnação”, a fim de adequar os cálculos do cumprimento de sentença.O pedido foi indeferido pelo juízo da origem.Inconformada, a parte exequente interpôs o presente agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se é possível a aplicação da penalidade prevista no artigo 523, §1º, CPC em relação ao valor devido pelo executado a título de honorários advocatícios.Pois bem.A multa estipulada no artigo 523, §1º, CPC[1], como se denota do próprio texto, é aplicada na ausência do pagamento voluntário dentro do prazo em casos de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e de decisão sobre parcela incontroversa, possuindo caráter coercitivo de forma a compelir o devedor ao pagamento espontâneo da dívida.No presente caso, verifico que a condenação principal não foi em quantia certa e tampouco foi fixada em liquidação, visto que o juízo a quo entendeu que o cálculo relativo ao crédito principal juntado pelo exequente não possuía o detalhamento necessário e determinou a apresentação de nova apuração (mov. 157.1).Já o valor referente aos honorários advocatícios foi fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em primeiro grau (mov. 86.1, autos de origem), e majorado para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) após interposição de recurso (mov. 20.1, 0004787-53.2023.8.16.0064 ED).Como visto, a magistrada constatou, em decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, que, neste tocante, o cálculo do exequente não possui qualquer incorreção (mov. 157.1).Desse modo, entendo que o valor devido pelo executado a título de honorários advocatícios é parcela incontroversa que deveria ter sido devidamente quitada após a intimação para pagamento do débito (mov. 137.1), o que não ocorreu.Em casos semelhantes, assim decidiu esta Câmara:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% devem ser aplicados, pois não houve pagamento voluntário da dívida, mesmo em relação ao valor incontroverso, conforme previsto no art. 523, §1º, do CPC. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0086744-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 11.11.2025)” - Destaquei.“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, §1º DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...) Verificou-se a existência de excesso de execução, decorrente da inclusão de valores no cálculo da condenação alheios aos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Necessidade de readequação dos valores executados, conforme determinado na decisão recorrida. Em relação à penalidade do art. 523, §1º do CPC, não tendo havido pagamento voluntário no prazo legal, sequer da parcela incontroversa, deve o débito ser acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, a incidir sobre o valor incontroverso não depositado, devidamente atualizado. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0125937-62.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 02.06.2025)” - Destaquei.Ainda que tenha sido efetuado pagamento de R$ 236,43 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), tal valor refere-se ao cálculo realizado pela instituição financeira do que entendeu ser a parcela incontroversa do débito principal, não incluindo os honorários advocatícios (movs.141.4 e 141.6).Por fim, ressalte-se que o seguro garantia apresentado pela parte executada (mov. 141.1) não se confunde com pagamento voluntário da dívida, de modo que não elide a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.Neste sentido já decidiu o STJ:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. SEGURO GARANTIA. EQUIVALÊNCIA A DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANÁLISE DO TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(...) 3. Consoante o entendimento consolidado da Corte Superior, a apresentação de seguro-garantia para assegurar o juízo, ainda que equiparado a dinheiro para fins de penhora e substituição (art. 835, § 2º, do CPC), não se confunde com o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, cabível a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O acórdão recorrido, nesse ponto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.678.848/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)” - Destaquei.Desse modo, devem ser incluídos nos cálculos a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre a parcela incontroversa não paga, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.3. Em conclusão, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Tiago da Silva Lopes, para fazer incidir multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento sobre o débito incontroverso não pago.