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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar de averbação da demanda nas matrículas dos imóveis de titularidade dos Agravados e em outros registros de ativos passíveis de constrição, nos seguintes termos:
“... No que respeita à liminar pleiteada não vislumbro, no momento, estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, princípio, embora seja possível a averbação premonitória em processo de conhecimento, o fato é que, conforme consignou a decisão agravada, ao menos por ora não há elementos de prova de que os Agravados se encontram insolventes ou que promovem eventual dilapidação de seu patrimônio com o fim de frustrar eventual futura execução. Ademais, o sequestro no rosto dos autos já deferido na origem, por ora, se mostra eficaz para a garantia de suposto futuro crédito, o que afasta o risco de prejuízo irreversível, a autorizar, neste momento, a concessão de outras medidas assecuratórias.
III – Por tais razões e porque ausentes os requisitos necessários, indefiro a liminar pleiteada pelos Agravantes o que não indica ou antecipa o julgamento do recurso pelo Colegiado...” .E, em Embargos de Declaração consignou: “... É que, em princípio, embora tratem de institutos distintos, tanto a averbação de litígio quanto a premonitória se prestam para dar publicidade da existência da ação judicial. E, no caso dos autos, ao que consta, os Embargantes pretendem, realmente, assegurar a efetividade de futura. Portanto, não há, na decisão embargada, qualquer confusão dos institutos. Por outro lado, no que refere à pretendida averbação, ausência da comprovação de que os Embargados se encontram insolventes ou que estejam dilapidando seu patrimônio, e quanto à eficácia do sequestro já deferido na origem, expressamente, consignou a decisão embargada...”.
Irresignados, os Agravantes sustentam que adquiriram a empresa Nagazava em caráter “porteira fechada”, incluindo ativos e direitos creditórios decorrentes de precatórios, mas que os Agravados, após a venda, outorgaram procuração a terceiro (filho da Agravada) para ceder tais créditos, esvaziando o patrimônio da sociedade. Alegam que um dos precatórios já foi integralmente sacado, no valor de R$ 366.335,97, antes mesmo da ordem de sequestro, evidenciando risco concreto e atual de dilapidação patrimonial. Aduzem que a medida de sequestro já concedida na origem não é suficiente para impedir a dissipação de parte relevante dos ativos e, por isso, a necessidade da averbação de litígio como medida cautelar fundada no poder geral de cautela (art. 301 do CPC), distinta da averbação premonitória, não exigindo prova de insolvência. Destacam, ainda, que a decisão não enfrentou jurisprudência pacífica do TJPR, que admite a averbação da existência da ação como medida assecuratória, independentemente da prova cabal de insolvência, violando os arts. 489, §1º, VI, e 926 do CPC. Nesse contexto, pleitearam a concessão de efeito “suspensivo ativo”, que foi indeferido (mov.18.1) e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada.Os Agravados não apresentaram contrarrazões.Vieram os autos conclusos.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preliminarmente é importante consignar que o STJ no Tema 1306, o STJ firmou a tese de que:
"1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado." (Grifei).
Contudo, pela análise de todos os fatos e fundamentos trazidos aos autos, não assiste razão aos Agravantes, pois, os argumentos expostos não são suficientes para a modificação da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada. É que, não há prova, até o momento, que os Agravados se encontram insolventes ou a eventual dilapidação do seu patrimônio com o fim de frustrar futura execução. Pondere-se, que ainda que se trate de institutos distintos, tanto a averbação de litígio quanto a premonitória têm por finalidade conferir publicidade à existência de ação judicial. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, os Agravantes buscam, de fato, assegurar a efetividade de futura medida, valendo-se do registro como forma de prevenir eventuais prejuízos decorrentes de atos de disposição sobre o bem. Vale ressaltar, ainda, que o sequestro no rosto dos autos deferido na origem, por ora, e ante a inexistência da prova da insolvência dos Agravados, se mostra eficaz para a garantia de suposto futuro crédito, afastando o risco de prejuízo irreversível. Portanto, neste momento, a situação dos autos revela a ausência, até aqui, da probabilidade do direito buscado, como também do risco de prejuízo a autorizar a concessão do pleito liminar. Nestas condições, em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, confirmando a decisão recorrida.Deixo de aplicar a multa prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC, considerando que o recurso não tem caráter procrastinatório.