SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001076-63.2025.8.16.0163
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Sun May 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003. DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO DO RÉU JHONATAN PATRICK CAMARGO MONTEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS CAUTELARES – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ENQUANTO HOUVER DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO – ACESSO POSTERIORMENTE CONCEDIDO COM O REGISTRO DOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §11, DA LEI 13.245/2006 C/C SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ALEGADA COAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS – RÉUS QUE INFORMARAM A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NO LOCAL – FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA – EXISTÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR ASSINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO – PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE AFIRMOU EXTRAJUDICIALMENTE QUE A ABORDAGEM POLICIAL FOI “TRANQUILA”. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) – REJEIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA – DOLO EVIDENCIADO – PARTICIPAÇÃO EM SISTEMA DE DELIVERY DE DROGAS – EXISTÊNCIA DE DROGAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE DOLO, AO MENOS, EVENTUAL, CONFORME TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA – TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM O INTUITO MERCANTIL – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) – PARCIAL RAZÃO – SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE CONSIDEROU A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS COMO VETORIAIS DISTINTOS – JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES – EXASPERAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER – APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL COCAÍNA, HAXIXE E MACONHA – DOSIMETRIA REFORMADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU FILIPE CARLOS RODRIGUES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 3) – NÃO CONHECIMENTO – ATENUANTE QUE FOI PREPONDERANTE NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO – CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA CONCEDIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (FATO 4) – REJEIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE DIFERENTES AGENTES POLICIAIS –– PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO OU DA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL – CRIME DE MERA CONDUTA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 5) – REJEIÇÃO – CONDUTA TÍPICA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DE ERRO DE TIPO –INGRESSO DOMICILIAR PRECEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL – EXISTÊNCIA DE POLICIAIS FARDADOS E OUTROS DESCARACTERIZADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 3) – PARCIAL RAZÃO – SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE CONSIDEROU A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS COMO VETORIAIS DISTINTOS – JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES – EXASPERAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER – APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL COCAÍNA, HAXIXE E MACONHA – DOSIMETRIA REFORMADA – REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.