Ementa
Ementa: agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora de imóvel indivisível. copropriedade. possibilidade de alienação judicial do bem por inteiro. limitação da penhora à quota-parte dos devedores. recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora da parte ideal dos executados avalistas em imóvel indivisível, pertencente a regime de copropriedade. Os agravantes pleiteiam a retificação do termo de penhora com a finalidade de expressa menção da penhora de 50% do bem e resguardo da meação dos cônjuges e demais garantias previstas nos parágrafos do art. 843 do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação integral de bem imóvel indivisível, pertencente aos executados em copropriedade, ou se a venda deve se limitar à quota-parte dos executados avalistas.III. Razões de decidir3. O pedido de preservação da meação dos cônjuges e demais garantias previstas nos parágrafos dos art. 843 do CPC não pode ser conhecido já que vedado ventilar direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).4. O Código de Processo Civil (art. 843) autoriza a alienação judicial de bem indivisível em sua totalidade, resguardando-se aos coproprietários o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira pela sua quota-parte. No entanto, a penhora deve recair apenas sobre a parte pertencente aos executados.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que, embora seja possível a alienação judicial do bem por inteiro, a penhora deve ser limitada à quota-parte do devedor, sem ultrapassar o patrimônio dos coproprietários alheios à execução.6. No presente caso, a decisão agravada está de acordo com o art. 843 do CPC, ao permitir a alienação integral e o “Termo de Penhora” ter restringido a constrição à parte ideal correspondente aos executados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido Tese de julgamento: “A penhora de bem indivisível pertencente a coproprietários alheios à execução deve recair apenas sobre a quota-parte dos executados, sendo possível a alienação judicial do bem por inteiro. Inviável conhecer de pleito de direito alheio em nome próprio.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 18 e 843. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.200.196/GO, Rel.: Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025, STJ, REsp n. 1.818.926/DF, Relª.: Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.04.2021, STJ, AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024, TJPR, 16ª Câmara Cível nº 0091380-49.2024.8.16.0000, Rel.: Desª. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 22.11.2024, TJPR, 16ª Câmara Cível 0022194-07.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.08.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0039111-38.2021.8.16.0000, Rel.: Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 04.04.2022, TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0009577-54.2018.8.16.0000, Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.09.2018.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0140301-05.2025.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 25.03.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 618.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob n. 0006727-24.2017.8.16.0077, na qual o d. Magistrado a quo indeferiu o pedido dos executados autorizando a alienação judicial do bem indivisível com base no art. 843 do CPC, nos seguintes termos:“2. No cenário dos autos, a dívida de um dos cônjuges, mesmo sem anuência, e até conhecimento, do outro, presume-se contraída em benefício da unidade familiar e, no caso de inadimplemento, os bem do outro, inclusive a meação, podem ficar sujeitos à execução (...)3. À vista disso, indefiro o pedido da parte executada, visto que é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, nos termos do art. 843 do CPC/15.”A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) que o bem constrito é indivisível e, portanto, não poderia ser alienado em sua integralidade; (ii) que a constrição viola o direito à meação, pois não houve anuência dos cônjuges e a dívida não beneficiou a entidade familiar; (iii) que a interpretação do art. 843 do CPC deve ser restritiva, evitando prejuízo à parte não devedora.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para reconhecer a impossibilidade de alienação integral do bem ou subsidiariamente em caso de manutenção da penhora integral requerem que a venda seja condicionada à reserva do valor correspondente à meação dos cônjuges e as demais garantias previstas nos parágrafos do art. 843 do CPC (mov. 1.1-TJ).O efeito suspensivo foi indeferido por este Relator ante ausência dos indícios da probabilidade do direito pleiteado e perigo da demora (mov. 9.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões pleiteando a manutenção da decisão agravada (mov. 13-TJ). Após, os autos retornaram conclusos (mov. 15-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO- Do conhecimento parcial do recursoConheço parcialmente do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto. Explico.O art. 18 do CPC veda a parte discutir direito alheio em nome próprio, vejamos:“Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”O pedido de preservação da meação dos cônjuges que não fazem parte da relação processual e fiel observância dos parágrafos do art. 843 do CPC não merece conhecimento já que se mostra pleito de direito alheio em nome próprio.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO INTEGRAL DO BEM PENHORADO, REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DA ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 843 DO CPC – RECURSO DA DEVEDORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIMENTO – PRETENSÃO DE RESERVA DA MEAÇÃO DESTINADA AO CÔNJUGE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO PELA NORMA PROCESSUAL CIVIL DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC -PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039111-38.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 04.04.2022)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – RESPONSABILIDADE – POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSUBSTANCIADO POR OBRIGAÇÃO NÃOCUMPRIDA – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL– PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO ÀEXECUÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – CPC, ART.843 – OBSERVÂNCIA À CELERIDADE E EFETIVIDADE DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA, EM NOME PRÓPRIO, DE DIREITO PERTENCENTEAO CÔNJUGE MEEIRO – CPC, ART. 18 – DECISÃO MANTIDA– PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009577-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.09.2018)”Por isso inviável o conhecimento do pedido em relação a proteção da meação dos cônjuges estranhos à lide e demais garantias previstas no art. 843 do CPC já que são direitos dos cônjuges que não podem ser defendidos pelos executados.Em suma o recurso comporta conhecimento apenas em relação a tese de inviabilidade de alienação integral do bem e retificação do termo de penhora.- Da possibilidade de alienação judicial integral do bem indivisível.De início cumpre esclarecer que se trata de execução de título extrajudicial ajuizada em face da empresa devedora Laticínios Latco Ltda. e avalistas Valter Pereira da Rocha e Fausto Pereira da Rocha com base em cédula rural pignoratícia nº 201605012 (mov. 1.3 – autos originários).Em 17/08/2023 (mov. 507 – autos originários) o exequente requereu a penhora sobre a parte ideal dos executados Valter e Fausto do bem de matrícula nº 32.358 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR, vejamos:“BANCO BRADESCO SA, já qualificado nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em epígrafe, que move em desfavor de LATICINIOS LATCO LTDA, por seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER o quanto segue: MM, Juiz, requer o Exequente que seja realizada a penhora sobre a parte ideal dos executados Valter e Fausto sobre a matrícula de nº 32.358 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão-PR.”Da matrícula (mov. 507.2) destaco: Na sequência foi expedido termo de penhora apenas sobre a parte ideal dos executados avalistas (mov. 513), nos seguintes termos:“Em 12 de setembro de 2023, nesta Secretaria da Vara Cível de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, que tramitam neste juízo, em que figuram como partes exequente(s) BANCO BRADESCO S/A, e executado(s) FAUSTO PEREIRA DA ROCHA, LATICÍNIO LATCO LTDA e VALTER PEREIRA DA ROCHA tendo em vista o que dispõe o Art. 128 da portaria 003/2021 deste Juízo, lavro o presente termo de penhora sobre o imóvel: ‘Parte ideal referente aos executados do Lote Urbano nº 05 (cinco), da quadra nº. 1221 (Um mil, duzentos e vinte e um), do patrimônio de Francisco Beltrão, situado no “LOTEAMENTO FRANCISCON”, na cidade e Comarca de Francisco Beltrão, da 1ª Circunscrição, Estado do Paraná, contendo a área superficial de UM MIL, NOVECENTOS E SETE METROS QUADRADOS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS, com limites e descrições da matrícula 32.358 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, de propriedade do(s) Executado(s) FAUSTO PEREIRA DA ROCHA e VALTER PEREIRA DA ROCHA’. O valor da dívida, atualizado até 12/09/2023, é de R$ 2.813.892,46 (Dois milhões, Oitocentos e treze mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos)”O leiloeiro (mov. 603 - autos originários) se manifestou nos autos questionando se a oferta do bem deveria ser integral ou apenas a metade pertencente aos executados, vejamos:“4. Considerando que, salvo melhor juízo, a parte pertencente aos executados corresponde a 50% do imóvel, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade e prejuízos a terceiros de boa-fé, com a devida vênia, o leiloeiro indaga ao r. juízo se deverá ser ofertada apenas a fração ideal pertencente aos executados ou a integralidade do imóvel.”Os executados então pleitearam a proteção à meação dos cônjuges e retificação do termo de penhora (mov. 606 – autos originários), vejamos: “Portanto, em respeito ao regime de bens, à meação e ao devido processo legal, mister se faz requerer a limitação da penhora à fração ideal pertencente exclusivamente aos executados, equivalente a 25% do imóvel para cada um, totalizando 50% do bem.3. DOS PEDIDOSDiante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:a) O reconhecimento da impenhorabilidade da meação dos cônjuges dos executados Fausto e Valter, por força do regime de comunhão parcial de bens e da ausência de corresponsabilidade pela dívida exequenda;b) A consequente limitação da penhora à fração ideal pertencente exclusivamente aos executados, equivalente a 25% do imóvel para cada um, totalizando 50% do bem;c) A retificação do termo de penhora e da averbação junto à matrícula do imóvel, para que conste expressamente a constrição sobre apenas 50% do imóvel, correspondente às quotas-partes dos executados;d) A intimação do exequente para que, querendo, manifeste-se sobre o presente pedido;”O Magistrado de primeiro grau afastou a tese de impenhorabilidade do bem por ser indivisível autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade nos termos do art. 843 do CPC, vejamos:“1. Por meio da petição de seq. 606.1, a executada defendeu a impenhorabilidade do bem penhorado, sob o argumento de que se trata de bem indivisível. Intimado, o exequente se manifestou na seq. 611.1. 2. No cenário dos autos, a dívida de um dos cônjuges, mesmo sem anuência, e até conhecimento, do outro, presume-se contraída em benefício da unidade familiar e, no caso de inadimplemento, os bem do outro, inclusive a meação, podem ficar sujeitos à execução. (...)3. À vista disso, indefiro o pedido da parte executada, visto que é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, nos termos do art. 843 do CPC/15.”Nas razões recursais os executados pleiteiam o afastamento da alienação integral do bem indivisível, determinando-se que a constrição recaia exclusivamente sobre a fração ideal pertencente aos executados, com integral preservação da meação em observância estrita do art. 843 do CPC, com avaliação individualizada da quota ideal, resguardo do valor da meação e possibilidade de exercício do direito de preferência pelos cônjuges.Alternativamente em caso de manutenção da penhora integral requerem que a venda seja condicionada à reserva do valor correspondente à meação dos cônjuges e as demais garantias previstas nos parágrafos do art. 843 do CPC, vejamos:“b) No mérito, o provimento do presente Agravo de Instrumento para: b1) reformar integralmente a decisão de mov. 618, afastando-se a autorização de alienação integral do bem indivisível; b.2) declarar a ilegalidade da penhora integral, determinando-se que a constrição recaia exclusivamente sobre a fração ideal pertencente ao executado, com integral preservação da meação da agravante; b.3) determinar a observância estrita do art. 843 do CPC, com avaliação individualizada da quota ideal, resguardo do valor da meação e possibilidade de exercício do direito de preferência pela agravante; b.4) subsidiariamente, caso entenda este Tribunal pela possibilidade de alienação integral, que a venda seja condicionada à reserva do valor correspondente à meação e às demais garantias previstas no art. 843 do CPC.”Oportuno mencionar que a dívida foi contraída pela pessoa jurídica e não pelos avalistas donos em copropriedade do bem constrito.Em que pese tenham mencionado na fundamentação da sua peça recursal inexistir a comprovação do proveito econômico dos cônjuges, entendo que não ocorreu penhora integral sobre bem, mas simples penhora sobre parte ideal dos executados sobre o imóvel conforme expressamente descrito no termo de penhora já mencionado acima e determinação de alienação integral do bem indivisível conforme previsto no art. 843 do CPC, o que impõe o não provimento do recurso, já que ausente motivos para alteração da decisão agravada.O referido artigo assim prevê:“Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”A tese de impenhorabilidade do bem por ser indivisível ou pelo fato de um dos executados ser casado em comunhão parcial de bens e o outro em comunhão universal dos bens, conforme as certidões de casamento acostadas no mov. 606 dos autos originários, não comporta acolhimento eis que contrária a redação do art. 843 do CPC e jurisprudência pátria, vejamos:“CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. ART. 843 DO CPC.1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se efetivar a penhora da totalidade de imóvel indivisível, adquirido na constância de união estável sob regime de comunhão parcial de bens, para garantir dívida assumida exclusivamente pelo companheiro/fiador, sem a participação de sua companheira na execução.2. Nos casos em que o bem objeto da constrição judicial é indivisível e pertence em copropriedade ao casal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que é plenamente possível a constrição do imóvel em sua integralidade, com a ressalva de que, na alienação judicial, deverá ser preservada a meação da parte alheia à execução.3. Esse entendimento encontra respaldo normativo no art. 843 do CPC/2015, o qual dispõe expressamente que, tratando-se de bem indivisível pertencente a mais de um coproprietário ou ao casal, a penhora pode recair sobre a totalidade do bem, devendo-se assegurar, no produto da alienação, o repasse da quota-parte correspondente ao condômino ou cônjuge não devedor.Recurso especial provido. (REsp n. 2.200.196/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025) Friso que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou que imóvel indivisível em regime de copropriedade, como é o caso dos autos, pode ser alienado por inteiro com limitação da quota-parte do devedor conforme art. 843 do CPC, vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. (REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15 /4/2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO. ART. 843 DO CPC. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. "O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário" (REsp 2.035.515/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária. (AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024)” Esta Colenda 16ª Câmara Cível coaduna com este entendimento, vejamos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. LIMITAÇÃO DA PENHORA À QUOTA-PARTE DO DEVEDOR. RESSALVA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora da quota parte do executado em imóvel indivisível, pertencente a regime de copropriedade. A agravante pleiteia que a penhora recaia sobre a totalidade do bem, com reserva de meação.1.2. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo e não houve apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora integral de bem imóvel indivisível, pertencente ao executado em copropriedade com terceiros, ou se a constrição deve se limitar à quota-parte do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Código de Processo Civil (art. 843) autoriza a alienação judicial de bem indivisível em sua totalidade, resguardando-se aos coproprietários o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira pela sua quota-parte. No entanto, a penhora deve recair apenas sobre a parte pertencente ao executado. 3.2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que, embora seja possível a alienação judicial do bem por inteiro, a penhora deve ser limitada à quota-parte do devedor, sem ultrapassar o patrimônio dos coproprietários alheios à execução. 3.3. No presente caso, a decisão agravada está de acordo com o art. 843 do CPC, ao restringir a penhora à parte do imóvel correspondente ao executado, com a devida intimação dos coproprietários, assegurando-lhes o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a penhora apenas da quota-parte do executado, com intimação dos coproprietários, conforme o art. 842 do CPC.4.2. Tese de julgamento: "A penhora de bem indivisível pertencente a coproprietários alheios à execução deve recair apenas sobre a quota-parte do executado, sendo possível a alienação judicial do bem por inteiro, com direito de preferência ou compensação financeira aos coproprietários, nos termos do art. 843 do CPC."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 799, 842 e 843.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 13/4/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025362-80.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - J. 06/09/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022194-07.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 08/08/2022. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0091380-49.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.11.2024)” “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. IMÓVEL RURAL PENHORADO PERTENCENTE A EXECUTADA E TERCEIROS. BEM DIVISÍVEL, MAS EM ESTADO DE INDIVISÃO – PRO INDIVISO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 843 DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. O imóvel indivisível em copropriedade pode ser alienado por inteiro, nos termos do artigo 843 do CPC. Entretanto, a penhora só deve recair sobre a cota-parte do executado, devendo o coproprietário ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos artigos 799, 842 e 889 do CPC, assegurada a preferência na arrematação ou, caso não queira, a compensação financeira da sua quota-parte pelo valor da avaliação. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022194-07.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.08.2022)”Friso ser incontroverso nos autos que a parte dos executados corresponde exatamente a metade do imóvel penhorado por isso o termo de penhora se restringe a parte ideal dos executados do bem.E a alienação judicial integral do imóvel advém da possibilidade prevista no art. 843 do CPC.Portanto, conforme mencionado no início da fundamentação, impossível conhecer do pedido visando garantir a preservação da meação dos cônjuges e demais garantias previstas nos parágrafos do art. 843 do CPC, por se tratar de direito alheio em nome próprio.Assim, como exaustivamente declinado acima, inviável obstar a alienação integral do bem indivisível ou determinar a retificação do termo de penhora.Por isso desnecessário o acolhimento do recurso já que a decisão agravada resta correta à luz do art. 843 do CPC.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte, e, na parte conhecida negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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