SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0140301-05.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora de imóvel indivisível. copropriedade. possibilidade de alienação judicial do bem por inteiro. limitação da penhora à quota-parte dos devedores. recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora da parte ideal dos executados avalistas em imóvel indivisível, pertencente a regime de copropriedade. Os agravantes pleiteiam a retificação do termo de penhora com a finalidade de expressa menção da penhora de 50% do bem e resguardo da meação dos cônjuges e demais garantias previstas nos parágrafos do art. 843 do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a alienação integral de bem imóvel indivisível, pertencente aos executados em copropriedade, ou se a venda deve se limitar à quota-parte dos executados avalistas.III. Razões de decidir3. O pedido de preservação da meação dos cônjuges e demais garantias previstas nos parágrafos dos art. 843 do CPC não pode ser conhecido já que vedado ventilar direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).4. O Código de Processo Civil (art. 843) autoriza a alienação judicial de bem indivisível em sua totalidade, resguardando-se aos coproprietários o direito de preferência na arrematação ou a compensação financeira pela sua quota-parte. No entanto, a penhora deve recair apenas sobre a parte pertencente aos executados.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que, embora seja possível a alienação judicial do bem por inteiro, a penhora deve ser limitada à quota-parte do devedor, sem ultrapassar o patrimônio dos coproprietários alheios à execução.6. No presente caso, a decisão agravada está de acordo com o art. 843 do CPC, ao permitir a alienação integral e o “Termo de Penhora” ter restringido a constrição à parte ideal correspondente aos executados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido Tese de julgamento: “A penhora de bem indivisível pertencente a coproprietários alheios à execução deve recair apenas sobre a quota-parte dos executados, sendo possível a alienação judicial do bem por inteiro. Inviável conhecer de pleito de direito alheio em nome próprio.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e 843. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.200.196/GO, Rel.: Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 12.08.2025, STJ, REsp n. 1.818.926/DF, Relª.: Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.04.2021, STJ, AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, Rel.: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024, TJPR, 16ª Câmara Cível nº 0091380-49.2024.8.16.0000, Rel.: Desª. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 22.11.2024, TJPR, 16ª Câmara Cível 0022194-07.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.08.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0039111-38.2021.8.16.0000, Rel.: Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 04.04.2022, TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0009577-54.2018.8.16.0000, Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.09.2018.