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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0023509-23.2025.8.16.0014 da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando as alegações de impenhorabilidade do imóvel penhorado e de ausência de interesse de agir. Assim, condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Ainda, arbitrou honorários em favor da curadora especial nomeada, no valor de R$ 400,00 (mov. 19.1).Em suas razões, o apelante requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, sustentando, em síntese, que: a) o pedido não foi apreciado pelo juízo de origem; b) é assistido por curadora especial; c) não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios (mov. 23.1).Não foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, que apenas informou não se opor ao pedido de gratuidade da justiça (mov. 28.1).É o relatório.
Compulsando os autos, verifica-se que os embargos à execução foram opostos em 07/04/2025, ocasião em que o embargante requereu o benefício da gratuidade da justiça (mov. 1.1).Foi proferida decisão recebendo os embargos, deixando, contudo, de apreciar expressamente o pedido de justiça gratuita, tendo o juízo de origem apenas consignado o seguinte: “Uma vez que se tratam de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Dr. Curador Especial nomeado para o(a) Executado(a), ora Embargante, processe-se sem antecipação das despesas processuais” (mov. 8.1). Diante do interesse de ambas as partes pelo julgamento antecipado, sobreveio a sentença de mérito, sem que fosse enfrentado, novamente, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.Nestes termos, considerando a ausência de manifestação do juízo de origem acerca do pedido, conclui-se que houve o deferimento tácito do benefício, conforme o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA DESERTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial. 2. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial e anular o acórdão do Tribunal de origem que considerou deserto o recurso, e determinar o prosseguimento da apelação.[1] (Destaquei) Pela pertinência, cito precedentes desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PESSOA ASSISTIDA POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EX TUNC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.[2] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIEANAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – 1.) JUSTIÇA GRATUITA – PLEITO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – DEFERIMENTO TÁCITO – PRECEDENTES – 2.) NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR MEIO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/1997 – ÔNUS PROBATÓRIO SOBRE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE INCUMBIA À APELANTE – PROVA DOCUMENTAL PRETENDIDA QUE PODERIA TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGALIDADE DAS CERTIDÕES DE MATRÍCULA DOS IMÓVEIS – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA – 3.) ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – APELADA QUE FIGUROU NA RELAÇÃO JURÍDICA ENQUANTO FIDUCIANTE – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FACE DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[3] (Destaquei) Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Voto, portanto, pelo provimento do recurso, para reconhecer o direito apelante ao benefício da gratuidade da justiça.Ademais, tendo em vista que a procuradora da parte apelante atua como curadora especial, fixo os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com base no item 2.10 do anexo da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de SEBASTIAO BASILIO DE OLIVEIRA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Roberto Antonio Massaro.
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