Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos.
I - RELATÓRIO1. Trata-se de agravo interno interposto por Adriana Belo Maluendas contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0004744-47.2025.8.16.0129, que não conheceu do recurso de apelação, por manifesta inadmissibilidade, ante a natureza interlocutória da decisão recorrida, proferida em fase de cumprimento de sentença.Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença encerrou a controvérsia, porquanto deliberou de forma definitiva acerca da destinação dos valores indenizatórios e dos honorários advocatícios, não subsistindo outras providências jurisdicionais relevantes, ostentando, portanto, natureza de sentença; e b) a interpretação adotada na decisão agravada implicaria violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo interno, a fim de que seja conhecido o recurso de apelação anteriormente interposto (Ref. Mov. 1.1 e 1.2 – autos recursais).A parte agravada apresentou contrarrazões (Ref. Mov. 11.1 – autos recursais).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido.
3. MéritoTrata-se de agravo interno em face da decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto, assim ementada:Direito civil e processual civil. Apelação cível. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta face de decisão que determinou a destinação DO PAGAMENTO da indenização devida por corrés em ação de indenização por danos morais e materiais, BEM COMO DECIDIU SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível interposta é admissível, considerando a NATUREZA DA decisão recorrida.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não merece ser conhecido por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade.4. A decisão recorrida é interlocutória e não encerra o cumprimento de sentença, sendo cabível agravo de instrumento.5. A interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por manifesta INADMISSIBILIDADE.Tese de julgamento: A apelação cível interposta em fase de cumprimento de sentença não é cabível quando se busca reformar decisão interlocutória que não encerra o processo, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Nos termos no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil[2], no agravo interno interposto o recorrente deverá expor os motivos que entende pela reforma da decisão agravada, impugnando especificadamente seus fundamentos. Ou seja, cabe à parte recorrente demonstrar, de forma fundamentada, o desacerto da decisão atacada indicando razões que levassem ao exercício do juízo de retratação, ou então, o error in procedendo ou in judicando que ensejasse a prolação de uma nova decisão, alterando a conclusão alcançada monocraticamente.Em que pesem os fundamentos apresentados pela agravante, entendo que o presente agravo interno não merece acolhimento.A decisão agravada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à natureza jurídica do ato judicial impugnado, consignando que o pronunciamento proferido no juízo de origem não extinguiu o cumprimento de sentença, limitando-se a disciplinar a destinação dos valores depositados, bem como a forma de pagamento das verbas honorárias, sem encerrar a fase executiva ou extinguir o processo, nos termos dos arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 203, §2º, do CPC, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença, essa definida pelo §1º do mesmo dispositivo como o ato que põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução. In casu, é inequívoco que o cumprimento de sentença permaneceu em curso após o pronunciamento recorrido, inclusive com determinações posteriores voltadas à satisfação do crédito e eventual extinção futura, o que afasta, de forma objetiva, a natureza sentencial pretendida pela agravante.A alegação de que a controvérsia estaria “definitivamente encerrada” não altera a natureza jurídica do ato judicial. O critério distintivo entre sentença e decisão interlocutória não reside no grau de exaurimento da matéria debatida, mas no efeito processual produzido pelo pronunciamento, especialmente quanto à extinção, ou não, da fase procedimental em curso.Portanto, tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a apelação.Nesse contexto, a interposição de recurso manifestamente inadequado configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não há, no caso, qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível que pudesse justificar o aproveitamento da apelação como agravo de instrumento.Ressalte-se, ainda, que as mesmas alegações ora renovadas no agravo interno já foram objeto de análise quando do julgamento dos embargos de declaração, os quais foram corretamente rejeitados, porquanto inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática. O que se verifica, novamente, é a tentativa de rediscussão de matéria já devidamente enfrentada e decidida, finalidade incompatível tanto com os embargos de declaração quanto com o agravo interno.Não procede, ademais, a invocação genérica de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, uma vez que o não conhecimento do recurso decorreu da inobservância das regras legais de admissibilidade recursal.Assim, ausente qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção integral do entendimento anteriormente firmado, tanto na decisão monocrática quanto no julgamento dos embargos de declaração.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.Por conseguinte, impende-se, ainda, enfrentar a questão da multa no caso de desprovimento do agravo interno, nos termos do §4º, do art. 1.021, do CPC, verbis:§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1616329/SP, definiu que a aplicação da referida multa não é automática, devendo ser aplicada casuisticamente, restando assim ementado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Tendo o tribunal de origem decidido a questão após minuciosa análise de provas e circunstâncias fáticas dos autos, não há como rever tal posicionamento em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (Sem grifo no original)
Para a aplicação da multa, a Corte decidiu que a interposição do Agravo deve ser manifestamente inadmissível ou que seu desprovimento seja evidente, ensejando abuso de direito de recorrer.Nesse sentido, a fixação de multa exige a delimitação de critérios objetivos, baseados na inadmissibilidade ou desprovimento flagrante do agravo. Para tanto, entendo aplicável a multa prevista na legislação processual civil quando o Agravo Interno é interposto contra decisão do relator que manteve a decisão proferida anteriormente proferida. No caso dos autos, o Agravo Interno foi interposto contra a decisão monocrática proferida por este relator em embargos de declaração que manteve a decisão que não conheceu do recurso de apelação. Note-se que pela segunda vez a parte insiste em argumentos já antes analisados e indeferidos.Sendo assim, em razão da manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno por não observar a legislação expressa, a parte Recorrente deve ser condenada ao pagamento da penalidade de multa, no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC.
4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para o fim de manter integralmente a decisão agravada.