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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOFoi interposto agravo de instrumento (autuado sob o nº 0128212-47.2025.8.16.0000) contra decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0003380-15.2025.8.16.0105 (mov. 24.1), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Nas razões de recurso, a parte agravante, sustenta, em síntese, que: a) o feito se encontra “garantido pela escavadeira e imóveis n. 18.376 e 42.092, conforme consta no corpo das próprias cédulas em discussão”; b) a ausência de garantia do juízo não deve ser um obstáculo absoluto para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que a jurisprudência admite a relativização dessa exigência em situações excepcionais, como no caso em apreço;c) “o Agravante comprovou de forma robusta e suficiente que preenche todos os requisitos legais para o enquadramento nos benefícios da Medida Provisória nº 1.314/2025”; d) foram apresentados documentos que comprovam a ocorrência de frustração de safras e a deterioração da capacidade de pagamento do agravante, devido a condições climáticas adversas, o que justifica a prorrogação das dívidas; e) “o Agravante é produtor rural e necessita manter seu nome limpo para ter acesso a financiamentos bancários e programas de custeio agrícola, sob pena de inviabilização de sua atividade produtiva e comprometimento irreversível de safras futuras”; f) a manutenção da exigibilidade dos títulos executivos, sem a devida análise das alegações de defesa, poderá levar à expropriação de bens essenciais à atividade produtiva do agravante, comprometendo sua subsistência; g) o juiz de origem não considerou a robustez das provas apresentadas, que demonstram não apenas a inviabilidade do cumprimento da obrigação, mas também a necessidade de resguardar o patrimônio do agravante até que se decida a questão em mérito.Ao final requer “a) que seja recebido o recurso de Agravo de Instrumento em seu efeito suspensivo; b) CONCEDER a tutela, em caráter liminar inaudita altera pars, neste agravo de instrumento, para o fim de suspender os autos principais n. 0002047- 28.2025.8.16.0105 até a decisão final dos Embargos à Execução n. 0003380- 15.2025.8.16.0105, bem como de todos os atos executórios e c) REQUER-SE digne V. Exa. em dar PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a r. Decisão interlocutória recorrida, para fins de confirmar a tutela provisória de urgência requerida em sede recursal, até o julgamento final da presente ação judicial”. O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1).Sobreveio pedido de reconsideração apresentado pela agravante (mov. 17.1), o qual foi negado, conforme decisão proferida no mov. 18.2.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov.15.1, pugnando pelo não provimento do recurso.Na sequência, a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento, autuado sob o nº 0140392-95.2025.8.16.0000, em face de decisão proferida nos mesmos embargos à execução ao mov. 32.1, que, igualmente, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob novo fundamento (aplicação da MP nº 1. 314/2025). Nas razões recursais do agravo nº 0140392-95.2025.8.16.0000, a parte sustentou que: a) o juízo está garantido, pois as cédulas de crédito bancário estão respaldadas por penhor de escavadeira hidráulica KOMATSU e hipoteca dos imóveis matriculados sob nº 18.376 e 42.092, cujo valor supera o montante executado;b) a exigência de depósito em dinheiro não se aplica quando há garantia real suficiente;c) houve frustração de safras por seca, queda nos preços de soja, milho, leite e gado, além de planilhas que demonstram incapacidade de pagamento;d) o risco de constrição patrimonial indevida e a negativação do nome do agravante inviabilizariam a continuidade da atividade rural;e) preenche todos os requisitos da Medida Provisória, que autoriza prorrogação de dívidas rurais para produtores afetados por eventos climáticos entre 2020 e 2025;f) embora os contratos sejam denominados CCB, possuem natureza de crédito rural, enquadrando-se na Lei nº 4.829/65 e no Manual de Crédito Rural (MCR);g) os encargos cobrados são superiores aos limites previstos no Decreto-Lei nº 167/67 e em precedentes do STJ, razão pela qual requer a adequação das taxas;h) o art. 833, V e VIII, do CPC, protege os bens essenciais à atividade rural, como a escavadeira e os imóveis hipotecados.O recurso foi recebido no mov. 9.1, sem a concessão de antecipação de tutela.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 16.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, esclarece-se que ambos os agravos de instrumento estão sendo julgados concomitantemente, conforme previsão do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil.Registre-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, conforme análise feita no mov. 9.1 de ambos os recursos. Quanto ao mérito, a insurgência da parte agravante é com relação às decisões que indeferiram o efeito suspensivo aos embargos (mov. 24.1 e 32.1).A parte agravante sustenta que o efeito suspensivo deve ser concedido pois: i) a execução estaria garantida por escavadeira e pelos imóveis de matrículas nº 18.376 e nº 42.092; ii) houve frustração de safras por seca; iii) há o enquadramento nos benefícios da Medida Provisória nº 1.314/2025; iv) houve suspensão da cédula rural hipotecária nº 40/03548-4; e v) sofrerá expropriações caso a execução prossiga.Pois bem. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo.Excepcionalmente, contudo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos se presentes, cumulativamente, os requisitos para deferimento de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º do CPC).A prestação de caução, portanto, é requisito obrigatório para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal Justiça é a de que “nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16 /3/2023).Da análise da primeira decisão proferida na origem, verifica-se que não foi concedido efeito suspensivo por falta de garantia do juízo (mov. 24.1):(...)No caso dos autos, inexiste garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Deveras, eventuais bens penhorados em outras demandas envolvendo as mesmas partes não têm o condão de garantir a execução nº 0002047-28.2025.8.16.0105, na qual não foi realizada, ao menos até o presente momento, qualquer ato constritivo. Registro, ainda, que as matérias ventiladas serão objeto de análise no momento processual oportuno. No mais, não restou comprovado que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Por óbvio, o dano a que se refere o art. 919 do Código de Processo Civil, não se refere às consequências próprias do processo executivo. Estabelecidas estas premissas, recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, visto que não há garantia do juízo, requisito essencial à suspensão (...). GrifeiDenota-se dos autos que, de fato, o embargante/agravante não garantiu o juízo e que não houve a formalização de penhora:A garantia da execução, portanto, é requisito necessário e cumulativo para que o juízo possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo que a sua ausência já é suficiente para a não concessão do pretendido efeito.A respeito, a parte agravante afirma que a execução se encontra garantida por “maquinário escavadeira hidráulica KOMATSU PC160LC-8 e os imóveis de matrícula n. 18.376 e 42.0925 do CRI de Loanda/PR”, os quais foram oferecidos como garantia nos contratos exequendos. No entanto, a alegação de que os bens constam nas cédulas não se confunde com constrição formal e suficiente apta a assegurar o juízo executivo, por se referirem à relação de direito material, sem atender automaticamente ao requisito de garantia da execução, o qual exige a prática de atos específicos de constrição patrimonial.Nesse sentido, é o entendimento desta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. VULNERABILIDADE AUSENTE. II. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/15. HIPOTECA DA DÍVIDA QUE NÃO REPRESENTA A AUTOMÁTICA GARANTIA DO JUÍZO. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039005-08.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.08.2023)EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. SOMENTE QUANDO PREENCHIDOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É QUE SE FAZ POSSÍVEL SUSPENDER O CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AS GARANTIAS EVENTUALMENTE OFERECIDAS PELO MUTUÁRIO QUANTO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO (SEGURO AGRÍCOLA, PENHOR RURAL) TEM A FINALIDADE DE GARANTIR O EMPRÉSTIMO OBTIDO, NÃO DISPENSANDO, PARA O FIM ALMEJADO, A REALIZAÇÃO DE ATO CONSTRITIVO, DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMAS NÃO ANALISADOS NA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072080-72.2022.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.03.2023)Ainda, importante frisar que o agravante sustenta que os bens oferecidos são impenhoráveis:Logo, denota-se uma atitude contraditória do recorrente ao afirmar que a execução está garantida, mas, ao mesmo tempo, alegar que os bens ofertados são impenhoráveis. Assim, não está atendido o requisito do art. 919, §1º, do CPC, o qual dispõe que para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução faz-se necessário que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.Na sequência, o juízo de origem proferiu nova decisão de indeferimento de efeito suspensivo, sob o fundamento de que não houve enquadramento da situação fática à Medida Provisória nº 1.314/2025 (mov. 32.1).A Medida Provisória nº 1.314/2025, vigente de 5/9/2025 a 12/2/2026, autorizava “a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos”.Nota-se que, independentemente do preenchimento dos requisitos para eventual enquadramento nos benefícios da Medida Provisória nº 1.314/2025, esta não impôs às instituições financeiras a concessão das vantagens nela previstas. Ademais, não se ignora a discussão acerca do eventual desvirtuamento da finalidade do crédito, notadamente quanto à utilização dos recursos para quitação de dívidas rurais preexistentes. Todavia, a aferição da natureza dos contratos, da destinação dos valores e da existência de direito à prorrogação demanda dilação probatória e observância ao contraditório.De igual sorte, a alegação de que sofreu perda significativa com a safra também precisa de instrução, que inclusive foi pleiteada pelo embargante, razão pela qual se mostra inviável a sua análise em cognição sumária. A parte agravante também sustenta que, nos autos da ação declaratória e mandamental de prorrogação de dívidas rurais nº 000032‑86.2025.8.16.0105, teria sido proferida decisão colegiada (autos nº 0005303-03.2025.8.16.0000), determinando a suspensão da exigibilidade da cédula rural hipotecária nº 40/03548‑4, pelo prazo de dois anos.Entretanto, verifica‑se que a matéria não foi previamente submetida ao juízo de origem, inexistindo qualquer deliberação naquela instância acerca da aplicabilidade dessa decisão ao presente feito.Logo, inexistindo análise prévia do juízo de origem, qualquer pronunciamento judicial desta Corte a respeito ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição e incorreria em supressão de instância.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), INDEFERIU O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO E DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DOS VALORES EXIGIDOS, INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL AGRONÔMICA E, POR OUTRO LADO, DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL CONTÁBIL, DETERMINANDO, AINDA, QUE OS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL DEVERÃO SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO PRÉVIO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DESTE RECURSO NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de deferimento da distribuição dinâmica do ônus da prova, com base no artigo 373, §1º, do CDC, não foi apresentada previamente ao juízo de origem, inviabilizando sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e inovação recursal.4. Não é possível o conhecimento do pedido de deferimento da produção de prova documental em sede de Agravo de Instrumento, pois não se trata de matéria prevista no rol no art. 1.015 do CPC, bem como não se verifica a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de Recurso de Apelação (Tema 988 do STJ).5. O embargante não se configura como destinatário final do crédito rural, pois as notas promissórias exequendas são derivadas da aquisição de insumos para o implemento da atividade rural, de modo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por meio da teoria finalista mitigada, não se justifica, pois não há demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência do recorrente.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é cabível, uma vez que o agravante não demonstrou dificuldade desproporcional para fazer prova sobre o direito alegado.7. Diante do que prevê o art. 95 do CPC, a remuneração do perito deverá ser rateada entre as partes, uma vez que a prova foi solicitada por ambas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: Não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que versa sobre produção de prova, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como por não haver urgência decorrente do risco de inutilidade do julgamento da questão em Recurso de Apelação (Tema 988 do STJ). A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em relações contratuais envolvendo aquisição de insumos agrícolas para desenvolvimento da atividade rural não se justifica, pois o produtor rural não é considerado destinatário final. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106723-51.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.12.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO CREDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC QUE SE ESTENDE À CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. “Tratando-se de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057730-79.2022.8.16.0000 - Cascavel – DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2022). 2. “É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.109.094/RS, Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 24/11/2022.), providência que compete ao credor (STJ. AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033506-09.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024)Por fim, a parte agravante não evidenciou a presença de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sendo insuficiente a alegação de que a continuidade da execução poderá resultar na expropriação de bens.O agravante aponta como risco os efeitos inerentes à própria execução, o que não configura situação excepcional capaz de justificar a concessão da medida. A expropriação, por sua própria natureza, é etapa integrante do processo executivo e, isoladamente, não representa fundamento suficiente para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em sua decisão, inclusive, o Magistrado destacou que “as matérias ventiladas serão objeto de análise no momento processual oportuno. No mais, não restou comprovado que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Por óbvio, o dano a que se refere o art. 919 do Código de Processo Civil, não se refere às consequências próprias do processo executivo”.Sobre o tema, dissertam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:“A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...)A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859).A respeito, oportuno registrar que a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal consignou:Ressalte-se, ainda, que os riscos alegados pelos embargantes são somente aqueles inerentes a qualquer execução, não configurando risco excepcional que justifique a concessão de efeito suspensivo.Nesse sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. “Perigo de dano apto a justificar a concessão de efeito suspensivo à impugnação que não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Precedentes.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071572- 97.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.06.2021)II. “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076559-11.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.05.2023).No tocante à futura inclusão dos devedores no SerasaJud, esta é permitida, conforme o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, sendo que o cancelamento somente será realizado na ocorrência de “pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo”, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em que a agravante alega ilegalidade na cobrança de valores por parte do banco agravado, argumentando que a execução é ilíquida, incerta e inexigível, e requer a suspensão da execução para evitar a expropriação de seus bens. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, considerando a ausência de garantia do juízo e a caracterização da mora da agravante.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático, sendo necessária a comprovação de requisitos específicos, incluindo a garantia da execução por penhora, depósito ou caução.4. A agravante não apresentou a garantia do juízo, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo.5. A simples alegação de irregularidades na cobrança não impede a caracterização da mora da agravante, que permanece em débito.6. A manutenção do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito é uma faculdade do credor enquanto persistir a mora do devedor. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, incluindo a prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, não se confundindo com garantias contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC /2015, arts. 919, caput e § 1º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070842-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 28.09.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0092096-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 25.11.2024; Súmula nº 380/STJ. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108592-83.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025)No mais, importante ressaltar que a decisão relativa ao efeito suspensivo dos embargos à execução pode ser revista caso ocorra alguma alteração nas circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, §2º do CPC.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos (0128212-47.2025.8.16.0000 AI e 0140392-95.2025.8.16.0000 AI) e, no mérito, negar-lhes provimento.
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