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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 01/12/2017, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” (mov. 1.1 dos autos originários nº 0003404-16.2017.8.16.0140) em face de JOSÉ VALMOR MARTINS, ex-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, alegando que: a) a investigação teve início a partir de denúncia anônima encaminhada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, segundo a qual o Réu teria utilizado indevidamente veículos do Poder Legislativo Municipal para fins particulares, inclusive por familiares, além de permitir abastecimento e manutenção de veículos particulares com recursos públicos; b) no período de janeiro de 2009 a agosto de 2010, a CÂMARA MUNICIPAL, cuja frota era composta por dois automóveis e uma motocicleta, adquiriu 39.624,92 litros de gasolina, com gasto de R$ 93.882,12, volume considerado desproporcional às atividades legislativas, pois permitiria percurso estimado de 494.122,75 km em 20 meses; c) a Auditoria apontou sucessivos indícios de fraude e descontrole, como ausência de registros capazes de identificar os veículos abastecidos ou submetidos à manutenção, falta de autorização formal para despesas, emissão de empenhos após a realização dos gastos, abastecimentos múltiplos no mesmo dia, inclusive em quantidade superior à capacidade total dos tanques da frota, além de notas fiscais emitidas em finais de semana e feriados; d) também foi apurado que os veículos da CÂMARA eram usados para transporte de pacientes, atividade estranha às atribuições do Poder Legislativo, situação que teria sido conhecida e tolerada pelo Réu; e) além do gasto excessivo com combustível, a Auditoria apontou pagamento de gasolina em valor superior ao previsto no Contrato nº 004/2008, gerando dano atualizado de R$ 1.885,55, aquisição de produtos não abrangidos pelos Contratos nº 004/2008 e nº 005/2009, como filtros e óleos lubrificantes, com dano atualizado de R$ 2.290,19, e gasto de R$ 18.057,24 com manutenção veicular, peças e serviços sem licitação ou procedimento formal de dispensa, correspondente a dano atualizado de R$ 60.871,51; f) o Réu é Parte legítima para figurar no polo passivo como Agente Público responsável pela ordenação das despesas; g) as condutas configuram atos de improbidade administrativa por dano ao erário, nos termos do art. 10, “caput”, incisos I, II, V, VI, VIII, IX, X, XI e XII, da Lei Federal nº 8.429/92, e por violação aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, “caput”, inciso I, da referida norma, pois o Réu autorizou despesas irregulares, permitindo uso indevido de bens e recursos públicos, frustrando a regularidade de contratações, realizando gastos não autorizados e violando os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade; h) o Réu agiu com dolo, pois, na condição de Presidente da CÂMARA, tinha ciência do uso irregular dos veículos e autorizou despesas sem controle, com desvio de recursos públicos para finalidade alheia ao interesse público; i) caso não fosse reconhecido o dolo, o Réu deveria ser responsabilizado, ao menos, por culpa, em razão da negligência no controle e fiscalização dos gastos com combustíveis, peças e manutenção; j) quanto ao gasto excessivo de combustíveis, a dificuldade de mensurar com exatidão o dano não impede seu reconhecimento, podendo a quantificação ocorrer durante a instrução ou na fase de liquidação de sentença. Liminarmente, requereu a decretação da indisponibilidade de bens de JOSÉ VALMOR MARTINS até o limite de R$ 65.047,25, com bloqueio preferencial de valores em Instituições Financeiras, além de restrições sobre veículos e imóveis. Requereu a procedência da Ação, com a condenação de JOSÉ VALMOR MARTINS pela prática de atos de improbidade administrativa por dano ao erário e violação de princípios, com ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Subsidiariamente, pediu sua condenação por ato culposo de dano ao erário.
2) A Decisão Inicial (mov. 14.1 dos autos originários) deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens, determinando que: a) fosse realizado o bloqueio de bens do Réu JOSÉ VALMOR MARTINS, no valor inicial de R$ 65.047,25; b) o bloqueio fosse cumprido pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, com inscrição da decisão no CNIB quanto aos Registros de Imóveis; c) o Réu fosse pessoalmente notificado para, querendo, apresentar manifestação por escrito no prazo de 15 dias, com documentos e justificações; d) a CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU fosse notificada para manifestar interesse em intervir no Processo.
3) JOSÉ VALMOR MARTINS apresentou manifestação preliminar (mov. 33.1 dos autos originários), aduzindo que: a) o MINISTÉRIO PÚBLICO é Parte ilegítima para propor Ação voltada apenas ao ressarcimento ao Erário, pois, se prescrita a pretensão sancionatória por improbidade administrativa, caberia ao Ente Público lesado buscar eventual reparação patrimonial; b) a petição inicial deveria ser indeferida por inadequação da via eleita, porque a Ação Civil Pública não é instrumento próprio para apurar e punir atos de improbidade administrativa, matéria integralmente regulada pela Lei Federal nº 8.429/92, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito; c) o Inquérito Civil Público é nulo, pois permaneceu paralisado por anos, sem prorrogações fundamentadas e sem comunicação aos Órgãos Superiores competentes, além de ter sido instaurado com base em denúncia anônima, em afronta à vedação constitucional ao anonimato e às exigências formais da representação; d) está configurada a prescrição da pretensão de improbidade administrativa, porque a Ação foi proposta próximo ao término do prazo de cinco anos, mas não houve citação válida nem notificação no prazo legal apto a fazer retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento; e) não há ato de improbidade administrativa, pois as alegações do Autor são genéricas, sem demonstração de enriquecimento ilícito, dano ao erário, má-fé, dolo ou violação aos princípios da Administração Pública, sendo insuficiente eventual irregularidade formal para aplicação das sanções da Lei Federal nº 8.429/92; f) o consumo de combustível não pode ser considerado desproporcional com base em critério arbitrário do Autor, pois a definição da quantidade necessária às atividades legislativas está inserida na margem administrativa da CÂMARA MUNICIPAL, além de haver aumento no número de vereadores, deslocamentos ligados aos assentamentos e regular utilização dos veículos públicos; g) eventual pagamento de gasolina em valor superior ao Contrato pode decorrer de reequilíbrio econômico-financeiro, autorizado pelo art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, diante da variação do preço do combustível; h) a aquisição de filtros, óleos lubrificantes, peças e serviços de manutenção pode ocorrer por compra direta, diante do baixo valor, com dispensa de licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, inexistindo exigência legal de procedimento licitatório nas circunstâncias narradas; i) os gastos com manutenção dos veículos não caracterizam improbidade, pois decorrerem de serviços efetivamente prestados, acidentes, tentativa de furto e necessidade de reparos, sem prova de superfaturamento, favorecimento de terceiros ou prejuízo ao erário; j) caso seja mantida alguma imputação, as sanções devem observar proporcionalidade e razoabilidade, pois não houve acréscimo patrimonial, dano ao erário ou violação aos princípios administrativos; k) a indisponibilidade de bens deveria ser revogada ou limitada aos bens adquiridos após os fatos, porque a constrição genérica ofende o direito de propriedade, o devido processo legal e a proporcionalidade, além de não terem sido individualizados os bens sujeitos à medida. Requereu a rejeição preliminar da Ação, o reconhecimento da prescrição, o levantamento da liminar de indisponibilidade de bens ou sua restrição aos bens adquiridos a partir de janeiro de 2009, a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu e, ao final, a improcedência da Ação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu a aplicação proporcional e razoável das sanções.
4) O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou emenda à inicial (mov. 41.1 dos autos originários), aduzindo que: a) pretendia a juntada da cópia integral do Procedimento Administrativo nº MPPR-0117.17.000497-4, no qual teria sido apurado, de forma complementar, dano ao erário ainda não mensurado quando do ajuizamento da Ação; b) os documentos deveriam ser admitidos como novos, por terem sido produzidos após o protocolo da petição inicial, nos termos do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5) A Decisão (mov. 42.1 dos autos originários) afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita e nulidade do Inquérito Civil, bem como rejeitou, naquele momento, a prejudicial de prescrição, recebendo a petição inicial, ao fundamento de que: a) o MINISTÉRIO PÚBLICO possui legitimidade para propor Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em defesa do patrimônio público, com base no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 7.347/85 e na Lei Federal nº 8.429/92; b) a Ação Civil Pública é meio processual adequado para apurar ato de improbidade administrativa e buscar a reparação de dano ao patrimônio público; c) eventual irregularidade na tramitação do Inquérito Civil não impede o ajuizamento da Ação, pois a instauração de procedimento administrativo prévio é facultativa ao MINISTÉRIO PÚBLICO e não constitui pressuposto de validade do Processo; d) em análise inicial, não se verificou a prescrição, pois a Ação foi ajuizada antes do término do prazo de cinco anos, ficando a matéria sujeita a exame mais aprofundado em momento posterior; e) os documentos apresentados indicavam elementos suficientes para o recebimento da inicial, especialmente diante dos indícios de gasto desproporcional com combustíveis no período em que o Réu JOSÉ VALMOR MARTINS presidia a CÂMARA MUNICIPAL, abastecimentos em finais de semana e feriados e realização de despesas sem prévio empenho; f) as questões relativas à ausência de dolo, culpa ou prejuízo ao erário dependiam de instrução probatória e deveriam ser analisadas oportunamente.
6) JOSÉ VALMOR MARTINS contestou (mov. 66.1 dos autos originários), reiterando os argumentos de sua manifestação preliminar.
7) Impugnação à contestação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 70.1 dos autos originários).
8) O Réu manifestou-se pela produção de prova oral e juntada de novos documentos (mov. 77.1 dos autos originários), e o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou rol de testemunhas, requerendo ainda a prestação de depoimento pessoal do Acusado (mov. 78.1 dos autos originários).
9) A Decisão Saneadora (mov. 81.1 dos autos originários) afastou as preliminares e prejudiciais reiteradas por JOSÉ VALMOR MARTINS, fundamentando que: a) as preliminares de ilegitimidade ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, inépcia da petição inicial, nulidade do inquérito civil e a prejudicial de prescrição já haviam sido analisadas e afastadas na Decisão de mov. 42.1, dos autos originários; b) não se verificou desídia do Autor no ato de citação, inexistindo exigência legal de pedido de prorrogação de prazo, nem impedimento à retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da Demanda; c) a pretensão de ressarcimento ao erário foi considerada imprescritível quando fundada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Foram fixadas como questões de fato controvertidas a eventual utilização indevida dos veículos da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU para fins particulares, a proporcionalidade dos gastos com combustíveis entre janeiro de 2009 e agosto de 2010, a existência de controle da frota, a realização de despesas sem prévio empenho, o uso dos combustíveis em atividades estranhas ao Poder Legislativo, o eventual abastecimento de veículos não pertencentes à frota oficial, o uso dos veículos para transporte de pacientes, o pagamento de gasolina em valor superior ao previsto no Contrato nº 004/2008, a aquisição de produtos diversos sem licitação específica ou previsão contratual, o gasto com manutenção veicular sem licitação e a existência de má-fé do Réu. Foram fixadas como questões de direito a configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa a partir das questões de fato, a sanção eventualmente aplicável e a possibilidade legal de dispensa de licitação para as aquisições e gastos discutidos. O ônus da prova foi distribuído de forma ordinária, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Foram deferidos o depoimento pessoal do Réu, requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a prova testemunhal requerida por ambas as Partes e a prova documental já produzida. Foi indeferido o pedido genérico do Réu de juntada de eventuais novos documentos, por ser condicional e não permitir análise de pertinência e utilidade. Foi indeferida a inquirição das Partes requerida pelo Réu, por não ser conveniente nem oportuna a inquirição do membro do MINISTÉRIO PÚBLICO e por não caber ao Réu requerer o próprio depoimento.
10) JOSÉ VALMOR MARTINS apresentou rol de testemunhas (mov. 92.1 dos autos originários).
11) Foi realizada a audiência de instrução (mov. 178.1 a 178.4, dos autos originários), com a ouvida das testemunhas do Autor (mov. 178.1 e 178.4, dos autos originários), e do Réu (mov. 178.2 e 178.3, dos autos originários).
12) As Partes foram intimadas sobre as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 (mov. 299.1 dos autos originários). Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO ao mov. 303.1, dos autos originários, e de JOSÉ VALMOR MARTINS ao mov. 306.1, dos autos originários.
13) Em 02/06/2022, a Sentença (mov. 309.1 dos autos originários) reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a Demanda, com resolução de mérito, fundamentando que: a) a Lei Federal nº 14.230/2021, por ser norma mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, deveria retroagir, aplicando-se o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 23, § 5º, da Lei Federal nº 8.429/92; b) como a Ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO foi ajuizada em 01/12/2017, data em que houve a interrupção do prazo prescricional, iniciou-se a contagem do prazo intercorrente de quatro anos, que se encerrou em 01/12/2021, razão pela qual foi extinta a pretensão sancionatória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não houve condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência, com fundamento no art. 23-B, § 2º, da Lei Federal nº 8.429/92.
14) O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou (mov. 315.1 dos autos originários). Em Decisão Monocrática, aplicando o Tema 1.199 do STF, reconheci a irretroatividade da Lei Federal nº 14.230/2021 quanto à prescrição intercorrente, dando provimento ao Apelo e determinando o prosseguimento da Demanda na primeira Instância (mov. 30.1 dos autos recursais nº 0003404-16.2017.8.16.0140).
15) Alegações finais pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor (mov. 362.1 dos autos originários), e pelo Réu JOSÉ VALMOR MARTINS (mov. 366.1 dos autos originários).
16) Em 20/08/2025, a Sentença (mov. 384.1 dos autos originários) julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que, após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e o entendimento firmado no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização por ato de improbidade administrativa exige comprovação de dolo, inclusive nos casos do art. 10 da Lei Federal nº 8.429/92, e que, no caso, não houve enquadramento específico da conduta nos incisos apontados, nem demonstração suficiente do elemento subjetivo necessário para caracterização da improbidade administrativa ou de dolo específico voltado a prejudicar o erário. Não houve condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública, por não ter sido demonstrada má-fé do Autor.
17) O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou (mov. 389.1 dos autos originários), asseverando que: a) a Sentença incorreu em nulidade ou erro ao exigir enquadramento específico das condutas pelo Autor, pois, conforme o art. 17, § 10-C, da Lei Federal nº 8.429/92, caberia ao Julgador indicar com precisão a tipificação dos atos, sendo inadequada a improcedência fundada em alegada genericidade; b) não houve ausência de tipificação, uma vez que a petição inicial descreveu detalhadamente os fatos e indicou os dispositivos legais violados, sendo suficiente à defesa a narrativa fática apresentada; c) as provas produzidas demonstram a prática de atos ímprobos com dolo, caracterizado pela conduta consciente e reiterada do Réu ao permitir irregularidades na gestão dos Contratos, especialmente pela ausência deliberada de controle, que viabilizou o desvio de recursos públicos; d) ficou comprovado o dano ao erário, decorrente de gastos desproporcionais com combustível, pagamentos acima do valor contratado, aquisições indevidas e ausência de procedimento licitatório, além da incompatibilidade entre o consumo registrado e a utilização efetiva da frota; e) a conduta do Réu se enquadra nos incisos do art. 10 da Lei Federal nº 8.429/92, sendo inadequado o afastamento da responsabilidade sob fundamento de ausência de dolo. Requer a reforma da Sentença, com a condenação do Réu pela prática de ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano, aplicação de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público.
18) Foram apresentadas contrarrazões por JOSÉ VALMOR MARTINS (mov. 404.1 dos autos originários).
19) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo provimento do Recurso, reiterando os fundamentos trazidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor em seu Apelo (mov. 14.1 destes autos recursais nº 0003907-56.2025.8.16.0140).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de Apelo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da Sentença que julgou improcedente o pedido na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” ajuizada contra JOSÉ VALMOR MARTINS.
Sustenta que a Auditoria Técnica, realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico Especializado do MINISTÉRIO PÚBLICO (NATE/MPPR), comprovou um consumo de combustível matematicamente impossível para a frota oficial da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU, entre 2009 e 2010, o que demonstra o desvio doloso de recursos.
Alega que a ausência de controle rígido pelo gestor configura dolo por "cegueira deliberada".
Além disso, defende que as manutenções nos veículos eram realizadas sem procedimento licitatório ou dispensa formal de licitação.
Ainda, assevera que houve alteração nos preços cobrados pelos Postos de Combustível que forneciam gasolina para os veículos da frota, sem formalização de Aditivo Contratual ou justificativa formal, constatando que o Contrato original não previa tais modificações.
Cinge-se a controvérsia, portanto, em se verificar as irregularidades na gestão de combustíveis e manutenção da frota veicular da Casa Legislativa do Município de Quedas do Iguaçu (2009-2010) configuram atos de improbidade administrativa, sob a égide da Lei Federal nº 14.230/2021.
Em primeiro lugar, anote-se que, com o advento da referida norma, passou-se a exigir o dolo específico na conduta dos Agentes em todas as modalidades de ato de improbidade, ficando superada a tese de “dolo genérico” como elemento suficiente para a condenação.
O dolo específico é a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art. 1º, § 2º, da atual redação da LIA).
O STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989 (Tema nº 1.199 de Repercussão Geral), finalizado em 18/08/2022, fixou o seguinte entendimento vinculante:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (destaquei).
Como se vê, é imediata a aplicação da exigência de dolo específico na conduta do Réu, e de constatação de dano efetivo.
Neste momento, passo a analisar as provas produzidas no Processo.
a) Da insuficiência do Inquérito Civil como prova exclusiva para a condenação:
O Inquérito Civil ostenta natureza de procedimento administrativo meramente preparatório, marcado pela inquisitoriedade e pela unilateralidade.
Seu escopo restringe-se à colheita de elementos de convicção para subsidiar a propositura da Demanda pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.
Por conseguinte, o acervo indiciário nele produzido possui valor probante relativo e, para que possa lastrear uma condenação, sobretudo no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, é necessária a sua corroboração por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase judicial processual.
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. PRETENSÃO MINISTERIAL, UNICAMENTE, DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. ACUSAÇÃO, APENAS, DE IRREGULARIDADES NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, EMBASADA SÓ EM INQUÉRITO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E EVENTUAL DANO AO ERÁRIO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM AMPLO DIREITO DE DEFESA. (...) O Inquérito Civil se destina a fundamentar a justa causa e não é prova constituída sob contraditório, de modo que não é idôneo para comprovar, por si só, a suposta improbidade administrativa (...) a sentença acolheu a pretensão do ‘Parquet’ de condenação do Embargado ao ressarcimento do suposto dano causado ao patrimônio público, com fulcro, apenas, em documentos constantes do Inquérito Civil, sem permitir produção probatória pela defesa, além de não ponderar, detalhadamente, acerca de eventual dolo do Acusado. (...) não é possível a condenação do Acusado, com base, exclusivamente, em Inquérito Civil produzido unilateralmente pelo Ministério Público, razão pela qual deve ser mantido o Acórdão Embargado, que, por afronta ao devido processo legal, anulou a sentença, com extinção do processo sem resolução de mérito. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004499-35.2020.8.16.0089 [0003006-67.2013.8.16.0089/1] - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.12.2024 - destaquei).
No caso, observa-se que a tese acusatória, em especial no que tange ao alegado desvio de combustíveis, ampara-se de forma quase exclusiva no Relatório de Auditoria nº 005/2014, elaborado unilateralmente pelo NATE/MPPR (mov. 41.19 a 41.21, dos autos originários), com base nos documentos obtidos no Inquérito Civil (mov. 1.2 a 1.119, dos autos originários).
As constatações que fundamentam o suposto prejuízo ao erário decorrem de presunções matemáticas do Auditor, em estimativas teóricas de consumo médio emitidas pelo Inmetro e no cálculo da capacidade volumétrica dos tanques da frota legislativa.
No entanto, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, dada a severidade de suas sanções, repudia condenações baseadas em conjecturas ou presunções.
A desproporção matemática apontada e o aparente descontrole contábil detectados na fase pré-processual não são suficientes para configurar o ato ímprobo.
b) Da prova oral - afastamento do desvio de finalidade e do favorecimento de terceiros:
A prova oral, colhida sob contraditório, não confirmou o desvio material da gasolina para frotas particulares ou o enriquecimento ilícito de terceiros com o emprego de verbas públicas.
A tese acusatória, originada de uma denúncia anônima, sustenta que a frota do Legislativo Municipal e as cotas de combustível estavam sendo utilizadas para o atendimento de interesses particulares de parlamentares, de seus familiares e de terceiros.
Contudo, a prova oral caminhou em sentido oposto, não confirmando qualquer desvio de finalidade na utilização dos veículos ou no consumo da gasolina paga pelo erário.
O ex-Vereador SILVANO RIBEIRO (testemunha do Réu), que exerceu o mandato à época dos fatos, afirmou em seu depoimento (mov. 178.2 dos autos originários) que não tinha qualquer conhecimento de que carros particulares de vereadores, de seus familiares ou de terceiros estivessem sendo abastecidos com verbas da CÂMARA MUNICIPAL.
A testemunha também afastou a alegação de que os veículos oficiais estivessem sendo utilizados como "ambulâncias" para o transporte de pacientes para consultas médicas em outros Municípios, como Cascavel.
Sob a ótica dos fornecedores contratados, os depoimentos também não conferiram qualquer lastro às suspeitas de favorecimento pessoal.
O empresário GELMAR JOÃO CHMIEL (testemunha do Autor), proprietário de um dos postos de combustíveis, afirmou acreditar que carros particulares não eram abastecidos na cota do Legislativo, pontuando que a sistemática exigia a anotação da placa e a entrega de requisição (mov. 178.4 dos autos originários).
De forma semelhante, o empresário ROBERTO LUIZ STELLA (testemunha do Autor) negou ter conhecimento de que carros particulares estivessem se beneficiando dos abastecimentos, afirmando que a liberação do combustível dependia da apresentação de uma requisição física, o que tornava "muito difícil [abastecerem sem autorização escrita]" (mov. 178.1 dos autos originários – 16min05s).
Por fim, o Contador terceirizado da CÂMARA MUNICIPAL à época, JAÍLTON PAULEK (testemunha do Réu), ao ser questionado especificamente se a frota era utilizada para o transporte de doentes, declarou não ter conhecimento de tais fatos, ponderando que seu trabalho contábil ocorria após o término do horário normal de expediente da Casa Legislativa (mov. 178.3 dos autos originários).
Portanto, as suspeitas inaugurais de que os veículos públicos ou as cotas de combustível estivessem sendo direcionados para o benefício privado do Réu, ora Apelado, para o transporte irregular de populares ou para o favorecimento de terceiros, não encontraram respaldo nos relatos apresentados pelas testemunhas.
Ao serem questionadas sobre a conduta do ex-Presidente da CÂMARA MUNICIPAL, as testemunhas afastaram qualquer indício de desonestidade.
O empresário ROBERTO LUIZ STELLA declarou nunca ter visto má-fé do Réu. Ainda relatou que não acredita que ele tenha enriquecido às custas do Poder Público (mov. 178.1 dos autos originários - 14min39s).
Na mesma linha, o também empresário GELMAR JOÃO CHMIEL atestou não ter constatado má-fé do Réu nem ter conhecimento de enriquecimento ilícito.
Por fim, o ex-Vereador SILVANO RIBEIRO afirmou que nunca viu o Réu agir de má-fé utilizando bens públicos e que ele não enriqueceu durante o período em que presidiu a CÂMARA (mov. 178.2 dos autos originários – 3min40s).
Não há, nos depoimentos, nada que reforce a tese do Autor.
c) Da inexistência de dolo específico (aplicação do Tema 1.199 do STF):
O novo arcabouço normativo da Lei de Improbidade Administrativa removeu do ordenamento jurídico a punição na modalidade culposa, passando a exigir a demonstração da vontade livre e consciente do agente de alcançar o resultado ilícito.
Dessa forma, a mera inabilidade, a desorganização contábil ou a falha na gestão de rotinas internas não são suficientes para transformar uma irregularidade administrativa em ato de improbidade.
No caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO fundamentou a acusação em falhas burocráticas, tais como a emissão de notas de empenho em datas posteriores à prestação do serviço ou a ausência de anotação das placas dos veículos nas notas fiscais expedidas pelos postos de combustíveis.
É inegável que tais práticas revelam um descontrole gerencial e uma inobservância das melhores práticas de gestão pública.
Contudo, essa fragilidade estrutural, por si só, não configura o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de enriquecer ilicitamente.
A transição da irregularidade para a improbidade exige comprovação de má-fé.
d) Da insuficiência probatória e da ausência de nexo de causalidade:
Da análise dos autos, não vejo prova de que o eventual excedente de combustível tenha sido convertido em proveito econômico do Réu ou de terceiros.
Ainda que o Relatório de Auditoria nº 005/2014 aponte consumos improváveis, reitero que tal documento, por sua natureza unilateral e inquisitorial, não foi corroborado por uma prova pericial produzida em Juízo.
Na ausência de uma perícia técnica judicial que pudesse liquidar com precisão o dano, separando o consumo legítimo decorrente da intensa atividade legislativa e logística da época de um eventual desvio real, não se pode tomar a estimativa matemática da Auditoria como inquestionável.
A instrução processual não produziu qualquer elemento, seja ele documental ou testemunhal, que demonstrasse o destino do combustível “excedente”.
Não há nos autos um único indício de que o dinheiro público estava sendo desviado pelo Réu, nem a comprovação de que veículos de sua propriedade ou de seus familiares tenham sido abastecidos às custas do erário.
Pelo contrário, as testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que desconheciam qualquer prática de abastecimento de frotas particulares ou desvio de finalidade.
Neste cenário, os valores elevados de consumo, embora causem estranheza e possam indicar falhas severas de gestão e controle, permanecem no campo das presunções.
Diante da ausência de perícia para quantificar o prejuízo e da falta de provas de que o Réu tenha enriquecido ou agido com o intuito deliberado de desviar recursos, a dúvida deve militar em favor do Administrador.
A improbidade não se presume; prova-se.
Para além da fragilidade dos dados matemáticos de consumo, nota-se que o Autor se limitou a fundamentar sua pretensão em estimativas de gastos, sem, contudo, avançar na investigação do efetivo proveito econômico do Réu.
Diante de uma acusação de tal magnitude, que sugere o desvio sistemático de vultosas quantias de combustível por quase dois anos, não houve verificação da evolução patrimonial do Réu.
O Autor não pleiteou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do Réu, medida que seria técnica e juridicamente relevante para demonstrar se houve, de fato, um acréscimo patrimonial incompatível com seus rendimentos ou a entrada de valores de origem não identificada em suas contas.
A prova do enriquecimento não pode ser presumida por meio de um cálculo de quilometragem; ela exige o rastreio do fluxo financeiro.
A atividade do Julgador, no exame do acervo probatório de uma Ação de improbidade, assemelha-se à recomposição de um quadro complexo, em que cada elemento de prova deve se ajustar aos demais para que a conduta ilícita se revele com clareza e segurança.
No Direito Administrativo Sancionador, a convicção não pode ser extraída de contornos incompletos; exige-se a presença dos componentes que estruturam a tipicidade dolosa.
No caso, é inegável a existência de um elemento de grande impacto: o volume excessivo de combustível apontado pela Auditoria Técnica.
Todavia, esse dado, isoladamente, não basta para revelar o quadro da improbidade.
Para que a condenação se sustentasse, seria indispensável a presença dos elementos que demonstrassem o nexo causal e a destinação final do combustível apontado como excedente.
O que se observa, porém, é que temos o dado numérico do consumo, mas faltam as provas que indiquem onde foi parar o valor correspondente ou, ao menos, a prova física de que o combustível foi efetivamente desviado para finalidades alheias ao interesse público.
Não há nos autos rastreamento do fluxo financeiro, prova do uso privado do combustível nem demonstração de enriquecimento do Agente.
Sem esses elementos de conexão, o quadro delineado pela Acusação permanece fragmentado e meramente especulativo.
O excesso de combustível, por mais acentuado que seja, sem a demonstração de sua destinação ou do proveito econômico dele extraído, pode indicar má gestão, mas não basta, por si só, para caracterizar o ato ímprobo.
Logo, a única conclusão juridicamente segura é a manutenção da improcedência, pois o Poder Judiciário não pode preencher com presunções as lacunas deixadas pela instrução processual.
Assim, mantenho a Sentença neste ponto.
e) Do reequilíbrio econômico-financeiro e das dispensas de licitação:
Por fim, passo à análise das imputações relativas ao sobrepreço no combustível licitado e à ausência de procedimento licitatório para a aquisição de óleos, filtros e manutenção automotiva.
Também nesses pontos, a prova testemunhal esvaziou a tese de atuação dolosa voltada à dilapidação do erário.
No que diz respeito à variação de centavos no valor do litro da gasolina em relação ao Contrato original, as informações prestadas pelos proprietários dos postos de combustíveis (ROBERTO LUIZ STELLA e GELMAR JOÃO CHMIEL) esclareceram a dinâmica comercial da época.
Ambos relataram que as diferenças nos valores cobrados eram fruto de reajustes naturais ditados pela própria Distribuidora (PETROBRÁS), tratando-se de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato.
Embora a Administração da CÂMARA não tenha formalizado o respectivo Termo Aditivo, exigindo-se dos fornecedores apenas o envio de um Ofício acompanhado da nota de compra da refinaria para justificar o repasse, tal prática traduz um vício formal na execução do Contrato.
Tratando-se de erro de procedimento e ausente a comprovação de dolo de superfaturamento para lesar os cofres públicos, fica descaracterizada a improbidade administrativa.
No tocante às despesas com manutenção, óleos e filtros, a prova oral produzida evidenciou que a ausência de licitação não decorreu de intenção de burla, mas de uma interpretação, à época, das regras de compras diretas.
O Contador terceirizado da CÂMARA, JAÍLTON PAULEK, atestou em Juízo que a Contabilidade do Legislativo seguia uma orientação do Tribunal de Contas que franqueava a dispensa de licitação para despesas anuais de até R$ 8.000,00 por "subelemento de despesa". Como os gastos com peças e óleos foram enquadrados e contabilizados dentro desse limite legal estipulado para o respectivo subelemento orçamentário, afasta-se a má-fé na escolha da modalidade de contratação.
Constato, portanto, que a ausência de rigidez formal na documentação dos Aditivos e o enquadramento de pequenas compras na cota de dispensa refletem falhas administrativas e equívocos contábeis. Tais vícios de gestão, contudo, não se confundem com a desonestidade exigida pela Lei Federal nº 8.429/92, com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, justificando-se a integral manutenção da Sentença de improcedência.
Concluo que a análise dos fatos e das provas demonstrou que não há elementos suficientes para reconhecer a prática de ato ímprobo pelo Réu, ora Apelado.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor.
Deixo de fixar honorários recursais, por analogia ao art. 18 da Lei Federal nº 7.347/85, considerando a ausência de comprovação de má-fé do Autor, ora Apelante.
Vista
ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.