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PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO À REINSERÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO REGISTRO CRIMINAL. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Remessa necessária da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal de Therence de Almeida Carvalho, condenado pelo crime de estelionato, cuja punibilidade foi extinta em 19/10/2023, pelo cumprimento da pena.1.2. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela confirmação da reabilitação, considerando que o requerente cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, a permitir a confirmação da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O sentenciado cumpriu todas as exigências legais para a reabilitação criminal, conforme os artigos 93 e 94 do Código Penal, fazendo jus ao sigilo dos registros sobre o processo. 3.2. A pena privativa de liberdade foi extinta há mais de 02 anos. 3.3. O sentenciado manteve domicílio no país durante o período exigido. 3.4. Não há registro de cometimento de novos crimes.3.5. O Ministério Público se manifestou favorável à reabilitação do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de reabilitação. Tese de julgamento: "A reabilitação criminal pode ser concedida quando o condenado cumpre os requisitos legais, incluindo a extinção da pena e a demonstração de bom comportamento público e privado, conforme previsto nos artigos 93 e 94 do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 e 744.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002546-65.2025.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Criminal de Cambará, nos moldes do art. 746 do Código de Processo Penal, para reapreciação da decisão que concedeu reabilitação criminal a Therence de Almeida Carvalho (mov. 31.1 dos Autos n.º 0002389-92.2025.8.16.0055). Instada, a douta Procuradoria de Justiça se manifestou pela confirmação da decisão que declarou a reabilitação (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço deste recurso ex officio. Examinando os autos, constata-se que Therence de Almeida Carvalho foi condenado pela prática do crime de estelionato por 14 vezes (art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal), à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto e a 193 dias-multa. A sentença condenatória transitou em julgado em 10/09/2019 (mov. 177.0 da Ação Penal n.º 0000675-83.2014.8.16.0555) e a extinção da pena, pelo integral cumprimento, ocorreu em 19/10/2023 (mov. 66.1 dos autos da Execução Penal n.º 0002585-72.2019.8.16.0055 – SEEU). Sobre os efeitos da reabilitação, seus requisitos e os documentos que devem acompanhar seu pleito, os artigos 93 e 94 do Código Penal e os artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal dispõem que: “Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único. Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. Art. 744. O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.” Sobre a reabilitação, esclarece Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal, 20ª ed, Saraiva, p. 853): “A nosso juízo, trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua aptidão para exercer livremente a sua cidadania. Mais ou menos nesse sentido era o magistério de Maggiore, que afirmava: ”A reabilitação se assenta em razões de humanidade, enquanto auxilia o condenado, após a expiação ou a extinção da pena, a recuperar a reputação moral que lhe foi ofuscada pelo delito.”Verifica-se que o sentenciado cumpriu as exigências legais para deferimento da sua reabilitação criminal. Primeiramente, constata-se que a pena privativa de liberdade foi extinta há mais de 02 (dois) anos, mais precisamente em 19/10/2023, estando preenchido o lapso temporal exigido. Pelo art. 94 do Código Penal. Também está presente o requisito do bom comportamento público e privado, conforme se extrai do relatório do Sistema Oráculo (mov. 12.2), que demonstra a inexistência de anotações criminais posteriores à condenação objeto desta reabilitação, além da comprovação de ter conseguido trabalho lícito (empresa Fanine Transportes e Logística LTDA – mov. 25.3).Igualmente restou demonstrado que o sentenciado manteve domicílio no país, conforme se vê do documento de mov. 1.4. Por fim, pelas declarações de Imposto de Renda, verificou-se a impossibilidade de reparação do dano à vítima.Desse modo, o apenado faz jus ao sigilo do registro criminal referente à sua condenação, permitindo a plena reinserção social, sem estigmas.Por fim, demonstrada a impossibilidade de reparação do dano, ante a condição financeira do apenado, conforme as declarações de Imposto de Renda apresentadas (mov. 25/origem).Assim, preenchidos os requisitos legais da reabilitação, deve-se manter a sentença. CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto por conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença de procedência da reabilitação criminal.
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