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Acórdão 
Certificado digitalmente por: REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1641626-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0002312-35.2017.8.16.0000 AGRAVANTE : SILEIDE DOERNER AGRAVADO : PLÍNIO ROSA FILHO. RELATORA : DESª REGINA AFONSO PORTES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI 70/66. NULIDADE APARENTE. PRECEDENTES. PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1641626-3, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara Cível, em que é Agravante SILEIDE DOERNER e Agravado PLÍNIO ROSA FILHO.
I RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por
SILEIDE DOERNER contra os termos da decisão de fls. 122/123, proferida em Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade ajuizada por PLÍNIO ROSA FILHO, que deixou de conceder medida liminar, para determinar a retirada do agravado do imóvel leiloado.
Denota-se dos autos que o Agravado Plinio Rosa Filho, ingressou com referida Ação Declaratória, em face do Banco Bradesco S/A, alegando ter firmado contrato para compra de imóvel; que em razão de dificuldades financeiras tentou com a instituição bancária uma renegociação do saldo devedor, sem sucesso; que houve a notificação judicial para o pagamento no importe de R$ 10.273,99; que ocorreu o pagamento de R$ 14.472,59, em fevereiro de 2015, referente às parcelas do mês de outubro de 2014 à fevereiro de 2015.
Em 06 de Janeiro de 2016, a parte Autora recebera a terceira notificação extrajudicial encaminhada pela parte ré, desta vez, porém, sem sucesso, visto que a parte ré não fornecia o boleto para quitação das parcelas, informando que toda e qualquer negociação deveria ser realizada com o escritório Nelson Paschoalotto.
Que diante disso, a parte Autora passou a encaminhar inúmeros e-mails para a assessoria de cobrança e, através da respectiva troca de e-mails, designou-se uma reunião, porém, quando realizada, a parte Autora tomou conhecimento de que o bem imóvel já havia sido consolidado pelo banco réu, conforme atesta a matrícula do imóvel.
Requereu assim a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais, ante a existência de nulidade para a consolidação do bem imóvel.
Através da decisão de mov. 18.1 a magistrada singular assim se manifestou:
"O efetivo perigo de dano que se verifica, no caso, é o de determinação imediata de desocupação do imóvel nesse ínterim (até que a questão acerca da notificação seja melhor elucidada), e é exclusivamente em relação a tal perigo que o autor deve ser por ora tutelado. Assim, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, apenas a fim de determinar, por ora, a manutenção do autor na posse do imóvel, devendo o banco requerido abster-se de promover atos tendentes à desocupação, até deliberação judicial em sentido contrário. Desde logo, contudo, ressalvo a possibilidade de rever a presente decisão, após o oferecimento de resposta pelo requerido, quando então a nulidade do procedimento alegada pela parte autora poderá ser adequadamente apreciada."
Sustenta a ora Agravante que arrematou o imóvel constituído, em data de 28/07/2016; que teve a Agravante que intervir no feito, como terceira interessada, considerando que erroneamente ou maliciosamente, o Agravado não a arrolou no polo passivo, mesmo tendo pleno conhecimento de que a Agravante arrematou o referido imóvel, fato este que deixou claro o Agravado na exordial, quando reclama que foi abordado a desocupar o imóvel.
Afirma a recorrente ser direito do arrematante, desde a arrematação do imóvel em 28/07/2016, de imitir-se na sua posse, após o recebimento da notificação para desocupação do imóvel, em 08/12/2016; que o Agravado decaiu de seu direito de reclamar a nulidade do leilão, conforme dispõe o §2º do artigo 903, pelo que decorrido o prazo de 10 dias após o leilão, sem que o interessado tenha alegado qualquer das hipóteses elencadas no §1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.
Requer a concessão efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, com supedâneo no art. 1.019, I do NCPC,
para o fim de deferir liminarmente a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e manutenção de posse ao Agravado, visto que concedida de forma ilegal e decorrente de indução em erro do Agravado e má-fé deste.
Através da decisão de fls. 176/177-versoTJ, essa Relatora, deixou de conceder o efeito suspensivo almejado.
Plínio Rosa Filho apresentou contrarrazões às fls.
182/190TJ.
Informações prestadas pelo juízo a quo (mov. 50.1)
É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
A controvérsia tratada nos presentes autos está circunscrita à imprescindibilidade ou não da intimação pessoal do devedor fiduciário para a realização do leilão extrajudicial do bem imóvel.
Pois bem. Embora não haja previsão específica quanto a necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão extrajudicial do imóvel na Lei 9.514/97, o artigo 39 da referida lei, antes mesmo da alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017, já previa, à época, a aplicação subsidiária das disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto Lei 70/66 quanto às operações de crédito do sistema financeiro imobiliário. A propósito:
Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966.
Nesse sentido, o artigo 36, parágrafo único do mencionado decreto dispõe que "considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente".
Nada obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra há muito consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão do imóvel, no procedimento de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei n. 70/1966. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.
POSSIBILIDADE. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/1966, é legítima a publicação de edital, inclusive acerca da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1622478/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 24/03/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL.
EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei n. 70/66, o devedor deve ser intimado pessoalmente do
dia, hora e local da realização do leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 275.807/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DL N. 70/1966.
SÚMULA N. 7/STJ. 1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei n. 70/1966. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1093492/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013)
Quanto à imprescindibilidade de tal diligência no processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Lei nº. 9.514/97, em razão da aplicação subsidiária do Dec. 70/66, confiram-se os seguintes julgados da Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. (...) 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. No âmbito do Decreto- Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido.
(REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014)
No mesmo sentido, os julgados deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) .2. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA HAS- TA. NECESSIDADE. POSSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/66.PRECEDENTES DO STJ. PECULIARIDADE NO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO ATRAVÉS DE EDITAL PUBLICADO EM JORNAL. FINALIDADE ALCANÇADA.- Nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, é lícito ao devedor, a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, purgar a mora, razão pela qual necessária a intimação pessoal acerca da realização do leilão do bem objeto de alienação fiduciária.- Contudo, na hipótese em apreço, em que pese não tenha havido intimação pessoal, o apelante confessa ter tido conhecimento da hasta, antes de sua realização, através de edital publicado em jornal, razão pela qual alcançou-se a finalidade do ato. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1617461-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 15.02.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
TUTELA ANTECIPADA QUE CONCEDE A SUSPENSÃO DA ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO SEU IMÓVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DEC-LEI 70/66.
NULIDADE APARENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o agravante tenha realizado o correto procedimento de intimação do devedor para purgação da mora, verifica-se que o mesmo não ocorreu quanto a realização do leilão do bem.
2. O artigo 36, § único do Dec-Lei 70/66 (cuja aplicação fica autorizada por força do contido no artigo 29 da Lei 9.514/97) orienta que "considera-se não escrita a cláusula contratual que sob qualquer pretexto preveja condições que subtraiam ao devedor o conhecimento dos públicos leilões de imóvel hipotecado, ou que autorizem sua promoção e realização sem publicidade pelo menos igual à usualmente adotada pelos leiloeiros públicos em sua atividade corrente." Tendo o credor fiduciante deixado de realizar a intimação pessoal dos devedores sobre a data de realização do leilão, há que ser reconhecida a nulidade aparente do procedimento, fato que reforça a necessidade de manutenção da decisão que suspendeu a arrematação do imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1624796-6 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA CARACTERIZADA PELO SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO.DEVEDOR QUE NÃO MAIS RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INFORMAR SOBRE LEILÃO DO IMÓVEL.NECESSIDADE.
ENTENDIMENTO APLICADO PELO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 70/1966.1. (...) 2. Apesar de a jurisprudência não ser pacífica sobre a necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário em relação a leilão extrajudicial de imóvel financiado nos termos da Lei n° 9.514/97, deve prevalecer o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que entende ser indispensável a
intimação pessoal do devedor fiduciário da data designada para os leilões do imóvel, não bastando, para tanto, a consolidação da propriedade a favor da instituição fiduciária.(TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1274258-8 - Guarapuava - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J.25.02.2015)." RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1582443-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 14.02.2017)
No caso em apreço, embora o Agravado tenha sido regularmente intimado para purgação da mora, denota-se que o mesmo não ocorreu quanto a realização do leilão extrajudicial do imóvel.
Tal circunstância acarreta a nulidade do ato e, por consequência, da arrematação efetivada pelo Agravante, o que consubstancia a verossimilhança das alegações do Agravado, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pleiteada.
O perigo de lesão grave e de difícil reparação, por sua vez, é evidente ante o eminente risco de perda da posse sobre o bem pelo Agravado (cf. notificação de desocupação do imóvel mov. 35.11), enquanto pendente discussão a respeito da própria validade da alienação do imóvel.
Verificada, assim, a inexistência de intimação do devedor da data do leilão designado, agiu bem o magistrado a quo ao determinar a manutenção do autor na posse do imóvel, devendo o banco requerido abster-se de promover atos tendentes à desocupação, até deliberação judicial em sentido contrário, pelo que não merece reparos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão agravada, nos termos da fundamentação expendida.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e o Juiz Substituto em 2º Grau HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ.
Curitiba, 07 de novembro de 2017.
Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora
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