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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Apelação Criminal n° 0001780-25.2023.8.16.0138 Ap
Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio
Apelante: GABRIEL INACIO
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Marcos José Vieira

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO
PESSOAL. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
INTERPOSIÇÃO PESSOAL DO RECURSO PELO ACUSADO QUANDO DA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 577 DO CPP. APRESENTAÇÃO
EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPEDE O
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR AUTO DE
EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO. AUTORIA DEMONSTRADA
PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTOS POLICIAIS
COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
O Ministério Público apresentou denúncia contra Gabriel Inácio,
imputando-lhe a prática do crime de porte de droga para uso próprio tipificado
no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Após instrução processual, o Juízo de origem condenou o réu à pena
de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 10 meses.
Daí a interposição do recurso de apelação pela defesa, requerendo a
absolvição por insuficiência das provas.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma Recursal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, dada a sua
intempestividade; e, acaso conhecido, pelo seu desprovimento.
É o relatório.

VOTO
1. Rejeito a preliminar de intempestividade do recurso.
O réu, intimado da sentença por mandado, manifestou o desejo de
recorrer (evento 96.2), considerando-se, nos termos do art. 577 do CPP,
interposto o recurso. Logo, ainda que as razões recursais tenham sido
apresentadas após o prazo de dez dias contado da intimação do defensor, não há
como deixar de conhecer da apelação: a interposição desta pessoalmente pelo
acusado torna imperativa a apresentação de razões, sendo até mesmo necessária a
nomeação de outro defensor para oferecê-las caso se omita o defensor que atua no
processo. Esse o entendimento que prevaleceu nesta Sexta Turma:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE MAUS-
TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI 9.605/1998.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INTERPOSIÇÃO PESSOAL
DO RECURSO PELO RÉU QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO POR MANDADO (CPP,
ART. 577). PRAZO PARA ARRAZOAR QUE NÃO É PRECLUSIVO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE GALINÁCEO
FERIDO E DE ESPORAS ARTIFICIAIS UTILIZADAS EM RINHAS. VERSÃO
DEFENSIVA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012131-
88.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J.
14.04.2026, grifei).
Também a Quarta Turma Recursal já decidiu:
(...) 1. Apesar do entendimento manifestado pelo órgão
ministerial atuante nesta Turma Recursal pela intempestividade
do recurso (mov. 12.1), diante da leitura da intimação da
sentença pelo defensor dativo em 05/03/2025[1] e a interposição
do recurso em 17/03/2025, último dia do prazo, devem ser
consideradas tempestivas as razões recursais. Ademais, no mov.
112, o réu manifestou o desejo em recorrer (art. 577 do CPP).
(...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001963-45.2021.8.16.0209 -
Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL
TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 29.09.2025).
2. A denúncia apresentada nos autos está assim redigida:
“No dia 04 de dezembro de 2023, por volta das 14h00min, no
interior da residência situada na Rua Quatro, nº 520, Centro,
nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, o denunciado
Gabriel Inácio, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua
conduta, mantinha em depósito, para fins de consumo pessoal,
3,4 gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina,
vulgarmente conhecida como 'cocaína', acondicionada em uma
porção envolta de uma embalagem plástica, substância
entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de
uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em
desacordo com determinação regulamentar – Portaria 344/98 SVS
/MS. Conforme consta do conjunto probatório, após os agentes
públicos comparecerem à residência do denunciado para averiguar
a localização de objetos ilícitos, foi localizada a substância
entorpecente descrita acima no quarto da residência,
especificamente em cima da cama” (evento 13).
No caso, a materialidade do crime restou demonstrada pelo auto de
exibição e apreensão (evento 9.5) e pelo laudo toxicológico (evento 9.2).
Ademais, a posse dos 3,4 gramas de cocaína, encontrados pela polícia na cama do
réu, está evidenciada pelas declarações dos policiais Fabiano Augusto Vella e
Ivan Pereiro Figueiredo (eventos 88.1 e 88.2). Ambos confirmaram que, após
denúncia de violência doméstica apresentada pela companheira do acusado – a qual
relatara que seu amásio fazia uso de drogas –, realizaram vistoria consentida no
interior da residência, na qual apreenderam o entorpecente.
Logo, sendo robustas as provas de autoria e materialidade do crime,
a sentença condenatória deve ser mantida.
3. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso de apelação.
Fixo honorários recursais em prol da defensora dativa, Doutora
Evania Voltarelli (OAB/PR 100.083), em R$ 400,00, conforme tabela anexa à
Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE /SEFA. Tal montante se somará à verba
honorária fixada na sentença.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GABRIEL INACIO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.
18 de setembro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator