SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0083367-82.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual civil. Bancário. Embargos de declaração cível. Devolução de valores e compensação de tarifas administrativas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Votorantim S/A contra acórdão que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados abaixo do dobro da taxa média de mercado na época da contratação, alegando contradição na decisão sobre a devolução em dobro de valores e a não apreciação do pedido subsidiário de compensação das tarifas com valores em atraso do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição ou omissão em relação à devolução de valores em dobro e à apreciação do pedido subsidiário de compensação das tarifas com os valores em atraso do contrato. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não identificam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada esclarece que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 5. O pedido subsidiário de compensação das tarifas com valores em atraso não foi apreciado, pois não constava nas contrarrazões apresentadas pela parte embargante. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, não se admitindo a mera insatisfação com o conteúdo da decisão como justificativa para sua interposição. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 17.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.04.2024.