Ementa
Direito processual civil.
Bancário.
Embargos de declaração cível.
Devolução de valores e compensação de tarifas administrativas. Embargos rejeitados.
I.
Caso em exame
1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Votorantim S/A contra acórdão que reconheceu a legalidade dos juros remuneratórios pactuados abaixo do dobro da taxa média de mercado na época da contratação, alegando contradição na decisão sobre a devolução em dobro de valores e a não apreciação do pedido subsidiário de compensação das tarifas com valores em atraso do contrato.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta contradição ou omissão em relação à devolução de valores em dobro e à apreciação do pedido subsidiário de compensação das tarifas com os valores em atraso do contrato.
III.
Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não identificam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de
embargabilidade
do art. 1.022 do CPC.
4. A decisão embargada esclarece que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
5. O pedido subsidiário de compensação das tarifas com valores em atraso não foi apreciado, pois não constava nas contrarrazões apresentadas pela parte embargante.
IV.
Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, não se admitindo a mera insatisfação com o conteúdo da decisão como justificativa para sua interposição.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 494, I.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AREsp
194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ,
EDcl
no
AgRg
nos
EDcl
no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no REsp 1246796/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 17.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.04.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083367-82.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 16.03.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL interposto por Banco Votorantim S/A contra o acórdão de mov. 15 - 0062161-46.2024.8.16.0014 Ap, que entendeu pela ausência de ilegalidade nos juros remuneratórios pactuados abaixo do dobro da taxa média de mercado à época da contratação. A parte embargante alega, em suas razões recursais, resumidamente: a) a decisão mostra-se contraditória com a prova constante nos autos, eis que é incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas. Além disso, não há má-fé nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro; e b) o acórdão não apreciou o pedido subsidiário de compensação das tarifas com os valores em atraso do contrato sub judice. Contrarrazões no mov. 10 - ED. Além do desprovimento do mérito recursal, suscitou o não cabimento dos aclaratórios, por consubstanciar via processual inadequada. A parte embargante respondeu a preliminar ao mov. 15.1 – ED. Os autos vieram conclusos. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nada obsta o conhecimento do recurso. De imediato, a discussão sobre o cabimento ou não da via recursal em relação à ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material é tema de enfrentamento meritório. Portanto, descabida a preliminar ofertada pela parte embargante. Com relação ao mérito, como é cediço, “Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado” (STJ - TERCEIRA TURMA - EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP - Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe 11/11/2013). A propósito, é “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte”, “contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis” e “obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível” (FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, 2017, p. 289/294). Ainda, “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC/2015). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2.ed.rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2016. pag. 1083). Noutra senda, mister ressaltar que os aclaratórios, por força da própria natureza, não permitem que se reacenda a discussão das matérias já decididas. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 15/04/2011) -negritei-
Feitas tais considerações, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante sobre a contradição sobre o não cabimento da devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas, a decisão embargada esclarece que a “apelada não demonstrou que houve possibilidade de escolha das empresas seguradoras pelo consumidor, evidenciando que este foi compelido a contratar com as seguradoras indicadas pelo banco, o que configura prática de venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor” e que “Os valores efetivamente cobrados indevidamente do consumidor - e pagos - após a data da publicação do acórdão, devem ser restituídos em dobro, independente da comprovação da má-fé do fornecedor” (destacou-se). Portanto, inexiste qualquer contradição no julgado em relação ao tema da má-fé nas cobranças. Se tal requisito é necessário para a devolução em dobro, como sustenta o embargante, tal argumento deve ser objeto de eventual recurso direcionado à instância recursal superior. Em relação à sustentada ausência de apreciação do pedido subsidiário de compensação das tarifas com os valores em atraso do contrato sub judice, melhor sorte não assiste à parte embargante. Isso porque, quando do oferecimento das contrarrazões (mov. 49.1 dos autos originários), a instituição financeira postulou “Eventualmente, havendo condenação para devolução do valor do seguro, requer-se o abatimento proporcional do período que a parte autora ficou coberta” e “Portanto, na remota hipótese de acolhimento do pedido de repetição de valores, temos que a devolução deve se dar na forma simples por não restar demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida”. Diante do acima consignado, vê-se que o pleito de compensação do débito com os valores em atraso do contrato não constava das contrarrazões, de forma que inexiste, igualmente, a alegada contradição. Oportuno fazer consignar que a parte embargada asseverou que tal pedido “não foi sequer comprovado no processo, até porque não há valores em atraso, sendo que o pagamento do financiamento vem sendo realizado regularmente”. A análise das razões recursais evidencia que não há qualquer alegação consistente capaz de demonstrar a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os quais constituem pressupostos específicos para a admissibilidade dos embargos de declaração, cuja finalidade é integrar ou esclarecer a decisão, e não rediscutir o mérito. No caso em exame, verifica-se que a parte embargante limita-se a reiterar argumentos já apreciados, sem apontar efetivamente lacunas ou inconsistências na fundamentação. A decisão embargada apresenta motivação clara e coerente, abordando todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, o que afasta qualquer dúvida sobre seus componentes internos. Cumpre reforçar que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado por mero inconformismo, sendo instrumento restrito à correção de vícios formais.
Por conseguinte, as razões apresentadas pela parte embargante evidenciam, unicamente, o seu descontentamento com a decisão que lhe foi desfavorável, com o intuito claro de modificá-la. Contudo, tal pretensão é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, os quais exigem a identificação precisa e específica do vício interno no julgado – seja omissão, contradição ou obscuridade.
Destaca-se que, ao opor embargos de declaração, cabe à parte interessada indicar, de forma inequívoca, os pontos conflitantes do pronunciamento judicial, no caso de contradição, bem como apontar a omissão relevante ou demonstrar a obscuridade que dificulte a interpretação adequada e completa da decisão recorrida. Não sendo identificado o vício apontado, vislumbra-se o mero inconformismo da parte embargante, que busca a alteração do julgado mediante rediscussão do mérito — prática vedada nesta espécie recursal, conforme jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa.”.
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246796 /SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14 /04/2015, DJe 20/04/2015) . A corroborar, já decidiu este e. Tribunal de Justiça (destacou- se): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003409-13.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.:DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 17.04.2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTENTO DE REDISCUSSÃO, COM FINS MODIFICATIVOS, DE QUESTÕES DECIDIDAS MEDIANTE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE, EM REGRA, NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC NÃO EVIDENCIADOS. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO NA ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018450-92.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.04.2024).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020484-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024).
Diante do explanado, não há outra medida senão o desprovimento do pedido formulado nos aclaratórios, visto se tratar de pretensão descabida, cujo objetivo é rediscutir as conclusões apresentadas na decisão recorrida. A oposição do recurso se mostra incabível à finalidade perseguida pelo insurgente. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração” (AgRg no AREsp 567.727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Isto posto, a pretensão recursal não merece acolhimento porque os presentes aclaratórios pretendem revisitar as conclusões adotadas quando do julgamento da apelação.
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