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Acórdão
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I – Relatório: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Flexoeste Etiquetas Ltda. Me contra a decisão de mov. 23.1 do MM da 22ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência nº 0011979-64.2025.8.16.0194, indeferiu o pedido de tutela provisória.Nas razões do recurso, a parte agravante alega, em síntese, que: “a decisão agravada padece de nulidade insanável por vício de fundamentação e manifesto error in judicando, na medida em que, Juízo a quo, embora mencione inicialmente o Código vigente, fundamentou o indeferimento do arresto em requisitos do revogado CPC/1973 (arts. 813 e 814), exigindo da Agravante a apresentação de "título representativo de dívida líquida e certa" e "prova cabal de insolvência; ao aplicar critérios de uma lei revogada há quase uma década, a decisão nega vigência ao direito atual, exigir "título líquido e certo" em uma ação de conhecimento (indenizatória) é, por via transversa, negar o próprio acesso à tutela cautelar, visto que a liquidez é justamente o objeto da sentença futura; o arresto agora é uma medida executiva da tutela de urgência cautelar (art. 301, CPC), nesse sentido, para sua devida concessão, basta o preenchimento dos requisitos do art. 30 do CPC; a negativação do nome da empresa junto aos órgãos federais inviabiliza suas atividades comerciais, impedindo o acesso a crédito e a participação em licitações, além disso, há fundado receio de dissipação patrimonial ou insolvência da Agravada.”Requer, assim, a antecipação da tutela recursal, e ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão agravada.Antecipação da tutela recursal indeferida (mov. 8.1).Sem contrarrazões. Os autos vieram conclusos para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Almeja a agravante a reforma da decisão de mov. 23.1 dos autos principais, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:“(...). Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental de arresto solicitada pelo requerente. A propósito do tema, no capítulo DA TUTELA PROVISÓRIA, a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) disciplinou a matéria, ao dispor, no seu art. 294, Parágrafo único: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Mais além, ao abordar a TUTELA DE URGÊNCIA, a novel legislação, no art. 300, caput, prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Então, não observo presentes os requisitos de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo previstos no caput do artigo 300 do CPC. Isto porque, tratando-se de arresto, utilizando os mesmos requisitos que já eram descritos no artigo 812 e seguintes do CPC/1973, além dos pressupostos específicos, quais sejam o título representativo de dívida líquida e certa, deve haver a possibilidade de frustração do pagamento. Vejamos: Art. 813. O arresto tem lugar: I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II – quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV – nos demais casos expressos em lei; Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I – prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Sobre a questão posta em discussão, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil (20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 441) orienta no sentido de que: “Segundo o art. 814, são requisitos essenciais par ao deferimento do arresto: I – prova literal de dívida líquida e certa; e II – prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico mencionados no art. 813. Tais requisitos correspondem, respectivamente, aos pressupostos genéricos da tutela cautelar, que são o fumus boni iuris (n. I) e o periculum in mora (n. II), os quais são individualizados de maneira a amoldar-se às particularidades da medida específica que é o arresto.” Então, tenho que não merece prosperar o pedido da medida pleiteada. Da narrativa fática lançada na inicial e corroborada com a documentação anexa, não se vislumbram elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, ou mesmo a urgência necessária para que sejam autorizadas as medidas de natureza constritivas ora requeridas em caráter liminar. Para tanto, percebe-se que a ação se encontra em início da fase de conhecimento, enquanto a tutela pleiteada busca alcançar atos executórios e constritivos de bens e valores pertencentes à Ré, objetivando apenas resguardar a efetividade da pretensão lançada na inicial em futuro cumprimento de sentença, o que se faz por mera presunção de que o resultado final do processo lhe será integralmente favorável. Neste sentido, o Autor pretende não apenas a antecipação do provimento final, mas o adiantamento da própria ação executiva, e tudo ancorado em conjunto probatório produzido unilateralmente e à revelia de qualquer contraditório e defesa exercida pela parte adversa. Todavia, e à despeito das alegações de má-fé praticadas pelo Réu e, ainda, de acusação da prática por este de condutas com o intuito de obter vantagem indevida, é certo que a concessão da medida resta incabível em juízo de cognição sumária, seja pela sua inaplicabilidade em fase de conhecimento, ou pela falta de elementos que embasem com maior robustez o direito do Autor em relação à orientação errôneo sobre o recolhimento dos tributos. Isto porque, a pretensão do Autor deve adequar-se à tutela de natureza cautelar, dado o caráter instrumental para assegurar uma obrigação futura, porém, não se evidencia o fumus boni iuris para o deferimento do pedido, e nada leva a crer que o Réu poderá ter seu patrimônio dissipado ao ponto de não suportar os valores cobrados na presente demanda, caso procedente. Para tanto, inobstante as tutelas de urgência de natureza cautelar possam ser efetivadas mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito - CPC, art. 301 -, é certo que consistem em medidas excepcionalíssimas que demandam comprovação cabal do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, indefiro a tutela de urgência solicitada.” (Destaquei). Inconformada, a parte agravante sustenta, em suma, que “a decisão agravada padece de nulidade insanável por vício de fundamentação e manifesto error in judicando, na medida em que, Juízo a quo, embora mencione inicialmente o Código vigente, fundamentou o indeferimento do arresto em requisitos do revogado CPC/1973 (arts. 813 e 814), exigindo da Agravante a apresentação de "título representativo de dívida líquida e certa" e "prova cabal de insolvência; ao aplicar critérios de uma lei revogada há quase uma década, a decisão nega vigência ao direito atual, exigir "título líquido e certo" em uma ação de conhecimento (indenizatória) é, por via transversa, negar o próprio acesso à tutela cautelar, visto que a liquidez é justamente o objeto da sentença futura; o arresto agora é uma medida executiva da tutela de urgência cautelar (art. 301, CPC), nesse sentido, para sua devida concessão, basta o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC; a negativação do nome da empresa junto aos órgãos federais inviabiliza suas atividades comerciais, impedindo o acesso a crédito e a participação em licitações, além disso, há fundado receio de dissipação patrimonial ou insolvência da Agravada.”Sem razão.Isso porque, embora o Juízo de origem tenha feito referência aos arts. 813 e 814 do CPC/1973 ao contextualizar os requisitos tradicionalmente associados ao arresto, a conclusão adotada não se apoiou, de forma autônoma e determinante, na aplicação de norma revogada. Ao contrário, a decisão agravada examinou expressamente o pedido à luz do art. 300 do CPC/2015, consignando a ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e, sobretudo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, o arresto, na sistemática do CPC/2015, constitui técnica de efetivação da tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do Código de Processo Civil. Todavia, a simples previsão legal da medida não dispensa a demonstração concreta dos pressupostos gerais do art. 300 do mesmo diploma, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar cumulativamente presentes.No caso, não se identifica, ao menos em cognição sumária, prova idônea de que a agravada esteja praticando atos concretos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens, esvaziamento empresarial, insolvência iminente ou qualquer outra conduta apta a frustrar eventual cumprimento de sentença. O receio manifestado pela agravante, desacompanhado de elementos objetivos que indiquem risco real à satisfação futura do crédito, não autoriza a imposição de medida constritiva excepcional sobre bens ou valores da parte adversa.Também não prospera a alegação de nulidade por vício de fundamentação. A decisão recorrida indicou as razões pelas quais reputou ausentes os pressupostos legais da tutela cautelar, destacando que a demanda se encontra em fase inicial de conhecimento, que o pedido possui natureza constritiva e que os documentos apresentados foram produzidos unilateralmente, sem prévia submissão ao contraditório. Assim, ainda que tenha havido menção aos dispositivos do CPC/1973, tal referência não conduziu, por si só, ao indeferimento da medida, pois o fundamento decisivo foi a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.De igual modo, a agravante não demonstrou, em grau recursal, que esteja impedida ou substancialmente dificultada de exercer suas atividades econômicas em razão dos serviços prestados pela agravada. Não foram trazidos elementos concretos que evidenciem recusa de crédito, impossibilidade de contratação, perda efetiva de oportunidades comerciais, impedimento de participação em licitações ou comprometimento atual de sua atividade empresarial em razão direta dos fatos narrados.Nesse contexto, cabia à parte agravante demonstrar, de modo claro e objetivo, que os fundamentos adotados pelo Juízo de origem estariam equivocados ou superados pelos elementos constantes dos autos. Contudo, as razões recursais limitam-se a reiterar a tese de cabimento do arresto e a afirmar genericamente a existência de risco de dissipação patrimonial e de prejuízo econômico, sem apresentar prova suficiente para infirmar a conclusão de ausência de perigo de dano e de probabilidade do direito.Portanto, inexistindo demonstração concreta dos pressupostos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, especialmente quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência cautelar, sem que a menção aos dispositivos do CPC/1973 seja suficiente para invalidar ou reformar a decisão agravada.Por estas razões, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.
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