SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0140647-53.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO E REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 22ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar incidental de arresto em ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer. A parte agravante requereu a concessão da medida para resguardar seus direitos diante da alegada negativação indevida e risco de dissipação patrimonial da parte agravada, sustentando que a decisão recorrida aplicou requisitos do Código de Processo Civil revogado, exigindo título líquido e certo, o que, segundo ela, não seria necessário na fase de conhecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto, diante da alegação de ausência dos requisitos legais para sua concessão, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada analisou o pedido com base no art. 300 do CPC/2015, concluindo pela ausência dos requisitos cumulativos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.4. Não há prova concreta, em cognição sumária, de atos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou insolvência iminente por parte da agravada que justifique a medida constritiva excepcional do arresto.5. A menção aos dispositivos revogados do CPC/1973 não foi fundamento decisivo para o indeferimento, que se baseou na ausência dos requisitos legais atuais para a tutela de urgência.6. A agravante não demonstrou que suas atividades econômicas estão efetivamente prejudicadas pela agravada, nem apresentou provas objetivas de risco real à satisfação futura do crédito.7. Por falta de demonstração clara e objetiva dos pressupostos legais, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Para a concessão de tutela de urgência cautelar na forma de arresto, é imprescindível a demonstração concreta e cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a mera alegação genérica de risco de dissipação patrimonial ou prejuízo econômico.