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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CARNAVALLE & CARNAVALLE LTDA-ME e Outro em face de decisão interlocutória de mov. 52.1, prolatada nos autos de execução fiscal nº 0003210-29.2025.8.16.0045, que rejeitou a exceção de pré-executividade.Insurgem-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que se encontram em situação de hipossuficiência econômica, sendo incapazes de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer a própria subsistência e a de sua família e que o agravante Cesar apresenta o holerite evidenciando que sua renda mensal é de R$1.258,44.Sustentam que é fato incontroverso que a empresa CARNAVALLE & CARNAVALLE LTDA encerrou suas atividades em dezembro de 2019, eis que finalizou contratos de trabalhos nesse ano; há Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs que demonstram ausência absoluta de movimentação financeira da Executada nos exercícios subsequentes a 2019; que após o encerramento das atividades da empresa Executada, a sala anteriormente ocupada foi sublocada a outra empresa, inexistindo fato gerador a partir de 2020.Aduzem que a cobrança de taxa que exige exercício de poder de polícia sem a ocorrência do fato gerador viola os princípios tributários (legalidade e anterioridade do fato gerador) e torna nulo o lançamento/certidão de dívida ativa, exigindo a extinção da execução.Ponderam que a manutenção dos efeitos da decisão agravada autoriza o prosseguimento da execução fiscal com atos de constrição patrimonial, protesto, inscrição em dívida ativa, inclusão nos cadastros de inadimplentes e demais medidas coercitivas gravosas, todas capazes de gerar danos de difícil reparação ao Agravante.Requer, assim, o recebimento e processamento do Agravo de Instrumento, com a atribuição de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.Tutela parcialmente
concedida.Vieram conclusos os autos.Contrarrazões apresentadas (mov. 12.1).Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Saliento que, nos termos do enunciado sumular 189 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALDa Inexistência de Fato GeradorDa análise dos autos, verifica-se que a demanda visa a satisfação dos créditos fiscais referentes a Taxa de Verificação e Funcionamento Regular dos exercícios fiscais de 2017 a 2018 (mov. 1.1), consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 2021/1906.Trata-se da ação de execução fiscal ajuizada em razão do inadimplemento da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e da Taxa de Fiscalização de Localização (TFL), relativas ao exercício do ano de 2015, pelo valor total de R$ 1.221,00 (um mil, duzentos e vinte e um reais), conforme CDA nº 37749/2020.Após a citação, a executada apresentou exceção de pré-executividade no mov. 51 dos autos de origem, objetivando a nulidade da CDA pela ausência do fato gerador para a cobrança do tributo, tendo em vista que a executada havia encerrado suas atividades hoteleiras em 28/02/2014.Ocorre que o D. Juiz singular rejeitou a exceção apresentada pela executada, por entender que a empresa possuia rendimentos tributáveis atinentes aos anos de 2014/2015, além do fato de que a executada possuia CNPJ ativo e que, portanto, poderia estar funcionando em outra localidade.Pois bem.Quanto as taxas os arts. 77 e 78 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) são límpidos ao determinar que estas decorrem do poder de polícia do Estado, senão vejamos:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Grifei)
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivosParágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Reconhece-se, todavia, que os tribunais pátrios consolidaram entendimento no sentido de que não é necessária a efetiva fiscalização do ente público para a cobrança das referidas taxas:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ­ AGRAVO RETIDO ­ PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ­ ALEGAÇÃO DE NULIDADE CDA ­ INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ­ DESNECESSIDADE, NO PRESENTE CASO, DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ ­ AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) APELAÇÃO CÍVEL ­ TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TAXA COBRADA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PRESUMIDO ­ DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DOS LAUDOS DE VISTORIA ­ PRECEDENTES DO STJ ­ SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA ­ RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. 2) RECURSO ADESIVO - ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ­ TRIBUTO PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 220, CTM ­ DESNECESSÁRIO PROVAR A REALIZAÇÃO DO ATO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA ­ EXIGIBILIDADE DA TAXA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMBARGANTE A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 3ª C. Cível - ACR - 880496-6 - Iporã -
Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime -
J. 28.08.2012)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE. ILEGITMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ILEGALIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A VALIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 926738-7 - Loanda -
Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime -
J. 14.08.2012)
Porém, justamente pelo fato das taxas originarem do poder de fiscalização, o exercício regular das atividades da empresa torna-se um pressuposto necessário para a sua cobrança, eis que sem ele o Estado jamais conseguiria cumprir as funções que propõe no citado art. 78 do Código Tributário Nacional.Desta forma, os documentos juntados, especialmente recibos/termos de rescisão de contratos de trabalho, DCTFs demonstrando ausência de movimentação financeira a partir de 2019, certidões/atos municipais que evidenciam a cessão/uso do imóvel pelo Poder Público e documentação que demonstra a sublocação do espaço à terceira pessoa, em conjunto formam prova robusta da cessação da atividade empresarial a partir de dezembro/2019.E o primeiro débito (10/03/2023) que compõe o montante total cobrado, bem como da propositura da Execução Fiscal (07/02/2025), a Exequente já tinha conhecimento que os Executados não se encontravam mais em exercício naquele endereço pois a empresa Executada não estava mais operando desde dezembro/2019.Ademais empresa CARNAVALLE & CARNAVALLE LTDA encerrou suas atividades em dezembro de 2019, tendo realizado a rescisão de todos os contratos de trabalho de seus funcionários.As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs, que demonstram ausência absoluta de movimentação financeira da Executada nos exercícios subsequentes a 2019.E não há nos autos qualquer comprovação pela Exequente de abertura de empresa e alvará, bem como das fiscalizações efetuadas no local para comprovar que a empresa foi aberta e perdurou por todo o período da cobrança (2020 a 2023).As próprias tentativas de localização da Executada evidenciam o contrário: ao diligenciar para a citação, constatou-se que a empresa já não funcionava no endereço cadastrado, sendo que todas as pesquisas executadas nos sistemas disponíveis retornaram exatamente o mesmo endereço anteriormente utilizado (conforme seextrai das seqs. 13, 14 a 19)Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO QUE TRATA DE ALÍQUOTA FIXA DE ISS E DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA BAIXA DA EMPRESA AO MUNICÍPIO, O QUE NÃO FOI ABORDADO PELA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO NESTA PARTE. ISS, TAXA DE LOCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2009 A 2013.EMPRESA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES EM JANEIRO DE 2009.AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE PREVÊ A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. DEVER DO CONTRIBUINTE DE INFORMAR A INATIVIDADE DA EMPRESA AO MUNICÍPIO QUE PODE ATÉ GERAR INCIDÊNCIA DE MULTA, MAS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR A COBRANÇA DO TRIBUTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1498015-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari -
Rel.: Silvio Dias - Unânime -
J. 15.03.2016)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1668698-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari -
Rel.: Fernando César Zeni - Unânime -
J. 13.06.2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. I. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. OBSERVÂNCIA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. II. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIOS EM QUE A EXECUTADA JÁ SE ENCONTRAVA COM AS SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO PROVIDO. a) Não há falar em violação ao art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, quando a decisão enfrenta os argumentos deduzidos nos autos.b)Constatada a inexistência de fato imponível das taxas de verificação de regular funcionamento, diante do encerramento da atividade econômica da empresa em momento anterior ao suposto fato gerador, deve ser desconstituída a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. c) Reconhecida a ausência de fato gerador dos tributos ora exigidos, deve ser extinta a execução fiscal, nos termos do art.
487, I, do Código de Processo Civil.d)Deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta, nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0116171-19.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 11.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS e TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENUNCIADO DA SÚMULA 393 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR ANTE A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA QUE PODE SER AVERIGUADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA JUNTADA AOS AUTOS. CDA QUE ABORDA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OCORREU APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER ATO DE FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS EM 2020 E 2021 INDEVIDO. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0081843-29.2024.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 16.06.2025)
Desta forma, tendo em vista as informações de que o executado não atuava mais no local, ante o enceramento de suas atividades, não há como reconhecer a existência de fato gerador apto a amparar a presente cobrança tributária.Pelo exposto: a) Constatada a inexistência de fato imponível das taxas de licença sanitária e de verificação de regular funcionamento, diante do encerramento da atividade econômica e decretação da falência da empresa em momento anterior ao suposto fato gerador, deve ser desconstituída a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. b) Pelo princípio da causalidade deve a Fazenda Pública arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.c) Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Por fim, ante o princípio da causalidade, condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido tendo em vista que já estava ciente da ausencia de atividade empresarial antes mesmo da inscrição em dívida ativa.Eis as razões pelas quais, em suma, o voto é pelo conhecimento e provimento do presente recurso,
para acolher a exceção de pré-executividade e julgar
extinta a execução fiscal quanto aos débitos vencidos e cobrados em razão da inexistência do fato gerador nos termos da fundamentação supra.