Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Relatório.Trata-se de Reexame Obrigatório remetido pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel do Iguaçu e dois recursos de Apelação Cível, interposto por ambas as partes, em face da sentença de mov. 149.1, integralizada pela decisão de mov. 165.1, proferida no bojo dos autos de Ação de Indenização nº 0000316-54.2010.8.16.0159, que julgou procedente em parte a demanda originária para reconhecer a responsabilidade civil do Município de São Miguel do Iguaçu, condenando a entidade federada ao pagamento de pensão mensal vitalícia e danos morais no montante de R$35.000,000 em favor do autor Edvaldo Daniel.Insurge-se o Município de São Miguel do Iguaçu através do recurso de Apelação 1, aduzindo, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em manifesto error in judicando ao fixar os consectários legais em desacordo com o entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 905; (ii) a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor recebido pela vítima a título de seguro obrigatório DPVAT deve ser abatido da indenização fixada judicialmente, sob pena de configurar enriquecimento ilícito (Súmula 246/STJ); (iii) os valores arbitrados a título de danos morais mostram-se excessivos e desproporcionais, devendo ser fixados em patamar que não onerem o erário; (iv) usualmente, os montantes arbitrados a título de danos morais em casos que envolvem lesões corporais transitam na faixa de R$8.000,00 a R$10.000,00.Pleiteia, assim, o conhecimento e provimento do recurso para: (I) aplicar a tese firmada no Tema 905/STJ para a definição dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação; (II) deduzir da indenização os valores eventualmente percebidos pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246/STJ); (III) reduzir o montante devido a título de danos morais para o patamar de R$8.000,00; e (IV) reverter a condenação nos ônus sucumbenciais (mov. 168.1).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 172.1, pela manutenção da sentença.Insurge-se também o autor Edvaldo Daniel através da Apelação Cível 2, arguindo, em resumo, que: (i) o quantum fixado a título de danos morais afronta os princípios da proporcionalidade e da reparação integral; (ii) no caso, o apelante foi submetido a grave traumatismo cranioencefálico, necessitando de intervenção cirúrgica e tendo ficado impossibilitado de exercer sua profissão de agricultor, passando a depender do auxílio de terceiros para atividades cotidianas; (iii) todo o núcleo familiar foi afetado pelo infortúnio, não tendo conseguido a esposa prosseguir com o cultivo da propriedade rural e necessitando os filhos buscarem colocação no mercado de trabalho para suprir as necessidades domésticas; (iv) além da incapacidade laborativa, a depressão crônica afetou as relações familiares e sociais do recorrente, bem como sua condição financeira, impactando negativamente em sua qualidade de vida; (v) ao arbitrar os danos morais em R$35.000,00, a sentença não aplicou adequadamente o método bifásico, ignorou os diversos precedentes do TJPR e subestimou a gravidade dos danos suportados pela vítima.Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar o valor devido a título de danos morais de R$35.000,00 para R$50.000,00 e fixar honorários recursais.O Município apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 175.1), oportunidade em que também argumentou pela modificação da sentença em sede de reexame necessário no que concerne a pensão mensal vitalícia.Os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 176).Atuando no feito, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação do Município de São Miguel do Iguaçu e conhecimento e desprovimento do recurso do Edvaldo Daniel (mov. 12.1/TJ).Convertido o julgamento em diligência para intimação da Municipalidade sobre o preenchimento dos requisitos de admissibilidade (mov. 15.1/TJ), houve o cumprimento da determinação no mov. 18.1/TJ.Determinada a retificação dos autos para incluir a remessa necessária, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal das Apelações Cíveis. Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), compreende-se pela impossibilidade de integral conhecimento do recurso de Apelação Cível 1, interposto pelo Município de São Miguel do Iguaçu. O conhecimento parcial do recurso se justifica diante da aparente inovação recursal operada sobre a pretensão de dedução do quantum indenizatório dos montantes eventualmente percebidos a título de seguro obrigatório DPVAT, com a aplicação da Súmula n° 246 do Superior Tribunal de Justiça.Compulsando os autos originários, depreende-se da contestação apresentada (mov. 1.1, fl. 79 a 93), que arguiu a Fazenda Pública Municipal através de sua petição tão somente a prescrição da obrigação indenizatória, e, no mérito, a não caracterização da responsabilidade civil do Estado, impugnando os documentos colacionados pela parte autora e os valores requeridos a título de danos materiais e morais. De seus pedidos finais, inclusive, infere-se o seguinte (mov. 1.1, fl. 93):

6) DO PEDIDO FINALEm razão do exposto, requer:6.1) o julgamento de procedência da preliminar arguida, com a consequente extinção e arquivamento da presente ação, sem julgamento de mérito; 6.2) em não sendo esse o vosso entendimento, o que não se espera, requer a produção de todos os meios de provas em direito permitidos, em oportuna fase processual, em especial pelo depoimento pessoal do requerente, sob pena de confesso, prova documental, testemunhal, pericial e expedição de ofício ao INSS a fim de que informe a este processo e juízo se o requerente chegou a receber por algum período algum auxílio doença ou até mesmo aposentadoria por invalidez completa e permanente em razão das consequências do acidente; 6.3) a final improcedência da ação proposta, nos termos da ação proposta, nos termos da presente contestação; 6.4) a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios.

De forma similar, em todas as demais manifestações, omitiu-se a Municipalidade de levantar a tese em questão, limitando-se a indicar em suas alegações finais (mov. 147.1):

IV – DOS PEDIDOSPor todo o exposto, tendo em vista:1) a existência de um caso fortuito o que exclui o nexo de causalidade, excluindo a responsabilidade do réu, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, através da Teoria do Risco Administrativo e a ausência de responsabilidade no transporte gratuito, conforme a súmula 145 do STJ;2) a culpa da vítima para o evento danoso, porquanto decidiu deliberadamente subir no trator e indicou o caminho íngreme ao motorista do réu, conforme depoimento da testemunha;3) a ausência de comprovação de que a incapacidade do autor decorreu do acidente ocorrido em 2005, por se tratar de doença pré-existente e que a incapacidade decorre de tratamento inadequado, conforme o laudo pericial;Requer-se a Vossa Excelência a total improcedência da ação.Subsidiariamente, não sendo o entendimento, requer-se seja atenuada a responsabilidade do Município, considerando-se o Princípio da Equidade, tendo em vista a desproporção entre o evento danoso e a culpa, a conduta do autor de subir no trator de forma espontânea e de indicar o caminho íngreme ao motorista do réu, culminando na concorrência de culpas, a pré-existência da depressão do autor, e os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, da Vedação ao Enriquecimento Ilícito e da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, a redução do quantum indenizatório, em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento), nos termos dos artigos 944, parágrafo único, e 945, do Código de Processo Civil.Nestes termos, pede-se deferimento.

Todavia, em sede de apelação cível, inovou o Município de São Miguel do Iguaçu ao introduzir à instância recursal a pretensão de dedução do valor indenizatório de montantes recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT - matéria essa não arguida perante o Juízo Singular e cujo conhecimento implicaria em supressão de instância e violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pelo Colegiado.Ainda que argumente a Fazenda Pública que a aplicabilidade da Súmula n° 246 do Superior Tribunal de Justiça ao caso seria matéria de ordem pública, cognoscível em sede recursal e arguível a qualquer tampo, fato é que tal fundamentação vai de encontro a jurisprudência DO c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DE FATOS. DEDUÇÃO DE DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 6. A revisão da responsabilidade civil reconhecida pela instância ordinária, inclusive quanto à aplicação do art. 29, III, a, do CTB, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 7. A dedução do valor do seguro DPVAT da indenização não configura matéria de ordem pública a ser conhecida diretamente em recurso especial, exigindo prévio debate nas instâncias ordinárias; ausente o enfrentamento do tema na origem, não há como apreciá-lo na instância extraordinária. 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de inovação recursal pressupõe revolvimento de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 3.087.218/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026) – Destaquei.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS MAJORADAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MANTIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade por ausência de citação não se sustenta, pois houve comparecimento espontâneo e pessoal do réu na audiência de conciliação, o que evidencia a ciência inequívoca do processo e do prazo para contestação, sendo legítima a decretação da revelia. 5. Não há cerceamento de defesa, uma vez que os réus possuíam procurador constituído nos autos e, além de sua revelia, houve preclusão quanto à oportunidade de produção probatória. 6. Os danos materiais decorrentes do conserto do veículo estão comprovados por orçamentos idôneos, não infirmados por prova em sentido contrário. 7.
O tratamento odontológico possui nexo de causalidade com o acidente, conforme documentação médica e ausência de impugnação específica. 8. O dano estético é caracterizado por cicatrizes permanentes em região visível do corpo, sendo devida a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. O dano moral foi demonstrado pelas graves lesões físicas e da repercussão na esfera pessoal do autor, impondo-se a sua majoração para R$ 20.000,00. 10. Recurso (1) não conhecido em relação à incidência da SELIC, por ausência de interesse recursal, e, em relação ao seguro DPVAT, por inovação recursal. V. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação (1) dos réus parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Recurso de apelação (2) do autor conhecido e provido, com a majoração das indenizações por danos morais e estéticos. [...](TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001927-60.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. 13.07.2026) – Destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA PELO RITO SUMÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECLAMADA – REDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT – INOVAÇÃO - MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - CROQUI ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO LOCAL DO ACIDENTE, APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA – DANOS MORAIS – COMPROVADOS – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO – DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005108-59.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 29.06.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. ALEGAÇÕES DE QUE O APELANTE ARCOU COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR E DESPESAS COM MEDICAMENTOS. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 944, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL.3. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA QUE ACARRETOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 950, “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA, NECESSITANDO PASSAR POR VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, FAZER FISIOTERAPIA E USAR MULETA POR LONGO PERÍODO. CLAUDICAÇÃO E INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.5. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZES E DEFORMIDADES CAUSADAS PELO ACIDENTE. FÁCIL VISUALIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009934-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira - J. 12.04.2025) – Destaquei.
Diante do exposto, há que se conhecer em parte o recurso de Apelação 1 (interposto pelo réu).Por outro lado, no que concerne o recurso de Apelação Cível 2 (interposto pelo autor), estando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, imperioso o seu conhecimento, nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do Código de Processo Civil.Do mérito.Do que se depreende das razões recursais apresentadas, indispensável mencionar que a conclusão adotada pelo Magistrado a quo, de que restariam preenchidos os requisitos necessários à responsabilização do Município de São Miguel do Iguaçu pelo acidente com máquina agrária e à fixação de pesão vitalícia, não foi combatida, e tampouco infirmada, por qualquer das partes – razão pela qual não deve ser objeto da análise colegiada das apelações, podendo os pontos eventualmente serem reexaminados em sede de remessa necessária.
Tecido esse esclarecimento inicial, e delimitado o conhecimento das matérias dos recursos de apelação, cinge-se a controvérsia recursal em: (I) avaliar se o montante indenizatório fixado a título de danos morais pode ser majorado ou minorado; e (II) examinar os consectários legais incidentes sobre a condenação.I- Dos danos morais. No tocante aos danos morais, concebe-se que o valor da indenização deve ser condizente com a natureza dos fatos, extensão das consequências e peculiaridades do caso, bem como considerar a condição econômica das partes envolvidas, de modo a respeitar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e atender à natureza jurídica dúplice do instituto – compensatória e punitiva-pedagógica.Acerca deste instituto jurídico, pertinente a transcrição de trechos das obras de Maria H. Diniz e Carlos Roberto Gonçalves:

Havendo direito à reparação do dano, surge a liquidação, que é a operação de concretização da indenização, fixando o seu montante e o modo de ressarcimento. Ante a função ressarcitiva da responsabilidade civil, a indenização concedida ao ofendido, a expensas do ofensor, não poderá, mesmo quando houver dolo, exceder o valor do dano causado por não se permitir enriquecimento indevido. Deve-se dar ao credor aquilo que lhe é devido, sem acréscimo, sem reduções.[1]
A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso [2].

Em síntese, portanto, para a aferição do valor referente aos danos morais, deve o Magistrado perquirir: a) a gravidade do dano; b) as consequências sociais do evento danoso; c) as repercussões negativas na esfera pessoal da vítima; e d) a capacidade econômica da vítima e do responsável pelo evento danoso. Ainda, há que se considerar a função pedagógica inerente a este instituto jurídico, isto é, a fixação de quantum proporcional ao dano causado com a finalidade de evitar que novas condutas lesivas se repitam.Tais critérios mostram-se essenciais para a fixação do montante indenizatório pois, em se tratando de danos morais, o enfoque da liquidação deve ser no conteúdo do evento danoso e não na natureza do direito. Conforme discorre Aguiar Dias, o dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo que “não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado[3]”.Para fins de cálculo do quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o valor da indenização deve ser fixado considerando o método bifásico, explicitado no seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC).2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais).3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento.5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002.8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ).9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011) – Destaquei.

Na hipótese, a fim de melhor compreender as particularidades do caso, pertinente a transcrição do trecho da sentença que bem sintetizou o acidente que originou a responsabilidade civil do Município de São Miguel do Iguaçu (mov. 149.1, fl.4-5):

Em sede de audiência, ficou esclarecida a dinâmica do acidente.O informante AMÉRICO disse que viu o acidente quando já estava acontecendo.. Estava na lavoura, quando ouviu o barulho do trator descendo, disparando. Correu lá para socorrer. Ouviu quando bateu em alguma coisa e parou. Tem experiência com esse tipo de trator e de serviço. Foi erro do motorista. Ele começou a descer numa marcha, mas ele quis reduzir pra uma menor, daí disparou. Imagina que foi isso que aconteceu. O informante já fez esse tipo de descida forte com um trator daquele tamanho. O certo é reduzir antes de começar a descida. Quando troca a marcha no meio, geralmente fica em neutro e a tendência é disparar. O trator estava com o arrastão atrás engatado. A tendência é disparar porque o arrastão faz peso e empurra. O morro é bem declinado. No dia do acidente não estava chovendo, estava seco. O informante tinha campo visual. O acidente foi a 500/600 metros de distância. Eles já tinham feito o trabalho e estavam descendo. O informante já tinha usado esse serviço da prefeitura. A prefeitura tinha uns 2 ou 3 tratores. O condutor já tinha ido naquele local antes. O autor precisava desse serviço para plantar o fumo. Após o acidente, o autor permaneceu morando na propriedade por um tempo, mas depois se mudou. O autor não voltou a exercer a atividade agrícola desde então. Disse que o autor não tinha problema de saúde antes do acidente, como depressão. Convivia com ele nessa época, sempre tomavam chimarrão e passeavam. Antes do acidente, o estado de saúde mental do autor era muito bom. Não vai receber nada por estar testemunhando.A testemunha VALDOMIRO, agricultor, disse que fez o serviço pra o autor. Engatou a segunda e desceu, achou que tinha desengatado a marcha do trator. A pirambeira era muito inclinada e com o arado atrás ele desenfreou e desceu pra baixo. Não sabe se o autor se machucou muito, a testemunha também se machucou. Trabalha com trator desde menino, trabalhou toda a vida na roça com seu pai. Foi prestar o serviço para o autor, para passar arrastão na terra dele. Terminou o serviço. O trator funcionou normalmente. O trator era da prefeitura. O autor não pagou nada por esse serviço. A prefeitura cedia o trator para fazer serviço para os colonos pequenos. O autor subiu no trator para mostrar onde era o local, pois era a área da terra dele. Não sabia onde era, nunca tinha feito serviço para o autor. O trator correu solto por um percurso muito longo e tombou. Não tinha como frear, se tivesse freado ia ser pior ainda. Tinha usado esse trator nos dias anteriores, trabalhava direto com ele. O autor estava em cima do trator na hora do acidente. Acabou o serviço e o autor quis descer com ele. O mecânico disse que desembreou, ele foi até a casa da testemunha e disse: só agradeçam que vocês estão vivos. O arrastão atrás vai empurrando e ele vai descendo. A prefeitura socorreu eles. Não sabe quem ligou pra eles. O caminho que ele pegou era o único que tinha, foi o autor que indicou. Eles passaram por uma estrada, as condições não eram tão boas, cheia de valetas. A manutenção era feita pelo mecânico. Não sabe quando foi a última manutenção do trator. Ele ia de segunda à sexta para as propriedades rurais. Eles agendavam. Tinha uns 5/6 pra prestar esse serviço. Trabalhava nesse setor a uns 3 anos. Depois ia pra Aurora. Fez um corte na cabeça. Tirou a camiseta e enrolou ela para parar o sangue. Viu o autor, pegou ele e colocou do lado do trator. Ele estava bem machucado. Ficou afastado um pouco. Ficou mais um ano, depois parou. Era cargo comissionado. O autor não falou para ele sobre a saúde mental. Foi a primeira vez que aconteceu isso. Até dá pra trocar a marcha na subida, mas na descida depende, às vezes dá. Estavam descendo. Na descida não dá pra trocar marcha, aquela descida é muito brava. Foi a primeira vez que desceu uma descida daquela. Não soube informar outra possibilidade de manobra que não acarretasse no acidente. Tinha posto a segundinha reduzida, ia descer na lenta com o trator. Ele achava que tinha desengatado, mas o mecânico disse que desembreou, a descida é muito forte. Sempre prestava esse serviço sozinho, não precisava de auxiliar. Era arrastão de pneu, não de comando, não dava para largar ele. Se fosse de comando, ele teria largado. De dentro da cabine não conseguia acionar. Se fosse de comando parava até o trator.O requerido alegou que o acidente ocorrera porque a tração motora e o sistema de freios do trator não foram suficientes para segurar o peso do trator e do equipamento na descida íngreme.Tais fatos foram corroborados pelas provas orais colhidas e complementados pela oitiva do condutor, que afirmou que nunca tinha dirigido por uma descida íngreme como aquela e o fez em uma segunda reduzida, mas que o trator desembreou, tendo sido a causa do acidente.Em outras palavras, desembrear significa interromper a comunicação entre o motor de um automóvel e as peças de transmissão do movimento às rodas. Ou seja, o trator "correu solto", desgovernado, principalmente em virtude da imprudência do condutor em percorrer tal declive naquelas condições - com o arado engatado, forçando a descida -.Ademais, o próprio requerido informou em contestação que o condutor se obrigou a bater em uma árvore, o que causou o tombamento.Assim sendo, é possível concluir, com segurança, que houve a conduta danosa, hábil a causar o acidente narrado, tendo em vista que a parte ré́ não trouxe qualquer prova que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, ônus que lhe incumbia.Por sua vez, os danos diretos ocasionados ao autor são evidentes, pois sofreu fratura de afundamento de crânio parieto occipital direito e hematoma extradural parieto temporal direito, conforme laudos e atestados de mov. 1.1, fls. 27, 40 e 53. [...] O laudo pericial também constatou que o autor apresentara quadro depressivo após o acidente (mov. 122.1): [...]

Em atenta pesquisa à jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto a fixação de indenização por acidente envolvendo maquinário agrícola, verifica-se uma variação no valor da condenação de R$15.000,00 (politrauma com múltiplas fraturas e lesões cerebrais - TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000401-07.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargadora Jaqueline Allievi - J. 13.07.2026); R$30.000,00 (fratura na coluna vertebral, internação na UTI por 10 dias e afastamento permanente das funções - TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002066-50.2017.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza -
J. 19.03.2026); e R$35.000,00 (para cada autor, considerando a morte da genitora em decorrência do acidente - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000975-89.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: Desembargador Rogerio Ribas -
J. 22.03.2026).No caso em apreço, considerando as particularidades dos acontecimentos, os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as condições socioeconômicas das partes e os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, deduz-se que o quantum indenizatório fixado pelo Juízo de instância originária em R$35.000,00 mostra-se adequado.Especialmente quando levado em consideração que restou demonstrado através da perícia realizada nos autos de primeira instância que a vítima é produtor rural de vida simples e escolaridade baixa que sofreu lesões cerebrais, foi submetido a diversas cirurgias e permaneceu com sequelas do acidente (esquecimento, perda de força e depressão), mesmo após 20 anos dos acontecimentos – motivos pelos quais, inclusive, não pode mais exercer as funções laborais-agrícolas anteriormente executadas, passando a depender do auxílio de familiares.Neste ponto, portanto, há que se negar provimento a ambos os recursos de apelação. II- Dos consectários legais.No tocante aos índices aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Repetitivos n° 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, firmou as seguintes teses (Tema Repetitivo n° 905/STJ):
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

De modo similar, o Supremo Tribunal Federal firmou relevantes teses de julgamento através do Tema 810:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.(RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262
DIVULG 17-11-2017
PUBLIC 20-11-2017)

A Emenda Constitucional n° 113/2021, por sua vez, datada de 08/12/2021, entrou em vigor na data de sua publicação e preceituava através do art. 3°: “ nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional n° 136/2025, que deu nova redação ao referido normativo:

Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. §1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
Sobre os juros legais, a partir de 28.06.2024, passou a dispor o art. 406 do Código Civil:

406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em atenção aos entendimentos acima vinculados, e considerando que os consectários legais da condenação não foram corretamente aplicados pelo Magistrado Singular, impõe-se a reforma da sentença neste tópico.Em resumo, a matéria deve ser examinada à luz de três marcos normativos distintos:(i) Período anterior a 09/12/2021 (antes da EC nº 113/2021):Os débitos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança), em conformidade com os critérios fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, aplicáveis a débitos de natureza não tributária.(ii) Período de 09/12/2021 a 08/09/2025 (vigência do art. 3º da EC nº 113/2021 em sua redação original):Incide exclusivamente a taxa SELIC, que engloba, de forma unificada, correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação originária, aplicada de forma única e não cumulativa com qualquer outro índice, conforme reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1419 de repercussão geral.(iii) Período a partir de 09/09/2025 (superveniência da EC nº 136/2025):A Emenda Constitucional nº 136, de 09/09/2025, promoveu significativa alteração no regime dos consectários legais ao dar nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021, restringindo sua aplicação aos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública Federal, na fase compreendida entre a expedição e o efetivo pagamento.Ao revogar a redação original do art. 3º da EC nº 113/2021, que abrangia genericamente as "discussões e condenações" contra a Fazenda Pública, a EC nº 136/2025 criou lacuna normativa quanto ao regime de atualização aplicável na fase de liquidação e cumprimento de sentença, especialmente em relação a Estados e Municípios.Para sanar tal omissão, sem ignorar a supressão, ao que tudo indica, proposital do legislador, impõe-se, nos casos de condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, a aplicação, por analogia, da regra geral prevista no Código Civil.Assim, a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal (art. 406, § 1º, do Código Civil — taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, divulgada pelo Banco Central), na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.236.270/SP.Os juros moratórios serão devidos desde a data do evento danoso, ao passo que a correção monetária incidirá desde a data do arbitramento, em conformidade com as Súmulas n° 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça:

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

A aplicação dos entendimentos acima sumulados se justifica porque, ao tempo em que a correção monetária visa a atualização do valor indenizatório ao longo do tempo (objetivando recompor o poder aquisitivo do dinheiro frente a inflação), razoável que incida a partir da data do efetivo arbitramento. Por outro lado, sendo a finalidade precípua dos juros de mora a remuneração pelo não pagamento no momento certo, racional que sua data inicial de incidência seja a da ocorrência do evento danoso - no caso, correspondente a data do acidente.A fim de elucidar a questão, transcreve-se na sequência ementa de julgado recente de Tribunal Superior:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.1. A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão.2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ).3. A correção monetária do valor da indenização por danos moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).4. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, referente aos consectários legais decorrentes da condenação por danos morais.(EDcl no REsp n. 2.184.380/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025) – Destaquei.

Neste ponto da insurgência, portanto, há que se conceder parcial provimento ao recurso de Apelação Cível 1, a fim de adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação.Da remessa necessária. Em se tratando de sentença condenatória ilíquida proferida contra a Fazenda Pública Municipal, cabível a análise por esta Corte da remessa necessária, na forma do disposto no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e a teor do enunciado da Súmula n° 490 do Superior Tribunal de Justiça.Diante do exposto, conhece-se do reexame obrigatório e, neste tópico, compreende-se pela necessidade de reforma da sentença no que concerne o arbitramento da verba honorária sucumbencial.Isso porque, ao tempo em que a sentença condenatória é ilíquida, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem delegados à fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4°, inciso II, do Código de Processo Civil, observando-se os limites impostos no §3° do mesmo dispositivo com relação à Fazenda Pública.No restante, deve o decisium recorrido permanecer inalterado.Mantida a sentença quanto a condenação principal, e apenas acolhendo-se a insurgência para adequação dos consectários legais, não há falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Por fim, considerando o parcial provimento do recurso de apelação cível do Município de São Miguel do Iguaçu, incabível o reconhecimento do direito ao percebimento de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil e Tema 1.059/STJ[4].Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.727.273/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) – Destaquei.

Conclusão. Destarte, voto no sentido de: (I) conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível 1, interposto pelo réu, a fim de adequar os consectários legais incidentes sobre a condenação; (II) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível 2, interposto pelo autor; e (III) reformar em parte a sentença em sede de reexame necessário.