SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0140787-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE PELA EXEQUENTE. REVELIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA RECONHECIDO A REVELIA DA PARTE EMBARGADA E DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em embargos à execução que, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, revogou decisão anterior que havia reconhecido a revelia da parte embargada e determinou o regular prosseguimento do feito. O Recorrente pugna por sua reforma e manutenção da revelia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é possível a revisão de decisão que reconheceu a revelia por meio de embargos de declaração e se a ausência de impugnação aos embargos à execução enseja a aplicação dos efeitos da revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Matérias não conhecidas: III.1.1. Depoimento pessoal da pessoa jurídica por meio de pessoa específica. Desistência das oitivas do preposto e da testemunha previamente arroladas. Deferimento na origem e cancelamento da audiência de instrução e julgamento. Superveniente perda de objeto. III.1.2. Nulidade da decisão. Suspeição do Magistrado. Alegação em três oportunidades. Omissão do Juízo na análise do pleito. Inadequação da via eleita por meio do recurso de agravo de instrumento e taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.III.2. Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Questão atinente à revogação da revelia. Possibilidade. Urgência do caso que enseja o conhecimento do recurso (STJ/TEMA N.º 988).III.3. É legítima a revisão da decisão que reconheceu a revelia da Embargada, quando constatado erro material ou omissão, especialmente para evitar nulidade processual, em observância ao dever de fundamentação e em cumprimento à decisão monocrática do relator proferida em decisão de agravo de instrumento anterior.III.4. Nos embargos à execução, a ausência de impugnação do exequente não produz os efeitos automáticos da revelia típicos do processo de conhecimento, sendo relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados.III.5. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial não é elidida pela simples inércia do credor em impugnar os embargos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 344, 345, IV, 489, § 1º, IV, 1.001, 1.015, 1.022 e 145, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 576.926/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01.12.2008; STJ, AREsp 2.968.286/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.03.2026; STJ, AREsp 2.643.943/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.10.2025; STJ, AgInt no AREsp 812.461/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.358.615/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10.12.2020.