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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0140787-87.2025.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante DANIEL MOLEIRINHO FEIO RIBEIRO e como agravada ABSOLUTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 73.1, de 03.07.2025, integrada por aquelas de movs. 96.1, de 09.09.2025 e 104.1, de 04.11.2025, todas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Airton Vargas da Silva, nos Embargos à Execução n.º 0019370-53.2024.8.16.0017, opostos pelo Agravante em desfavor da Agravada, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0005593-98.2024.8.16.0017, proposta por esta em face daquele, que, dentre outras deliberações, retificou o item 1 da r. decisão de mov. 55.1, para acolher os embargos de declaração opostos no mov. 51.1, com efeitos infringentes, e corrigir o vício para revogar o despacho de mov. 47.1, que havia reconhecido a revelia da Embargada, nos seguintes termos: “[...] 1- Ao cotejar o teor da decisão de seq. 55.1 e o da decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento n. 0063573-20.2025.8.16.0000 AI, nota-se que, por um lapso, este juízo se limitou a revogar o despacho de seq. 47.1, sem apreciar os argumentos trazidos pela embargada nos embargos de declaração de seq. 51.1. Dessa forma, com o fim de evitar futuras arguições de nulidade, tenho por bem em retificar o item 1 da decisão de seq. 55.1, para constar: “1- A embargada Absoluta Promoções e Eventos Ltda. apresentou tempestivos embargos de declaração (seq. 51.1) da decisão de seq. 47.1, tendo alegado, em síntese, que houve erro ao reconhecer a revelia da embargada, uma vez que a ausência de apresentação de impugnação em embargos à execução não enseja a aplicação dos efeitos da revelia. 1.1- Conheço os embargos de declaração apresentados pela embargada e dou-lhes provimento, nos termos a seguir expostos. De fato, assiste razão à embargada. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a revelia não se aplica aos embargos à execução da mesma forma que nos processos de conhecimento. Nesse sentido: “[...] A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. [...] (REsp n. 747.000/MG, Relator o Ministro Arnaldo Esteves DJe de 1º/12/2008)”. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.926 - SP (2014/0228185-6) No mais, mesmo considerando que o ônus de provar o alegado nos embargos à execução, como a inexigibilidade do título ou excesso de execução, recai sempre sobre o embargante, o feito deverá seguir para decisão saneadora, uma vez que é direito das partes serem intimadas acerca das provas que pretendem produzir. Assim sendo, empresto efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração para corrigir erro e revogar o despacho de seq. 47.1, pelas razões expostas acima”. 2- Os demais itens da decisão de seq. 55.1 (itens 2 ao 6) ficam mantidos em seus exatos termos. [...]” (mov. 73.1, dos Embargos). Alega o Embargante/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese, que: a) “[...] A revelia outrora decretada e certificada, inclusive com trânsito em julgado, JAMAIS poderia ter sido revogada por meio da decisão ora agravada proferida no ref. mov. 73.1. [...]” (mov. 1.1, pág. 12 – destaques no original), impondo-se a manutenção da decisão que decretou a revelia, com o restabelecimento da r. decisão revogada e/ou decretação por meio de Acórdão neste Agravo de Instrumento; b) impossibilidade de revisão da revelia pela via dos Embargos de Declaração, os quais não eram cabíveis ao caso em face de despacho de mero expediente (CPC, art. 1.001), que somente fez a declaração de uma situação processual, da revelia e nada mais; c) inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC; d) [...] No que diz respeito ao erro material da decisão, invocando um trecho de um acórdão bastante antigo do Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada afirma que em sede de Embargos à Execução inexiste aplicação da revelia nos mesmos moldes como ocorre no processo de conhecimento. Referido argumento é equivocado. A uma porque, o trecho recortado, isolado e totalmente fora de contexto de um julgado bastante antigo do Superior Tribunal de Justiça, parece não ser a forma adequada de se invocar um precedente para o fim de sustentar uma decisão em um determinado sentido. A duas porque inexiste qualquer dispositivo legal que afirme inexistir aplicação do instituto da revelia em sede de Embargos à Execução. Aliás, todas as regras do processo de conhecimento são aplicadas supletivamente no devido processo legal referente aos Embargos à Execução. [...]” (mov. 1.1, págs. 15/16); e) “[...] Tendo a agravada deixado de contestar ou impugnar os Embargos à Execução, o efeito processual previsto pela lei quando a parte se queda inerte é a revelia - presunção de veracidade dos fatos e questões articuladas na petição inicial (no caso, petição inicial dos Embargos à Execução). Conforme dito, a presunção de veracidade do título executado pela agravada foi afastado justamente quando agravante ajuizou Embargos à Execução e por meio destes demonstrou que o crédito inserto na cártula já foi quitado. Pagamentos estes estão expressados nos comprovantes de transferências que foram juntados. [...]” (mov. 1.1, pág. 17); f) imperiosa a reforma da r. decisão quanto a questão do depoimento pessoal do Requerido, pois “[...] Tendo sido determinado às partes a especificação de provas por força da decisão proferida no ref. mov. 55.1, o agravante na petição apresentada no ref. mov. 59.1 ao especificar as provas pediu que fosse determinado o depoimento pessoal da empresa agravada/embargada, na pessoa do Sr. Manoel Abrão Netto por todas as razões e documentos ali justificados. Na decisão proferida no ref. mov. 63 o juízo a quo deferiu o depoimento pessoal/interrogatória da empresa embargada, de modo genérico, sem falar nada a respeito do depoimento ser prestado por Manoel Abrão Netto [...]” (mov. 1.1, págs. 17/18 – destaques no original) e a nova decisão sobre o tema é obscura, não sendo possível compreender se o Juízo deferiu ou não o pedido que havia sido bem específico na pessoa indicada; g) a alegação de suspeição do Juiz de primeiro grau foi ignorada por três vezes, de modo que, dada a ausência de manifestação, eventualmente, pede-se a nulidade da r. decisão recorrida pelo não enfrentamento e manifestação a despeito do tema ventilado; h) preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso “[...] suspendendo os efeitos da decisão agravada e suspendendo o curso ou avanço do processo na origem até que seja proferida acórdão quanto ao julgamento da reforma da decisão agravada; [...]” (mov. 1.1, pág. 22) e, ao final, o provimento do recurso “[...] modificando-se, em definitivo, a decisão agravada de modo a ser mantida a decretação da revelia agravada, seja pelo reestabelecimento da decisão proferida no ref. mov. 55, seja pela reforma desta por decisão a ser proferida neste agravo de instrumento, devendo, ainda ser conhecida a questão do depoimento pessoal da parte agravada, determinando-se por meio da modificação da decisão que o ato se dê na pessoa de Manoel Abrão Netto; III – Eventualmente, dada a não manifestação quanto a uma eventual ou possível hipótese do art. 145, I, do CPC a qual foi levantada por três vezes, mas não manifestada pelo julgador, que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação. [...]” (mov. 1.1, págs. 22/23, do AI – destaques no original). Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado, por não vislumbrar a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). A Embargada/Agravada deixou de apresentar resposta (mov. 15.0, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Cumpre esclarecer, de início, que não seria cabível o agravo de instrumento, dado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, todavia, entendo ser aplicável ao caso em debate a mitigação desse rol, conforme tese fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 988, julgado sob a sistemática de recursos especiais repetitivos quando da análise dos recursos representativos de controvérsia REsp n.º 1.704.520/MT e REsp n.º 1.696.396/MT, por vislumbrar a urgência necessária à apreciação desde logo do tema tratado na r. decisão recorrida e objeto desta insurgência, posto que se tornaria inócua a sua análise apenas em eventual recurso de apelação, notadamente porque, em posterior e eventual interposição desse último recurso, a controvérsia acerca da ocorrência ou não da revelia da parte Embargada/Agravada e todas as consequências processuais daí eventualmente advindas, já teria sido definitivamente resolvida. Assim, o conhecimento de parcela do recurso – exceto a parte não conhecida adiante – se justifica pela excepcionalidade do caso e pela mitigação do rol taxativo, que encontra respaldo na tese fixada no tema Repetitivo 988/STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.(...)2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.(...)6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.(...)9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) – destaquei e suprimi. No mais, conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação acerca da “[...] questão do depoimento pessoal da parte agravada, determinando-se por meio da modificação da decisão que o ato se dê na pessoa de Manoel Abrão Netto; [...]” (mov. 1.1, pág. 23, do AI - destaquei), pois observa-se que ambas as partes litigantes formularam petição conjunta representadas pelos respectivos Causídicos, informando que “[...] estão em fase avançada para tentativa de composição extrajudicial do débito em execução. [...]” (mov. 131.1, dos Embargos), o Embargante desistiu das oitivas do preposto da pessoa jurídica Rubens Jacinto da Silva e da testemunha Manoel Abrão Neto e, ainda, requereram o cancelamento da continuidade da audiência de instrução e julgamento redesignada e a suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias, o que restou deferido (mov. 133.1, dos Embargos) e a audiência cancelada, em harmonia com a certidão lavrada de mov. 135.1 (dos Embargos), razão pela qual restou prejudicado esse pedido formulado no recurso, por superveniente perda de objeto. Igualmente, o recurso não comporta conhecimento em relação ao argumento de nulidade da decisão diante da necessidade de reconhecimento da suspeição do digno Magistrado a quo “[...] dada a não manifestação quanto a uma eventual ou possível hipótese do art. 145, I, do CPC a qual foi levantada por três vezes, mas não manifestada pelo julgador, que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação. [...]” (mov. 1.1, pág. 23, do AI), em face da inadequação da via eleita por meio do presente recurso, bem como haja vista o não cabimento desse recurso para essa hipótese pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC, devendo a parte Agravante, em sendo o caso, eventualmente formular tal pretensão relativa a essa matéria, pelo meio adequado e cabível. Passa-se, pois à análise da parte conhecida do recurso. E, no mérito da parte conhecida, todavia, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela parte agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo juízo de origem na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos, aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, não merece prosperar o argumento de impossibilidade de reanálise da revelia pela via dos embargos de declaração ocorrida na origem. Isso porque, a reanálise da r. decisão de mov. 55.1 (dos Embargos), cujo item 1 restou retificado, adveio do cumprimento pelo Juízo a quo, da determinação contida na decisão monocrática deste Relator proferida no mov. 10.1, do Agravo de Instrumento n.º 0063573-20.2025.8.16.0000 AI, que decretou “[...] a nulidade da r. decisão integrativa recorrida, de ofício, para que outra seja proferida na origem, com análise fundamentada concernente ao caso concreto para o prosseguimento do feito, o que faço com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Como corolário, julgo prejudicado o agravo de instrumento. [...]” (mov. 10.1, daquele AI – destaques no original). E, conforme agora acertadamente fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, “[...] 1- Ao cotejar o teor da decisão de seq. 55.1 e o da decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento n. 0063573-20.2025.8.16.0000 AI, nota-se que, por um lapso, este juízo se limitou a revogar o despacho de seq. 47.1, sem apreciar os argumentos trazidos pela embargada nos embargos de declaração de seq. 51.1. Dessa forma, com o fim de evitar futuras arguições de nulidade, tenho por bem em retificar o item 1 da decisão de seq. 55.1, para constar [...]” (mov. 73.1, dos Embargos – destaquei). Sob outro prisma, acerca do instituto da revelia em si, é cediço que, nos Embargos à Execução, os efeitos seriam distintos daqueles produzidos no processo de conhecimento regular e, portanto, inaplicáveis ao caso em debate, porque, mesmo na ausência de impugnação do credor aos Embargos, não seria suficiente para elidir a presunção de certeza produzida pelo título executivo extrajudicial. Nesse sentido, aliás, segue o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (ARTS. 344 E 345, IV, DO CPC). CDC. INAPLICABILIDADE À OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (TEORIA FINALISTA). TÍTULO EXECUTIVO. LEI 10.931/2004. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA (ART. 29, VI). ILIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF) E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA APÓS 31/3/2000. LICITUDE (MP 2.170-36/2001; RE 592.377/STF; SÚMULA 539/STJ). TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO LÍCITA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS ("TRAVA BANCÁRIA"). RESOLUÇÃO BACEN 4.734/2019. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos à execução de Cédula de Crédito Bancário emitida para capital de giro.2. O objetivo recursal é decidir se (i) a revelia impõe a procedência automática dos embargos (arts. 344 e 920, I, do CPC); (ii) incide o Código de Defesa do Consumidor em mútuo para fomento de atividade empresarial; (iii) há iliquidez do título por ausência de demonstrativos (art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004 e art. 798 do CPC), com aplicação da Súmula 233/STJ; (iv) é exigível a assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, do CPC); (v) são abusivas a capitalização de juros, o uso da Tabela Price, o vencimento antecipado e a cessão fiduciária de recebíveis.3. A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, compatível com o exame do conjunto probatório (arts. 344 e 345, IV, do CPC), não implicando procedência automática dos embargos. A alteração das premissas fáticas fixadas demanda revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.4. O mútuo destinado a capital de giro não configura relação de consumo. Aplica-se a teoria finalista: pessoa jurídica não é destinatária final do serviço, ausente vulnerabilidade específica, afastando-se o CDC.5. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força da Lei n. 10.931/2004. A assinatura de duas testemunhas é dispensada (art. 29, VI), prevalecendo a legislação especial sobre o art. 784, III, do CPC. A tese de iliquidez, tal como deduzida, carece de prequestionamento específico (Súmula 282/STF) e, de todo modo, exigiria reexame de demonstrativos, obstado pela Súmula 7/STJ. A Súmula 233/STJ não incide, por não se tratar de contrato de abertura de crédito.6. A capitalização de juros, expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após 31/3/2000, é lícita (MP 2.170-36/2001; RE 592.377/STF; Súmula 539/STJ). A Tabela Price, como método de amortização, não implica abusividade por si. O vencimento antecipado, previsto contratualmente, é válido. A cessão fiduciária de recebíveis oriundos de cartões de crédito, expressa no contrato e disciplinada pela Resolução Bacen 4.734/2019, é admissível como garantia.7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(AREsp n. 2.968.286/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) – destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutem embargos à execução de cédula de crédito bancário, alegando excesso de execução, nulidade do título executivo, necessidade de prova pericial, inversão do ônus da prova e revisão de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada quanto à nulidade da execução e do título executivo; (ii) saber se o acórdão foi omisso e contraditório ao não enfrentar questões relevantes, como ausência de liberação de crédito e necessidade de prova pericial; (iii) saber se os recorrentes têm direito à inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se a ausência de impugnação específica pelo recorrido configura revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados; (v) saber se os honorários advocatícios foram fixados de forma inadequada, desconsiderando os critérios legais e a sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois as questões relevantes foram analisadas, ainda que contrárias aos interesses dos recorrentes.4. A inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a demonstração de hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações, cabendo ao magistrado a análise desses requisitos.5. O título executivo foi considerado válido, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, com base em documentos suficientes, afastando a necessidade de prova pericial.6. A revelia não implica automática presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo os efeitos relativos e sujeitos à análise das provas existentes nos autos. 7. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova e quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.8. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, sendo afastada a sucumbência recíproca, e não se revelaram irrisórios ou exagerados.IV. Dispositivo e tese10. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 2.643.943/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. STF. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS. CÓPIAS. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA TARDIA. REVELIA. AUSÊNCIA.1. É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas.2. Na execução por título extrajudicial, que não se funda em cambial, é possível a juntada de documentos por cópia. Na hipótese vertente, a inicial foi apresentada com cópias simples dos documentos, sendo que se determinou a juntada posterior de cópias autenticadas, o que foi atendido pela exequente, não havendo, portanto, nulidade. Precedentes do STJ.3. Não há revelia, segundo o entendimento desta Corte, na impugnação tardia dos embargos à execução.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 812.461/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes.2. As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em 30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.358.615/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 15/12/2020.) Com efeito, na parte conhecida, impõe-se o não provimento do recurso.
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