SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003016-90.2025.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Sat Feb 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. OMISSÃO SOBRE A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no qual busca a reforma da sentença, para afastar sua condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais, em razão da extinção da execução em relação a um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto aos critérios de correção monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (termo inicial e índice aplicável).III. RAZÕES DE DECIDIR3. No acórdão embargado, apenas foram majorados os honorários sucumbenciais, em virtude da aplicação do art. 85, §11, do CPC, o que, em regra, não exigiria esclarecimento sobre os critérios de atualização da condenação, especialmente por não terem sido controvertidos pelas partes. Ocorre que a questão não foi abordada na sentença e tem natureza de matéria de ordem pública, o que impõe a manifestação desta Corte sobre o tema, com a supressão da omissão.4. Como os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da atualização monetária é a data do ajuizamento da ação, conforme a Súmula n.º 14, do STJ, mediante aplicação do IPCA, até o trânsito em julgado. A partir de então, são devidos juros de mora, motivo pelo qual a correção passa a ser feita unicamente pela taxa Selic.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, a fim de suprir omissão quanto à forma de atualização monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que a verba seja atualizada pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, e, após, unicamente pela taxa Selic.Tese de julgamento: “Fixados os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, a base de cálculo deve ser atualizada pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, e, a partir do trânsito em julgado, pela taxa Selic, que engloba em seu valor, além de fator de correção monetária, juros de mora.”