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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. OMISSÃO SOBRE A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no qual busca a reforma da sentença, para afastar sua condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais, em razão da extinção da execução em relação a um dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto aos critérios de correção monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (termo inicial e índice aplicável).III. RAZÕES DE DECIDIR3. No acórdão embargado, apenas foram majorados os honorários sucumbenciais, em virtude da aplicação do art. 85, §11, do CPC, o que, em regra, não exigiria esclarecimento sobre os critérios de atualização da condenação, especialmente por não terem sido controvertidos pelas partes. Ocorre que a questão não foi abordada na sentença e tem natureza de matéria de ordem pública, o que impõe a manifestação desta Corte sobre o tema, com a supressão da omissão.4.
Como os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da atualização monetária é a data do ajuizamento da ação, conforme a Súmula n.º 14, do STJ, mediante aplicação do IPCA, até o trânsito em julgado. A partir de então, são devidos juros de mora, motivo pelo qual a correção passa a ser feita unicamente pela taxa Selic.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, a fim de suprir omissão quanto à forma de atualização monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que a verba seja atualizada pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, e, após, unicamente pela taxa Selic.Tese de julgamento: “Fixados os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, a base de cálculo deve ser atualizada pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, e, a partir do trânsito em julgado, pela taxa Selic, que engloba em seu valor, além de fator de correção monetária, juros de mora.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003016-90.2025.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1 – Apelação Cível, desta 15ª Câmara Cível, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 4% (quatro por cento) do valor atualizado da execução.O embargante suscita omissão no acórdão embargado, “[...] sobre quais índices de atualização de correção monetária devem ser aplicados, bem como a data do termo inicial” (mov. 1.1 – ED, f. 01).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. O embargante reputa omisso o acórdão embargado no que se refere à forma de atualização monetária dos honorários sucumbenciais (termo inicial e índice aplicável).Ocorre que, no acórdão embargado, apenas foram majorados os honorários sucumbenciais fixados na sentença, por força da aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.Com isso, não era exigida a fixação da forma de atualização da verba, especialmente em virtude de não ter sido controvertida pelas partes em sede recursal.Da análise da sentença, contudo, verifica-se que não existe esclarecimento nesse tocante, então, como se trata de matéria de ordem pública, passa-se ao seu exame.Com efeito, foram fixados honorários sucumbenciais, a favor do embargante, de 4% (quatro por cento) do valor atualizado da execução, o que equivale ao valor atribuído à causa.Nessa situação, conforme a Súmula n.º 14, do Superior Tribunal de Justiça, “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da ação, quando a verba passa a ser exigível.Assim, do ajuizamento até o trânsito em julgado, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser atualizada pelo IPCA, consoante redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.A partir do trânsito em julgado, deverá incidir unicamente a taxa Selic, que contempla, em seu valor, juros de mora e atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).Nessa linha: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n.º 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO JUDICIAL. VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N.º 14, DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não merecem acolhida os cálculos de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, quando for constatada ofensa à coisa julgada, ante a adoção de base de cálculo diversa da fixada no título judicial. 2. Nos termos da Súmula n.º 14, do Superior Tribunal de Justiça, ‘Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. 3. ‘Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba’ (AgInt no AREsp 564.717/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069694-40.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.05.2021). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, a fim de suprir omissão quanto à forma de atualização monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que a verba seja atualizada pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, e, após, unicamente pela taxa Selic. Resumo em linguagem acessível: Embora a questão sobre a forma de correção monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais não tenha sido abordada na apelação, como a matéria é de ordem pública, foi esclarecido que a verba deve ser atualizada pelo IPCA, do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, e, após, unicamente pela taxa Selic.
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