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Processo:

Relatório
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hamilton José Piontek contra a decisão interlocutória proferida nos autos nº 0019803-44.2015.8.16.0188 (mov. 272.1 dos autos de origem), em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba,
que, ao analisar as últimas declarações e impugnações, entendeu que determinadas controvérsias deveriam ser resolvidas em ação própria. Assim, encaminhou para processo autônomo: (i) a discussão sobre o alegado adiantamento de legítima ou doação do imóvel matriculado sob nº 24.503 (CRI de Matinhos);
(ii) a transferência do veículo VW/Voyage 2013;
(iii) a alienação do veículo GM/Astra 2002; e
(iv) o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel matriculado sob nº 32.220 (8º CRI de Curitiba).
O juízo de origem determinou apenas a apresentação dos contratos de locação eventualmente existentes e dos frutos percebidos, bem como a intimação dos supostos locatários para depósitos futuros, postergando a análise do pedido de depósito dos frutos pretéritos.
Os embargos de declaração opostos pelo agravante (mov. 279) foram acolhidos parcialmente (mov. 293), exclusivamente para suprir omissão referente aos frutos locatícios e ao pedido de intimação do Ministério Público, permanecendo íntegros os demais termos da decisão saneadora.
Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, que:
(i) o imóvel de matrícula 32.220 encontra-se locado desde o falecimento dos de cujus, havendo confissão da inventariante quanto à posse exclusiva e ao usufruto dos frutos, motivo pelo qual deveria ter sido determinado o depósito judicial dos aluguéis, bem como o arbitramento de aluguel em favor dos demais herdeiros;
(ii) a inventariante teria recebido, em vida, o imóvel de matrícula 24.503 e o veículo VW/Voyage 2013 como verdadeiro adiantamento de legítima ou doação dissimulada, o que deveria ser apurado no próprio inventário, diante da existência de prova documental e ausência de complexidade;
(iii) a remessa às vias ordinárias contraria o princípio da universalidade da herança (art. 612 do CPC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, e produz enriquecimento sem causa em favor da inventariante;
(iv) a manutenção da decisão recorrida perpetua prejuízos, pois há quase dez anos a inventariante usufrui exclusivamente dos frutos do patrimônio comum, sem qualquer compensação aos demais herdeiros.
Requereu, assim, a concessão de tutela recursal para determinar a colação dos bens recebidos em vida pela inventariante e o arbitramento de aluguel em favor dos demais herdeiros.
A decisão liminar foi indeferida (mov. 15.1 dos autos do agravo), considerando que não se verificou probabilidade suficiente do direito, especialmente porque a inventariante nega a existência de locação e de recebimento de frutos; há controvérsia fática sobre todos os pontos levantados; a aferição de simulação ou adiantamento de legítima demanda dilação probatória incompatível com o inventário, bem como eventuais bens sonegados podem ser objeto de sobrepartilha futura.
Os agravados, embora regularmente intimados, não apresentaram contrarrazões (mov. 21 dos autos do agravo).
É o relatório. Decido.


Fundamentação
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo), o recurso merece ser conhecido.
3. Cinge-se a controvérsia recursal a definir se as matérias suscitadas pelo agravante como o adiantamento de legítima (doação dissimulada) do imóvel de Matinhos-PR e do veículo VW/Voyage 2013; a alienação do veículo GM/Astra 2002; e o arbitramento de aluguel e depósito de frutos pela locação do imóvel de Curitiba, podem ser decididas no bojo do inventário, à luz do art. 612 do CPC, ou se demandam remessa às vias ordinárias em razão da necessidade de dilação probatória.
3.2. Regra do art. 612 do CPC e o limite cognitivo do inventário
O art. 612 do CPC dispõe que
“o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.”
Trata-se, portanto, de definição legal do modo adequado de apuração dos fatos quando há necessidade de cognição exauriente, como prova oral, indícios de simulação, perícias, reconstrução fática complexa entre outros.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as questões de alta indagação, vale dizer, que reclamam produção probatória diversa da documental já existente, devem ser objeto de ação própria, e não resolvidas no procedimento enxuto do inventário:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE MATRICULA DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. APURAÇÃO DE MONTANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. O Tribunal de origem manteve decisão que determinou a remessa às vias ordinárias de questões relativas à regularização da matrícula imobiliária, desmembramento do imóvel objeto de partilha e apuração de eventual adiantamento da legítima, reconhecendo tratar-se de matérias de alta indagação a serem resolvidas em ação própria. Alega-se violação aos artigos 313, V, e 612 do CPC, sob argumento da possibilidade de análise das questões pelo juízo de inventário.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia posta nos autos consiste em: (i) definir se as questões relativas à regularização da matrícula imobiliária, ao desmembramento do imóvel objeto de partilha e à apuração de eventual adiantamento da legítima podem ser decididas no âmbito do inventário, em razão do caráter universal desse juízo (art. 612 do CPC), ou se devem ser remetidas às vias ordinárias, por se tratarem de matérias de alta indagação; e (ii) verificar se a revisão da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias - no sentido de que tais matérias exigem dilação probatória e, portanto, não podem ser resolvidas no inventário - demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça "Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário." (REsp n. 450.951/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)
4. Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.359.060/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 1/8/2018.)
5. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, de existência de matéria de alta indagação a justificar a discussão de matéria pelas vias ordinárias, exige a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
IV. Dispositivo
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negar provimento.

(AREsp n. 2.940.444/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)
Assim, há de se distinguir as hipóteses em que o acervo documental é suficiente
daquelas em que há controvérsia fática que impede decisão segura na via sucessória.
No caso em tela, as questões suscitadas em sede de agravo, são todas controversas.
3.3. Imóvel de Curitiba - matrícula 32.220
Quanto ao imóvel de Curitiba, o agravante sustenta que o bem estaria locado a terceiros e que a inventariante perceberia, com exclusividade, os frutos desde o falecimento do de cujus. A inventariante, por sua vez, nega a existência de locação, afirmando tratar-se de mera cessão precária, sem qualquer ônus, realizada após invasões e furtos ocorridos no imóvel.
É certo que o STJ e este Tribunal admitem, em diversos casos, a solução de questões no próprio inventário, inclusive arbitramento de aluguéis por uso exclusivo, quando a prova documental é suficiente e não há controvérsia fática relevante.
Contudo, não é esse o caso dos autos, em que demanda produção de prova adequada, como eventual oitiva de testemunhas, exibição de contratos, expedição de ofícios a supostos locatários, análise de movimentações financeiras entre outros. Assim, não é possível,
fixar arbitramento de aluguéis indenizatórios em favor dos demais herdeiros, tampouco determinar o depósito de frutos pretéritos com base em mera presunção.
Ressalta-se que as providencias adotadas pelo juízo de origem, sendo a determinação que a inventariante apresentasse eventuais contratos de locação, prestasse informações sobre frutos percebidos e comunicasse eventuais locatários para que, a partir de então, promovessem o depósito dos valores em conta judicial, são
medidas de caráter
cautelar, voltada à preservação do acervo hereditário, que não pressupõe o reconhecimento prévio da existência de locação nem resolve a controvérsia de fundo.
Por outro lado, a análise dos frutos pretéritos, da eventual apropriação indevida e do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem,
diante da negativa expressa da inventariante, exige instrução probatória ampla e, por isso, foi corretamente remetida às vias ordinárias, estando, inclusive, em consonância com o entendimento desta Cãmara Cível:
Direito das sucessões e direito processual civil. Agravo de instrumento. Arbitramento de aluguéis em inventário e discussão quanto validade de cessão de direitos hereditários. alegação de negócio simulado. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de arbitramento de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel rural por herdeiro, além de considerar válida a cessão de direitos hereditários realizada de forma simulada pelo autor da herança em favor de terceiros, posteriormente transferida ao agravado. A agravante sustenta que a decisão contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e requer a concessão de tutela recursal, incluindo a declaração de nulidade das escrituras de cessão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel rural no âmbito de ação de inventário e se a cessão de direitos hereditários realizada pelo autor da herança é válida ou nula, diante da alegação de simulação.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis, considerando que a discussão exige ampla dilação probatória, devendo ser ajuizada ação própria.4. A jurisprudência do TJPR estabelece que questões de alta indagação, como o arbitramento de aluguéis, não podem ser dirimidas no âmbito do inventário.5. Não há elementos suficientes para afirmar que o imóvel integra o acervo hereditário ou que há posse exclusiva por parte do agravado.6. A alegação de simulação na cessão de direitos hereditários não possui prova documental robusta, sendo necessária a propositura de ação própria para discussão da validade dos atos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível o pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum no âmbito de ação de inventário, sendo necessária a propositura de ação própria para discussão, devido à exigência de ampla dilação probatória e análise fática aprofundada.
(...)
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0026823-19.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 22.09.2025)
Assim, a solução adotada pelo juízo de origem permite o regular prosseguimento do inventário, resguarda o patrimônio comum e, ao mesmo tempo, preserva a necessidade de instrução adequada em ação própria para o deslinde da questão controvertida, qual seja, a efetiva existência de locação, a percepção exclusiva de frutos pela inventariante e a eventual responsabilidade patrimonial decorrente do uso ou fruição do bem, matérias que, por demandarem ampla dilação probatória, não podem ser solucionadas no âmbito do inventário.
3.4. Imóvel de Matinhos - matrícula 24.503,
veículo VW/Voyage 2013 e veículo GM/Astra 2002
Quanto ao imóvel de Matinhos, ao veículo VW/Voyage 2013 e ao veículo GM/Astra 2002,
o agravante afirma tratar-se de doações dissimuladas/adiantamentos de legítima, devendo serem trazidos à colação.
Entretanto, a simulação é matéria tipicamente probatória, disciplinada pelos arts. 167 e 169 do Código Civil, cuja demonstração, via de regra, depende de instrução ampla, não se limitando à verificação formal dos documentos apresentados.
A matrícula do imóvel ou o CRLV em nome da herdeira apenas demonstra a titularidade formal, mas não esclarece questões essenciais, como se houve doação, se ela ocorreu na parte disponível, se houve dispensa de colação, se o preço foi realmente pago ou se o negócio foi simulado.
Nesse sentido, o STJ entende que, para dispensar a colação, basta documento com declaração expressa do doador, porém, quando o que se discute é se houve doação disfarçada ou simulação, situações que não se comprovam apenas pelos registros, como no caso dos autos, sendo necessária produção de provas mais amplas, devendo ser decidido, tal controvérsia, em ação autônoma. conforme determina o art. 612 do CPC.
Veja-se:
DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DOAÇÃO DISSIMULADA. HERANÇA. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DISPENSA DE COLAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação anulatória de atos jurídicos proposta por herdeiros contra a irmã e o espólio do cunhado, visando anular confissão de dívida e dação em pagamento realizadas pela mãe falecida, alegando simulação e incapacidade da genitora.
2. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos negócios jurídicos por reconhecer a inexistência da dívida e a simulação da dação em pagamento, determinando a anulação dos atos.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu parcial provimento ao recurso de apelação, mantendo a nulidade da dação em pagamento, mas reconhecendo a existência de doação dissimulada do imóvel, determinando que seu valor seja computado na parte disponível do acervo hereditário.
II. Questão em discussão
4. Consiste em determinar se a dispensa de colação pode ser tácita, deduzida do comportamento da genitora ao simular negócio jurídico de dação em pagamento para efetivar doação de imóvel à filha, ou se deve obrigatoriamente ser expressa.
III. Razões de decidir
5. A doação realizada por ascendente a descendente configura antecipação da quota hereditária que seria devida por ocasião do falecimento. O instituto da colação exige que, na abertura da sucessão, os herdeiros tragam os bens doados em vida pelo ascendente para garantir a igualdade das legítimas.
6. A dispensa do dever de colacionar bens doados somente se efetiva quando o doador, de forma expressa e inequívoca, declara formalmente que a liberalidade será realizada à conta de sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima.
7. A simulação do negócio jurídico original, mascarando uma doação sob a forma de dação em pagamento, não pode implicar dispensa tácita da colação.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido para determinar que o bem objeto da doação dissimulada seja levado à colação.
Tese de julgamento: "1. A dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível, não constituindo adiantamento de legítima."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 167, 2.005 e 2.006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 730.483/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03.05.2005.

(REsp n. 2.171.573/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Portanto, todos os eixos controvertidos apresentam nítido componente fático e indícios de necessidade probatória incompatíveis com o rito do inventário, não havendo ilegalidade na determinação de remeter às vias ordinárias as questões referentes a supostas doações dissimuladas/adiantamento de legítima, simulação e arbitramento de aluguéis em contexto fático controvertido
4. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se a decisão agravada e confirmando o indeferimento da tutela recursal.
Este é o voto.