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Processo:

I – Relatório.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
ELZA DANIEL DA CRUZ, em face
da
decisão de mov.

313.1, proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara de Curitiba – Foro Central - que, nos autos de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Complementar nº
035151-81.2015.8.16.0001, indeferiu o pedido formulado pela
autora
concernente
à
inclusão do Banco
Itaú
no polo passivo da demanda.
Nas razões do recurso, afirma
a
recorrente, em síntese, que
a referida inclusão é necessária e não depende do consentimento da parte ré, em virtude de mudanças na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática do fundo de pensão;
que a ação foi ajuizada antes das alterações jurisprudenciais e que, portanto, a inclusão do patrocinador no polo passivo não era juridicamente viável à época, mas agora se tornou imprescindível para a execução da recomposição das reservas, conforme as novas diretrizes estabelecidas pelo STJ; que há
necessidade de inclusão do Banco Itaú como litisconsorte passivo necessário, com base no entendimento do STJ que, em julgados recentes, determina a responsabilidade dos patrocinadores em ações que discutem a recomposição de reservas matemáticas;
que a ausência do patrocinador no polo passivo pode acarretar a nulidade do processo e inviabilizar a execução do direito pleiteado, além de mencionar decisões do Tribunal de Justiça do Paraná que corroboram sua argumentação;
que a inclusão não altera o pedido ou a causa de pedir, mas é uma medida necessária para a efetividade do processo e para evitar o ajuizamento de novas ações.
Por fim, requer
o provimento do recurso,
para que o Banco Itaú seja incluído no polo passivo da demanda.

O agravado apresentou
contrarrazões (mov.
12.1).
Os autos vieram conclusos para julgamento.


Eis o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.
No caso dos autos,
a agravante pretende a
inclusão do Banco
Itaú
no polo passivo da lide.
No entanto, o pleito não
comporta acolhimento, uma vez que
a posição do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade previdenciária complementar e sua patrocinadora nas lides que reclamam suplementação de benefícios.
Na oportunidade, a Corte Superior firmou posição no
sentido de que “a patrocinadora não possui legitimidade passiva
para litígios que envolvam participante/assistido e
entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao
plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou resgate da reserva de poupança, em virtude de sua
personalidade jurídica autônoma”; salvo se se tratar de “causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual,
praticado pelo patrocinador”.
Confira-se a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.370.191/RJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS
PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I -
O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.
II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido”.
(STJ – 2ª Seção – REsp nº 1.370.191/RJ – Rel. Min.
Luis
Felipe Salomão – Unânime
DJe
01.08.2018).

No mesmo sentido, vem laborando esta C. 7ª Câmara Cível em casos análogos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO (1). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. § 2º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO (2). INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (HORAS EXTRAS). ADMISSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO DO EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP. N. 1.312.736-RS. (RE)CÁLCULO. RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR DE CUSTEIO DE SUPLEMENTAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO ESTUDADA. TESE N. 955 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO (3). PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PATROCINADORA (BANCO DO BRASIL S/A). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
(...)
4. “O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (RESP 1.370.190/RJ, recurso submetido do rito dos repetitivos).
(...)
6. Recurso de apelação cível (1) conhecido e, no mérito, não provido.
7. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, não provido.
8. Recurso de apelação cível (3) conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª
C.Cível
- 0002552-51.2018.8.16.0109 - Mandaguari
-
Rel.: Desembargador Mário Luiz
Ramidoff
-
J.
04.11.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. AFASTADA. MÉRITO. FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA MODIFICAÇÕES, DESDE QUE APROVADAS PELO ÓRGÃO REGULADOR (LEI 6.435/77 E LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AOS ARTIGOS 241 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª
C.Cível
- 0009386-77.2013.8.16.0131 - Pato Branco
-
Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço
-
J.
03.12.2019)

Diante disso, é de se manter a decisão que
indeferiu a
incluisão
do Banco Itaú no polo passivo da demanda.
Face o exposto, voto no sentido de
conhecer e negar provimento
ao recurso interposto,
nos termos da fundamentação.