SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013116-06.2025.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ISSQN EXIGIDO NO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, DESENVOLVIDO SOB O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N. 197/2018; A INEXIGIBILIDADE DO ISSQN COBRADO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N. 197/2018; E A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 45467/2021, A QUAL FOI ATACADA PELO ENTE MUNICIPAL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA PELO APELADO/AUTOR.1. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DE FORMA CLARA, EXPRESSA E FUNDAMENTADA. TESES APONTADAS PELO EMBARGANTE COMO DESCONSIDERADAS PELA DECISÃO QUE, NA REALIDADE, FORAM ENFRENTADAS EXPRESSAMENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO APELO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.