Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelada em face de acórdão que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-Tributária, inexigibilidade do débito e Anulatória de Lançamento Tributário, sob n. 0007546-78.2021.8.16.0025, deu provimento ao recurso, reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido inicial (seq. 22.1/AP.).Sustenta o recorrente que o acórdão é dotado de omissão e obscuridade. Isto porque, muito embora a fundamentação acerca da responsabilidade tributária da apelada tenha sido que “as notas fiscais apresentadas atestaram que a requerente atuou como tomadora de serviços ensejadores de ISSQN”, de modo que “incontestável a responsabilidade da requerente no recolhimento do tributo na condição de responsável tributária”, a verdade é que o município confessou expressamente que a cobrança do imposto não deriva dos serviços efetivamente contratados e indicados ao fisco, mas sim da presunção de que “houve a contratação de outros serviços não apresentados para a realização do empreendimento”, em virtude de uma divergência de entendimento quanto aos custos despendidos na empreitada.Sustenta ainda que, havendo o reconhecimento de premissa equivocada, é necessário o acolhimento dos presentes aclaratórios e desprovimento da apelação, rechaçando a cobrança fundada em fato gerador presumido. Requereu o esclarecimento se a presunção de serviços tomados de terceiros autoriza o lançamento tributário para fins de constituição do crédito tributário diretamente em face do tomador presumido dos serviços presumidamente prestados. Com base nisso, requer o recebimento e acolhimento dos presentes aclaratórios, no intento de sanar os vícios apontados, em especial acerca da confissão do município de que o fato gerador do ISSQN foi presumido, sob pena de negativa de vigência ao inciso i do art. 150 e inciso IX, art. 93 da CRFB, arts. 01º e 07º da Lei 116/2003, arts. 128 e 142 do CTN, e artigos 489, §1º e 1.022, do Código de Processo Civil. (seq. 1.1/ED).Recebidos os autos, determinou-se a apresentação das contrarrazões recursais (seq. 7.1/ED). Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (seq. 10.1/ED). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de seq. 22.1/TJ, que deu provimento a recurso de apelação interposto pela parte ré, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EMPRESA AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ISSQN EXIGIDO NO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, DESENVOLVIDO SOB O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N. 197/2018; A INEXIGIBILIDADE DO ISSQN COBRADO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO N. 197/2018; E A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 45467/2021. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO CONFIGURA FATO GERADOR PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS DURANTE A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DOS SERVIÇOS ELENCADOS NO ITEM 7 E SUBITENS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1 /1997. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR ESTABELECIDA NO ARTIGO 6º, § 2º, DO LEI 116/2025. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.A propósito, acerca do vício de omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões do recurso de apelação.A este respeito, cumpre mencionar que o acórdão indicou todas as razões pelas quais se entendeu que o embargante é responsável tributário na condição de tomador de serviços. Além disso, na decisão colegiada foram indicados motivos concretos para exigência do recolhimento de ISSQN antes da expedição do CVCO. Confiram-se excertos do acórdão a este respeito:Segundo consta dos autos, a parte autora Winter Park Construções LTDA. atua no setor de construção civil promovendo a construção de unidades imobiliárias autônomas em terreno e nome próprios, mediante a assunção dos riscos e encargos financeiros, vendendo, depois, as unidades a consumidores por preço global. Esclareceu que os empreendimentos realizados ocorrem sob o regime da incorporação imobiliária direta, mediante a assunção concomitante da posição de incorporadora e proprietária do terreno. De acordo com a inicial, o Município condiciona a expedição do CVCO das obras à apresentação de CND e/ou quitação de ISSQN, contudo, segundo a autora, inexiste relação jurídico tributária com a municipalidade no que concerne ao imposto exigido, porquanto, é incorporadora direta, de tal modo que o lançamento fere o princípio da legalidade tributária. Isto exposto, requereu declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a demandante e o demandado quanto ao ISSQN exigido, desenvolvido sob o alvará de construção n. 197/2018, além da declaração de inexigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção n. 197/2018 e dá a nulidade do auto de infração n. 45467/2021. O Município, por seu turno, entende que o lançamento realizado é legítimo e decorre do fato de a requerente atuar, na hipótese em comento, na condição de substituta e responsável tributária, pois no momento da realização das obras contratou serviços de terceiros, figurando como tomadora. Pois bem. Consta dos autos notificação de lançamento de débitos n. 45467/2021 – ISSQN Construção Civil, informando a monta de R$41.068,50, a título de ISSQN a recolher. Dos autos e do recurso interposto, extrai-se que não se trata de exigência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, mas sim, de tributação de serviços tomados pelo construtor, na qualidade de responsável tributário. Sobre isto, de acordo com o artigo 5º, da Lei 116/2003, “ o contribuinte é o prestador do serviço”, contudo, o artigo 6º, disciplina a substituição tributária dispondo que: (...).Outrossim, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar 116/2003, “o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicílio do prestador; exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa”. Confira-se o teor do subitem 7.02, da Lei Complementar 116/2003: “ 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)”. Assim, consoante disposição dos aludidos artigos, os serviços atinentes às construções civis são categorizados como fato gerador do ISSQN. No mesmo sentido, o Código Tributário Municipal de Araucária, estabelece no artigo 2º, inciso III, que “o imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constante da lista de serviços constantes do anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.Além disso, à luz do artigo 7º, inciso III, da aludida codificação municipal é fato gerador do ISSQN a “7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; (Redação dada pela Lei nº 1457/2003) “.Neste sentido, cumpre ressaltar que, em apreciação as notas fiscais acostadas no sequencial 96.2 a 96.25, verifica-se que para realização do empreendimento imobiliário a requerente contratou a empresa Baseforte – Argamassas e concretos LTDA. para preparação de concreto e outras atividades e nas notas, na ala referente a especificação do serviço, consta a identificação 07.02, a qual, conforme amplamente exposto, é fato gerador do ISSQN. Observa-se ainda a prestação de serviços análogos também pela empresa EGX- Curitiba, além da instalação de esquadrias e contramarcos, pela empresa José Alexandre de Souza Cardoso e outros. Isto posto, tal como arguido em recurso, as notas fiscais apresentadas atestaram que a requerente atuou como tomadora de serviços ensejadores de ISSQN. E, por consequência, também nos termos dos dispositivos legais expostos, é incontestável a responsabilidade da requerente no recolhimento do tributo na condição de responsável tributária. (...).Dessa forma, considerando que, conforme amplamente exposto, a requerente, na hipótese em comento, atua na condição de responsável tributária por ter contratado serviços de terceiros durante a execução de empreendimento mobiliário, faz-se necessário reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, mantendo relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao ISSQN exigido no empreendimento em questão, desenvolvido sob o alvará de construção n. 197/2018, bem como a exigibilidade do ISSQN cobrado em relação ao alvará de construção n. 197/2018, e, por fim, reconhecer a validade do auto de infração n. 45467/2021. Logo, dá-se provimento ao recurso.Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão, tampouco a adoção de premissa equivocada, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte apelante, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Não se vê, assim, qualquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na decisão, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados para fins de prequestionamento.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por inexistir qualquer dos vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. [1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
|