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Processo:

I – RELATÓRIOA parte agravante supranominada interpôs este AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão do mov. 25.1 do processo de origem nº 0022609-74.2025.8.16.0035, exarada pela Meritíssima Juíza de Direito Adriana Benini, da 25ª Vara Empresarial de Curitiba, que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de utilizar as marcas IGASA e IGADRIVELINE em produtos, plataformas de internet, sites de e-commerce, redes sociais ou meios equivalentes e congêneres, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada ao montante de R$150.000,00.Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em resumo, que:a) a pretensão da agravada estaria fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 225 da Lei nº 9.279/96, considerando que a suposta cessão das marcas teria ocorrido em 2017 e que, pela aplicação da teoria da "actio nata", o prazo prescricional teria se consumado em 2022;b) a marca IGASA coincide com o nome empresarial da sociedade IGASA S.A., constituída em 1966, cuja proteção decorreria automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos perante a Junta Comercial, sendo anterior ao registro marcário e prevalecendo pelos critérios de anterioridade, territorialidade e especialidade;c) a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, notadamente os contratos de cessão das marcas perante o INPI, em violação aos arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil, o que configuraria cerceamento de defesa;d) as provas consistentes em capturas de tela apresentadas pela agravada seriam inválidas por ausência de certificação formal mediante ata notarial, em inobservância ao disposto no art. 384 do Código de Processo Civil;e) inexiste interesse de agir da agravada, uma vez que as partes integram o mesmo grupo econômico, circunstância reconhecida judicialmente pela 16ª Vara Federal de Curitiba nos autos nº 5071999-22.2023.4.04.7000/PR, havendo confusão patrimonial e sucessão de atividades entre as empresas envolvidas;f) a agravada é parte ilegítima para pleitear o uso exclusivo das marcas, pois apenas a IGASA S.A., detentora do nome empresarial coincidente com a marca, poderia questionar eventual uso indevido, considerando que a cessão abrangeria apenas segmentos específicos relacionados à fabricação de produtos plásticos e aluguel de imóveis;g) ocorreu "supressio" e "venire contra factum proprium", porquanto a agravada tolerou o uso das marcas pela agravante por mais de oito anos, desde 2017, sem qualquer oposição ou notificação, gerando legítima expectativa de continuidade na utilização dos sinais distintivos;h) as empresas atuam em ramos de atividade distintos, sendo a agravante voltada à fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, enquanto a agravada dedica-se à fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, inexistindo possibilidade de concorrência desleal, confusão ao consumidor ou prejuízo econômico;i) a agravada praticou litigância predatória e assédio processual, tendo ajuizado múltiplas demandas contra empresas e pessoas ligadas ao administrador Argemiro Gomes Filho, com o escopo de causar tumulto processual e obter vantagens indevidas, em abuso do direito de ação.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, e, ao final, o provimento do agravo para revogar a tutela de urgência deferida, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão, a extinção do feito sem resolução de mérito por inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e a condenação da agravada por litigância de má-fé.A decisão da seq. 9 conheceu do recurso, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.A agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 16.1, argumentando, em síntese, que:a) o agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela provisória possui limites cognitivos restritos à verificação da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão ampla do mérito da demanda originária, tampouco à valoração exauriente de provas ou ao exame aprofundado de teses complexas que demandam dilação probatória;b) a probabilidade do direito estaria amplamente demonstrada, uma vez que a agravada é titular de diversos registros das marcas IGASA e IGADRIVELINE regularmente concedidos pelo INPI, os quais gozam de presunção de legitimidade, validade e eficácia, conferindo direito de uso exclusivo em todo o território nacional e prerrogativa de impedir utilização indevida por terceiros;c) a alegação de prescrição seria irrelevante para afastar a tutela de urgência, porquanto a pretensão inibitória de abstenção de uso não se confunde com a pretensão indenizatória, sendo que a violação marcária configura ilícito continuado que renova diariamente o prazo prescricional enquanto perdurar o uso indevido, não podendo a prescrição funcionar como autorização para a continuidade da conduta lesiva;d) a tese de anterioridade do nome empresarial seria inadequada ao objeto do agravo, pois a proteção ao nome empresarial possui regime jurídico distinto da proteção conferida à marca registrada, não implicando automaticamente direito de utilização do mesmo sinal distintivo como marca nem autorizando sua exploração em concorrência com registro válido;e) inexistiria inépcia da petição inicial ou insuficiência probatória, considerando que o próprio Relator, na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, reconheceu expressamente que os certificados do INPI comprovam de forma inequívoca a titularidade e a cessão regularmente averbada em 02/05/2018, sendo suficientes para a fase de tutela provisória;f) a legitimidade ativa decorreria diretamente da titularidade dos registros marcários válidos, nos termos dos arts. 129 e 130, III, da Lei nº 9.279/96, sendo irrelevantes nesta fase processual alegações relacionadas a eventual grupo econômico, discussões societárias internas ou controvérsias acerca da exploração histórica da marca por terceiros;g) as teses fundadas em boa-fé objetiva, "supressio" e "venire contra factum proprium" não seriam aptas a afastar a tutela de urgência, porquanto sua aplicação exige apuração aprofundada do comportamento das partes ao longo do tempo e demonstração de confiança legítima consolidada, matérias que extrapolam os limites da cognição sumária;h) o perigo de dano estaria configurado pelo uso atual e continuado de sinal distintivo idêntico ou confundível com marca registrada, potencializando o risco de confusão ou associação indevida pelo público consumidor, diluição do sinal marcário e abalo à reputação da titular, sendo a medida de abstenção adequada, proporcional e plenamente reversível;i) haveria plena consonância entre a decisão agravada e a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, tendo o Relator reconhecido a plausibilidade jurídica dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem e afastado a possibilidade de suspensão da tutela por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou descompasso com os requisitos legais.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 25.1, proferida nos autos de Ação de Abstenção de Uso de Marca Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0022609-74.2025.8.16.0035, que tramita perante a 25ª Vara Empresarial de Curitiba, na qual o Juízo de origem deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de utilizar as marcas IGASA e IGADRIVELINE, sob pena de multa diária.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).A agravante sustenta que a pretensão da agravada estaria fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 225 da Lei nº 9.279/96, ao argumento de que a cessão das marcas teria ocorrido em 2017 e de que, pela aplicação da teoria da "actio nata", o prazo prescricional já teria se consumado em 2022, antes do ajuizamento da ação de origem.A tese, contudo, não se sustenta, ainda que analisada nos limites da cognição sumária própria do presente recurso.O art. 225 da Lei nº 9.279/96 dispõe:Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.A redação do dispositivo é clara ao vincular o prazo quinquenal à pretensão de natureza reparatória, voltada à composição dos prejuízos materiais e morais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Nessa mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria quando da edição da Súmula nº 143: "Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca industrial."A pretensão deduzida na ação de origem, todavia, é de natureza inibitória, pois visa compelir a agravante a se abster de utilizar marcas de titularidade alheia, pretensão que não se confunde com a indenizatória. Tratando-se de pretensão para a qual inexiste prazo específico na legislação de propriedade industrial, incide a regra geral prevista no art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de dez anos. A distinção entre as duas pretensões e seus respectivos prazos é questão pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do REsp 1.696.899/RS, no qual a Terceira Turma assentou que a pretensão inibitória de abstenção de uso de marca sujeita-se ao prazo decenal, contado a partir da ciência inequívoca da violação pelo titular do direito, ao passo que a pretensão reparatória submete-se ao prazo quinquenal, cujo termo inicial se renova a cada dia em que o direito é violado:RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. 1. Ação ajuizada em 28/3/2011. Recursos especiais interpostos em 30/3/2017 e 4/4/2017 e conclusos à Relatora em 29/9/2017. 2. O propósito recursal é definir se as pretensões de abstenção de uso de marca e nome empresarial e de reparação de danos decorrentes da utilização não autorizada de sinais registrados estão prescritas. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da "actio nata"), incidindo sobre ela o prazo prescricional de 10 anos. 5. A notificação extrajudicial, no particular, constitui instrumento hábil à comprovação de que o alegado uso indevido do signo distintivo era conhecido por seu titular, no mínimo, a partir da data nela aposta (momento em que poderia ter ajuizado a ação cabível), o que dá ensejo a reconhecer como prescrita a pretensão inibitória, em razão do decurso do prazo aplicável. 6. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória por uso não autorizado de marca é quinquenal, sendo que seu termo inicial nasce a cada dia em que o direito é violado. Precedentes. (STJ - 3ª Turma - REsp 1.696.899/RS - Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI - J. 18.09.2018 - DJe 21.09.2018).Ademais, ainda que se pudesse cogitar da aplicação do prazo quinquenal à pretensão inibitória — o que se admite apenas em caráter argumentativo —, a violação marcária configura ilícito de natureza continuada, que se renova a cada ato de infração, de modo que o prazo prescricional se reinicia permanentemente enquanto persistir a conduta ilícita.
A cada vez que a agravante utiliza as marcas IGASA e IGADRIVELINE sem autorização do titular, surge nova violação e, com ela, nova pretensão, o que afasta a consumação da prescrição enquanto perdurar o uso indevido (argumento este que se apresenta em sede de cognição sumária, não exauriente, apenas para fins de deliberação da questão trazida nesta apreciação liminar da questão). Esse entendimento foi expressamente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.719.131/MG, que consolidou a compreensão de que a oferta ao mercado de bens e serviços com signo distintivo assemelhado à marca registrada constitui ato violador autônomo, cujo prazo prescricional deve ser aferido individualmente, pela teoria da "actio nata":RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM CADA UMA DAS PRETENSÕES CUMULADAS. VIOLAÇÃO DE MARCA. CONTAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 5. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DA MARCA. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAÇÃO COLABORATIVA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. As questões suscitadas como omissas foram expressamente decididas pelo Tribunal de origem, com a indicação, clara e coerente, de todos os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que em sentido contrário, o que afasta a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo acórdão recorrido, ao fundamento de que foi dada oportunidade para manifestação das partes acerca dos documentos juntados posteriormente. Alterar essa conclusão implica no reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice do enunciado n. 7/STJ. 3. Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes. 4. A análise de prescrição de pretensão deve levar em consideração cada uma das pretensões cumuladas, em razão dos diferentes direitos cuja tutelada é pleiteada, bem como dos atos de violação declinados como causa do pedido. 5. A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado pelo conhecimento da violação – teoria da "actio nata". Precedentes. 6. A colocação no mercado de produtos identificados com marca objeto de direito exclusivo de terceiros é ato de contrafação acarreta para o usurpador o dever de indenizar os danos decorrentes. 7. Ainda que a solidariedade não seja expressamente prevista na Lei n. 9.279/1996, a responsabilidade civil é solidária para todos os autores e coautores que adotem condutas danosas ao direito protegido de outrem, conforme sistema geral de responsabilidade estabelecido no art. 942 do CC/2002. 8. As empresas recorrentes, integrantes do mesmo grupo empresarial, atuaram ativamente na colocação dos bens contrafeitos no mercado: enquanto uma fabrica os bens, a outra oferta-os à comercialização, sendo, portanto, responsáveis solidárias pelo dano causado pela diluição da marca. 9. Recurso especial desprovido. (STJ - 3ª Turma - REsp 1.719.131/MG - Rel.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - J. 11.02.2020 - DJe 14.02.2020).No caso dos autos, extrai-se do contrato de compra e venda de participações societárias acostado ao mov. 1.13 da origem que a parceria entre as partes encerrou-se em 01/02/2024, momento em que cessou qualquer autorização implícita de uso das marcas pela agravante, que decorria da relação societária então vigente. Conforme esclarecido pela própria agravante em sua petição recursal, entre 2015 e fevereiro de 2024 a Tower Parts tinha como administrador Lauro Alves de Oliveira Junior, genitor das sócias da Tower Plast, circunstância que evidencia que a utilização das marcas durante esse período ocorria no contexto de uma parceria empresarial ativa, e não por inércia injustificada do titular. Encerrada a parceria, a agravada exerceu a pretensão inibitória em prazo razoável, ajuizando a ação de origem em 06/10/2025, ou seja, menos de dois anos após o término da autorização de uso, lapso temporal que se encontra plenamente dentro do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.Portanto, a tese de prescrição, ao menos nesta fase de cognição sumária da apreciação da liminar concedida, não se reveste de plausibilidade jurídica suficiente para infirmar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela de urgência, razão pela qual deve ser afastada.A agravante sustenta, ainda, que a marca IGASA coincidiria com o nome empresarial da sociedade IGASA S/A — Indústria e Comércio de Auto Peças, constituída em 1966, cuja proteção seria anterior ao registro marcário e prevaleceria pelos critérios de anterioridade, territorialidade e especialidade.A tese, ao menos na cognição sumária própria desta via recursal, não se reveste de plausibilidade jurídica suficiente para infirmar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela de urgência.A proteção conferida ao nome empresarial e a proteção atribuída à marca registrada constituem institutos jurídicos distintos, com regimes próprios, finalidades específicas e âmbitos de eficácia diversos. O nome empresarial identifica o sujeito de direito que exerce a empresa e encontra proteção no arquivamento dos atos constitutivos perante a Junta Comercial, nos termos do art. 1.155 do Código Civil. A marca, por sua vez, identifica produtos e serviços no mercado, sendo adquirida pelo registro validamente expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional, consoante o art. 129 da Lei nº 9.279/96.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a eventual colidência entre nome empresarial e marca registrada não se resolve unicamente pelo critério da anterioridade do registro, devendo-se levar em consideração, cumulativamente, os princípios da territorialidade, no que concerne ao âmbito geográfico de proteção, e da especialidade, quanto ao tipo de produto ou serviço. Nesse sentido, vale conferir o julgamento paradigmático do REsp 1.204.488/RS:PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 — corresponde na lei anterior ao atual art. 124, V, da Lei 9.279/96 — e conferir tratamento mais amplo à matéria, possibilitou que o nome empresarial, desde que não houvesse confusão com a marca existente, fosse passível de coexistência com esta, observados os princípios da territorialidade e especialidade. 3. Para que a reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros constitua óbice ao registro de marca — Loss of exclusivity —, à luz do princípio da territorialidade, faz-se necessário, nessa ordem: (i) que a proteção ao nome empresarial não goze somente de tutela restrita a alguns Estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional; e (ii) que a reprodução ou imitação seja suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos. 4. Recurso especial provido. (STJ - 3ª Turma - REsp 1.204.488/RS - Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI - J. 22.02.2011 - DJe 02.03.2011).A aferição concreta dos critérios delineados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — notadamente a extensão territorial da proteção conferida ao nome empresarial e a efetiva colidência entre os sinais distintivos no mercado — demanda exame técnico e contextual que extrapola os limites da cognição sumária, reclamando dilação probatória e contraditório pleno, o que deverá ser oportunamente enfrentado pelo juízo de origem.Há, contudo, um aspecto peculiar ao caso dos autos que, independentemente do aprofundamento da discussão sobre os critérios de anterioridade, territorialidade e especialidade, esvazia em cognição sumária a pretensão da agravante neste ponto. Conforme se extrai dos certificados de registro do INPI acostados aos movs. 1.5 a 1.12 da origem e da própria narrativa das partes, a cessão das marcas IGASA à Tower Plast foi realizada pela própria IGASA S/A, mediante instrumento regularmente averbado no INPI em 02.05.2018. A agravante, por sua vez, apresenta-se como sucessora das atividades operacionais da IGASA S/A. Nesse contexto, não se mostra juridicamente plausível, em juízo perfunctório, que a cedente — ou quem se apresenta como sua sucessora — possa invocar a anterioridade do próprio nome empresarial para questionar cessão que foi voluntariamente realizada e regularmente averbada perante o órgão competente, sob pena de contradição com comportamento anterior livremente adotado.Essa circunstância distingue o presente caso das hipóteses ordinárias de colidência entre nome empresarial e marca analisadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas quais as partes litigantes são estranhas entre si, e reforça, para fins exclusivamente de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do direito invocado pela agravada. Eventual desconstituição do ato de cessão, por qualquer fundamento, demandaria o ajuizamento de ação própria e a produção de prova idônea, não se mostrando possível, por via oblíqua e em sede de tutela provisória, afastar os efeitos de negócio jurídico regularmente averbado perante o INPI e dotado de oponibilidade "erga omnes".Registre-se, ademais, que a marca IGADRIVELINE sequer foi objeto de cessão, tendo sido originariamente registrada pela Tower Plast perante o INPI, com pedido depositado em 22.01.2021 e concessão em 01.02.2022, circunstância que afasta de plano qualquer discussão sobre anterioridade do nome empresarial em relação a esse sinal distintivo.Rejeita-se, por conseguinte, em sede de cognição sumária, a tese de colidência entre nome empresarial e marca registrada, sem prejuízo do exame exauriente da matéria pelo juízo de origem, ao qual caberá, após regular instrução probatória e com observância do contraditório, aprofundar o enfrentamento das questões relacionadas à extensão territorial da proteção conferida ao nome empresarial, à efetiva colidência entre os sinais distintivos e à regularidade do negócio jurídico de cessão.A agravante sustenta que a petição inicial seria inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, notadamente os contratos de cessão das marcas perante o INPI, em alegada violação aos arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil. Argumenta, ademais, que as provas consistentes em capturas de tela apresentadas pela agravada seriam inválidas por ausência de certificação formal mediante ata notarial, em inobservância ao disposto no art. 384 do Código de Processo Civil.A arguição não merece acolhimento.O art. 330 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de inépcia da petição inicial, exigindo a presença de pedido, causa de pedir, logicidade entre os fundamentos e o pedido formulado, e compatibilidade entre os pedidos cumulados. A ausência de documentos específicos, por sua vez, é matéria que se insere no campo da instrução probatória, não configurando vício de inépcia apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. A petição inicial da ação de origem contém causa de pedir devidamente delineada — a violação dos direitos marcários da autora pelo uso indevido das marcas IGASA e IGADRIVELINE — e pedido certo e determinado — a abstenção de uso e a indenização por danos —, preenchendo os requisitos legais de admissibilidade.Quanto à alegada insuficiência documental, cumpre registrar que a petição inicial foi instruída com os certificados de registro de marcas extraídos da base de dados oficial do INPI (movs. 1.5 a 1.12 da origem), documentos que, por emanarem de autarquia federal no exercício de competência que lhe é legalmente atribuída, gozam de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, constituindo, nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96, o próprio título constitutivo do direito de propriedade sobre a marca. Tais certificados comprovam de forma inequívoca tanto a titularidade das marcas em nome da agravada quanto a regular averbação das cessões realizadas em 02.05.2018, com publicação nas Revistas da Propriedade Industrial correspondentes, sendo perfeitamente suficientes para demonstrar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária.Acrescente-se que os registros marcários do INPI são de consulta pública, acessíveis a qualquer interessado por meio do sistema eletrônico de pesquisa de marcas disponibilizado pela autarquia (https://busca.inpi.gov.br/pePI/jsp/marcas/Pesquisa_classe_basica.jsp), bastando a inserção do termo "Igasa" para que sejam exibidos todos os registros em vigor, extintos e arquivados relativos à marca em questão, com as respectivas anotações de cessão. Trata-se, portanto, de informação verificável por qualquer pessoa e, inclusive, passível de consulta de ofício pelo Juízo, circunstância que afasta a alegação de insuficiência documental ao menos na estreita via de cognição sumária própria da tutela de urgência, mantendo-se firme a demonstração da probabilidade do direito.No que tange à exigência de ata notarial para validação das capturas de tela, igualmente não assiste razão à agravante. O art. 384 do Código de Processo Civil dispõe:Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.O dispositivo estabelece a ata notarial como meio de prova admissível e preferencial para a documentação de fatos verificáveis em ambiente digital, mas não a erige como condição exclusiva de validade das capturas de tela. O sistema processual civil brasileiro adota o princípio da liberdade dos meios de prova, consagrado no art. 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa. As capturas de tela juntadas pela agravada possuem valor indiciário suficiente para a formação do convencimento em sede de cognição sumária, sem prejuízo de eventual impugnação específica quanto à sua autenticidade ou de complementação probatória na fase de instrução processual, oportunidade em que a questão poderá ser examinada com a profundidade que a matéria requer.Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial e de invalidade das provas, por não se revestirem de plausibilidade jurídica suficiente para infirmar a probabilidade do direito reconhecida pelo Juízo de origem ao deferir a tutela de urgência.A agravante sustenta que inexistiria interesse de agir da agravada, ao fundamento de que as partes integrariam o mesmo grupo econômico, circunstância que teria sido reconhecida judicialmente pela 16ª Vara Federal de Curitiba nos autos da Cautelar Fiscal nº 5071999-22.2023.4.04.7000/PR, o que afastaria a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida.A arguição não se sustenta, ainda que apreciada nos estritos limites da cognição sumária própria da tutela de urgência, em que se examina tão somente a probabilidade do direito, a qual poderia ser afetada caso restasse demonstrada a efetiva ausência de interesse processual da autora, ora agravada.O interesse de agir, na conformidade do art. 17 do Código de Processo Civil, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso dos autos, ao menos nesta análise prefacial não definitiva, o interesse processual da Tower Plast decorre diretamente de sua condição de titular registral das marcas IGASA e IGADRIVELINE, conforme certificados expedidos pelo INPI e regularmente acostados aos autos de origem. Nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Por sua vez, o art. 130, III, do mesmo diploma legal assegura ao titular o direito de zelar pela integridade material e pela reputação da marca. Identificada a utilização dos sinais distintivos por terceiro sem autorização do titular, nasce para este a pretensão inibitória e, consequentemente, o interesse processual em obter a tutela jurisdicional correspondente.A existência ou não de grupo econômico entre a agravante (Tower Parts) e a antiga titular das marcas (IGASA S/A), ao menos por ora, é absolutamente irrelevante para a aferição do interesse processual da agravada, que é pessoa jurídica distinta, dotada de personalidade jurídica própria e titular registral das marcas por força de cessão regularmente averbada perante o INPI em 02.05.2018. O princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado no art. 49-A do Código Civil, estabelece que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, constituindo a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro. A alegação de que a agravada integraria o mesmo grupo econômico da agravante — e de que, por isso, não poderia pleitear a abstenção de uso de marcas de sua titularidade — constitui raciocínio que subverte a lógica do sistema de proteção à propriedade industrial, pois equivaleria a negar ao titular registral o exercício de prerrogativas que lhe são conferidas por lei.Além disso, a configuração de grupo econômico, para fins de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito empresarial, não se presume, exigindo prova concreta e observância dos requisitos legais. Esta 18ª Câmara Cível já enfrentou questão análoga e consignou que a mera alegação de vínculo empresarial, desacompanhada de prova efetiva, não autoriza que uma empresa pleiteie em nome próprio direitos decorrentes de relação jurídica travada por outra:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. GRUPO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE SUSTENTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o direito comercial, os grupos econômicos somente podem ser formados através da celebração de uma convenção entre as sociedades participantes, mediante a combinação de recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, sendo obrigatória a designação de uma sociedade controladora ou de comando do grupo, que exerça o controle das sociedades filiadas. Assim, para que seja possível o reconhecimento do grupo econômico, imprescindível a demonstração de que uma ou mais empresas, ainda que com personalidades jurídicas próprias, estejam sob a direção, controle, administração de outra ou que reconheçam, espontaneamente, a existência de referido grupo. 2. No caso dos autos, contudo, sequer foi acostado o contrato social da empresa RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ME., pessoa jurídica que entabulou o contrato de franquia em discussão, em cujo CNPJ consta como "ativa", no município de Curitiba, tendo como Sócio Administrador ERICO GRAUDIN DA SILVA JUNIOR (mov. 68.3), ao passo que a apelante BM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - EIRELI/ME consta como Sócia Administradora RENATA FREIRES DA SILVA. 3. Considerando a ausência de contrato que demonstre a existência de um grupo econômico, não há como se reconhecer a legitimidade ativa da apelante BM SERVIÇOS TEMPORÁRIOS - EIRELI/ME para pleitear em nome próprio direito decorrente de contrato firmado por empresa cujo vínculo não se comprova. 4. Tampouco há que se falar em sucessão de empresas quando ambas encontram-se com cadastro nacional de pessoa jurídica ativa, sem qualquer comprovação de que houve sua aquisição por outra ou que houve mudança de sua estrutura jurídica. 5. Tanto a configuração de grupo econômico quanto a sucessão comercial dependem de provas concretas e devem observar os requisitos legais, não podendo sua ocorrência ser presumida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003799-66.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.06.2020).Por simetria de raciocínio, se a mera alegação de grupo econômico não é suficiente para conferir legitimidade ativa a uma empresa em nome de outra, tampouco pode servir para afastar o interesse de agir do titular registral de marca que busca a proteção de direito que lhe é conferido por lei. Admitir que a alegação de existência de grupo econômico pudesse, por si só, obstar o exercício da pretensão inibitória pelo titular da marca equivaleria a criar uma exceção ao sistema de proteção à propriedade industrial não prevista na Lei nº 9.279/96, o que se revela inadmissível.Registre-se, ademais, que a sentença proferida nos autos da Cautelar Fiscal nº 5071999-22.2023.4.04.7000/PR, da 16ª Vara Federal de Curitiba, invocada pela agravante como fundamento para a presente tese, cuja cópia foi juntada no mov. 1.7 destes autos recursais, não possui o alcance que lhe pretende atribuir. Naqueles autos, o reconhecimento do grupo econômico de fato entre a IGASA S/A, a Tower Parts, a Tower Plast e outras empresas vinculadas ocorreu para fins estritamente tributários, no âmbito de medida cautelar fiscal proposta pela União Federal com o objetivo de garantir a satisfação de créditos fiscais, mediante a decretação de indisponibilidade de bens dos integrantes do grupo. O fundamento da decisão reside na constatação de confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial fraudulenta praticadas em prejuízo do Fisco, com base nos arts. 50 do Código Civil, 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, VI e IX, e 4º, §2º, da Lei nº 8.397/92. A própria sentença consignou que cada uma das empresas mencionadas "atuaram em conjunto, com unidade de gestão e composição societária, lideradas por Argemiro, Lauro e Benedicto, em confusão patrimonial e com desvio de finalidade, sendo utilizadas entre si e em conjunto com a finalidade de manutenção das atividades do grupo e para ocultação de patrimônio, em simulação e prejuízo aos credores".Ocorre que o reconhecimento de grupo econômico de fato, para fins de responsabilização tributária solidária, não se confunde com a constituição formal de grupo societário nos termos dos arts. 265 a 277 da Lei nº 6.404/76, a qual exige a celebração de convenção entre as sociedades participantes, com designação de sociedade controladora ou de comando, aprovação pelas assembleias das sociedades envolvidas e arquivamento perante os órgãos de registro competentes. A existência de grupo econômico de fato — tal como reconhecido na cautelar fiscal — possui efeitos jurídicos delimitados pela causa de pedir e pelo objeto daquela ação, não gerando automaticamente o compartilhamento de direitos de propriedade industrial entre as empresas integrantes, tampouco autorizando uma delas a utilizar marcas registradas de titularidade de outra sem a devida autorização. Para que houvesse o compartilhamento legítimo de marcas entre empresas de um mesmo grupo, seria necessária a pactuação formal da relação de grupo societário, com estrutura de controladora e controladas, nos moldes exigidos pela legislação societária, ou, alternativamente, a celebração de contrato de licença de uso de marca regularmente averbado no INPI, nos termos do art. 140 da Lei nº 9.279/96. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada nos autos, nem sequer alegada pela agravante.Registre-se, ademais, que o reconhecimento de grupo econômico de fato no âmbito da referida cautelar fiscal, por sua própria natureza, não pressupõe a existência de relação societária harmônica e estruturada entre as empresas integrantes, tampouco autoriza, por si só, o compartilhamento de ativos de propriedade industrial. A ausência de pactuação formal de grupo societário ou de contrato de licença de uso averbado no INPI, conforme exigido pela legislação de regência, é suficiente para afastar, em cognição sumária, a tese de que a alegada existência de grupo econômico obstaria o exercício da pretensão inibitória pela agravada, titular registral das marcas.Afasta-se, por conseguinte, a tese de ausência de interesse de agir fundada na alegação de grupo econômico, por não abalar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela de urgência.A agravante sustenta que a Tower Plast seria parte ilegítima para pleitear o uso exclusivo das marcas IGASA e IGADRIVELINE, ao argumento de que apenas a IGASA S/A, detentora do nome empresarial coincidente com a marca, poderia questionar eventual uso indevido, e de que a cessão teria abrangido apenas segmentos específicos relacionados à fabricação de produtos plásticos e aluguel de imóveis.A arguição é desprovida de fundamento jurídico, conforme se demonstra mesmo nos limites desta análise sumária em que se aprecia a probabilidade do direito invocado pela agravada para a obtenção da tutela de urgência.O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema atributivo de aquisição da propriedade marcária, segundo o qual a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme expressamente dispõe o art. 129 da Lei nº 9.279/96:Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.A Lei de Propriedade Industrial disciplina, ainda, a cessão de registro de marca nos arts. 134 a 137, estabelecendo que o titular poderá ceder seu registro ou pedido de registro a terceiro, produzindo a cessão efeitos perante terceiros a partir da data de sua averbação no INPI. O art. 136 é expresso ao dispor que "o INPI fará as anotações nos casos de alteração de nome, sede ou endereço do requerente ou titular, mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória", e o art. 137 complementa que "as anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação".No caso dos autos, a cessão das marcas IGASA da antiga titular (IGASA S/A) para a Tower Plast foi regularmente averbada no INPI em 02.05.2018, com publicação nas Revistas da Propriedade Industrial correspondentes, conforme se extrai dos certificados de registro acostados aos movs. 1.5 a 1.12 da origem. A partir da averbação, a Tower Plast passou a ser a única titular dos registros marcários, com legitimidade exclusiva para exercer todas as prerrogativas inerentes à propriedade da marca, inclusive a de impedir o uso por terceiros não autorizados, nos termos do art. 130 da Lei nº 9.279/96, que assim dispõe:Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:I - ceder seu registro ou pedido de registro;II - licenciar seu uso;III - zelar pela sua integridade material ou reputação.A legitimidade ativa da agravada, portanto, decorre diretamente de sua condição de titular registral, conferida pelo ato de cessão regularmente averbado perante o órgão competente. Em cognição sumária, os certificados do INPI acostados aos autos são suficientes para demonstrar que a agravada figura como titular dos registros marcários, não se mostrando plausível, em juízo perfunctório, que a antiga titular — a IGASA S/A — ou sua alegada sucessora — a Tower Parts — possam, após a cessão voluntariamente realizada e regularmente averbada, arrogar-se a prerrogativa de defender marcas cuja titularidade foi transmitida à cessionária.O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar questão análoga envolvendo cessão de direitos de propriedade industrial, assentou que a cessão produz efeitos entre as partes independentemente de averbação no INPI, sendo esta exigida apenas para oponibilidade perante terceiros, o que reforça a integralidade da transferência de direitos operada pelo negócio jurídico de cessão:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 140 DA LEI N. 9.279/1996. EFEITOS DA CESSÃO INTER PARTES. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PARA EFEITOS ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A cessão de direitos de patente, nos termos do art. 140 da Lei n. 9.279/1996, não exige registro no INPI para produzir efeitos entre as partes envolvidas, sendo o registro exigido apenas para efeitos perante terceiros. 2. Inexistindo pretensão de nulidade do registro de patente por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da Justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. 3. A decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade ativa da agravada foi devidamente fundamentada, à luz da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Rever a matéria ensejaria revolvimento de fatos e provas o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - 4ª Turma - AgInt nos EDcl no REsp 1.786.599/RS - Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - J. 07.10.2024 - DJe 09.10.2024).No caso em exame, a situação da agravada é ainda mais sólida do que aquela apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente citado, porquanto a cessão das marcas não apenas foi formalizada entre as partes como também foi regularmente averbada no INPI, conferindo-lhe oponibilidade "erga omnes". Assim, a agravada reúne, cumulativamente, os efeitos "inter partes" do negócio jurídico de cessão e os efeitos perante terceiros decorrentes da averbação, não subsistindo qualquer dúvida acerca de sua legitimidade para o exercício da pretensão inibitória deduzida na ação de origem.Quanto à alegação de que a cessão teria abrangido apenas segmentos específicos relacionados à fabricação de produtos plásticos e aluguel de imóveis, cumpre registrar que, em cognição sumária, os certificados de registro do INPI acostados aos autos não evidenciam qualquer restrição de classe, segmento ou atividade econômica quanto à transferência de titularidade operada pela cessão. A delimitação pretendida pela agravante demandaria exame aprofundado do instrumento contratual subjacente e dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria do presente recurso, matéria que deverá ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, não se revelando, em sede de tutela provisória, apta a infirmar a probabilidade do direito que sustenta a medida deferida.Registre-se, por derradeiro, que a marca IGADRIVELINE sequer foi objeto de cessão, tendo sido originariamente registrada pela Tower Plast perante o INPI em 22.01.2021, com concessão em 01.02.2022, circunstância que torna absolutamente insubsistente qualquer questionamento acerca da legitimidade da agravada para a defesa desse sinal distintivo.Rejeita-se, portanto, a tese de ilegitimidade ativa, por não se revestir de plausibilidade jurídica apta a comprometer a probabilidade do direito reconhecida pelo Juízo de origem.A agravante sustenta a ocorrência de "supressio" e "venire contra factum proprium", ao argumento de que a agravada tolerou a utilização das marcas IGASA e IGADRIVELINE pela Tower Parts por mais de oito anos, desde 2017, sem qualquer oposição ou notificação, gerando legítima expectativa de continuidade na utilização dos sinais distintivos.A tese, ao menos na cognição sumária própria desta via recursal, não se reveste de plausibilidade jurídica suficiente para infirmar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela de urgência.Isso porque a aferição da "supressio" e do "venire contra factum proprium", como modalidades de exercício inadmissível de posição jurídica fundadas na boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), demanda apuração aprofundada do comportamento das partes ao longo do tempo, do contexto em que se deu a utilização do sinal distintivo, bem como da efetiva formação de confiança legítima e consolidada na contraparte, matérias que, por sua própria natureza, reclamam dilação probatória e contraditório pleno, incompatíveis com o grau de cognição sumária que caracteriza o exame da tutela de urgência.Ademais, os elementos documentais que instruem o recurso sugerem, em juízo meramente perfunctório, que a utilização das marcas pela agravante ocorreu no contexto de uma parceria societária, conforme se extrai do contrato de compra e venda de participações societárias acostado ao mov. 1.13 da origem, cuja ruptura se deu em 01.02.2024, tendo a notificação extrajudicial sido enviada em 11.08.2025 (mov. 1.14 da origem) e a ação ajuizada em 06.10.2025. Tais circunstâncias, examinadas em cognição superficial, não autorizam, por si sós, o reconhecimento liminar da inércia qualificada ou do comportamento contraditório capazes de neutralizar o exercício do direito marcário.Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a mera tolerância no uso de marca por terceiros, ainda que por prolongado período, não retira do titular registral, automaticamente, as prerrogativas que a lei lhe confere, matéria que foi enfrentada no julgamento do REsp 1.801.881/SC:RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÕES DE ABSTENÇÃO DE USO CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NOME EMPRESARIAL E MARCA. COLIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Demandas contrapostas versando sobre o direito de uso da marca "HERING" e do sinal figurativo "FIGURA DOS DOIS PEIXES", tendo como partes, de um lado, CIA. HERING, detentora do registro perante o INPI, e, de outro, LOJAS HERING S.A., que, sob tal denominação (nome empresarial), arquivou seus atos constitutivos perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em data anterior ao registro. 3. Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 4. Impossibilidade de discutir, na hipótese, se o registro da marca "HERING" e do sinal figurativo "FIGURA DOS DOIS PEIXINHOS" poderia ou não ter sido efetuado perante o órgão competente, por se tratar de fato consumado ocorrido em 16/7/1952 (data do pedido efetuado perante o INPI), sem nenhuma oposição no prazo legal. 5. Os impasses decorrentes de colisão entre nome comercial (denominação) e marca não são resolvidos apenas pelo critério da anterioridade, devendo-se levar em consideração o princípio da territorialidade, ligado ao âmbito geográfico de proteção, e o princípio da especificidade, que vincula a proteção da marca ao tipo de produto ou serviço, salvo quando declarada pelo INPI de "alto renome" ou "notória". Precedentes. 6. A tolerância do uso da marca por terceiros, ainda que por prolongado período, não retira do seu titular o exercício das prerrogativas que a lei lhe confere, entre os quais as que lhe asseguram o direito de usá-la com exclusividade e de impedir que outros a utilizem para a mesma finalidade. 7. Sendo a ora recorrida (CIA. HERING) a titular da marca "HERING" e do sinal figurativo "FIGURA DOS DOIS PEIXINHOS", a ela é facultada a utilização de seus sinais distintivos em conjunto com a expressão genérica "LOJA", mesmo que traduzida para o idioma inglês (STORE), por se tratar de termo evocativo cujo único intuito é descrever o tipo de estabelecimento comercial. 8. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 9. Recurso especial não conhecido. (STJ - 3ª Turma - REsp 1.801.881/SC - Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - J. 27.08.2019 - DJe 03.09.2019).Esse parâmetro jurisprudencial reforça a conclusão de que, em cognição sumária, não se mostra possível concluir, de plano, pela incidência dos institutos invocados pela agravante, sob pena de antecipar indevidamente o exame de questão que, pela sua complexidade fática, deve ser reservada ao juízo de origem, após regular instrução probatória e observância do contraditório.Registre-se, por fim, que a tutela deferida não se fundamenta em juízo de reprovação subjetiva da conduta da agravante, mas sim na necessidade de preservação provisória da situação jurídica decorrente do registro marcário válido, impedindo-se o agravamento do risco de confusão e de diluição do sinal distintivo enquanto pendente a instrução do feito. O aprofundamento das teses de boa-fé objetiva, "supressio" e "venire contra factum proprium" deverá, portanto, ser oportunamente enfrentado pelo Juízo da 25ª Vara Empresarial de Curitiba, no momento processual adequado.Rejeita-se, por conseguinte, em sede de cognição sumária, a alegação de "supressio" e "venire contra factum proprium", sem prejuízo do exame exauriente da matéria pelo juízo de origem.A agravante sustenta que as partes atuam em ramos de atividade distintos, sendo a Tower Parts voltada à fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, enquanto a Tower Plast dedica-se à fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, inexistindo, por essa razão, possibilidade de concorrência desleal, confusão ao consumidor ou prejuízo econômico que pudesse justificar a tutela de urgência deferida.A tese, ao menos na cognição sumária própria desta via recursal, não se reveste de plausibilidade jurídica suficiente para infirmar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela de urgência.O princípio da especialidade, consagrado no sistema de propriedade industrial brasileiro, vincula a proteção da marca registrada às classes de produtos ou serviços em que foi concedido o registro perante o INPI, nos termos do art. 123, I, da Lei nº 9.279/96. Para que se configure a violação ao direito marcário, é necessário que o uso não autorizado recaia sobre produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins àqueles abrangidos pelo registro, de modo a ensejar possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor, consoante o art. 124, XIX, do mesmo diploma legal:Art. 124. Não são registráveis como marca:(...)XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.A aferição concreta da efetiva colidência entre os produtos e serviços efetivamente comercializados pelas partes sob as marcas em litígio, bem como a análise da real possibilidade de confusão ou associação indevida pelo consumidor, constitui matéria que, por sua própria natureza, demanda exame aprofundado do acervo probatório, com observância do contraditório, não se compatibilizando com os estreitos limites da cognição sumária.Não obstante tais considerações, o exame perfunctório dos elementos que instruem o recurso revela, para fins exclusivos de aferição da probabilidade do direito, que as marcas IGASA e IGADRIVELINE encontram-se registradas em classes que abrangem o setor automotivo, notadamente a Classe Nacional 7 — que compreende veículos e implementos rodoviários, partes, componentes e acessórios de veículos — e a Classe NCL 12, cuja especificação compreende componentes automotivos. Em juízo de cognição sumária, a circunstância de a agravante, conforme documentos acostados aos autos, utilizar as marcas em seu site (towerparts.com.br) e em suas redes sociais para identificar produtos relacionados ao setor automotivo sugere, em análise não exauriente, a possibilidade de sobreposição mercadológica com as classes de registro das marcas da agravada, o que é suficiente para, nesta estreita via, sustentar a probabilidade do direito.Cumpre registrar, a esse respeito, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a tutela do direito de marca, basta a possibilidade de confusão ou associação pelo consumidor, não se exigindo a demonstração de efetivo engano ou de prejuízo concreto já consumado, conforme se extrai do julgamento do REsp 954.272/RS:PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MARCA "KOCH" PROTEGIDA PARA O SEGUIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER UTILIZADA POR OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CUJOS SÓCIOS PERTENCEM A FAMÍLIA "KOCH". PONDERAÇÃO DOS VALORES ENVOLVIDOS E NECESSIDADE DE BEM DIFERENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MERCADO. - Não se conhece do Especial que se assenta em negativa de vigência de dispositivo da Constituição Federal, tema afeito à competência do Supremo Tribunal Federal. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284, STF. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7, STJ. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - A sociedade de advogados, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 8.934/94, deve ostentar razão social que contenha, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade. - A anterior titularidade da marca "Koch" para o segmento de serviços jurídicos não pode impedir que outros membros da família "Koch" venham, posteriormente, constituir sociedade de advogados com razão social que inclua o seu patronímico. Só assim os sócios diferenciam-se de outros causídicos que tenham prenomes similares, atendendo à finalidade do Estatuto dos Advogados, que é de bem identificar os responsáveis pela prestação dos serviços jurídicos. - Ocorre que ao ostentar apenas o patronímico "Koch" de seus sócios, a sociedade de advogados e os seus serviços podem ser confundidos com aqueles advogados que, anteriormente, já haviam feito registrar a marca "Koch". - Sopesando-se, assim, o direito de marca com o direito de livre e responsável exercício da profissão de advogado, a solução razoável exige que, mesmo sem deixar de utilizar o patronímico de seus sócios, a sociedade requerida venha a fazer incluir em sua razão social outros elementos distintivos que possam bem diferenciá-la das autoras. - Para a tutela da marca basta a possibilidade de confusão, não se exigindo prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (STJ - 3ª Turma - REsp 954.272/RS - Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI - J. 13.11.2008 - DJe 01.04.2009).A questão relativa à efetiva identidade ou afinidade entre os produtos e serviços concretamente comercializados pelas partes sob as marcas IGASA e IGADRIVELINE, bem como a aferição da real extensão do risco de confusão ou associação indevida pelo consumidor, constitui matéria que extrapola os limites cognitivos desta via recursal, devendo ser oportunamente aprofundada pelo juízo de origem, após regular instrução probatória e com observância do contraditório pleno, oportunidade em que se poderá examinar, inclusive, a alegação de que as partes atuariam formalmente em ramos distintos de atividade.Rejeita-se, por conseguinte, em sede de cognição sumária, a tese de ausência de concorrência por atuação em ramos distintos, sem prejuízo do exame exauriente da matéria pelo juízo de origem.A agravante sustenta, ainda, que a agravada pratica litigância predatória e assédio processual, tendo ajuizado múltiplas demandas contra empresas e pessoas ligadas ao administrador Argemiro Gomes Filho, com o escopo de causar tumulto processual e obter vantagens indevidas, em abuso do direito de ação.A arguição deve ser afastada, notadamente nos limites da cognição sumária em que se examina a probabilidade do direito que fundamenta a tutela de urgência.O ajuizamento de ação de abstenção de uso de marca por quem detém a titularidade registral perante o INPI constitui exercício regular de direito, expressamente amparado nos arts. 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, que asseguram ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional e o direito de zelar pela sua integridade material e reputação. Nos termos do art. 207 do mesmo diploma legal, independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida na ação de origem — abstenção de uso de marcas de titularidade da autora por terceiro não autorizado — encontra amparo direto no ordenamento jurídico, não se podendo qualificar como abusivo o exercício de faculdade expressamente conferida por lei ao titular do registro marcário.A existência de outras demandas envolvendo as mesmas partes ou pessoas a elas vinculadas não configura, por si só, litigância predatória, podendo decorrer naturalmente da multiplicidade de violações ao mesmo direito ou de conflitos legítimos decorrentes do encerramento da parceria societária, tal como se verifica no caso dos autos. Ademais, o Anexo I do contrato de compra e venda de participações societárias (mov. 1.13 da origem) revela que a própria IGASA S/A — predecessora da agravante — acumula dezenas de processos trabalhistas, cíveis, fiscais e federais, inclusive a medida cautelar fiscal nº 5071999-22.2023.4.04.7000/PR já analisada neste voto, circunstância que evidencia que a litigiosidade é característica inerente à história empresarial do grupo, não uma prática predatória imputável exclusivamente à agravada.A agravante tampouco demonstrou a presença dos elementos configuradores do abuso do direito de ação, previstos no art. 80 do Código de Processo Civil, não havendo nos autos qualquer indício de que a agravada tenha ajuizado a demanda com alteração da verdade dos fatos, com o uso do processo para consecução de objetivo ilegal, ou de forma temerária. Ao contrário, a ação de origem está fundada em titularidade registral comprovada por documentos oficiais expedidos pelo INPI, cuja validade e eficácia não foram impugnadas pela agravante por via adequada.Rejeita-se, portanto, a alegação de litigância predatória e assédio processual.Superadas todas as questões suscitadas pela agravante nas razões recursais, cumpre examinar se a decisão agravada atendeu aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência. O referido dispositivo legal assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No tocante à probabilidade do direito, restou demonstrado ao longo de toda a análise das questões recursais que a agravada é titular registral das marcas IGASA, por força de cessão regularmente averbada perante o INPI em 02.05.2018, e da marca IGADRIVELINE, registrada originariamente em seu nome, com pedido depositado em 22.01.2021 e concessão em 01.02.2022. Os certificados do INPI constituem prova documental robusta da titularidade, gozando de presunção de legitimidade e veracidade enquanto atos administrativos regularmente expedidos por autarquia federal no exercício de competência que lhe é legalmente atribuída. A agravante, por sua vez, não possui qualquer registro ou autorização vigente que lhe confira o direito de utilizar os referidos sinais distintivos. Nenhuma das nove teses recursais apresentadas — prescrição, colidência entre nome empresarial e marca, inépcia, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, "supressio" e "venire contra factum proprium", ramos distintos, litigância predatória e ausência dos requisitos da tutela de urgência — logrou infirmar a plausibilidade jurídica do direito invocado pela agravada, conforme exaustivamente analisado nos tópicos precedentes.O perigo de dano é igualmente evidente. A manutenção do uso das marcas IGASA e IGADRIVELINE pela agravante, sem autorização da titular, gera risco contínuo e atual de confusão no mercado consumidor de autopeças, desvio de clientela e diluição dos sinais distintivos, com potencial de dano de difícil reparação à imagem e à reputação da agravada enquanto titular legítima. A natureza dos direitos de propriedade industrial torna a reparação exclusivamente pecuniária insuficiente, porquanto a lesão à marca atinge bem imaterial cuja restauração plena pode se revelar inviável, especialmente quando a utilização indevida perdura por prazo prolongado. Cada dia em que a agravante permanece utilizando os sinais distintivos da agravada sem autorização constitui novo ato de violação que aprofunda o dano e potencializa o risco de associação indevida pelo consumidor.A reversibilidade da medida está plenamente assegurada. A determinação de abstenção de uso das marcas IGASA e IGADRIVELINE não impede a agravante de exercer suas atividades empresariais no setor de autopeças; o que se proíbe é tão somente a utilização dos sinais distintivos de titularidade alheia, sendo perfeitamente possível à agravante prosseguir em suas atividades sob marca própria ou outra denominação que não viole o direito de propriedade industrial da agravada. Eventual reforma da decisão em sede de cognição exauriente restauraria, sem maiores dificuldades, o direito de uso das marcas pela agravante.Por fim, a multa diária de R$5.000,00, limitada ao montante de R$150.000,00, revela-se proporcional e razoável, considerando o porte das empresas envolvidas, a natureza da obrigação de abstenção e a necessidade de conferir efetividade ao comando judicial, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. A fixação de "astreintes" em patamar adequado é medida indispensável para assegurar o cumprimento da tutela de urgência, não se revelando excessiva diante das circunstâncias do caso concreto.Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante se abstenha de utilizar as marcas IGASA e IGADRIVELINE em produtos, plataformas de internet, sites de "e-commerce", redes sociais ou meios equivalentes e congêneres, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada ao montante de R$150.000,00.