SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000010-97.2023.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO INCORREU EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS CONTRATADAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR VALOR INFERIOR AO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ÀS TARIFAS CONTRATADAS. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, na qual se alegava abusividade em contrato de financiamento, com pedidos de limitação de juros, declaração de nulidade de cláusulas e devolução de valores pagos a maior. A parte apelante sustentou que os juros cobrados eram superiores à taxa média de mercado e impugnou a autenticidade de documentos apresentados pela parte apelada, que alegou quitação do contrato por valor inferior ao principal financiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito são procedentes, considerando a alegação de abusividade nos juros remuneratórios e tarifas contratadas, bem como a quitação do contrato por valor inferior ao valor principal.III. Razões de decidir3. As preliminares de contrarrazões foram rejeitadas, considerando o interesse de agir, a ausência de má-fé e a preclusão da tese de prescrição. 4. O contrato foi quitado por valor inferior ao valor principal, não havendo valores a serem restituídos5. Ademais, não restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios, que estavam dentro dos limites legais e inferiores ao dobro da taxa média de mercado, tampouco das tarifas contratadas. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Considerando que o contrato foi quitado por valor inferior ao principal, não há valores a serem restituídos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 1.015, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 427 e 428, I; CDC, arts. 39, I, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1.036.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 03.06.2008; STJ, AgRg no REsp 1.041.086/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 19.08.2008; STJ, Súmula nº 596; STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 566.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria a devolução de valores pagos a mais em um contrato de financiamento, foi negado. O autor alegou que os juros e tarifas eram abusivos, mas o Tribunal entendeu que ele pagou menos do que devia e que não houve cobrança indevida. Além disso, a cobrança de tarifas e juros foi considerada legal, pois estavam dentro dos limites permitidos. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, e o autor não receberá o que pediu. O Tribunal também determinou que o autor deve pagar honorários ao advogado da parte contrária.