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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0000010-97.2023.8.16.0137, da Vara Cível da Comarca de Porecatu - PR, em que é apelante VANDERSON RODRIGUES, e apelado OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por VANDERSON RODRIGUES contra a sentença de mov. 108.1 - dos autos de origem, proferida pela e. Juiz de Direito Dr. Guilherme Aranda Castro dos Santos nos autos de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, sob nº. 0000010-97.2023.8.16.0137, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (mov. 111.1 - autos de origem) sustentando, em síntese, que: a) os juros remuneratórios foram cobrados em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado; b) a taxa estabelecida no contrato firmado entre as partes é significativamente superior à taxa média de mercado impondo-se sua limitação; c) a parte apelada alega que o contrato firmado entre as partes foi quitado através de acordo, contudo, não acosta minuta ou qualquer documento assinado que evidencie o suposto acordo; d) os documentos acostados pela parte apelada são planilhas geradas por sistema privativo da empresa onde é de fácil e perceptível manipulação sem qualquer anuência ou participação da parte apelante; e) impugna expressamente a autenticidade dos documentos acostados os quais não correspondem com a verdade, haja vista que o contrato não foi quitado através de acordo extrajudicial; f) incumbe a parte apelada provar a autenticidade dos documentos impugnados, haja vista que foi esta quem produziu os documentos, nos termos do art. 429,II, do CPC; g) a existência de encargos abusivos no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), descaracteriza a mora do devedor; h) requer a devolução dos valores pagos a maior, acrescidos de juros de 1% corrigidos através do IGP-M, a partir do desembolso indevido de cada parcela; i) a cobrança de taxa ou de tarifa que se traduza em despesa administrativa da instituição financeira para a concessão de financiamento se caracteriza como vantagem exagerada na medida em que não condiz com a remuneração que envolva a outorga de crédito, nos termos do art. 52 do CDC; j) não foi dada à parte autora a opção de escolher a seguradora e o valor do prêmio do seguro, configurando venda casada; k) é devida a devolução dos valores pagos a título de tarifa de cadastro e registro de contrato; l) requer a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contrarrazões apresentada ao mov. 115.1 – dos autos de origem, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a litigância de má-fé e a ocorrência da prescrição. No mérito, requereu o desprovimento do apelo. Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E. Corte.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo-dispensado), conheço do recurso.Primeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença: “VANDERSON RODRIGUES ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando abusividade no contrato de financiamento nº 1.00184.0001114.15, firmado em 27/02/2015 para aquisição do veículo Volkswagen Gol City, ano 2007, no valor de R$ 14.894,57, em 48 parcelas de R$ 664,63. Ao final, postulou a) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (24,76% a.a.); b) declaração de nulidade das cláusulas referentes à tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista; c) repetição simples dos valores pagos indevidamente; d) descaracterização da mora. (mov. 1.1/1.19). A inicial foi recebida ao mov. 8.1, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita. Citada, a ré apresentou contestação ao mov. 14.1, arguindo preliminares de carência de ação por falta de interesse, litigância de má-fé, impugnação ao valor da causa e prescrição. No mérito, sustentou a legalidade dos juros praticados considerando o alto risco da operação, a regularidade das tarifas cobradas e a impossibilidade de repetição de valores não pagos, juntando documentos que demonstram quitação do contrato por valor inferior ao principal financiado (mov. 14.5 e 14.6). O autor ofereceu réplica ao mov. 18.1, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais.As partes especificaram provas (movs. 21 e 22), seguindo-se decisão de inversão do ônus probatório (mov. 34.1) e nova especificação (movs. 37 e 38).A decisão de saneamento e organização (mov. 40.1) rejeitou as preliminares e determinou produção de perícia contábil, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) taxa de juros remuneratórios contratada; b) cobrança de juros superiores à taxa média de mercado; c) declaração de nulidade de cláusulas abusivas; d) existência de cobranças indevidas; e) restituição de valores; f) ocorrência de litigância de má-fé. O laudo pericial foi apresentado ao mov. 80.1, seguindo-se manifestações das partes e esclarecimentos. Documentos complementares foram juntados aos movs. 97.2 e 98.2, demonstrando a busca e apreensão do veículo e sua posterior venda. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (movs. 105.1 e 106.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.” Feito esse breve esclarecimento, passo à análise das questões devolvidas à esta instância revisora.PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES 2.1 – Ausência de interesse de agir Em sede de preliminar das contrarrazões, a parte ré alega a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o contrato foi quitado por valor inferior ao originalmente contratado, em razão de negociação extrajudicial. Razão não lhe assiste. Isso porque, ainda que tenha ocorrido a quitação do contrato por valor inferior ao contratado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a ausência de interesse de agir.2.2 – Litigância de má-fé Ainda, em preliminar, requer a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem razão. Isso porque, denota-se que não restou praticado qualquer ato pela parte autora que configurasse litigância de má-fé, conforme previsão inserta no artigo 80, do CPC. In verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” A corroborar, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 80, CPC. PENALIDADE REJEITADA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012249-92.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.01.2023) – destaquei. “AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO EXERCIDO PELA RÉ DESDE O INÍCIO DO VÍNCULO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO REALIZADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS APONTADAS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.” (TJPR - Seção Cível - 0051029-44.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 17.05.2019) – destaquei. Dessa forma, não merece acolhida tal pretensão. 2.3 – Da prescrição Ademais, sustenta que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, considerando-se a aplicação do prazo trienal. Todavia, verifica-se a ocorrência de preclusão, uma vez que tal tese já havia sido refutada em decisão saneadora, contra a qual não foi interposto recurso no momento oportuno. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.015, II, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo. Assim, considerando que a prescrição constitui forma de resolução de mérito, a rejeição dessa alegação deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, o que não ocorreu no caso dos autos, operando-se, portanto, a preclusãoNesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERCEIRO QUE MOVEU PROCESSO CONTRA O AUTOR EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ, QUEM O CONSTRUIU. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS PELA INDENIZAÇÃO PAGA, ASSIM COMO DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE: ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO CONHECIDAS. MATÉRIAS DECIDIDAS NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO ADEQUADO. PRESCRIÇÃO QUE É MATÉRIA QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO. ART. 1.015, II, DO CPC. ESTABILIDADE DO DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABALO GERADO PELA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL EM FACE DO AUTOR E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR, CONTUDO, QUE CABE MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 00075419520228160033 Pinhais, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 07/04/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2025) – destaquei. Dessa forma, rejeito a tese suscitada. MÉRITO Em suas razões recursais, sustenta que os juros remuneratórios foram cobrados em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado.Alega que a taxa estabelecida no contrato firmado entre as partes é significativamente superior à taxa média de mercado impondo-se sua limitação. Aduz que a parte apelada alega que o contrato firmado entre as partes foi quitado através de acordo, contudo, não acosta minuta ou qualquer documento assinado que evidencie o suposto acordo. Narra que os documentos acostados pela parte apelada são planilhas geradas por sistema privativo da empresa onde é de fácil e perceptível manipulação sem qualquer anuência ou participação da parte apelante. Impugna expressamente a autenticidade dos documentos acostados os quais não correspondem com a verdade, haja vista que o contrato não foi quitado através de acordo extrajudicial.Explica que incumbe a parte apelada provar a autenticidade dos documentos impugnados, haja vista que foi esta quem produziu os documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC. Compulsando os autos na origem, verifica-se que o contrato de financiamento foi celebrado em 27/02/2015, tendo como finalidade a aquisição do veículo Volkswagen Gol City, ano 2007, pelo valor de R$ 14.894,57, a ser quitado em 48 prestações mensais de R$ 664,63, com incidência de juros de 3,67% ao mês e 54,11% ao ano. A documentação apresentada pela ré (movs. 14.5, 14.6, 97.2 e 98.2), corroborada pelo laudo pericial (mov. 80.1), evidencia de forma inequívoca que o autor adimpliu apenas as quatro primeiras parcelas do contrato, permanecendo inadimplente quanto às demais. Em razão dessa inadimplência, a ré ajuizou ação de busca e apreensão (autos nº 0003808-15.2015.8.16.0180), logrando recuperar o veículo em 26/01/2016 e aliená-lo por R$ 7.000,00 em 04/05/2016.O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, demonstrou com rigor matemático que, aplicando-se a taxa contratual de 3,67% ao mês, o montante devido até a quitação alcançaria R$ 28.773,20, e mesmo reduzindo os juros à taxa média de mercado de 1,86% ao mês, o valor seria de R$ 22.053,01. Em qualquer dos cenários, verifica-se que o autor permaneceu devedor perante a instituição financeira, inexistindo pagamento superior ao devido que ensejasse repetição.Ademais, o d. juízo singular asseverou que: “O total efetivamente desembolsado pelo autor foi de R$ 11.841,49 (quatro parcelas de R$ 664,63 cada, totalizando R$ 2.658,52, mais R$ 2.182,97 de juros e encargos de mora, acrescidos do valor da venda do bem de R$ 7.000,00), enquanto o valor principal financiado foi de R$ 14.894,57, resultando em quitação por valor R$ 3.053,08 inferior ao montante tomado emprestado.”Nesses termos, considerando que o contrato foi quitado por valor inferior ao valor principal, não há falar em restituição de valores supostamente pagos indevidamente. Ademais, conquanto a parte autora tenha impugnado a autenticidade dos documentos carreados aos autos, verifica-se, no caso em comento, que houve a busca e apreensão do veículo. Tal circunstância corrobora a alegação da parte ré de que a autora adimpliu apenas as quatro primeiras parcelas, tendo ocorrido, posteriormente, a alienação do bem pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Dessa forma, a partir das peculiaridades do caso em comento, é possível aferir que, de fato, o contrato foi quitado por valor inferior ao originalmente contratado. Todavia, ainda que assim não fosse, esclareço que inexiste abusividade na cobrança das tarifas e dos juros remuneratórios. Quanto ao seguro, vale lembrar, de início, que referida matéria foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nº 1639259/SP e nº 1639320 (Tema nº 972). Nestes julgados, foram definidos os contornos necessários para o deslinde do feito, senão vejamos: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Para chegar à conclusão supracitada, a e. Corte da Cidadania partiu de uma leitura conjunta das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor.No âmbito das disposições infralegais, inexiste vedação à cobrança do aludido seguro. Isso, contudo, não afasta a incidência da norma contida no art. 39, inciso I, do CDC, que proíbe a venda casada, nos seguintes termos: “Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” Nesse sentido, é de bom alvitre pontuar que a liberdade do consumidor deve ser resguardada em duas fases que se sucedem. A primeira delas é quando da opção de contratar ou não referido seguro. Numa segunda etapa, verifica-se se foi respeitada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, conforme suas preferências.Esse raciocínio vinha sendo aplicado pelo STJ no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), tendo o enunciado da Súmula nº 473 sedimentado que “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”.Com a evolução da jurisprudência daquela e. Corte Superior, vedou-se a prática da venda casada não apenas aos contratos do sistema financeiro de habitação, mas aos contratos bancários em geral, uma vez que as razões e fundamentos para a proibição eram essencialmente as mesmas.A tese mais abrangente foi consagrada, então, no Tema nº 972/STJ, cuja ementa foi assim redigida: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02 /2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. (STJ. Resp. 1.639.259/SP. Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção. Julgado em 12.12.2018. DJe REsp Nº 1639320/SP)” – destaquei. Apesar de sobejamente debatido e pacificado pela C. Corte Superior a proibição da venda casada, a expressão “compelir o consumidor a contratar o seguro” contida no item 2.2 da ementa acima possui abertura semântica.É dizer, somente no caso concreto se dirá se houve ou não algum tipo de pressão sobre o consumidor, impelindo-o a contratar determinada seguradora e, de conseguinte, subtraindo-lhe a liberdade de escolher outra de sua preferência.Diante da amplitude de significados da expressão, e na ausência de parâmetros limitativos a guiar o intérprete, chega-se à inevitável conclusão de que não bastaria a análise isolada dos termos do contrato, mas um exame do conjunto das provas constantes dos autos para se aferir se os produtos contratados violaram ou não a liberdade do consumidor. Seria possível, por exemplo, que o consumidor tivesse sido previamente informado acerca do seguro que o banco oferece como alguns de seus produtos e livremente optado por contratá-lo, inclusive, com a seguradora indicada pelo banco. Esse acordo, desde que firmando em um ajuste separado, é indicativo da liberdade expressa de contratar. Não haveria falar em venda casada se as condições dos produtos foram previstas em documento distinto/separado, que traz os elementos exclusivos dos produtos e as condições de cobertura e contratação. Nesse caso, ainda que as empresas contratadas sejam parceiras do grupo, presume-se que o consumidor quis os serviços, nos termos da oferta. Ao dispor acerca da formação dos contratos, os arts. 427 e 428, inciso I, ambos do CC permitem concluir que se o proponente ofereceu o serviço à pessoa presente e, se a oferta foi imediatamente aceita, reputa-se concluído o negócio entre eles celebrado. Confira-se: “Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; ” – destaquei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), nesta mesma ordem de ideias, dispõe em seu artigo 30 que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utiliza e integra o contrato que vier a ser celebrado. À luz dessas premissas, tem-se plenamente possível que a instituição financeira apresente proposta a seus clientes de outros serviços e produtos disponíveis para contratação, a exemplo do que ocorre com o contrato do seguro prestamista.É certo, também, que não se exige que o banco ofereça serviços de terceiros, apresentando ao consumidor um catálogo de opções com todas as seguradoras disponíveis no mercado para que ele possa escolher uma dentre elas.Incumbe ao consumidor, em última análise, decidir se contrata ou não os serviços, assim como é dele a função de pesquisar e escolher o que melhor lhe aprouver. E, uma vez livre para exercer essa vontade, poderá simplesmente não optar pela contratação se estiver descontente com a proposta feita pelo banco. Porém, se optou por adquirir os produtos nos termos da oferta, mediante assinatura em documento distinto, que continha informações detalhadas dos serviços, evidente a consciência e vontade de contratar nessa situação. Com esse procedimento, afasta-se qualquer dúvida no que tange à liberdade do consumidor, refutando-se a ideia de que tenha sido compelido a adquirir os produtos/serviços como etapa necessária para o financiamento (venda casada).Na casuística, compulsando os autos, pelos elementos probatórios neles constantes, há comprovação de liberdade de escolha na contratação do serviço de seguro, conforme a proposta de adesão assinada em apartado (mov. 14.7 – autos de origem). Nesse sentido, confira-se os precedentes deste Tribunal de Justiça a seguir mencionados: “APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA. TESE NÃO VERIFICADA. ADESÃO À COBERTURA SECURITÁRIA FACULTADA AO CONSUMIDOR, ALHEIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DA PARTE RÉ AOS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA AUTORIZADA, SEGUNDO RESP Nº 1.578.553/SP, VINCULADO AO TEMA Nº 958, DO STJ, MAS CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006318-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 26.08.2022) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS: SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA “PRESTAMISTA”; SEGURO AUTO CASCO; SEGURO AUTO RCF - ACOLHIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARC. PREMIÁVEL. ACOLHIDO. LIBERDADE NA ESCOLHA VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA PELA FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO LIVRE. TERMO EM APARTADO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016530-12.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022) – destaquei. Sendo assim, resta evidente a liberdade na contratação do seguro. Ademais, como cediço, a tarifa de cadastro incide no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é admissível a sua cobrança. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPIT ALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRA TUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO P ARA P AGAMENTO P ARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303 /96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2a Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) – destaquei. Salienta-se ainda, que o referido entendimento culminou na edição da Súmula nº 566/STJ: “os contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrado a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”Vejamos jurisprudência desta e. Câmara Cível: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE VERIFICADA. PLEITO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA REVISORA. LEGALIDADE VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO DEVIDA NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. ” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009458-74.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.08.2023) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DA TAXA PACTUADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE E TAXA DE JUROS ALEGADA QUE SE ENCONTRARIA DENTRO DO CET MENSAL PACTUADO. 2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REsp nº 1.255.573 /RS. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. 4. REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONTRATANTE PELOS PRODUTOS OFERTADOS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE REGISTRO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – CUSTOS INERENTES AO PRÓPRIO PACTO – CLÁUSULAS LÍCITAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP) – SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – TARIFA DE SEGURO – LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E OPÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006904-95.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023) – destaquei. Na casuística, denota-se que houve a cobrança da referida tarifa no início da relação jurídica, inexistindo qualquer abusividade na cobrança. Em relação à tarifa de registro de contrato, cumpre destacar que se trata de serviço prestado por terceiros, consistente no custo para registrar o contrato de financiamento do veículo no órgão de trânsito, cuja obrigação está regulamentada no art. 1361, §1, do Código Civil e art. 2° da Res-COTRAN n° 320, de 2009, que assim dispõem: “Art. 1.361, CC - Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1° Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Art. 2 Res.-COTRAN nº 320 - Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo. ” – Grifo nosso Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ” (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) – destaquei. Na casuística, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em comprovar a efetiva prestação do serviço, conforme de extrai do documento de mov. 27.3. Dessa forma, entendo ser devida a cobrança pelo registro do contrato. Outrossim, tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF é uníssona de que, salvo em situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos firmados com instituições financeiras, não se sujeitando aos limites estipulados no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 596 STF estabelece que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e
aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Assim também decidiu o STJ nos precedentes AgRg no Resp 1.041.086/RS, j. em 19.08.2008 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 2ª Seção; Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ, j. em 01.04.2008 3ª Turma Nancy Andrighi; AgRg no Ag 888.492/SP, j. em 18.12.2007 4ª Turma João Otávio de Noronha; REsp 1.036.474/RS, j. em 27.05.2008 3ª Turma Massami Uyeda.Ademais, vários são os julgados da Corte Superior reconhecendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativo de abusividade. (AgRg no REsp 913.609/RS, j. em 20.11.2007 4ª Turma Fernando Gonçalves; REsp 715.894/PR, j. em 26.04.2006 2ª Seção Nancy Andrighi; REsp 1.042.903/RS, j. em 03.06.2008 3ª Turma Massami Uyeda).Entretanto, a mesma jurisprudência que afasta as instituições financeiras da submissão aos limites instituídos pela Lei de Usura, a elas impõe o dever de observância das regras do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido, o enunciado da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Significa dizer que, na visão da jurisprudência pátria, a liberdade de atuação dos bancos não é indiscriminada. Antes, deve pautar-se pelas normas previstas no CDC, entre as quais aquela anunciada no art. 39, V, de que é vedado ao fornecedor, dentre outras práticas abusivas, “Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, bem assim na previsão do art. 51, IV, do mesmo diploma, que tornam nulas as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.Apesar da abusividade ou desvantagem exagerada ser conceito jurídico indeterminado, o STJ, a fim de estabelecer balizas para o controle do capital, já no ano de 2003, definiu que seria abusiva a: “taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação” (REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acordão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003)”. O entendimento que se seguiu em inúmeros julgados do STJ foi no sentido de possibilitar a revisão pelo Poder Judiciário das taxas de juros, desde que em situações excepcionais, quando haja relação de consumo e quando seja cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada. (STJ - AgInt no AREsp: 1802635 RS 2020/0324761-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021).A Corte Superior elegeu como melhor critério para o controle dos juros remuneratórios a discrepância existente entre os índices contratuais e aqueles praticados no mercado, conforme valores médios divulgados pelo BACEN.Quando do julgamento do paradigmático Resp. nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, no ano de 2008, a 2ª Seção do STJ sedimentou esses entendimentos, conforme já vinham sendo aplicados ao longo dos anos, conferindo solidez à jurisprudência acerca do assunto. Confira-se: “1- JUROS REMUNERATÓRIOS:a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si
só não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Tem-se, pelas razões de decidir do julgado acima referido, que a taxa média foi constituída pelo STJ como o melhor parâmetro para elaboração de um juízo acerca da abusividade dos juros.No julgado supracitado, no entanto, não se estipulou um percentual que seria aceito como limite máximo tolerável para a diferença de percentual previsto no contrato e as médias de mercado.A Corte, ao contrário, possui julgados entendendo pela abusividade de taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média divulgada pelo BACEN.Reconhecendo a diversidade de tratamento sobre a matéria, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do Resp. nº 1.061.530/RS, em trecho de seu voto, ponderou que: “(...) esta perquirição acerca da abusividade não e estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Destarte, a própria Corte optou por não fixar uma baliza apriorística, genérica e universal como parâmetro máximo para avaliação da abusividade de juros, seja uma vez e meia, o dobro ou qualquer outro percentual em relação à média.Registre-se, por oportuno, inobstante este magistrado tenha entendimento anterior no sentido de que as taxas de juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado seriam abusivas, em atenção ao princípio da colegialidade e a previsão expressa no art. 926[1] caput, do Código de Processo Civil, revi meu posicionamento no sentido de que os juros remuneratórios, via de regra, para serem considerados abusivos devem ser superiores ao dobro da taxa média do BACEN.Por isto, e diante da diversidade de julgados no âmbito do Tribunal Superior e na falta de definição de teto para cobrança de juros, este Magistrado decidiu consolidar o entendimento de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação.Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA” E DA AUTONOMIA DA VONTADE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS honorários sucumbenciais – IMPOSSIBILIDADE – fixação que deve observar o estabelecido EM SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008379-03.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.01.2023) – Grifo nosso. Consta dos autos que as partes firmaram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, no dia 27/02/2015, com taxa mensal de juros de 3,670% (mov. 1.8 – autos de origem). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de fevereiro de 2015, data em que celebrado o ajuste, foi de 1,86% ao mês. Infere-se, pois, que a taxa prevista no contrato é inferior ao dobro da média de mercado, inexistindo qualquer abusividade. Portanto, é de rigor a manutenção da sentença. Por fim, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, considerando o preenchimento dos requisitos elencados acima, fixo honorários recursais no percentual de 1%, a ser acrescido ao já fixado na origem. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação acima.Ante o resultado do presente julgamento, mantenho a distribuição do ônus sucumbencial. É como voto.
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