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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 56.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0000873-40.2022.8.16.0185, por meio da qual o eminente juiz da causa rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que à data do ajuizamento da execução (20/02/2022), o crédito tributário era plenamente exigível, inexistindo qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional.
Inconformada, Sueli Paulico Stange sustenta a inexigibilidade do crédito tributário e a iliquidez do título executivo, bem como a aplicação do princípio da causalidade para afastar a cobrança de honorários advocatícios. Aduz que a controvérsia decorre da cobrança de ITCMD referente à herança recebida em 2017 e que após a declaração do imposto, houve demora de dois anos na apuração pela Fazenda Estadual, que apenas em novembro de 2021 informou o valor devido, com inclusão de multa e juros. Afirma que, antes do ajuizamento da execução fiscal, impetrou mandado de segurança, no intuito de efetuar o pagamento do tributo sem acréscimos. Destaca que, em março de 2022, foi concedida liminar para suspender a exigibilidade do crédito, e que a segurança foi concedida de forma a garantir a exclusão de multa e juros, com efeito retroativo à data da impetração. Segundo diz, efetuou o pagamento dos valores devidos e o Estado do Paraná requereu a cobrança de honorários advocatícios nos autos de execução fiscal. Nessa linha, assevera que a execução estava fundada em título inexigível desde sua origem, pois o crédito estava suspenso antes da formação da relação processual e que a decisão no mandado de segurança possui efeito ex tunc, o que torna a cobrança ilegítima. Argumenta, assim, que o fisco deu causa ao litígio ao ajuizar execução baseada em valores sabidamente incorretos e, conforme o princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Requer, por fim, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1-AI).
O pedido liminar foi deferido e a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 9.1 e 13.1-AI).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça entendeu ser desnecessária a sua intervenção (mov. 16.1-AI).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 20/02/2022, para a cobrança de créditos de ITCMD, no importe de R$ 154.637,48 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos). A parte executada foi citada em 06/04/2022 (mov. 9.1).
De outro lado, observa-se que, em 10/12/2021, antes mesmo da propositura do executivo fiscal, a contribuinte havia impetrado Mandado de Segurança (autos nº 0007787-18.2021.8.16.0004). Na ocasião, objetivou a concessão da segurança, para o fim de declarar o direito das Impetrantes de pagarem o ITCMD devido, sem acréscimo de multa ou correção, tendo em vista que só fora homologado pela Fazenda Pública em Setembro de 2021 e a notificação da homologação foi realizada em 28 de novembro de 2021, não podendo tal demora ser imputada ao contribuinte, sob pena de premiar a Fazenda por sua própria desídia (atrasar a homologação propositalmente e, na sequência, cobrar multas).
Em 02/03/2022, foi concedida a medida liminar nos autos de agravo de instrumento nº 0010802-70.2022.8.16.0000 (mov. 9.1), para suspender a exigência do imposto com os acréscimos em discussão. Posteriormente, foi concedida a segurança (autos nº 0007787-18.2021.8.16.0004, mov. 87.1 – 05/09/2023) e a sentença foi mantida em sede de apelação cível e remessa necessária (0007787-18.2021.8.16.0004 Ap, mov. 26.1 – 01/03/2024).
Ao opor a exceção de pré-executividade a executada informou que “enquanto tramitava o Mandado de Segurança, a Executada realizou o pagamento do ITCMD efetivamente devido de forma parcelada” (mov. 48.1).
Tem-se, portanto, que não foram os valores cobrados na presente execução fiscal – que incluíam juros de mora e multa referente ao período no qual o cálculo do montante devido ainda não havia sido homologado – que foram pagos pela parte ora agravante, e sim, o valor efetivamente devido.
Aliás, em consulta aos autos de mandado de segurança 0007787-18.2021.8.16.0004 (mov. 70.2), verifica-se da “Informação nº 135/2022 – SCOB” que o Termo de Parcelamento nº 01.903556-5, citado no mov. 24.2 da ação de execução fiscal, corrobora as afirmações da agravante no sentido de que efetuou o pagamento dos valores efetivamente devidos, isto é, sem incidência de multa e juros, na forma requerida no mandado de segurança.
No caso dos autos, ainda que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada em momento anterior à concessão da liminar nos autos de mandado de segurança, é certo que a exigibilidade do crédito já estava suspensa antes mesmo da triangularização da relação processual.
Ademais, mesmo que os créditos executados fossem exigíveis na época da propositura da ação executiva, posteriormente verificou-se que os créditos em execução estavam sendo cobrados incorretamente, já que incluídos os juros de mora e multa, que foram afastados pela decisão proferida na ação mandamental.
Assim, ao contrário do que alega o agravado, a executada não reconheceu a dívida cobrada na ação de execução fiscal – aliás, foi exatamente o não reconhecimento dos valores cobrados que a haviam levado a impetrar o mandado de segurança – e, sim, pagou os valores de forma parcelada do modo como reconhecido no writ.
Dessa forma, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, e os fatos como se passaram, torna-se inviável atribuir à parte executada qualquer ônus em relação à presente ação executiva.
No caso destes autos está-se diante de perda superveniente do objeto e, em consequência, de inexistência do interesse de agir do exequente, na medida em que houve o adimplemento do crédito tributário na via administrativa após o ajuizamento da ação.
É certo que a perda de objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o autor já obteve a satisfação de sua pretensão, e não necessita mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.
A respeito do assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona que “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade”[1].
O exequente, após a quitação dos débitos na via administrativa, pretendeu a cobrança de honorários advocatícios que, em verdade, e conforme já exposto, não eram cabíveis, eis que a exigibilidade do crédito já estava suspensa quando da citação da parte contrária.
Nestes termos, impõe-se a extinção do processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual extingue-se a execução “quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". O “outro meio”, no presente caso, é o recebimento do crédito na via administrativa.
É de se destacar, ainda, a aplicação do princípio da causalidade ao caso dos autos, eis que toda a situação aqui narrada decorreu da demora do ente estatal em efetuar o lançamento do crédito tributário e, ao fazê-lo, inserir a cobrança de juros e multa, o que levou à impetração do mandado de segurança.
Assim, o ajuizamento da presente ação de execução fiscal, na forma como se deu, não decorreu de falta de pagamento do tributo pelo contribuinte, mas sim, de cobranças indevidas pelo Estado do Paraná.
Via de consequência, e considerando, ainda, que a cobrança, na forma como efetuada, tornou-se incorreta, cumpre ao exequente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados, nos termos dos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, aqui representado pelo valor cobrado na presente execução fiscal (R$ 154.637,48 - cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) menos o valor do tributo efetivamente devido (R$ 107.434,89 – cento e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Em outras palavras, arbitra-se os honorários em favor da parte executada em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (R$ 47.202,59 – quarenta e sete mil, duzentos e dois reais e cinquenta e nove centavos).
Por essas razões, o meu voto é pelo provimento do presente recurso, para o fim de extinguir o processo de execução fiscal (artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil), com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (de R$ 47.202,59), nos termos da fundamentação.