SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0141011-25.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Incidência de correção monetária. Alegada desconsideração do período de deflação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita para a discussão. Inaplicabilidade da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC. Excesso de pronto detectado. Determinação de retificação do cálculo da dívida. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade quanto ao excesso de execução alegado, em razão da necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões sob discussão: (i) definir se o excesso de execução alegado em relação à incorreta aplicação do índice de correção monetária exige dilação probatória não admitida no âmbito da exceção de pré-executividade; e (ii) apurar se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é cabível em relação às execuções de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Admite-se a alegação de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não prescinde de dilação probatória.4. Aferição do excesso de execução alegado pela executada em relação à inobservância de alegado período de deflação que não dispensa a dilação probatória, não admissível na via da defesa interna. Decisão agravada mantida.5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é sanção restrita ao procedimento de cumprimento de sentença, destinada a desestimular a resistência do devedor em relação a título judicialmente constituído, e não admite aplicação extensiva às execuções de título extrajudicial. Cita precedentes. Cobrança em excesso verificada de plano. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de retificação do cálculo da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Teses de julgamento: “1. A alegação de excesso de execução que demanda análise de cálculos complexos e auxílio técnico não é passível de apreciação na via da exceção de pré-executividade, de limitada cognição. 2. A multa do art. 523, § 1º, do CPC aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável às execuções de título extrajudicial.”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 523, §1º, 771 e seguintes, 917 e 1.016, III; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.712.903/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.02.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0042790-07.2025.8.16.0000, Rel. Des.ª Josély Dittrich Ribas, j. 10/11/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0090311-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0073213-52.2022.8.16.0000, Rel. Des.ª Subst. Cristiane Santos Leite, j. 17/4/2023.