Ementa
Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Incidência de correção monetária. Alegada desconsideração do período de deflação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita para a discussão. Inaplicabilidade da penalidade do art. 523, § 1º, do CPC. Excesso de pronto detectado. Determinação de retificação do cálculo da dívida. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade quanto ao excesso de execução alegado, em razão da necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões sob discussão: (i) definir se o excesso de execução alegado em relação à incorreta aplicação do índice de correção monetária exige dilação probatória não admitida no âmbito da exceção de pré-executividade; e (ii) apurar se a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é cabível em relação às execuções de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Admite-se a alegação de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e não prescinde de dilação probatória.4. Aferição do excesso de execução alegado pela executada em relação à inobservância de alegado período de deflação que não dispensa a dilação probatória, não admissível na via da defesa interna. Decisão agravada mantida.5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC é sanção restrita ao procedimento de cumprimento de sentença, destinada a desestimular a resistência do devedor em relação a título judicialmente constituído, e não admite aplicação extensiva às execuções de título extrajudicial. Cita precedentes. Cobrança em excesso verificada de plano. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de retificação do cálculo da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Teses de julgamento: “1. A alegação de excesso de execução que demanda análise de cálculos complexos e auxílio técnico não é passível de apreciação na via da exceção de pré-executividade, de limitada cognição. 2. A multa do art. 523, § 1º, do CPC aplica-se exclusivamente ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável às execuções de título extrajudicial.”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 523, §1º, 771 e seguintes, 917 e 1.016, III; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.712.903/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.02.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0042790-07.2025.8.16.0000, Rel. Des.ª Josély Dittrich Ribas, j. 10/11/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0090311-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI n. 0073213-52.2022.8.16.0000, Rel. Des.ª Subst. Cristiane Santos Leite, j. 17/4/2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0141011-25.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.08.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Suelen Mayara Lopes de Mattos em face da decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial n. 0028050-49.2023.8.16.0021, que lhe promovem S. R. L. Acabamentos Ltda. e S. R. Nardino e Cia Ltda. na 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, não conheceu da exceção de pré-executividade oposta, na compreensão de que a apuração do excesso de execução alegado exigia a demonstração mediante cálculo, não apresentado pela excipiente (mov. 241.1, 1º grau). Não resignada, sustenta a agravante, em suma, que: (i) a exigência de apresentação de memória de cálculo do valor incontroverso é descabida e incompatível com a natureza da defesa oposta e o regime jurídico das matérias de ordem pública; (ii) as matérias suscitadas são cognoscíveis de ofício e não demandam dilação probatória, pois verificáveis a partir da própria planilha de cálculo das exequentes; (iii) há excesso na execução na medida em que não computaram as exequentes as oscilações negativas do índice de correção monetária adotado (IGP-M); e (iv) as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) não possuem incidência nas execuções de título extrajudicial e devem ser expurgadas do cálculo da dívida. Pede, ao final, o provimento do agravo, para que seja afastada a exigência de apresentação de memória de cálculo, determinada a imediata retificação do débito exequendo para que observe a real variação do IGP-M no período de atualização e declarada a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523 do CPC (mov. 1.1 - TJ). As agravadas, instadas, apresentaram contrarrazões no mov. 16.1, TJ, pelo não provimento do recurso interposto. É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No mérito, o agravo merece parcial acolhida. 2.1. Não, todavia, a dispensar, como quer a parte, a necessidade de dilação probatória vislumbrada na origem quanto à alegação de inobservância da oscilação negativa (deflação) do IGP-M no período de atualização da dívida. É que, conforme é do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp n. 1.712.903 SP 2017/0161276-5, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/2/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/8/2018). (Destaquei). A dizer, além de versar sobre matéria cognoscível de ofício, a exceção de pré-executividade exige que a alegação seja comprovável de plano, mediante documentos já existentes nos autos ou que acompanhem a própria petição. Isso pois, a impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade reside, principalmente, na própria estrutura do processo de execução, que possui cognição limitada e se destina precipuamente à satisfação do crédito, não comportando ampla instrução probatória em seu curso regular. E aqui, é preciso distinguir a prova documental pré-constituída, admitida na exceção de pré-executividade, da dilação probatória propriamente dita. A primeira consiste na apresentação de documentos já existentes e que demonstram evidentemente a procedência da alegação. Já a segunda hipótese demanda instrução processual, como perícia, prova testemunhal ou até mesmo a análise contraditória de documentos complexos. Não se olvida, assim, da possibilidade de discussão, em exceção de pré-executividade, do excesso de execução alegado, como já se posicionou esta Colenda Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a defesa dos executados, em execução de título extrajudicial, determinando a retificação do cálculo da dívida com a aplicação de juros de 1% ao mês, em razão da alegação da abusividade das taxas de juros de 1,5% ao mês previstas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir se é cabível a alegação de excesso de execução, em razão da abusividade dos juros pactuados, em sede de exceção de pré-executividade, e, sucessivamente, se resta constatada a abusividade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É cabível alegar excesso de execução em exceção de pré-executividade quando houver prova pré-constituída. 3.2. A apreciação da alegada abusividade, na hipótese, demanda apenas a análise do título exequendo. 3.3. Não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPCIV. DISPOSITIVO4.1 Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...].” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0042790-07.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 10/11/2025). Entretanto, a constatação do excesso apontado não deve exigir análise complexa ou de perícia contábil, hipóteses que extrapolam os limites de cognição da exceção de pré-executividade. In casu, como bem notou o doutor Juiz de origem, era mesmo ônus da executada, ao deduzir caracterizado excesso, demonstrar, através das provas constantes nos autos ou da apresentação de memória mínima de cálculo, o equívoco aritmético que teriam incorrido as exequentes e o ponto em que o cálculo da dívida se desvincula do título em exação. Nada, porém, trouxe a executada, limitando-se a afirmar verificável o excesso a partir da simples conferência do cálculo no mov. 1.4, 1º grau. A leitura da referida memória de cálculo, no entanto, não permite concluir, de plano, desprezado o índice de correção monetária em determinado período e, sobretudo, no suposto período de deflação afirmado. Segundo o descritivo exposto, à apuração do valor do débito em julho de 2023, houve a consideração, de forma global, do índice de correção monetária durante todo o período de apuração. Confira-se (mov. 1.4, 1º grau):
No mesmo trilhar, além do mais, foi o que expuseram as exequentes na resposta à exceção oposta. Note-se: “(...) o cálculo foi elaborado tendo como base o incide em determinado período, ou seja, de acordo com a variação total, considerando inflação ou não. Não precisa de muito esforço para identificar que o cálculo foi a partir do dia 20/10/2022, quando do descumprimento do acordo, até a data de execução, no caso, julho de 2023. E, se em tal período o índice oscilou para mais ou para menos, naturalmente, isso é considerado no resultado final” (mov. 235.1, 1º grau). Destarte, para a conferência de que assim não o tenham efetivamente realizado as agravadas, era indispensável, por certo, a necessidade de apoio técnico-contábil, cognição suplementar aprofundada que, sabidamente, é incompatível com os limites da exceção oposta. Noutras palavras, à conferência da discrepância arguida entre o cálculo inicial apresentado e o realmente devido, exigia-se, pelo mínimo, como apontou o Juízo a quo, prova documental a dispensar dúvida razoável, tal como a memória elementar na origem referida. Na ausência, todavia, de prova nesse sentido e não sendo aferível pela simples consulta ao cálculo do mov. 1.4, 1º grau, o não provimento do recurso neste aspecto, a manter a rejeição da exceção, é medida de rigor. 2.2. A mesma conclusão não se chega, porém, em relação às penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, e, particularmente, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque, como sabido, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC são sanções aplicáveis ao procedimento de cumprimento de sentença, e têm por finalidade desestimular a oposição de resistência do devedor em relação a título judicialmente reconhecido e antes já submetido ao contraditório e à ampla defesa. A ação em exame, de outro lado, cuida de execução de título extrajudicial, derivada de relação de compra e venda não adimplida e confessada, cujo regramento processual encontra prescrição própria nos artigos 771 e seguintes do CPC e não admite interpretação normativa diversa ou extensiva. Às execuções de título extrajudicial, demais a mais, não previu o legislador a possibilidade de imposição de multa ao executado pelo não pagamento voluntário da obrigação, quando intimado. Nesse contexto, portanto, não se duvida ser descabida a incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC nas execuções de título extrajudicial. Nesse sentido, a propósito, o precedente desta Décima Quarta Câmara Cível (com destaque): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO CUB - PADRÃO ALTO – RESIDÊNCIA DE ALTO PADRÃO – R1 A. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO NAS DEMAIS MATÉRIAS 2. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA APRESENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO SE SUJEITA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA COMO SENDO AQUELE PREVISTO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, QUAL SEJA, CUB-PR COM INCIDÊNCIA CUMULATIVA. CÁLCULO APRESENTADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE UTILIZA DE ÍNDICE DIVERSO (CUB-SP). NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO PARA SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA SE GARANTIR A APLICAÇÃO DO ÍNDICE CORRETO. 4. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DÉBITOS ILÍQUIDOS. NECESSÁRIA APURAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0073213-52.2022.8.16.0000 - Curitiba – rel. Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE – julgado em 17/4/2023). Na hipótese, a despeito do que defendem em sentido inverso, é mesmo aferível do cálculo inicial, sem a necessidade de prova em acréscimo, que promovem as exequentes a cobrança de numerário em excesso. Afinal, para além da multa penal prevista no instrumento de transação acostado no mov. 1.3, 1º grau[1], buscam receber as exequentes a penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC, em indevido excesso. Vejamos (mov. 1.4, 1º grau): Com efeito, é a hipótese de se acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta, para o efeito de declarar a inaplicabilidade da penalidade do art. 523, §1º, do CPC ao caso e determinar o expurgo de tal cobrança do cálculo do débito. 2.3. Por derradeiro, uma vez acolhida em parte a exceção de pré-executividade oposta e extinto, de corolário, parcialmente o crédito em exação, devem as exequentes responder pelos honorários de sucumbência devidos ao procurador da agravada. Como se sabe, “a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado (...)” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de Julgamento: 15/8/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/8/2022). No caso dos autos, todavia, não havendo condenação e sendo ínfimo o proveito econômico obtido (limitado ao expurgo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - R$ 4.573,81), devem os honorários do advogado da executada ser fixados de forma equitativa, como autoriza o art. 85, § 8º, do CPC. Sendo assim, considerando que, a despeito de atuação em causa comum e sem maior complexidade, agiu o advogado da excipiente com ordinário grau de zelo e dedicação, proponho, à vista do diminuto tempo decorrido desde a oposição da exceção, os honorários do mandatário da agravante em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos monetariamente desde esta data pela variação do IPCA/IBGE, e acrescidos da taxa Selic, unicamente, a partir do trânsito em julgado. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para o efeito de acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta e determinar o expurgo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC do cálculo da dívida, com fixação de honorários de sucumbência, na forma da fundamentação.
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