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Processo:

VISTOS
e relatados estes autos de Agravo de Instrumento, da
Vara Cível de Marechal Cândido Rondon, em que é
Agravante
Auto Posto
Grande Lago Ltda
e
Agravado
Banco Bradesco S.A



1.
Relatório
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Revisional nº 0006058-79.2025.8.16.0112, na qual o MM. Juiz Singular Leonardo Grillo
Menegon
indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:
“(...) Contudo, a parte limitou-se a
acostardeclaração
de pobreza (movs. 1.3 e 15.1), relação de
DIRF’s
entregues no período de 1999 a 2017 (movs. 1.4 e 15.2), consulta a ação judicial realizada em 11/07/2016 (mov. 15.3), declaração de débitos e créditos tributários federais (movs. 15.4 a 15.9) e diagnóstico fiscal na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional datado de 22/03 /2024 (mov. 15.10).

Quanto às declarações de débitos e créditos tributários federais acostados aos
movs. 15.4 a 15.9, compreendendo o período de janeiro/2019 a janeiro/2024, observa-se que todas registram a informação de que “não existem débitos” e “não existem débitos do trimestre anterior”.

Ademais, observa-se que a maioria dos documentos apresentados estão desatualizados, uma vez que foram emitidos há mais de um ano do ajuizamento da ação.

Portanto, da análise de tais documentos, consigno ser impossível inferir a (in) capacidade da empresa requerente para arcar com as custas processuais, eis que não apresentados dados relativos aos seus recursos financeiros atuais.

Outrossim, constato que nos autos nº 0003225-88.2025.8.16.0112, em que litigam as mesmas partes e se discute a mesma questão destes autos, restou indeferido o benefício pleiteado pela parte (vide mov. 14.1), sendo cancelada a distribuição do processo pela ausência de pagamento das custas processuais.

Ademais, destaco que ajuizada nova demanda, não foram apresentados novos elementos ou documentos que comprovem eventual modificação na situação econômica da parte. (...)

3. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, eis que não vislumbro a incapacidade de recursos no caso.
4. Por outro lado, concedo o parcelamento das custas processuais iniciais, com supedâneo no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, de modo que o pagamento das custas não prejudique sobremaneira a subsistência da requerente.

4.1. Autorizo, portanto, o pagamento em até 04 (quatro) parcelas de igual valor, sendo o vencimento da primeira no prazo de 15 (quinze) dias, por analogia ao art. 321 do Código de Processo Civil, de modo que as demais parcelas serão pagas de maneira mensal e sucessiva.

5. Intime-se a parte autora para que proceda o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Transcorrido o prazo sem recolhimento da primeira parcela, independentemente de nova conclusão, DETERMINO o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento dos autos, conforme art. 290 do Código de Processo Civil.

7. Intimações e diligências necessárias.”
A autora interpôs recurso no mov. 1.1, alegando, em síntese, que: a) trata-se de ação revisional de conta bancária, pelo procedimento comum, na qual foi requerido o benefício da justiça gratuita, tendo sido firmada declaração de hipossuficiência; b) foram juntados aos autos documentos que comprovam a ausência de declaração de renda nos exercícios de 2018 a 2024, em razão da condição de insolvência, bem como certidão de dívida ativa com pendências desde 2015, declarações de débitos e créditos tributários referentes aos exercícios de 2019 a 2024, revelando ausência de movimentação tributária em decorrência da inatividade empresarial; c) anexou certidão de diagnóstico fiscal emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apontando diversas inscrições no Sistema da Dívida Ativa, inclusive com débitos ajuizados; d) juntou extrato que demonstra a existência de mais de 50 (cinquenta) processos em trâmite no sistema PROJUDI, quase todos consistentes em ações de execução movidas contra o agravante, evidenciando acentuada crise financeira; e) consulta ao CNPJ da empresa confirma sua indisponibilidade mercadológica e grave situação econômico-financeira; f) o indeferimento da gratuidade pelo juízo de origem ocorreu sob fundamento de inexistência de dados atuais sobre recursos financeiros, mencionando decisão anterior em autos que envolvem as mesmas partes e questão, na qual também foi negado o benefício; g) provou por todos os meios possíveis a impossibilidade de pagamento das custas processuais, reiterando a inatividade comercial e ausência de faturamento, conforme declarações tributárias; h) invocou a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual pessoa jurídica que demonstrar impossibilidade de arcar com encargos processuais faz jus à gratuidade; i) citou precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná que reconhecem a suficiência da apresentação de DCTF zerada para concessão do benefício; j) o indeferimento da gratuidade viola o direito fundamental de acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o artigo 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Requereu, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para evitar cancelamento da distribuição e extinção dos autos principais. Pugnou, ao final, o provimento do recurso.
Não houve apresentação de contrarrazões, conforme decurso de prazo de mov. 12.
É o relatório.


2.
Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.



Destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ademais, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural",
bem como no §2º do mesmo dispositivo que
"o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

Destarte, não se opera a presunção de hipossuficiência de recursos da pessoa jurídica e o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98,
caput, do Código de Processo Civil.
Portanto, ainda que a legislação permita a concessão do benefício da gratuidade a empresas, é necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
Na origem
foi colacionada declaração de hipossuficiência (mov. 1.3) e
negativa de entrega de declaração de
Dirf
no período dos anos de 2018 a 2024 (mov. 1.4).
Após a determinação do Magistrado singular para que trouxesse aos autos novos documentos que demonstrassem a hipossuficiência alegada,
a recorrente apresentou
certidão de dívida ativa (mov. 15.3),
declaração de débitos e créditos tributários federais (movs. 15.4 a 15.9) e diagnóstico fiscal na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (mov. 15.10).
Em grau recursal,
não trouxe novos documentos, reportando-se aos já colacionados em primeiro grau de jurisdição.
Diante disso, não se faz possível a concessão da benesse almejada. Isto porque às declarações de débitos e créditos tributários apenas demonstram a inexistência de débitos e os outros documentos trazidos não são recentes
para análise de sua situação financeira atual.
Ainda, como bem destacou o MM. Juiz da origem:
“Outrossim, constato que nos autos nº 0003225-88.2025.8.16.0112, em que litigam as mesmas partes e se discute a mesma questão destes autos, restou indeferido o benefício pleiteado pela parte (vide mov. 14.1), sendo cancelada a distribuição do processo pela ausência de pagamento das custas processuais. Ademais, destaco que ajuizada nova demanda, não foram apresentados novos elementos ou documentos que comprovem eventual modificação na situação econômica da parte.”
Dessa forma, não está demonstrada, nem em mínima forma, a situação de hipossuficiência financeira narrada pela agravante. Inclusive, nessa esteira se apresenta a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. CUSTAS RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, QUE SE REFERE À COBRANÇA DE DÍVIDAS OBTIDAS POR CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. “A alegação de dificuldades financeiras não dispensa a pessoa jurídica postulante de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, orientação que se aplica até mesmo às empresas em regime de liquidação extrajudicial ou de falência.” (STJ.
AgInt
no
AREsp
n. 1.976.637/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/4/2022,
DJe
de 6/5/2022). RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011462-93.2024.8.16.0000 - Guarapuava
- Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO.
INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de
concessão.Agravo
de instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0103974-32.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 24.02.2024)
“AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU, RETROATIVAMENTE, INÍCIO DE PRAZO DECADENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CF E ART. ART. 6º, § 2º, DA LINDB). (...)
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ, MASSA FALIDA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO.”
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053067-87.2022.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA
-
J.
29.07.2024)

Diante do exposto, voto pelo
conhecimento
e
não
provimento
do agravo de instrumento, revogando, por consequência, a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao recurso.